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Processo nº 1036805-77.2022.8.11.0002

ID: 312938120

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1036805-77.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NADIR INACIO MILANI VAZULMIRO MILANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIESER VAHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036805-77.2022.8.11.0002. AUTOR(A): NADIR INACIO MILANI, VAZULMIRO MILANI LITISCONSORTE: ROBERTO CARLOS MILAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036805-77.2022.8.11.0002. AUTOR(A): NADIR INACIO MILANI, VAZULMIRO MILANI LITISCONSORTE: ROBERTO CARLOS MILANI Vistos... Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por NADIR INÁCIO MILANI, devidamente representado por VALZUMIRO MILANI, em face de ROBERTO CARLOS MILANI, com fundamento nos artigos 5º e 9º, inciso III, da Lei n.º 8.245/91. Alegou o autor que é legítimo proprietário do imóvel situado na Rua Carlos Gomes, s/nº, na cidade de Várzea Grande/MT, o qual foi adquirido mediante escritura pública lavrada em 30 de junho de 2008 (ID anexo 03). Sustentou que, residindo em outro estado, delegou poderes a terceiros para a administração do bem, e que o requerido passou a ocupar o imóvel a partir de 2017, mediante ajuste verbal de locação, com valor mensal ajustado em R$ 2.500,00. Asseverou que o requerido jamais efetuou qualquer pagamento, nem tampouco firmou contrato escrito, mesmo após ter sido formalmente notificado para tanto (ID anexo 05). Requereu, assim, a decretação do despejo do réu e o pagamento do valor de R$ 179.200,00, correspondentes aos aluguéis vencidos e encargos legais. Ressalte-se que até o presente momento o requerido não foi citado, motivo pelo qual o feito ainda se encontra em fase inicial, sem estabilização da relação processual. Sobrevieram, contudo, fatos supervenientes de alta relevância processual: a procedência da ação reivindicatória ajuizada por NADIR e VALZUMIRO MILANI contra o mesmo requerido, com reconhecimento da propriedade e imissão na posse do imóvel ao autor, bem como a improcedência da ação de manutenção de posse proposta por ROBERTO CARLOS MILANI contra os mesmos autores. Tais decisões judiciais tornaram incontroverso o direito possessório do autor sobre o imóvel, inviabilizando a continuidade da presente demanda. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A ação ora em análise foi ajuizada com o escopo de obter a retomada do imóvel por meio do despejo por inadimplemento, bem como a cobrança de valores supostamente devidos a título de locação. No entanto, verifica-se que a pretensão possessória do autor — cerne da presente demanda — já foi satisfeita por outro meio processual, qual seja, a procedência da ação reivindicatória que tramitou em paralelo. Ademais, a improcedência da ação de manutenção de posse proposta pelo réu evidencia, de maneira reflexa, a ausência de direito possessório legítimo por parte de ROBERTO CARLOS MILANI, consolidando-se o reconhecimento judicial da titularidade do autor sobre o bem. Assim, a presente demanda perdeu o seu objeto, pois não subsiste qualquer necessidade de se determinar a desocupação do imóvel via ação de despejo, já que tal medida já foi judicialmente reconhecida e deferida no bojo da ação reivindicatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, sobrevindo causa que satisfaça a pretensão veiculada na demanda por outro meio, resta configurada a perda superveniente do objeto, devendo ser extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de cobrança, observa-se que este encontra-se vinculado à existência e validade da relação locatícia, a qual sequer foi constituída formalmente e ainda não foi objeto de contraditório, dada a ausência de citação do réu. Não havendo, pois, estabilização da relação jurídica processual e estando o pedido de cobrança atrelado ao vínculo locatício que perdeu eficácia em razão das decisões proferidas nas ações conexas, também se esvazia seu objeto, razão pela qual não subsiste interesse processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, diante da procedência da ação reivindicatória e da improcedência da ação de manutenção de posse, ambas envolvendo o mesmo imóvel e as partes aqui litigantes, as quais tornaram desnecessária a presente ação de despejo. Diante da ausência de citação válida, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a inexistência de triangularização da relação processual e à luz do princípio da causalidade. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Geovane Leite Gonçalves x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 327092693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036805-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE LEITE GONçALVES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036805-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Geovane Leite Gonçalves - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Arquivem-se, observ…

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Processo nº 1036805-95.2025.8.26.0506

ID: 335460838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036805-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. M. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036805-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.M.R.S. - Diante do previsto no art. 320 do CPC, em quinze dias apresente o autor os documentos indispensáveis à proposit…

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Processo nº 1036805-44.2024.8.26.0405

ID: 279815644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036805-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. G. M. M. L. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON TEIXEIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edmilson Teixeira de Sousa (OAB 337582/SP) Processo 1036805-44.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. G. M. M. , L. G. M. - Intime-se o autor/exequente, através de seu…

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Processo nº 1040588-77.2022.8.11.0002

ID: 258867530

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040588-77.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO PROCESSO Nº 1040588-77.2022.8.11.0002 CERTIF…

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Rogeria Amancio Do Patrocinio x Carolina Patrocinio Testa Fonseca e outros

ID: 316991256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036805-13.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA AMANCIO DO PATROCINIO

Polo Passivo:

CAROLINA PATROCINIO TESTA FONSECA ROSA ANGELA DO PATROCINIO ANDRADE ROSEMARY AMANCIO DO PATROCINIO LIMA

Intimação

Advogados:

IVAN FERNANDES CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA DE SOUSA DAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PATROCINIO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036805-13.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rogeria Amancio do Patrocinio - Rosa Angela do Patrocinio Andrade - - Rosemary Amancio do Patrocinio Lima - - …

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Rogeria Amancio Do Patrocinio x Carolina Patrocinio Testa Fonseca e outros

ID: 325239802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036805-13.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA AMANCIO DO PATROCINIO

Polo Passivo:

CAROLINA PATROCINIO TESTA FONSECA ROSA ANGELA DO PATROCINIO ANDRADE ROSEMARY AMANCIO DO PATROCINIO LIMA

Intimação

Advogados:

IVAN FERNANDES CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA DE SOUSA DAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PATROCINIO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036805-13.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rogeria Amancio do Patrocinio - Rosa Angela do Patrocinio Andrade - - Rosemary Amancio do Patrocinio Lima - - …

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Processo nº 1036805-60.2022.8.26.0002

ID: 308009085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1036805-60.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. K. P. DA S. H. P. S. Z. T. S. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA PAES GUAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUE HELEN ROMANNA SILVA CIRCUNDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL NOGUEIRA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036805-60.2022.8.26.0002 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.K.P.S. - - H.P.S.Z. - - T.S.Z. - 1- Cuida-se de ação de partilha sucessiva ao reconhecim…

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Processo nº 1036805-60.2022.8.26.0002

ID: 308009097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1036805-60.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. K. P. DA S. H. P. S. Z. T. S. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA PAES GUAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUE HELEN ROMANNA SILVA CIRCUNDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL NOGUEIRA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036805-60.2022.8.26.0002 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.K.P.S. - - H.P.S.Z. - - T.S.Z. - 1- Cuida-se de ação de partilha sucessiva ao reconhecim…

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Processo nº 1036805-49.2021.8.26.0114

ID: 293519351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036805-49.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA ANTONIO SACCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036805-49.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Tania Antonio Sacco - Vistos. Intime-se o Município de Campinas a se manifestar so…

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