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Processo nº 1036505-10.2023.4.06.3800

ID: 294902177

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036505-10.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELE TAVARES BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IHARA PRISCILLA OLIVEIRA SOUSA

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RAPHAELLA SENA BRUNO

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VIGOR VARELA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1036505-10.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GRACIELE TAVARES BATISTA ADVOGADO(A) : VIGOR VARELA FAGUNDES (OAB MG167911) ADVOGADO(A) : RAPHAELLA SENA BRUNO (OAB MG1…

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Processo nº 1036505-27.2024.8.26.0100

ID: 298583512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036505-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCEDINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1036505-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcedina Maria da Silva - Considerando o não recolhimento das custas iniciais, e a previsão contida no Artigo 290 d…

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Edileuza Pereira Santos x Município De São Paulo

ID: 332227287

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0140102-61.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANTONIA DELFINA NATH

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ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0140102-61.2022.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Edileuza Pereira Santos - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036505-76.2021.8.26.0053/0001 Unidade de Processame…

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Processo nº 0021323-44.2022.8.26.0114

ID: 294727107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021323-44.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABIO PRADO ABREU MARIA INES MANARINI DE ALMEIDA PRADO PURCHIO MARIA OFELIA PRADO ABREU RENATO CUNHA ALMEIDA PRADO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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Processo 0021323-44.2022.8.26.0114 (processo principal 1036505-58.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antonio Fabio Prado Abreu - - Maria Ofelia Prado Abreu - - Maria In…

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Processo nº 1036505-64.2021.4.01.3300

ID: 280375616

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036505-64.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTHA BARRETO DA SILVA

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Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036505-64.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Marcos Gomes De Moraes x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 331587685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036505-15.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MÔNICA DE OLIVEIRA CARVALHO PEREIRA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1036505-15.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcos Gomes de Moraes - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante a…

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Processo nº 1036505-93.2025.8.26.0002

ID: 332210195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036505-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARCTTURO CONSULTORIA .EM GESTãO EMPRESARIAL LTDA-MEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA BOING DOS SANTOS

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LEANDRO SCHUBERT

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Processo 1036505-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arctturo Consultoria .em Gestão Empresarial Ltda-mea - Vistos. Em razão da impossibilida…

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Processo nº 1020209-25.2025.4.01.3300

ID: 277428819

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020209-25.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENIVALDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSO: 1020209-25.2025.4.01.3300 AUTOR: DENIVALDA MARIA DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (…

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Processo nº 1007890-25.2025.4.01.3300

ID: 320286767

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007890-25.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JORGE NOBRE SAMARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIFFI OLIVEIRA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSO: 1007890-25.2025.4.01.3300 AUTOR: JORGE NOBRE SAMARA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO COM…

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Processo nº 1036505-65.2024.4.01.0000

ID: 305763274

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036505-65.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO CARDOZO CANTANHEDA RICARDO JORGE CARDOZO CANTANHEDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA NUNES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036505-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026870-16.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036505-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026870-16.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FERNANDO AUGUSTO CARDOZO CANTANHEDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1036505-65.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO AUGUSTO CARDOZO CANTANHEDA, RICARDO JORGE CARDOZO CANTANHEDA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União alega que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Requer, assim, a reforma da decisão agravada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1036505-65.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO AUGUSTO CARDOZO CANTANHEDA, RICARDO JORGE CARDOZO CANTANHEDA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão agravada não merece reforma. A questão posta nos presentes autos refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. De fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Assim, revela-se correta a decisão proferida pelo juízo a quo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1036505-65.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO AUGUSTO CARDOZO CANTANHEDA, RICARDO JORGE CARDOZO CANTANHEDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação oposta. 2. A União sustenta que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. 3. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de primeiro grau, mantida pela decisão ora agravada, determinou que o pagamento da RAV fosse efetuado com base no teto de oito vezes o maior vencimento básico da tabela da categoria. 6. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Legislação relevante citada: Decreto nº 97.667/89, art. 14; Decreto nº 98.967/1990; Decreto nº 2.017/96; Resolução CRAV nº 1/1995. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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