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Processo nº 1058827-51.2025.8.26.0053

ID: 313012492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058827-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058827-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Maria Jose Albuquerque - Vistos. Não há razão para distribuição deste feito por dependência aos au…

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Sln Construtora E Incorporadora Eireli x Renato Tadeu Pagan Guariglia

ID: 312869599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036636-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Polo Passivo:

RENATO TADEU PAGAN GUARIGLIA

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE LOS SANTOS LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINS ZARATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036636-19.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sln Construtora e Incorporadora Eireli - Renato Tadeu Pagan Guariglia - Providencie o(a) procurador(a) da parte exec…

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Sílvia Maria Cordeiro x Estado De São Paulo

ID: 297647287

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177580-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SíLVIA MARIA CORDEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 2177580-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1035278-21.2021.4.01.3500

ID: 317382509

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035278-21.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

KERMANYA SILVA VALENTE MAIA GOULART

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO PROCESSO: 1035278-21.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035278-21.2021.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO … JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO PROCESSO: 1035278-21.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035278-21.2021.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A e ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA - DF46685-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1035278-21.2021.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO (RELATOR): RELATÓRIO DISPENSADO Documento assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1035278-21.2021.4.01.3500 V O T O / E M E N T A Voto-Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL – TR. ADI 5090. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O TEMA 731 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO, que julgou liminarmente improcedente o pedido que objetiva a substituição da Taxa Referencial (TR) por outro índice (INPC ou IPCA) para a correção dos saldos de sua conta vinculada ao FGTS, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ, fixada no REsp 1.614.874/SC (Tema 731), reconhecendo que a TR é o índice legal aplicável aos depósitos do FGTS, sendo vedada sua substituição judicialmente, dada a natureza legal e não contratual do Fundo. 2. No recurso, a parte autora sustenta que a TR é inconstitucional por não refletir a variação inflacionária, invocando precedentes do STF em ADIs 493, 4425 e 4357. Alega, ainda, que a aplicação da TR compromete o patrimônio do trabalhador e viola o direito à propriedade. 3. A CEF, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, reafirmando que a TR é imposta por lei e que não compete ao Poder Judiciário legislar positivamente, tampouco alterar índice estabelecido legalmente. Alega, ainda, a decisão do STJ em sede repetitiva e que o julgamento da ADI 5090 pelo STF manteve a aplicação da TR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a substituição judicial da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS; e (ii) saber se a recente decisão do STF na ADI 5090 interfere ou altera o entendimento consolidado do STJ quanto à aplicação da TR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) possui disciplina normativa própria, com regramento específico quanto à sua remuneração, nos termos da Lei nº 8.036/1990 e da Lei nº 8.177/1991, que preveem a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, acrescida de juros de 3% ao ano e da distribuição dos lucros do Fundo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.614.874/SC, sob a sistemática do Tema 731, firmou a tese de que: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. 6. A sentença está em total conformidade com o entendimento consolidado, não havendo margem para modificação judicial do índice de correção monetária legalmente fixado. A alegação de que a TR seria inconstitucional já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090. 7. De forma expressa, o STF decidiu na ADI 5090: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação". 8. A modulação de efeitos ex nunc impede que a decisão da ADI 5090 retroaja para alcançar períodos anteriores à publicação da ata de julgamento. Além disso, a competência para definir eventual compensação caberá ao Conselho Curador do FGTS, e não ao Poder Judiciário. Assim, permanece válida a aplicação da TR como índice legal vigente nos períodos anteriores. 9. Destarte, inexistem fundamentos jurídicos para a reforma da sentença recorrida. A decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, revelando-se correta e adequada à legislação de regência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso e manutenção da sentença, em todos os seus termos. 11. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A Taxa Referencial (TR) é o índice legalmente previsto para a atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS, nos termos da Lei nº 8.036/1990. 2. É vedado ao Poder Judiciário substituir o índice de correção monetária fixado em lei. 3. A decisão do STF na ADI 5090 manteve a aplicação da TR, com efeitos ex nunc, e atribuiu ao Conselho Curador do FGTS a competência para eventual compensação. Legislação relevante citada: Lei nº 8.036/1990, arts. 2º, 3º e 13; Lei nº 8.177/1991, art. 17; CPC/2015, art. 332, II e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.614.874/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Tema 731; STF, ADI 5090, Red. p/ acórdão Min. Flávio Dino. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, por unanimidade, decide CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator. Documento assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1035278-21.2021.4.01.3500 RECORRENTE: ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA - DF46685-A, WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Voto-Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL – TR. ADI 5090. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O TEMA 731 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, por unanimidade, decide CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 0017794-37.2024.8.26.0602

ID: 298552953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017794-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OTSUBO E MENON SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON HASHIOKA SOLER OTSUBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017794-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1036636-87.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Otsubo e Menon Sociedade de Advogados - Credor (a): Diante do decurso do praz…

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Processo nº 1036636-45.2024.8.26.0506

ID: 308126730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1036636-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. A. P. J. H. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036636-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.O. - F.A.P.J. - Ciência às partes sobre o trânsito em julgado do v. Acórdão e seu retorno a esta in…

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Itau Unibanco Holding S.A. x Marcia Alves De Carvalho

ID: 300395811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036636-02.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MARCIA ALVES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036636-02.2023.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - MARCIA ALVES DE CARVALHO - Providencie o (a) interessado (a), no…

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Paulo Sergio Brandão x Banco Pan S/A

ID: 313496354

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036636-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BRANDãO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GERALDO RODRIGUES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036636-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Inês Aparecida Piza De Alexandre e outros x Francisco Moreira De Souza

ID: 292343741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036636-86.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INêS APARECIDA PIZA DE ALEXANDRE MARCELO GILES DE ALEXANDRE E OUTRA

Polo Passivo:

FRANCISCO MOREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISA ALMEIDA DA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036636-86.2022.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelo Giles de Alexandre e Outra - - Inês Aparecida Piza de Alexandre - Francisco Moreira de Souza - Iracy Fraga Sampa…

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Itau Unibanco Holding S.A. x Marcia Alves De Carvalho

ID: 291605336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036636-02.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MARCIA ALVES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036636-02.2023.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - MARCIA ALVES DE CARVALHO - Vistos, Tendo em vista que houve o co…

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