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Processo nº 1036382-29.2023.8.26.0564

ID: 296217102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036382-29.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES SALVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANZELOTTI ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036382-29.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Gilmar Alves Salviano - Vistos. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da…

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Shirley De Oliveira x Itaú Unibanco S.A.

ID: 281280322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036382-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL SANTANA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manoel Santana Paulo (OAB 113600/SP), Ricardo Negrao (OAB 138723/SP) Processo 1036382-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shirley de Oliveira - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - Vist…

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Processo nº 1036382-51.2023.8.26.0007

ID: 321081323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036382-51.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA FRANçA SILVA MYRELLA FRANçA AMéRICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIESER FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036382-51.2023.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreza França Silva - Myrella França Américo e outro - Vistos. Tendo em vista a existência de herdeira incapaz, proceda-se …

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Processo nº 1021250-09.2025.4.01.3500

ID: 276019827

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021250-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LAURA STEFFANY DE OLIVEIRA PAIVA RICASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FRANCA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1021250-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1036382-09.2025.4.01.3500

ID: 335892895

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036382-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARA CRISTINA MESSIAS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036382-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036382-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAQUEL RODRIGUES NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA CRISTINA MESSIAS DA SILVA - GO66791 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Raquel Rodrigues Nunes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula a concessão do benefício de salário-maternidade, sob a alegação de que, na data do parto de sua filha, ocorrido em 25/07/2021, mantinha a qualidade de segurada como contribuinte individual, tendo inclusive efetuado recolhimentos tempestivos ao RGPS, e que, por força de recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, a exigência legal de carência para o benefício estaria afastada. A pretensão merece acolhimento. Inicialmente, observa-se que o benefício de salário-maternidade possui previsão no art. 71 da Lei nº 8.213/91, sendo devido à segurada da Previdência Social, pelo prazo de 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. Para fins de concessão do benefício, são exigidos três requisitos básicos: (i) o nascimento do filho; (ii) a qualidade de segurada na data do evento; e (iii) o cumprimento da carência mínima, quando aplicável. No caso em análise, o nascimento da filha da autora em 25/07/2021 encontra-se devidamente comprovado por certidão acostada aos autos, restando preenchido o primeiro requisito. Quanto à qualidade de segurada, verifica-se, a partir do extrato do CNIS, que a autora efetuou recolhimentos como contribuinte individual (MEI) até a competência de junho de 2021, cuja contribuição foi quitada em 19/07/2021, dentro do prazo legal de vencimento, que se dava em 20/07/2021. Assim, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, a autora manteve a qualidade de segurada por mais 12 meses após a cessação dos recolhimentos, contados a partir do mês seguinte ao último pagamento, conforme o §4º do mesmo dispositivo. Ainda, nos termos do art. 216, inciso II, do Decreto nº 3.048/99, o prazo se prorroga até o primeiro dia útil seguinte quando o termo final coincidir com dia não útil. Portanto, na data do parto, a segurada encontrava-se em pleno gozo do período de graça, mantendo sua filiação ao RGPS. No que se refere à carência, embora o art. 25, III, da Lei nº 8.213/91 previsse a exigência de 10 contribuições mensais para as contribuintes individuais, tal requisito foi afastado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, em julgamento realizado em 21/03/2024. Na oportunidade, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade, firmando o entendimento de que tal restrição normativa violava o princípio da proteção constitucional à maternidade, previsto no art. 201, inciso II, da Constituição Federal. Assim, diante da comprovada manutenção da qualidade de segurada e da desnecessidade de demonstração de carência, conforme entendimento vinculante do STF, resta evidenciado o direito da parte autora à percepção do salário-maternidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, referente ao nascimento ocorrido em 25/07/2021, pelo período legal de 120 dias, com pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Publicar. Intimar. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Débora Santos De Sousa Longo x Hurb Technologies S/A

ID: 335613933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008626-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA SANTOS DE SOUSA LONGO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008626-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1036382-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Débora Santos de Sousa Longo - Hurb Techn…

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Processo nº 1036382-95.2024.4.01.4000

ID: 309290590

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036382-95.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ATANAZIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUANNA KELLEN COELHO VASCONCELOS MONTEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036382-95.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1036382-86.2023.4.01.3400

ID: 337828522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036382-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELIO JUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE PEREIRA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036382-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC…

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Processo nº 1012132-09.2025.4.01.3500

ID: 307945343

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012132-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE JESSICA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1012132-09.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria nº 001/2019 - 4ª Vara) Vista às partes para que, no…

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Processo nº 1012132-09.2025.4.01.3500

ID: 307945369

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012132-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1012132-09.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria nº 001/2019 - 4ª Vara) Vista às partes para que, no…

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