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Processo nº 1036178-28.2024.8.26.0506

ID: 277946701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036178-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIçOS E COMéRCIO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1036178-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lm Transportes Interestaduais Serviços e…

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Armindo Lopes Da Silva Junior x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 296264979

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036178-46.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARMINDO LOPES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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PEDRO BENITE LOPES

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DESPACHO Nº 1036178-46.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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B. S. B. S. A. x G. J. M. J. e outros

ID: 317671167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036178-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

G. J. M. J. J. V. M. M. V. M. P. S. DE V. L. E. R. S. S. E. L. E. R.

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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DOUGLAS MARQUES DA SILVA

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DOUGLAS MARQUES DA SILVA

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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Processo 1036178-19.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - S.S.E.E.R. - - G.J.M.J. - - J.V.M. - - M.V.M. - - P.S.V.E.R. e outros - Vistos. Nos termos …

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Processo nº 1036178-40.2024.8.26.0114

ID: 330309861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036178-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BENASSI

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MARIANA ZITELLI BENASSI

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Processo 1036178-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Serafim - Reitero a intimação da parte autora para que, nos termos da decisão de fls. 308/309, e…

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Processo nº 1019688-23.2024.4.01.0000

ID: 292842972

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019688-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL JAIME DOS SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

DAISY FEITOSA COUTINHO

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LUIS CARLOS EUFRAZIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Turma Recursal do Amazonas e de Roraima Intimação - Contrarrazões aos Embargos de Declaração PROCESSO: 1019688-23.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO…

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Processo nº 1033454-31.2024.4.01.3400

ID: 308602634

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033454-31.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABESPREV - ASSOCIACAO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIARIOS DOS BANESPIANOS ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO SANTANDER BANESPA, BANESPREV E CABESP - AFUBESP

Polo Passivo:

Intimação polo passivo

Advogados:

FABIO TEIXEIRA OZI

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THAIS ARZA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : EDNA MARCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto : ISAURA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : EDNA MARCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto : ISAURA CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE Dir. Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1033454-31.2024.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO TEIXEIRA OZI - SP172594, THAIS ARZA MONTEIRO - SP267967 IMPETRADO: DIRETOR DE LICENCIAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Diante disso, indefiro o pedido de ingresso da AFUBESP como amicus curiae. Id. 2169234119 – Indefiro o pedido da Associação de Defesa de Direitos Previdenciários dos Banespianos (ABESPREV) para que este mandado de segurança seja suspenso até o julgamento dos embargos de declaração opostos no Agravo de Instrumento n. 1020852-23.2024.4.01.0000, uma vez que a referida manifestação da instância superior não interfere na apreciação do mérito da presente demanda, tratando-se de questão interlocutória que não compromete o andamento regular do feito. Id. 2187681865 – A alegação de descumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1020852-23.2024.4.01.0000 demanda a análise do alcance e dos efeitos da ordem judicial ali exarada, matéria que deve ser suscitada nos próprios autos daquele recurso. Não compete a este juízo delimitar o conteúdo e a extensão da decisão da instância superior. Nada a prover. Id. 2141196271 – A ABESPREV informou a existência da Ação de Oposição n. 1039731-63.2024.4.01.3400, oposta a este processo, requerendo seu julgamento conjunto. Assiste razão à associação. Determino, pois, que estes autos sejam associados à Ação de Oposição mencionada e ao procedimento comum de n. 1034684-74.2025.4.01.3400, para tramitação conjunta. Transladem-se cópia desta decisão aos respectivos autos. Intimem-se.

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Processo nº 1038797-23.2024.4.01.0000

ID: 318807450

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038797-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMIANA MARIA VIDAL SILVA

Intimação

Advogados:

VITORIA LIMA RUFINO

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ROBERTA MAIRA QUEIROZ ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1038797-23.2024.4.01.0000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PJe AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RO…

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Processo nº 1043744-23.2024.4.01.0000

ID: 294201358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1043744-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER PREVI ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUANA JESSICA LUNA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1043744-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022257-25.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208…

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Rosse Maho Llaveria Lafulla x Município De Campinas

ID: 290730422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023259-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSSE MAHO LLAVERIA LAFULLA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

SOLANGE BALEEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023259-70.2023.8.26.0114 (processo principal 1036178-84.2017.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosse Maho Llaveria Lafulla - …

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Processo nº 1031716-23.2024.4.01.0000

ID: 309950519

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031716-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031716-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003944-84.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SINDI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031716-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003944-84.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1031716-23.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Primeira Turma, com fundamento na existência de vício no julgado, bem como com o objetivo de prequestionamento da matéria discutida. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1031716-23.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam, excepcionalmente, ostentar caráter infringente, não se prestam à alteração substancial do julgamento. A contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é de natureza interna, ou seja, aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses sustentadas pelas partes no processo. No que tange à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais ao exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3], j. 08/06/2016; REsp 1.832.148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também se firmou no sentido de que a Constituição exige que o juiz ou tribunal exponha as razões de seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a rebater todas as alegações das partes, mas apenas aquelas que considerar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). Com efeito, da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas, o que evidencia o caráter manifestamente infringente das pretensões recursais, hipótese não admitida na via eleita. Dessa forma, são incabíveis os presentes embargos de declaração, utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já decidido (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Resolvida a questão posta em juízo — ainda que com fundamentos diversos daqueles apresentados pelas partes —, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da fundamentação adotada no julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1031716-23.2024.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma, sob alegação de existência de vício no julgado e com o objetivo de prequestionamento da matéria discutida. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 3. A contradição hábil a justificar os embargos é de natureza interna, não abrangendo divergência entre a decisão e as alegações das partes. 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que não há omissão quando a decisão apresenta fundamentos suficientes, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes. 5. O voto condutor do acórdão impugnado examinou integralmente as questões postas, inexistindo os vícios apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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