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Processo nº 1036277-14.2025.4.01.3700

ID: 276604588

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036277-14.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40

Decisão

Advogados:

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo: 1036277-14.2025.4.01.3700 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HEDY TEREZINHA BASTOS EWERTON EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.… Processo: 1036277-14.2025.4.01.3700 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HEDY TEREZINHA BASTOS EWERTON EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 DECISÃO Cuida-se de demanda individual proposta por HEDY TEREZINHA BASTOS EWERTON requerendo o cumprimento de sentença prolatada nos autos do processo coletivo de nº 0042362-19.2014.4.01.3700, promovido pelo SINTSPREV/MA, que condenou o réu (INSS) a proceder à revisão das progressões funcionais dos substituídos. Neste sentido, requer "a inauguração do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, através de arbitramento, da seguinte forma: a) Promova a implantação do correto posicionamento na Tabela de Vencimento b) Após a elaboração dos cálculos determinados em sentença, requer-se a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento e satisfação do montante devido, incluindo-se os honorários; c) Seja concedida justiça gratuita, dada a qualidade do autor. d) Ademais, postula-se a condenação da executada no percentual de 10% sobre o valor da execução, a título de honorários de cumprimento de sentença fixado em sentença, consoante preconiza a súmula 345 do STJ," Inicial encontra-se guarnecida de procuração e documentos pessoais, além de cópia da sentença, do acórdão e certidão de trânsito em julgado, ocorrida em 16/07/2020. É o breve relato. Decido. 2.Fundamentos da decisão Cuida-se de cumprimento de sentença que envolve obrigação de fazer e de pagar, sendo que esta última, ou seja, o quanto devido de diferenças retroativas somente devem ser apuradas após a efetiva implantação da obrigação de fazer. Por outro lado, verifica-se, desde já, que o pedido de liquidação por arbitramento é considerado impróprio, pois, ao contrário do que afirma o exequente, não houve determinação a este respeito no dispositivo sentencial. Neste sentido, transcreve-se aquele dispositivo: "Ante o exposto, acolho os pedidos formulados na petição inicial (CPC 269, I); Determino ao réu, por consequência, que (i) promova a revisão das progressões funcionais dos substituídos, respeitado o interstício de 12 meses (Decreto 84.69/1980 - 6º 10 § 1º e 19), (ii) cumpra o Decreto 84.69/1980 na concessão das progressões funcionais até o advento do Decreto de que trata a Lei 10.855/2004 (8º) e (iii) promova a implantação do correto posicionamento na tabela de vencimento, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, em parcelas vencidas (observado o prazo prescricional de 5 anos; Decreto 20.910/32) e vincendas. Por decorrência dos princípios da sucumbência e da casualidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação (CPC 20, § 3º). Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 134, de 21 de dezembro de 2010". A execução, portanto, depende de simples cálculos aritméticos que deverão ser apresentados pelo exequente após a fase de cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS. 3.Dispositivo Ante o exposto, adoto as seguintes providências: 1 - Defiro a justiça gratuita. 2 - Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença e mantida integralmente pelo acórdão, cujo dispositivo encontra-se transcrito acima, relativamente ao substituído ora exequente ISRAEL SERRA DOS SANTOS. 3 - Juntada a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer e uma vez já constante nos autos as fichas financeiras, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os demonstrativos de apuração do valor devido, na forma determinado na sentença. 4 - Anexados os demonstrativos, intime-se o executado (INSS) para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, oferecer impugnação. 5 - Havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, vindos a seguir conclusos para decisão. 6 - No caso de concordância com os cálculos, seja expressa ou tácita, retornem conclusos para homologação. São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1015810-14.2025.4.01.3700

ID: 320028653

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015810-14.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MIRANDA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDINAR MACHADO SOARES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1015810-14.2025.4.01.3700 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM. Juiz Federal que preside o feito e nos …

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Processo nº 1036277-10.2024.8.26.0405

ID: 316752959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036277-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1036277-10.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Roberto Domingues de Oliveira - Pelo presente ato, em cumprimento ao que dispõe o artigo 196, XI das …

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Processo nº 1036277-44.2023.8.26.0114

ID: 333263749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036277-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036277-44.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o mandado devolvido pelo oficial de justiça,…

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Processo nº 1036277-94.2020.8.26.0002

ID: 295854506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1036277-94.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIRLENE DUARTE CLAUDIA VERONICA DUARTE PEREIRA MARIA DAS GRAçAS DUARTE MARIA DO CARMO DUARTE PEREIRA NEIDE SANTANA DUARTE NELSON BATISTA DUARTE NORMA BATISTA DUARTE SIMONE BATISTA DUARTE THIAGO DUARTE ZUQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036277-94.2020.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Duarte Pereira - - Norma Batista Duarte - - Nelson Batista Duarte - Neide Santana Duarte - Claudi…

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Processo nº 1002230-14.2025.4.01.3700

ID: 300890984

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002230-14.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

FRANKLIN RORIZ NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1002230-14.2025.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. …

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Processo nº 1036277-38.2020.8.26.0053

ID: 331411764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036277-38.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCINDA ROSARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036277-38.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Lucinda Rosaria de Oliveira - Vistos. Com o levantamento dos valores no incidente de pagament…

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Processo nº 1036277-38.2020.8.26.0053

ID: 277898858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036277-38.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCINDA ROSARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB 138058/SP) Processo 1036277-38.2020.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Lucinda Rosaria de Oliveira - Vistos. Quitada a integralidade d…

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Processo nº 1036277-21.2025.8.26.0002

ID: 334990387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1036277-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. R. R. S. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036277-21.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.R.R. - - S.L.R. - Homologo o acordo de fls.01/04, nos moldes do artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil e,…

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Processo nº 1001357-14.2025.4.01.3700

ID: 308402315

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001357-14.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA MATOS LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LAISE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1001357-14.2025.4.01.3700 Assunto: [Rural] Autor: AUTOR: LUDMI…

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