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Centro De Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban x Valdinéia Pereira Paulino

ID: 326203071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021001-77.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

VALDINéIA PEREIRA PAULINO

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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RAQUEL GRECCO MACHADO

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MAURÍCIO CARBONI REQUENA

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Processo 0021001-77.2018.8.26.0562 (processo principal 1036242-45.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban - Valdinéia Pe…

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Processo nº 1036242-61.2025.8.26.0002

ID: 331809944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036242-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIARIO E 93 LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1036242-61.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Projeto Imobiliario e 93 Ltda. - III- Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a que chegaram as p…

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Charlles Ribeiro De Assis Silva x Jovenilho Calistor De Faria

ID: 259426199

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038764-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CHARLLES RIBEIRO DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

JOVENILHO CALISTOR DE FARIA

Decisão

Advogados:

WELBERT MAURO FERREIRA

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IVAN COSTA DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038764-29.2023.8.11.0041. AUTOR(A): CHARLLES RIBEIRO DE ASSIS SILVA REU: JOVENILHO CALISTOR DE FARIA TERMO DE AUDIÊNC…

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Processo nº 0004545-80.2025.8.26.0053

ID: 325789840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004545-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEMAR DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

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Processo 0004545-80.2025.8.26.0053 (processo principal 1036242-39.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jose Ademar de Abreu - Vistos. As contas a…

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Processo nº 1036242-29.2023.8.11.0041

ID: 278664285

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036242-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRO FORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Sentença

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

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LUCAS FELIPE LIMA ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1036242-29.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GIRO FORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1036242-29.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GIRO FORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 177996788), visando à modificação da decisão proferida por este Juízo, constante do ID 176296031, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa GIRO FORTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, determinando a aplicação da taxa SELIC para correção dos débitos executados, bem como condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor excluído da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O Embargante aponta omissão quanto à aplicação do disposto no art. 90, §4º, do CPC, no tocante à redução da verba sucumbencial pela metade, uma vez que a parte requerida reconheceu e cumpriu a obrigação exequenda. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 183496842). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos com fulcro no art. 1.022 do CPC, o qual autoriza sua interposição para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso em exame, o Embargante alega omissão na decisão embargada, especificamente quanto à aplicação do art. 90, §4º, do CPC, que prevê a redução pela metade dos honorários advocatícios quando a parte requerida, ao ser citada, reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação. Inicialmente, ressalto que o julgamento da exceção de pré-executividade resultou na procedência parcial do pedido, determinando a readequação do valor executado mediante a aplicação da taxa SELIC, e, por conseguinte, a exclusão de valores da CDA, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre tal montante. O Embargante sustenta que houve omissão na apreciação da possibilidade de redução dessa verba honorária, sob a alegação de que a parte requerida reconheceu a procedência do pedido e cumpriu integralmente a obrigação. Todavia, a análise detida dos autos revela que não houve, por parte da executada, reconhecimento da totalidade da dívida exequenda, tampouco demonstração inequívoca de cumprimento integral da obrigação. Ao revés, a executada manejou exceção de pré-executividade visando exclusivamente à readequação da correção monetária, afastando a incidência de índices superiores à SELIC, com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062. O reconhecimento parcial de procedência, mediante acolhimento da tese jurídica quanto ao índice de correção aplicável, não se confunde com a situação disciplinada pelo art. 90, §4º, do CPC, que pressupõe não apenas a admissão da pretensão autoral, mas também o adimplemento da obrigação, o que não ocorreu na hipótese vertente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC é aplicável apenas quando há reconhecimento da totalidade do pedido e efetivo cumprimento da obrigação, o que não se verifica quando a parte se limita a arguir vícios no título executivo ou a impugnar parte do débito. Nesse contexto, ausente o pressuposto essencial da norma invocada — o reconhecimento e o cumprimento integral da obrigação —, não há que se falar em omissão a ser suprida na decisão embargada, tampouco em reforma para redução dos honorários advocatícios. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação dos fundamentos que conduziram ao seu convencimento, devendo se limitar ao saneamento de vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se vislumbra no caso concreto. Ademais, inexiste obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo manifesta a intenção do Embargante de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via eleita. Por fim, cumpre destacar que a ausência de oposição de contrarrazões aos embargos não implica em sua automática procedência, especialmente quando ausente qualquer vício apto a ensejar a integração ou modificação do decisum. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas REJEITO-OS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0004010-02.2024.8.26.0405

ID: 302708772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004010-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCOS KERCKHOF CARDOSO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0004010-02.2024.8.26.0405 (processo principal 1036242-21.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Alexandre Marcos Kerckhof Cardoso e Silva - Vis…

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Processo nº 1034205-29.2023.8.11.0041

ID: 315516078

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034205-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. R. S. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIANE ROSSETTO STEFFEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº1034205-29.2023.8.11.0041 (P) VISTOS, Ante o pedido formulado pela parte Exequente no id.198408057 e a existência de interesse de menor, oportunize-se vista dos autos ao Ministério Público. Com…

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Processo nº 1036242-35.2023.8.26.0001

ID: 296068878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036242-35.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036242-35.2023.8.26.0001 - Monitória - Cheque - Wilson Alves da Silva - Vistos. 1) Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo de fls.67/69 e, com f…

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Ana Carolina Teodoro De Moraes x Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac

ID: 259594837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036242-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA TEODORO DE MORAES

Polo Passivo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Intimação

Advogados:

MAYCON DOUGLAS DE LIMA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Maycon Douglas de Lima (OAB 463614/SP) Processo 1036242-84.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Teodoro de Moraes - Reqdo…

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Ari Camargo x Olvepar S.A. - Industria E Comercio

ID: 332858578

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014126-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARI CAMARGO

Polo Passivo:

OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO

Decisão

Advogados:

EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014126-29.2023.8.11.0041. AUTOR: ARI CAMARGO REU: OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO Vistos. A parte autora requereu…

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