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Processo nº 1036169-45.2023.8.26.0007

ID: 335229961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036169-45.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036169-45.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos. 2. Porém, r…

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Processo nº 1036169-89.2025.8.26.0002

ID: 311113143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036169-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FERNANDES KIYANITZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036169-89.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Ribeirão Preto - VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais e…

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Processo nº 1048876-95.2023.4.01.0000

ID: 307892682

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1048876-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 25 de junho de 2025. RETIRADO DE PAUTA AÇÃO RESCISÓRIA (47) N° 1048876-95.2023.4.01.0000 RELATOR: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDR…

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Processo nº 1043929-95.2023.4.01.0000

ID: 334496186

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043929-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

Intimação

Advogados:

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1043929-95.2023.4.01.0000 Processo de origem: 0022085-04.2017.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contr…

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Processo nº 1036169-04.2023.8.26.0053

ID: 291952267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036169-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEA RODRIGUES SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036169-04.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Lea Rodrigues Sabino - Vistos. Diante do cumprimento, declaro extinta a obrigação nos termos do artig…

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Joaquim Augusto Figaro Roque x Alda Celia Martino

ID: 305408533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036169-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM AUGUSTO FIGARO ROQUE

Polo Passivo:

ALDA CELIA MARTINO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PIRES ARTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036169-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Joaquim Augusto Figaro Roque - Alda Celia Martino - Vistos. Digam as partes se tem interesse na realização da audiência de…

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Processo nº 1036169-04.2023.8.26.0053

ID: 291952265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036169-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA GONçALVES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036169-04.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Cristina Aparecida Gonçalves Xavier - Vistos. Diante do cumprimento, declaro extinta a obrigação nos …

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Processo nº 1036169-45.2023.8.26.0007

ID: 324161743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036169-45.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036169-45.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Regularmente intimada a imprimir movimento ao feito, a parte autora dei…

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Processo nº 1036169-37.2024.4.01.3500

ID: 325646216

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036169-37.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARTINS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA AFONSO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036169-37.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIANA MARTINS DE ALBUQUER…

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Processo nº 1050234-95.2023.4.01.0000

ID: 326483553

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1050234-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050234-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077181-11.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050234-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077181-11.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1050234-95.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora contra acórdão desta Oitava Turma, no qual foram rejeitados os primeiros embargos de declaração. Em suas razões, a ANAJUSTRA sustenta que existe obscuridade na fundamentação do acórdão, pois não foi devidamente aplicada a tese firmada no Tema 1.142 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que trata da impossibilidade de fracionamento dos honorários sucumbenciais em ações coletivas contra a Fazenda Pública. Alega que: a) o caso dos autos diverge substancialmente daquela decidida no precedente, uma vez que se refere à fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, decorrente da rejeição da impugnação apresentada pela União, e não de honorários arbitrados na fase de conhecimento; b) o crédito não pode ser considerado uno e indivisível, sendo cabível a fixação proporcional ao valor devido a cada exequente; c) foram violados os artigos 85, §7º, 113 e 117 do Código de Processo Civil, e do §4º de seu art. 535. Requer sejam acolhidos os embargos, com efeitos infringentes, a fim de que seja restabelecida a decisão de origem. Contrarrazões apresentadas pela União (PFN). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1050234-95.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No voto condutor do acórdão embargado se extrai as razões pelas quais não se verifica omissão ou contradição no julgamento do recurso de agravo de instrumento, não sendo o caso de se acolher os embargos de declaração apresentados, em reiteração. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, sendo incabível inovação recursal quando os argumentos se referem aos fundamentos adotados na decisão que foi objeto de primeiros embargos de declaração” (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 16/5/2025). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1050234-95.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelos Exequentes de acórdão da Turma no qual foram rejeitados embargos de declaração apresentados anteriormente, sob fundamento de que não foi devidamente aplicada a tese firmada no Tema 1.142 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que trata da impossibilidade de fracionamento dos honorários sucumbenciais em ações coletivas contra a Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se existe obscuridade no acórdão no qual foram decididos embargos de declaração apresentados anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, sendo incabível inovação recursal quando os argumentos se referem aos fundamentos adotados na decisão que foi objeto de primeiros embargos de declaração”. 5. No voto condutor do acórdão embargado se extrai as razões pelas quais não se verifica omissão ou contradição no julgamento do recurso de agravo de instrumento, não sendo o caso de se acolher os novos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." "2. Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.142/RG; EDcl nos EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/4/2025. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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