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Processo nº 1101623-30.2023.4.06.3800

ID: 292951461

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1101623-30.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANUSA LEITE GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS THIAGO SANNA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1101623-30.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WANUSA LEITE GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARCUS THIAGO SANNA FERREIRA (OAB MG116463) SENTENÇA (Documento assinado eletronic…

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Processo nº 1036342-30.2023.8.26.0602

ID: 276874669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036342-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FLORENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suzana Almeida Antunes Florentino (OAB 283828/SP) Processo 1036342-30.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar Florentino - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Fica …

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Processo nº 1036342-30.2023.4.06.3800

ID: 292739631

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036342-30.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA PALMEIRA FERNANDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1036342-30.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : APARECIDO CAMPOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA PALMEIRA FERNANDES DE SOUZA (OAB MG102647) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser c… RECURSO CÍVEL Nº 1036342-30.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : APARECIDO CAMPOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA PALMEIRA FERNANDES DE SOUZA (OAB MG102647) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. No ano de 2018, no Tema n.731, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, definindo o seguinte: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024” (Informação disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), entendo que esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir), devendo ser extinta sem resolução de seu mérito. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito da causa (art. 485, VI, do CPC). Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem para o arquivamento.

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Valdivino Martins Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil

ID: 307597818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036342-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO MARTINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH NATALY GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036342-71.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Valdivino Martins do Nascimento - Banco Mercantil do Brasil - Ciência às partes quanto ao cadastramento do in…

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A. J. De S. B. x L. B. Da S.

ID: 312496824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036342-73.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE S. B.

Polo Passivo:

L. B. DA S.

Intimação

Advogados:

EDGAR PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VLADEMBERGUE NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036342-73.2018.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.J.S.B. - L.B.S. - Vistos. Fls.309/313 e 343: Expeça-se MLE dos valores depositados nos autos em fav…

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Gabriel Luiz De Azevedo Assunção x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279026828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036342-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUIZ DE AZEVEDO ASSUNçãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lilian Gonçalves Mello (OAB 251059/SP) Processo 1036342-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Luiz de Azevedo Assunção - Reqdo: F…

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Manoel Costantino De Almeida x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 331278944

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036342-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL COSTANTINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Despacho

Advogados:

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1036342-36.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MANOEL COSTANTINO DE ALMEIDA REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO…

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Processo nº 1108801-30.2023.4.06.3800

ID: 295385791

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1108801-30.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CODIL ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1108801-30.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CODIL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ARRIEIRO ELIAS (OAB MG096410) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO (OAB MG…

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Processo nº 1074366-30.2023.4.06.3800

ID: 308876754

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074366-30.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA MARTINS DE AGUILAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARCIDELMO DA COSTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1074366-30.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ADELIA MARTINS DE AGUILAR ADVOGADO(A) : ARCIDELMO DA COSTA E SILVA (OAB MG083127) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, …

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Processo nº 1108607-30.2023.4.06.3800

ID: 325709156

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1108607-30.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANE SGARBI MARTINS ROSA

Sentença

Advogados:

BEATRIZ FIGUEIREDO BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1108607-30.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : CHRISTIANE SGARBI MARTINS ROSA ADVOGADO(A) : BEATRIZ FIGUEIREDO BARRETO (OAB MG110750) SENTENÇA Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos …

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