Condominio Carajai Iii x Henrique Oliveira Ribeiro
ID: 297165195
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1036265-26.2024.8.26.0007
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1036265-26.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condominio Carajai Iii - Henrique Oliveira Ribeiro - Vistos. Fls. 871/874: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiê…
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