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Processo nº 1036752-71.2025.8.26.0100

ID: 312031285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036752-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS ARI SABINO DOS SANTOS DANIEL DOS SANTOS DAVI DOS SANTOS ELIAS DOS SANTOS IZABETE DOS SANTOS SILVA PATRICIA DOS SANTOS AGENOR PEDRO DOS SANTOS PETRUCIO DOS SANTOS TEREZA APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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Processo 1036752-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Petrucio dos Santos - - Tereza Aparecida Costa - - Ana Maria dos Santos - - Pedro dos Santos - - Davi dos Santos - - Elias …

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Processo nº 1036752-74.2024.4.01.4000

ID: 316522211

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036752-74.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MAIARA DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALIPIO DE BORBA

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HERICA MICHELE TAVARES

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Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036752-74.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1036752-63.2024.8.26.0405

ID: 281282136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036752-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S. A. A. DOS S. S. J. A. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIANE DANTAS AGUIAR SCHISSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Catiane Dantas Aguiar Schissatti (OAB 397653/SP) Processo 1036752-63.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Reqte: J. A. dos S. F. , A. A. dos S. S. , A. A. dos S. - Vistos. J. A. d. S. F. e out…

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Processo nº 1036752-71.2024.8.26.0564

ID: 332160753

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036752-71.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 1036752-71.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristian Viana da Silva - Ciência à parte autora acerca da implantação do benefício, conforme documento ju…

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Processo nº 1047325-94.2025.8.11.0001

ID: 321848239

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047325-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DERIK TORRES DO PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS PAULO DA SILVA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1047325-94.2025.8.11.0001 Vistos, etc. I – Não havendo pedido de tutela de urgência, aguarde-se a realização da …

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Letícia Santos Gonçalves x Pox Network Telecomunicações Ltda Me

ID: 337622045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036752-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

POX NETWORK TELECOMUNICAçõES LTDA ME

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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FÁBIO PIRES GARCIA

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BENEDITO DE JESUS DE CAMPOS

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Processo 1036752-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Letícia Santos Gonçalves - Pox Network Telecomunicações Ltda Me - Vistos. 1. As circunstâncias da cau…

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Processo nº 1014927-94.2025.8.11.0001

ID: 332908905

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014927-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN BATISTA CAMILO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VLADIMIR MARCIO YULE TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1014927-94.2025.8.11.0001. AUTOR: ALLAN BATISTA CAMILO REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos. I…

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Rodrigo De Mattos Dourado x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 336170597

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036752-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MATTOS DOURADO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA DIAMANTES EVENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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CLEIDE DALL AGNOL TOPANOTTI

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WESLEY FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036752-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO DE MATTOS DOURADO REQUERIDA: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA REQUERIDA: DIAMANTES EVENTOS LTDA Visto… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036752-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO DE MATTOS DOURADO REQUERIDA: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA REQUERIDA: DIAMANTES EVENTOS LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RECLAMADA (BOOKING.COM). Alega a parte ré, preliminarmente, ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão, uma vez que a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para ação. No caso em tela, tendo a parte reclamante imputado a parte requerida a prática de ato ilícito, deve a mesma figurar no polo da demanda. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se a parte ré praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Ademais, a parte requerida após o desfecho desta lide, poderá buscar as medidas judiciais cabíveis, se for o caso, para resguardar seus direitos ante ao suposto ato praticado por terceiro. Portanto, rejeito a preliminar arguida. - DA INCOMPETÊNCIA – COMPLEXIDADE DA CAUSA – DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. O caso concreto não se enquadra nas hipóteses de necessidade de perícia, razão pela qual afasto a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por RODRIGO DE MATTOS DOURADO, em desfavor de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA e DIAMANTES EVENTOS LTDA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais e materiais, ante falha na prestação de serviço de cancelamento unilateral de hospedagem por parte das rés. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a legitimidade e responsabilidade da parte 1ª Reclamada, consoante o artigo 14 c/c artigo 25, §1º, e art. 7º, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos fornecedores de produtos/serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, ao integrar a cadeia de fornecedores, respondem solidariamente perante o consumidor. Essa solidariedade implica que o consumidor poderá acionar os obrigados solidários tanto individualmente quanto conjuntamente, não havendo ilegitimidade passiva de qualquer deles. A toda evidência, a culpa pelo ato ilícito há de ser questionada em via regressiva entre os fornecedores, mas sem afetar o direito do consumidor que efetivamente foi prejudicado. Ademais, verifica-se que a reserva de hospedagem foi realizada por intermédio do site/aplicativo da parte requerida, portanto, deve responder junto ao anfitrião por qualquer falha na prestação de serviço. De início, cinge-se a controvérsia em elucidar a existência de danos morais e materiais decorrentes de falha no anúncio de quarto reservado pelo Reclamante por intermédio da plataforma da 1ª Reclamada com hospedagem em hotel da 2ª Requerida, cancelado unilateralmente por parte da Rés, sem qualquer aviso prévio. Em análise dos autos, observa-se que o Autor comprova adequadamente que realizou a reserva do quarto de hotel com hospedagem entre os dias 14 a 16/03/2025, no valor de R$ 299,01 (duzentos e noventa e nove reais e um centavos). Contudo, ao chegar no hotel da 2ª Requerida, mesmo com a confirmação da reserva, restou impedido de se hospedar por não localizarem a reserva anteriormente realizada, cancelando unilateralmente, conforme demonstrado em conversa na própria plataforma da 1ª Reclamada e em contato com o anfitrião da 2ª Requerida, que se mantiveram inertes em resolver a situação, ensejando na contratação e despesas com nova hospedagem com valor maior e em outro hotel. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade das Reclamada, devendo essas arcarem com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual o cancelamento unilateral da reserva, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. No que se refere aos danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante dos problemas que ensejaram no cancelamento, a situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, por conta da falha na prestação de serviços da Reclamada, assim, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. P RELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MATERIAL. REDUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento unilateral de reserva de hotel, sem aviso prévio, por parte das reclamadas, que resultou na necessidade de contratação de nova hospedagem e frustração da viagem. A sentença singular concluiu pela falha na prestação de serviços e responsabilidade solidária das empresas, condenando-as ao pagamento de danos materiais e morais. Recurso inominado interposto pela empresa hoteleira, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando ausência de conduta ilícita, responsabilidade exclusiva de terceiro (123 Milhas), redução do dano material e ausência/excesso do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSÃO. 2. Há 3 questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da empresa hoteleira na cadeia de consumo; (ii) a responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço de hospedagem e o dano material decorrente; e (iii) a configuração e o quantum indenizatório do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva é afastada com base na Teoria da Asserção, que considera a legitimidade a partir das alegações da petição inicial, e na Teoria da Aparência, que consagra a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de produtos e serviços nas relações de consumo, incluindo parceiros empresariais, como a empresa hoteleira e a agência de viagens. 4. A responsabilidade civil do fornecedor e do prestador de serviço é objetiva, nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível eximir a responsabilidade da empresa hoteleira, mesmo que o ato ilícito tenha sido praticado por seu parceiro empresarial (123 Viagens e Turismo Ltda.), uma vez que há parceria comercial evidenciada pela realização da reserva e pelo recebimento de valores decorrentes das reservas. 5. O cancelamento unilateral da reserva de hotel sem qualquer notificação prévia aos consumidores configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. 6. O dano material na modalidade de perdas emergentes é devido, correspondendo à diferença entre os valores das hospedagens (a reserva original e a nova reserva realizada em razão do cancelamento), totalizando R$ 6.883,06 (seis mil oitocentos e oitenta e três reais e seis centavos), valor que deve ser reduzido em relação ao arbitrado na sentença. 7. A não restituição de valor devido ao consumidor em razão de cancelamento de compra pelo fornecedor, somada à frustração da expectativa de uma viagem de férias em família, especialmente quando os consumidores só tomam ciência do cancelamento ao chegar ao destino, configura dano moral indenizável. 8. O quantum indenizatório do dano moral fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por reclamante é razoável e proporcional, atendendo aos critérios de compensação e repressão, considerando o valor indisponibilizado ao consumidor e a frustração da expectativa em se hospedar no hotel reservado para as férias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: 1. A empresa hoteleira integra a cadeia de fornecimento de serviços e possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária com a agência de viagens por falha na prestação do serviço de hospedagem, especialmente em caso de cancelamento unilateral de reserva sem aviso prévio ao consumidor, com base na Teoria da Asserção e da Aparência. 2. O cancelamento unilateral de reserva de hospedagem sem prévia notificação ao consumidor configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar por danos materiais (correspondentes à diferença de valores entre a reserva original e a nova hospedagem necessária) e danos morais, em razão da frustração da expectativa da viagem e da não restituição de valores devidos. Dispositivos relevantes citados: Arts. 1º, III, 5º, X da CF; Arts. 2º, 3º, §2º, 4º, III, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º do CDC; Arts. 186 e 927 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000458-30.2019.8.26.0100, Relator: Mário de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2020; TJSP, Apelação Cível nº 1009647-76.2019.8.26.0344, Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2020; TJSP, Apelação Cível nº 10037221820218260704, Relator: Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 14/08/2023; TJ-DF, Apelação nº 07075525920218070004, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/06/2022. (N.U 1002075-54.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) (negritei e sublinhei) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No tocante aos danos patrimoniais, verifica-se que dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Em análise do caso, nota-se que o Reclamante alegou ter suportado dano material na modalidade de perdas emergentes em decorrência do cancelamento da reserva do hotel, no valor de R$ 742,74 (setecentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Todavia, em exame do conjunto fático probatório, constata-se que o dano material devido ao Autor trata da diferença entre os valores das hospedagens, perfazendo o montante de R$ 443,73 (R$ 742,74 – R$ 299,01), tendo em vista que tiveram a necessidade de realizar uma nova reserva de hotel em razão do cancelamento unilateral da primeira realizada, não sendo dispendido nenhum valor da primeira reserva, que seria realizada após a hospedagem. Portanto, o Reclamante faz jus à indenização pelos danos materiais no importe de R$ 443,73 (quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar as Reclamadas, solidariamente, a pagarem ao Reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; b) condenar as Reclamadas, solidariamente, a restituírem a importância de R$ 443,73 (quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos) ao Reclamante, correspondente à retenção indevida realizada pela instituição financeira, a título de indenização por danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1013472-94.2025.8.11.0001

ID: 298521833

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013472-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JURACY ROMEU ORTIZ WALTRICK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013472-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JURACY ROMEU ORTIZ WALTRICK REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO…

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Processo nº 1000765-94.2025.8.11.0001

ID: 295986939

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000765-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIO WAOMORA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000765-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: OLIVIO WAOMORA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos…

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