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Processo nº 1036785-61.2024.8.26.0564

ID: 323150981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036785-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE FREITAS MARCUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036785-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone de Freitas Marcuci - Nota de cartório: manifeste-se a parte autora acerca do(s) aviso(s) de recebim…

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Maria Das Graças Rodrigues x Banco C6 S/A

ID: 281139097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036785-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP), Ariana Nogueira Schineider (OAB 460907/SP), Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1036785-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Com…

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Processo nº 1028055-24.2024.8.11.0000

ID: 326831932

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028055-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SILVESTRE DA SILVA LUPERCIO CREVELARO SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO

Intimação

Advogados:

DILERMANDO JOAO THIESEN FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUZA STEFANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)1028055-24.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: AGRO PECUARIA CENTRO SUL LTDA EMBARGADO: LUPERCIO CREVELARO, SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO, ANTONIO SILVESTRE DA SILVA…

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Elef Aparecida Ramsay De Lacerda e outros x Pedro Alexandrino De Lacerda

ID: 259597404

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000944-62.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA

Polo Passivo:

PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA

Intimação

Advogados:

NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTANA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000944-62.2023.8.11.0077. REQUERENTE: PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA, ELEF APARECIDA RAMS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000944-62.2023.8.11.0077. REQUERENTE: PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA, ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA REQUERIDO: PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA Vistos. No presente processo foi proferida Sentença no ID 189301284, e, posteriormente, anexado pelos autores acórdão no Id 191086594, referente ao Agravo de Instrumento nº 1029607-24.2024.8.11.0000, publicado em 16.04.2025. Pois bem, urge decidir na forma abaixo. Considerando o teor do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1029607-24.2024.8.11.0000, oriundo da Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que acolheu os embargos de declaração para reconhecer o direito de composse do requerido/reconvinte, Pedro Alexandrino de Lacerda, sobre a estrutura de contenção de animais (curral) situada no imóvel rural denominado Fazenda São Luizito/São José, determinando sua imissão na composse da referida área, cumpre dar fiel cumprimento à decisão superior. Assim, com fundamento no disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, DETERMINO a expedição de mandado de imissão na composse em favor do requerido/reconvinte PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA, exclusivamente sobre a área destinada ao curral, conforme delimitado no acórdão. A execução da medida deverá ser acompanhada por oficial de justiça, com a devida prudência, podendo, se necessário, requisitar o apoio da força policial local para garantir o regular cumprimento do mandado e preservar a ordem. Intimem-se os autores, por seus patronos, para ciência da medida e acompanhamento da diligência, facultando-se, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual manifestação sobre o cumprimento, especialmente quanto à necessidade de ajustes práticos à coexistência possessória, à luz do princípio da boa-fé objetiva. Cumpra-se com urgência. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000944-62.2023.8.11.0077

ID: 262264380

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000944-62.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA

Intimação

Advogados:

NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTANA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000944-62.2023.8.11.0077. REQUERENTE: PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA, ELEF APARECIDA RAMS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000944-62.2023.8.11.0077. REQUERENTE: PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA, ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA REQUERIDO: PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA Vistos. Trata-se de pedido formulado pelos autores para que seja reconsiderada a decisão de ID [inserir ID da decisão], a qual determinou o cumprimento do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1029607-24.2024.8.11.0000, oriundo da 2ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconheceu o direito de composse do requerido/reconvinte exclusivamente sobre a área destinada ao curral localizado no conjunto de fazendas São Luizito/São José. Aduzem os autores que, na data do julgamento dos embargos de declaração que resultaram na modificação do acórdão anterior, já havia sido proferida sentença de mérito nestes autos (ID 189301284), julgando procedente o pedido formulado na ação possessória, e que, por conseguinte, teria ocorrido a perda superveniente de objeto do recurso manejado. Sustentam, ainda, que a parte requerida teria agido de forma desleal, omitindo a existência da sentença já proferida no momento em que requereu o cumprimento do acórdão reformado, incorrendo, em tese, em conduta violadora dos deveres ético-processuais, ensejando, inclusive, comunicação à OAB/MT e eventual imposição de multa por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, a sentença de mérito, uma vez publicada, torna ineficazes as decisões interlocutórias anteriores, ressalvadas as hipóteses de correção de erros materiais ou de eventual reforma mediante recurso próprio. No caso concreto, verifica-se que a sentença de mérito foi prolatada em 02/04/2025, com resolução expressa da lide, reconhecendo a posse plena dos autores sobre o conjunto de fazendas, incluindo o curral litigioso, e extinguindo o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. A despeito disso, a decisão proferida em sede de embargos de declaração nos autos do Agravo de Instrumento nº 1029607-24.2024.8.11.0000, publicada em 16/04/2025, reconheceu, supervenientemente, o direito de composse do requerido sobre o curral e foi objeto de cumprimento neste juízo. Contudo, restou demonstrado nos autos que os autores protocolaram petição junto ao TJMT em 08/04/2025, noticiando a existência da sentença e requerendo o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso, o que não foi considerado à época do julgamento dos embargos. Nesse contexto, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme o entendimento de que, com a prolação da sentença, perde-se a utilidade das decisões interlocutórias anteriores, especialmente quando não dotadas de efeito suspensivo, como é o caso do agravo de instrumento. Dessa forma, e em atenção à segurança jurídica, à hierarquia das decisões processuais e à regularidade da marcha processual, impõe-se a reconsideração da decisão de cumprimento do acórdão, por ausência de eficácia prática da decisão superveniente em relação à sentença de mérito já proferida e não suspensa. No que se refere à alegação de má-fé processual por parte do requerido e de seus patronos, entendo que se trata de matéria de alta gravidade, cuja apuração demanda contraditório pleno e prudência institucional, a fim de evitar qualquer juízo precipitado. Assim, deixo para momento oportuno a apreciação da eventual aplicação de penalidade prevista no art. 81 do CPC, bem como o encaminhamento de cópia à OAB/MT, ressalvando a possibilidade de adoção das medidas cabíveis após regular instrução e manifestação da parte contrária. Diante do exposto, com fundamento no art. 494 do CPC, RECONSIDERO a decisão de ID 191337516, para: a) Declarar a perda de eficácia da decisão de cumprimento do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1029607-24.2024.8.11.0000, por ausência de utilidade superveniente, diante da prolação de sentença de mérito nestes autos, com a prevalência da sentença de mérito proferida em 02/04/2025; b) Tornar sem efeito o mandado de imissão na composse expedido em favor do requerido, se já expedido, devendo ser sustado eventual cumprimento pendente; c) Determinar a intimação da parte adversa para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se exclusivamente sobre a alegação de má-fé processual formulada pelos autores, nos termos do art. 81 do CPC, após o que será analisada a pertinência de eventual imposição de multa ou comunicação à OAB/MT; d) Seja oficiada a Excelentíssima Senhora Juíza Substituta de 2º Grau, Dra. Tatiane Colombo, relatora do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1029607-24.2024.8.11.0000, para ciência do presente incidente e das medidas ora postuladas, a fim de assegurar a devida harmonia e regularidade na tramitação processual entre as instâncias. Cumpra-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1036785-69.2021.4.01.4000

ID: 323636693

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036785-69.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELETRO DO NORDESTE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO VELOSO FREIRE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036785-69.2021.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELETRO DO NORDESTE S/A…

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Processo nº 1036785-24.2024.8.11.0000

ID: 263017456

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036785-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HIGOR BARROS ROECKER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA ROBERTA PEREIRA SANCHES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036785-24.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036785-24.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: HIGOR BARROS ROECKER EMBARGADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HIGOR BARROS ROECKER em face da decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão de nº 1009473-05.2024.8.11.0055, ajuizada em seu desfavor por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. O Agravante afirma que foi ajuizado o procedimento originário, em virtude de seu inadimplemento quanto ao contrato de financiamento n° 000721.1146 para aquisição de um veículo GOL CITY, chassi nº. 9BWAA45U1FP510626, ano de fabricação 2014 e modelo 2015, cor BRANCA, placa QBF6G25. Alega que em nenhum dos anexos apresentados pela agravada há contrato escrito e assinado pelas partes contendo cláusulas que tratem dos encargos moratórios, multas e quais seriam tais valores e porcentagens. Aduz que não há, no contrato assinado, qual seria o valor do consórcio realizado, valores e quantidade de parcelas, formas de pagamento, ou sequer data de início e término das prestações, não preenchendo os requisitos autorizadores à concessão da medida liminar para busca e apreensão do veículo. Argumenta que como há ausência de contrato específico no processo, não há se falar em comprovação da mora da agravante, sendo imperativa a reforma da liminar deferida em primeira instância. Assim, requer que: 1 - RECEBA O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, atribuindo o EFEITO SUSPENSIVO IMEDIATO, na forma do artigo 1.019, I, do NCPC, já que presente o requisito do perigo da demora, expedindo-se intimação urgente ao procurador da agravada para comunicar a decisão e determinar a IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ao Agravante, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, mas com parâmetro em R$ 1.000,00. 2 - SUCESSIVAMENTE, revogue a liminar de busca e apreensão e determine o O CANCELAMENTO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO LANÇADAS SOBRE O BEM, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE RECURSO, evitando-se dano irreparável à parte Agravante. Ao final, seja confirmada a tutela deferida, reformando-se a decisão recorrida para reconhecer a inépcia da petição inicial, retornando-se os autos à primeira instância para que o julgador intime a agravada a emendar a petição inicial, apresentando o contrato específico de adesão ao consórcio assinado pelas partes, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. A liminar foi indeferida (id. 273398379). Contrarrazões acostadas em id. 279261372. Relato o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Em que pese o recurso interposto pelo Recorrente, em consulta ao processo de origem (autos de n. 1009473-05.2024.8.11.0055), verifiquei que houve a prolação de sentença pelo Juízo a quo, o qual julgou procedentes os pedidos da petição inicial, declarando definitivamente consolidada a posse do bem em questão em favor do Requerente/Agravado (id. 191741439 – daquele feito). Dessa forma, resta em evidência a perda superveniente do objeto recursal, pois a pretensão recursal exauriu-se com a prolação da sentença, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade deste recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando a sentença superveniente proferida na demanda originária, resta prejudicada a análise do recurso ante a perda do objeto. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014573-43.2023.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM NO FEITO CONEXO – PERDA DE OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A MANIFESTA PREJUDICIALIDADE. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. (TJ-MT 10137076920228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO - NEGADO SEGUIMENTO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. A superveniência de sentença de mérito no processo de origem torna prejudicada a análise do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória anteriormente proferida. (TJ-MT - AI: 10027537120168110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2020). Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente Recurso. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1036785-24.2024.8.11.0000

ID: 263017462

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036785-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036785-24.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036785-24.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: HIGOR BARROS ROECKER EMBARGADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HIGOR BARROS ROECKER em face da decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão de nº 1009473-05.2024.8.11.0055, ajuizada em seu desfavor por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. O Agravante afirma que foi ajuizado o procedimento originário, em virtude de seu inadimplemento quanto ao contrato de financiamento n° 000721.1146 para aquisição de um veículo GOL CITY, chassi nº. 9BWAA45U1FP510626, ano de fabricação 2014 e modelo 2015, cor BRANCA, placa QBF6G25. Alega que em nenhum dos anexos apresentados pela agravada há contrato escrito e assinado pelas partes contendo cláusulas que tratem dos encargos moratórios, multas e quais seriam tais valores e porcentagens. Aduz que não há, no contrato assinado, qual seria o valor do consórcio realizado, valores e quantidade de parcelas, formas de pagamento, ou sequer data de início e término das prestações, não preenchendo os requisitos autorizadores à concessão da medida liminar para busca e apreensão do veículo. Argumenta que como há ausência de contrato específico no processo, não há se falar em comprovação da mora da agravante, sendo imperativa a reforma da liminar deferida em primeira instância. Assim, requer que: 1 - RECEBA O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, atribuindo o EFEITO SUSPENSIVO IMEDIATO, na forma do artigo 1.019, I, do NCPC, já que presente o requisito do perigo da demora, expedindo-se intimação urgente ao procurador da agravada para comunicar a decisão e determinar a IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ao Agravante, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, mas com parâmetro em R$ 1.000,00. 2 - SUCESSIVAMENTE, revogue a liminar de busca e apreensão e determine o O CANCELAMENTO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO LANÇADAS SOBRE O BEM, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE RECURSO, evitando-se dano irreparável à parte Agravante. Ao final, seja confirmada a tutela deferida, reformando-se a decisão recorrida para reconhecer a inépcia da petição inicial, retornando-se os autos à primeira instância para que o julgador intime a agravada a emendar a petição inicial, apresentando o contrato específico de adesão ao consórcio assinado pelas partes, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. A liminar foi indeferida (id. 273398379). Contrarrazões acostadas em id. 279261372. Relato o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Em que pese o recurso interposto pelo Recorrente, em consulta ao processo de origem (autos de n. 1009473-05.2024.8.11.0055), verifiquei que houve a prolação de sentença pelo Juízo a quo, o qual julgou procedentes os pedidos da petição inicial, declarando definitivamente consolidada a posse do bem em questão em favor do Requerente/Agravado (id. 191741439 – daquele feito). Dessa forma, resta em evidência a perda superveniente do objeto recursal, pois a pretensão recursal exauriu-se com a prolação da sentença, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade deste recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando a sentença superveniente proferida na demanda originária, resta prejudicada a análise do recurso ante a perda do objeto. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014573-43.2023.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM NO FEITO CONEXO – PERDA DE OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A MANIFESTA PREJUDICIALIDADE. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. (TJ-MT 10137076920228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO - NEGADO SEGUIMENTO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. A superveniência de sentença de mérito no processo de origem torna prejudicada a análise do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória anteriormente proferida. (TJ-MT - AI: 10027537120168110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2020). Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente Recurso. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1036785-75.2025.4.01.3500

ID: 318984529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036785-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA GONCALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA GONCALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036785-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1036785-22.2024.8.26.0577

ID: 306420154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036785-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALMIR OLIVEIRA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036785-22.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Walmir Oliveira Pedro - Vistos. 1 - Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No…

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