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Mariam Souheil Marisa Rached e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos

ID: 295585949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036734-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIAM SOUHEIL MARISA RACHED NAJUA SOUHEIL MARISA RACHED SOUHEIL MICKAEL RACHED

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PINHEIRO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA STELCZYK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035231-48.2019.8.26.0053 (apensado ao processo 1036734-55.2022.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Souheil Mickael Rached e outros - COMPANHIA DO METROPOLIT…

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Asa Crédito Distressed Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados e outros x Atc Brasil Distribuidoa De Eletroeletronicos Ltda e outros

ID: 332090239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036734-05.2015.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASA CRéDITO DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãOPADRONIZADOS ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ATC BRASIL DISTRIBUIDOA DE ELETROELETRONICOS LTDA RACHEL DE FATIMA CREPALDE DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO AKIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PIMENTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA REGINA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036734-05.2015.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - - Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadroniza…

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Processo nº 1036734-80.2024.4.01.3700

ID: 292483585

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036734-80.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEILANE DE JESUS SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LINA DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036734-80.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1059044-10.2024.4.01.3400

ID: 294655420

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1059044-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS CHAUL FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAVOCAT GALVAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS STARLING PEIXOTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1059044-10.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca do retorno dos a…

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Processo nº 1084943-10.2024.4.01.3400

ID: 295361123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084943-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO TOFOLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOLURDIMAR JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084943-10.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084943-10.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ADRIANO TOFOLI … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084943-10.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084943-10.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ADRIANO TOFOLI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOLURDIMAR JOSE DOS SANTOS - MT26770-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1084943-10.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ADRIANO TOFOLI APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, objetivando assegurar o direito do impetrante em obter a homologação e cadastramento no Sistema de Cadastro do Pessoal do Exército (SiCaPEx) do Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficial (CHQAO), que foi concluído com aproveitamento no dia 8 de agosto de 2024. O impetrante, em suas razões de apelação (id 12713444), sustenta, em síntese, que tem direito à homologação e cadastramento do CHQAO por ele concluído, com aproveitamento, ao argumento de que esgotados todos os atos judiciais e administrativos quanto à matéria. A União apresentou contrarrazões (id 432745438). Foi aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, que os restituiu, deixando de opinar sobre o mérito da ação, por não vislumbrar qualquer das hipóteses legais a demandar a sua intervenção (id 432950378) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1084943-10.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ADRIANO TOFOLI APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar a possibilidade de assegurar o direito do impetrante em obter a homologação e cadastramento no Sistema de Cadastro do Pessoal do Exército (SiCaPEx) do Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficial (CHQAO), que foi concluído com aproveitamento no dia 8 de agosto de 2024. A sentença (id 432745433) julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que ausente o interesse de agir, pois ainda não há trânsito em julgado da ação de conhecimento (pendente o julgamento da apelação interposta), e que, quanto aos efeitos financeiros pretéritos, não é admitido usar o mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança (Súmulas n. 269 e 271 do STF). Não merece prosperar a alegação do impetrante. Na hipótese dos autos, verifica-se que o militar pode realizar a matrícula no CHQAO em razão da sentença proferida na ação de conhecimento n. 1022306-12.2022.4.01.3200, que se encontra pendente de julgamento de apelação interposta, sendo inviável, conforme requerido pelo impetrante, o trânsito em julgado. Por outro lado, em se tratando de mandado de segurança, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que impetração não pode ser substitutiva da ação de cobrança, nem produzir efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas n. 269 e 271). Ante o exposto, nego provimento à apelação. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1084943-10.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ADRIANO TOFOLI APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAL GARANTIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO PENDENDTE DE JUGALMENTO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA OU PRODUZIR EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar a possibilidade de assegurar o direito do impetrante em obter a homologação e cadastramento no Sistema de Cadastro do Pessoal do Exército (SiCaPEx) do Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficial (CHQAO), que foi concluído com aproveitamento no dia 8 de agosto de 2024. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o militar pode realizar a matrícula no CHQAO em razão da sentença proferida na ação de conhecimento n. 1022306-12.2022.4.01.3200, que se encontra pendente de julgamento de apelação interposta, sendo inviável, conforme requerido pelo impetrante, o trânsito em julgado. 3. Por outro lado, em se tratando de mandado de segurança, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que impetração não pode ser substitutiva da ação de cobrança, nem produzir efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas n. 269 e 271). 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1103761-10.2024.4.01.3400

ID: 306921622

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1103761-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CARDOSO BEZERRA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIZIANE DA SILVA FELIX

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1103761-10.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1103761-10.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAFAELA CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1103761-10.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1103761-10.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAFAELA CARDOSO BEZERRA CUNHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIZIANE DA SILVA FELIX - DF57578-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1103761-10.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária oriunda de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Rafaela Cardoso Bezerra Cunha em face de ato atribuído ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP) do Ministério da Cultura e outra autoridade, visando à anulação de sua desclassificação em processo seletivo simplificado para contratação temporária. A impetrante foi aprovada no Edital PSS/MINC nº 1/2024 para o cargo de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual, mas teve sua convocação obstada pela Administração sob fundamento do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, em razão de vínculo temporário anterior firmado há menos de 24 meses. A autora sustentou que o vínculo anterior fora em cargo diverso (Atividades Técnicas de Suporte), não se aplicando a vedação legal. O Juízo a quo deferiu a liminar e, em sentença, tornou-a definitiva, reconhecendo que a restrição legal não incide sobre hipóteses de cargos distintos, conforme jurisprudência do TRF1. Não houve interposição de recurso pelas partes. Conforme preceitua o art. 14 da Lei nº 12.016/09, os autos foram remetidos a este Tribunal. Instado a se manifestar, o MPF se manifestou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1103761-10.2024.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A presente remessa necessária cível decorre de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Rafaela Cardoso Bezerra Cunha em face de ato do Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas – COGEP, no qual se objetivou a anulação da decisão administrativa que a desclassificou do processo seletivo simplificado regido pelo Edital PSS/MINC nº 1/2024, para contratação temporária no cargo de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual, sob o fundamento de vedação constante do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993. A sentença entendeu pela concessão da segurança, reconhecendo a distinção entre o cargo anteriormente exercido pela impetrante — Atividades Técnicas de Suporte, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego — e aquele para o qual foi aprovada no novo certame, motivo pelo qual afastou a aplicação da vedação legal que impõe intervalo mínimo de vinte e quatro meses entre contratos temporários. O juízo fundamentou sua decisão com a legislação e a jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 4º, §3º, da Lei nº 818/49, vigente à época da prolação da sentença, a decisão proferida da ação de opção de nacionalidade está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF1, REO 0001507-51.2007.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, Décima-Primeira Turma, PJe 14/09/2023 PAG.) A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. Assim, adoto como razão de decidir os fundamentos proferidos pelo juízo de origem, como se aqui estivessem transcritos. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à remessa necessária. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1103761-10.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1103761-10.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAFAELA CARDOSO BEZERRA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIZIANE DA SILVA FELIX - DF57578-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança no qual se busca o afastamento de impedimento legal à contratação temporária com fundamento no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, sob alegação de vínculo anterior com a Administração Pública. 2. O juízo concedeu a segurança, após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão com a legislação e a jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 3. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 4. A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1075534-10.2024.4.01.3400

ID: 291133498

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075534-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IOLETE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DA SILVA AIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal / Juizado Especial Cível Processo 1075534-10.2024.4.01.3400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IOLETE DA CONCEICAO REU: IN…

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Nivaldo Dos Reis Carvalho x Banco Bradesco S/A

ID: 333014833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036723-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DOS REIS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036723-98.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1036734-30.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nivaldo dos Reis Carvalho - Banco Bradesco S/A …

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Processo nº 1037898-10.2024.4.01.3400

ID: 308242057

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037898-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO MENDONCA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1037898-10.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO BOSCO MENDONCA DE CA…

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Processo nº 1063312-10.2024.4.01.3400

ID: 312128767

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063312-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LICIANE GOMES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO 1063312-10.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para q…

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