Resultados para "1036786-58.2023.4.01.3200" – Página 2 de 10

Andreza Bonatti Ferreira x Sucesso Saúde Medicina Especializada Ltda.

ID: 322742126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036786-49.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA BONATTI FERREIRA

Polo Passivo:

SUCESSO SAúDE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036786-49.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreza Bonatti Ferreira - Sucesso Saúde Medicina Especializada Ltda. - Vistos. Anoto a tempestividade d…

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Processo nº 1036786-29.2022.4.01.3900

ID: 316570015

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036786-29.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU RAMOS DA SILVA FABIO MOLEIRO FRANCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1036786-29.2022.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DIRCEU RAMOS DA SILVA e o…

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M5 Industria E Comércio Ltda. x Center Norte S/A Construção, Empreendimentos, Administração E Participação

ID: 278026060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1036786-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M5 INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

CENTER NORTE S/A CONSTRUçãO, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO

Intimação

Advogados:

LAURO ALVES DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MORENO SALLES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB 148747/SP), Caio Moreno Salles de Oliveira (OAB 295358/SP), Lauro Alves de Castro (OAB 35478/PE) Processo 1036786-86.2024.8.26.0001 - Produção Antecipada da P…

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Processo nº 1036786-90.2025.8.26.0053

ID: 301313198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036786-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MENDES SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036786-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jefferson Mendes Simão - Vistos. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, pois…

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Processo nº 1036786-29.2022.4.01.3900

ID: 278887535

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036786-29.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO MOLEIRO FRANCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1036786-29.2022.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DIRCEU RAMOS DA SILVA e o…

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Processo nº 1037853-58.2023.4.01.3200

ID: 291090794

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037853-58.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARVALHO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037853-58.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1009626-58.2023.4.01.3200

ID: 325499264

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009626-58.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1009626-58.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO REU: UNI…

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G. De S. S. x G. H. S. S. e outros

ID: 316285271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036786-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. DE S. S.

Polo Passivo:

G. H. S. S. N. E. S. S.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA VASCONCELOS ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036786-38.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.S.S. - G.H.S.S. - - N.E.S.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza os seu…

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Processo nº 1003224-58.2023.4.01.3200

ID: 329565636

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003224-58.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MDA MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARLUCE BRAGA DE MENEZES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMANCIO DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003224-58.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003224-58.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003224-58.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003224-58.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MDA MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO AMANCIO DE SOUZA - AM11319-A e MARLUCE BRAGA DE MENEZES - AM8652-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003224-58.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003224-58.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que assegurou a inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se as receitas provenientes da prestação de serviços realizados dentro da Zona Franca de Manaus, por empresas ali localizadas, estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 288/1967, as operações realizadas dentro da Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportações, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. 4. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que o benefício fiscal da Zona Franca de Manaus aplica-se tanto às operações de venda de mercadorias quanto à prestação de serviços, independentemente de serem realizadas para pessoas físicas ou jurídicas. 5. A compensação dos valores indevidamente recolhidos deve ser realizada com observância dos critérios estabelecidos no art. 170-A do CTN e pela Lei nº 11.457/2007. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da União desprovida. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do acórdão embargado quanto: i) distinção das operações realizadas com pessoas físicas. ii) impossibilidade da aplicação do ar. 4º do Decreto-Lei 288 para receitas decorrentes de prestação de serviços. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes . A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003224-58.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003224-58.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência da omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Quando à omissão suscitada nas razões recursais, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: Em decorrência, conforme art.149, § 2º, I, da Constituição Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-Lei 288/1967. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas integrantes da Quarta Seção, interpretando teleologicamente o mencionado art. 149, §2º, I, da Constituição Federal, firmou-se no sentido de que o entendimento alcança as receitas provenientes de operações de prestação de serviços realizadas naquela localidade. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003224-58.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003224-58.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MDA MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA Advogado(s) do reclamado: RICARDO AMANCIO DE SOUZA, MARLUCE BRAGA DE MENEZES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para o exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1036786-42.2025.4.01.3700

ID: 278848244

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036786-42.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRAMAR DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE WELLINGTON PINTO GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORDANE GOMES SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1036786-42.2025.4.01.3700 Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 42/44…

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