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Processo nº 1036282-83.2025.8.26.0506

ID: 334078013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036282-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRACE MASTROMAURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036282-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Grace Mastromauro - Vistos. 1. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. …

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Processo nº 1036276-50.2021.4.01.3900

ID: 333345993

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036276-50.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MILENE VELASCO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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RENAN AZEVEDO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KARLA CATARINA DAS MERCES PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036276-50.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036276-50.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] AUTOR: MILENE VELASCO MACHADO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - PA011595, KARLA CATARINA DAS MERCES PEREIRA - PA016741, PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA3210, RENAN AZEVEDO SANTOS - PA018988 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1093718-54.2025.8.26.0100

ID: 322182858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1093718-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH RONCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO LEITÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TALLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093718-54.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Bianca Valle - Considerando que os autos da ação de Abertura, Registro e Cumprimento d…

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Daniel Espirito Santo x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 329501175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036276-31.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MONIZE BARBOZA SALVIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARÃES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036276-31.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Daniel Espirito Santo - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1) …

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Processo nº 1036276-19.2021.8.26.0053

ID: 331793970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036276-19.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE LIMA GROPEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036276-19.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Considerando que em razão do trânsito em julgado do acórdão proferido …

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A. A. M. G. e outros x M. A. P.

ID: 295962580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017021-70.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. G. S. F. C.

Polo Passivo:

M. A. P.

Intimação

Advogados:

SIDNILSON FERRAZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES PINTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017021-70.2024.8.26.0576 (processo principal 1036276-36.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - S.F.C. - - A.A.M.G. - M.A.P. - Vistos. Diante dos depósitos re…

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A. A. M. G. e outros x M. A. P.

ID: 293297784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017021-70.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. G. S. F. C.

Polo Passivo:

M. A. P.

Intimação

Advogados:

SIDNILSON FERRAZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES PINTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017021-70.2024.8.26.0576 (processo principal 1036276-36.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - S.F.C. - - A.A.M.G. - M.A.P. - Vistos. Providencie-se a retira…

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Processo nº 1005915-50.2021.4.01.3900

ID: 321491640

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005915-50.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELIPE FERREIRA FERREIRA MARIA ANTONIETA ROSA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS FELIPE FERREIRA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1005915-50.2021.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1036276-50.2023.8.26.0602

ID: 293601752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036276-50.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MIRANTE DA COLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036276-50.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Mirante da Colina - Vistos. Diante da satisfação da execução, JULGO EXTINTO este…

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Processo nº 1016391-50.2021.4.01.3900

ID: 295373399

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016391-50.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DO SOCORRO AMORIM LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016391-50.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016391-50.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL DO SOCORRO AM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016391-50.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016391-50.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL DO SOCORRO AMORIM LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES - PA29663-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016391-50.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MANOEL DO SOCORRO AMORIM LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença recorrida indeferiu a inicial sob o fundamento de ausência de interesse de agir pelo fato de o autor ter apresentado ao INSS PPPs sem assinatura de responsável técnico e por não ter apresentado laudo técnico. Em sua apelação, o autor alegou a presença do interesse processual e pugnou pela anulação da sentença com o retorno dos autos para regular instrução. Sem contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016391-50.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MANOEL DO SOCORRO AMORIM LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Inicialmente cumpre destacar que é atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. Quando o processo administrativo não tiver seu mérito analisado por falha imputável ao segurado, restará configurada a ausência de interesse agir. O pedido não analisado administrativamente não pode ser veiculado diretamente em juízo. Contudo, no caso dos autos, o requerimento administrativo foi analisado e indeferido (ID 158728061, fls. 100 e 108), restando configurado o interesse processual do requerente em postular em juízo a revisão de tal decisão administrativa. O interesse de agir se aperfeiçoa com pretensão resistida, consubstanciada no indeferimento administrativo, e não se confunde com a inviabilidade do pleito autoral ante a não comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Ressalte-se que a produção de provas tem previsão legal, sendo direito das partes e premissa do devido processo legal. Presentes os pressupostos processuais, a petição inicial deve ser recebida e o feito impulsionado. “Não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos” (STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/11/2018). Por fim, a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, com devolução dos autos à origem para o seu regular processamento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016391-50.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MANOEL DO SOCORRO AMORIM LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PPP INCOMPLETO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 2. É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. 3. Quando o processo administrativo não tiver seu mérito analisado por falha imputável ao segurado, restará configurada a ausência de interesse agir. O pedido não analisado administrativamente não pode ser veiculado diretamente em juízo. Contudo, no caso dos autos, o requerimento administrativo foi analisado e indeferido (ID 158728061, fls. 100 e 108), restando configurado o interesse processual do requerente em postular em juízo a revisão de tal decisão administrativa. 4. O interesse de agir se aperfeiçoa com pretensão resistida, consubstanciada no indeferimento administrativo, e não se confunde com a inviabilidade do pleito autoral ante a não comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Ressalte-se que a produção de provas tem previsão legal, sendo direito das partes e premissa do devido processo legal. Presentes os pressupostos processuais, a petição inicial deve ser recebida e o feito impulsionado. 5. “Não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos” (STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/11/2018). 6. Por fim, a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, com devolução dos autos à origem para regular processamento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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