Resultados para "1036592-21.2024.4.01.0000" – Página 2 de 16

Vania Pereira Sander x Ecourbis Ambiental S/A

ID: 320288133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036592-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANIA PEREIRA SANDER

Polo Passivo:

ECOURBIS AMBIENTAL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA

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MARIA CLARA OLIVEIRA DE MOURA

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MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA

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LUCAS EVANGELISTA OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1036592-68.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vania Pereira Sander - Ecourbis Ambiental S/A - Fls. 110-140: À réplica, no prazo de 15 dias. - ADV: ROD…

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M. N. V. Da S. x F. A.

ID: 293064506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1036592-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. N. V. DA S.

Polo Passivo:

F. A.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA ANGRISANI

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SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

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MARCAL ALVES DE MELO

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IGOR VORONKOFF CARNAÚBA ARAÚJO

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FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

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FELICE BALZANO

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CARLOS FELIPE TOBIAS

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Processo 1036592-07.2024.8.26.0577 - Guarda de Família - Guarda - M.N.V.S. - F.A. - Vistos. Ao Ministério Público. - ADV: MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP), FELICE BALZANO (OAB 93190/SP), VERA L…

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Albertina De Nardi Nascimento x Itaú Unibanco S.A

ID: 277826137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036592-32.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA DE NARDI NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MEREGE PEREIRA

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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GRAZIELA SANTOS DA CUNHA

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ADV: Graziela Santos da Cunha (OAB 178520/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Thiago Merege Pereira (OAB 302222/SP) Processo 1036592-32.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqt…

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Genius Comercio De Alimentos Ltda x Dimensa S.A.

ID: 320203922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036592-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENIUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DIMENSA S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SZNAJDER

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1036592-38.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Genius Comercio de Alimentos Ltda - Dimensa S.a. - Diga a requerente sobre a petição e…

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Genius Comercio De Alimentos Ltda x Dimensa S.A.

ID: 335136218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036592-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GENIUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DIMENSA S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SZNAJDER

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1036592-38.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Genius Comercio de Alimentos Ltda - Dimensa S.a. - Diga a requerente sobre a petição e…

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M. N. V. Da S. x F. A.

ID: 301334109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1036592-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. N. V. DA S.

Polo Passivo:

F. A.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA ANGRISANI

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SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

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MARCAL ALVES DE MELO

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IGOR VORONKOFF CARNAÚBA ARAÚJO

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FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

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FELICE BALZANO

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CARLOS FELIPE TOBIAS

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Processo 1036592-07.2024.8.26.0577 - Guarda de Família - Guarda - M.N.V.S. - F.A. - Manifestem-se as partes sobre o laudo social juntado aos autos. - ADV: MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP), VERA…

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Vania Pereira Sander x Ecourbis Ambiental S.A

ID: 313443417

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199126-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANIA PEREIRA SANDER

Polo Passivo:

ECOURBIS AMBIENTAL S.A

Entrados

Advogados:

ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

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PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 2199126-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036594-96.2024.8.26.0602

ID: 332896277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1036594-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA

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Processo 1036594-96.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1036592-29.2024.8.26.0602) - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - M.E.S.M. - Ciência às partes e ao Ministério Público…

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Processo nº 1034070-21.2024.4.01.0000

ID: 294275379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1034070-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO

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RODRIGO AUGUSTO OLIVEIRA ROCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034070-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1120480-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034070-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1120480-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF56343-A, GUSTAVO DE FREITAS MORAIS - SP158301-A, RODRIGO AUGUSTO OLIVEIRA ROCCI - SP287685-A e CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO - SP305552-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1034070-21.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA em face do acórdão proferido pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no âmbito do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação n.º 1034070-21.2024.4.01.0000. A decisão embargada foi proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por Astellas Farma Brasil Importação e Distribuição de Medicamentos Ltda. e Astellas Pharma Inc., que buscavam obter informações, junto à ANVISA, sobre pedidos de registro sanitário de medicamentos genéricos ou similares ao produto Myrbetric®, à base de mirabegrona. Na origem, as impetrantes alegaram que as informações solicitadas à ANVISA são públicas, não configurando segredo industrial, e que sua divulgação seria essencial à proteção de seus direitos de propriedade industrial relacionados à patente PI 0919466-5. Afirmaram que a negativa de acesso pela ANVISA violaria o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos e o direito de acesso à informação. O pedido liminar foi indeferido e a segurança denegada, sob o fundamento de que as informações pleiteadas seriam sigilosas, nos termos da Lei de Acesso à Informação e do Decreto 7.724/2012. Em julgamento do pedido de efeito suspensivo ativo à apelação interposta, a 6ª Turma do TRF1 deferiu parcialmente o pedido, determinando que a ANVISA fornecesse, no prazo de 10 dias, as informações relativas à existência de pedidos de registros sanitários de medicamentos genéricos e/ou similares à base de mirabegrona, conforme especificado pela parte autora. O acórdão embargado assentou que os dados solicitados não configuram informações sensíveis ou protegidas por segredo industrial, destacando que a negativa genérica apresentada pela ANVISA não superou o ônus argumentativo necessário para justificar o sigilo. Nos embargos, a ANVISA alega a existência de omissão no acórdão, sustentando que a medida deferida esgotaria o objeto do mandado de segurança, violando o disposto no art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92, que veda a concessão de liminar contra o Poder Público com efeito satisfativo. Requereu, assim, a modificação do julgado ou, ao menos, manifestação expressa sobre o dispositivo legal mencionado, a fim de permitir eventual manejo de recurso excepcional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1034070-21.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: Com o julgamento da Apelação nº 1120480-04.2023.4.01.3400, fica prejudicado este pedido de antecipação de tutela em apelação. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1034070-21.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1120480-04.2023.4.01.3400 REQUERENTE: ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA., ASTELLAS PHARMA INC. REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE REGISTRO SANITÁRIO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Pedido de atribuição de antecipação dos efeitos da tutela recursal à apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado por empresa farmacêutica, com o objetivo de obter da ANVISA informações sobre pedidos de registros sanitários de medicamentos genéricos e/ou similares ao princípio ativo mirabegrona, incluindo a identificação dos titulares, status dos pedidos e números de processos administrativos. 2. Com o julgamento da Apelação nº 1120480-04.2023.4.01.3400, fica prejudicado este pedido de antecipação de tutela em apelação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, julgar prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1034070-21.2024.4.01.0000

ID: 294275386

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1034070-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO

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RODRIGO AUGUSTO OLIVEIRA ROCCI

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GUSTAVO DE FREITAS MORAIS

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PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034070-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1120480-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034070-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1120480-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF56343-A, GUSTAVO DE FREITAS MORAIS - SP158301-A, RODRIGO AUGUSTO OLIVEIRA ROCCI - SP287685-A e CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO - SP305552-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1034070-21.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA em face do acórdão proferido pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no âmbito do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação n.º 1034070-21.2024.4.01.0000. A decisão embargada foi proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por Astellas Farma Brasil Importação e Distribuição de Medicamentos Ltda. e Astellas Pharma Inc., que buscavam obter informações, junto à ANVISA, sobre pedidos de registro sanitário de medicamentos genéricos ou similares ao produto Myrbetric®, à base de mirabegrona. Na origem, as impetrantes alegaram que as informações solicitadas à ANVISA são públicas, não configurando segredo industrial, e que sua divulgação seria essencial à proteção de seus direitos de propriedade industrial relacionados à patente PI 0919466-5. Afirmaram que a negativa de acesso pela ANVISA violaria o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos e o direito de acesso à informação. O pedido liminar foi indeferido e a segurança denegada, sob o fundamento de que as informações pleiteadas seriam sigilosas, nos termos da Lei de Acesso à Informação e do Decreto 7.724/2012. Em julgamento do pedido de efeito suspensivo ativo à apelação interposta, a 6ª Turma do TRF1 deferiu parcialmente o pedido, determinando que a ANVISA fornecesse, no prazo de 10 dias, as informações relativas à existência de pedidos de registros sanitários de medicamentos genéricos e/ou similares à base de mirabegrona, conforme especificado pela parte autora. O acórdão embargado assentou que os dados solicitados não configuram informações sensíveis ou protegidas por segredo industrial, destacando que a negativa genérica apresentada pela ANVISA não superou o ônus argumentativo necessário para justificar o sigilo. Nos embargos, a ANVISA alega a existência de omissão no acórdão, sustentando que a medida deferida esgotaria o objeto do mandado de segurança, violando o disposto no art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92, que veda a concessão de liminar contra o Poder Público com efeito satisfativo. Requereu, assim, a modificação do julgado ou, ao menos, manifestação expressa sobre o dispositivo legal mencionado, a fim de permitir eventual manejo de recurso excepcional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1034070-21.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: Com o julgamento da Apelação nº 1120480-04.2023.4.01.3400, fica prejudicado este pedido de antecipação de tutela em apelação. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1034070-21.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1120480-04.2023.4.01.3400 REQUERENTE: ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA., ASTELLAS PHARMA INC. REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE REGISTRO SANITÁRIO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Pedido de atribuição de antecipação dos efeitos da tutela recursal à apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado por empresa farmacêutica, com o objetivo de obter da ANVISA informações sobre pedidos de registros sanitários de medicamentos genéricos e/ou similares ao princípio ativo mirabegrona, incluindo a identificação dos titulares, status dos pedidos e números de processos administrativos. 2. Com o julgamento da Apelação nº 1120480-04.2023.4.01.3400, fica prejudicado este pedido de antecipação de tutela em apelação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, julgar prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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