Resultados para "1036807-82.2024.8.11.0000" – Página 2 de 24

Natália Tobar Toledo Prudente Da Silva x Condomínio Edifício Francisco Zammataro

ID: 335443513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036807-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA TOBAR TOLEDO PRUDENTE DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FRANCISCO ZAMMATARO

Intimação

Advogados:

LUCIO AGNALDO NIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036807-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Natália Tobar Toledo Prudente da Silva - Condomínio Edifício Francisco Zammataro - Vistos. Diante da manifest…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Amelia De Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 324680692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036807-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JONATAS DE PAULA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARIA SALDANHA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036807-44.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Amelia de Lima - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Banco Pan S/A - Fica deferido ao au…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036807-56.2024.8.26.0003

ID: 293047960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036807-56.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036807-56.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Tendo em vista o decurso do prazo sem que a parte pr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036807-79.2024.4.01.3400

ID: 324667808

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036807-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVI HOLANDA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALANA MARTINS PEREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE CAMPOS CANDOTTI GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF PROCESSO Nº 1036807-79.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos term…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018035-37.2025.8.11.0000

ID: 306529184

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1018035-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018035-37.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDO… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018035-37.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE GRANDE PORTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência entre o 1º Juizado Especial e a 4ª Vara Cível quanto ao processamento de cumprimento de sentença proposto por fundo de investimento, originado de ação declaratória com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se empresa de grande porte pode promover cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais é limitada pelo valor da causa e pela natureza das partes, sendo restrita a pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte (Lei nº 9.099/95, art. 8º, §1º). 4. O fundo exequente não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo os critérios da LC nº 123/2006. 5. A competência dos Juizados é absoluta; descumpridos os requisitos legais, o feito deve ser processado na Vara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Empresa de grande porte não tem legitimidade ativa para propor ações ou execuções no Juizado Especial Cível, ainda que o valor esteja dentro do limite legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; Lei nº 9.099/95, arts. 3º, I, e 8º, §1º; LC nº 123/2006, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 94985/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe 04.09.2009; TJMT, N.U 1036807-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, DJE 26.05.2025. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS em face do JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, que se declarou incompetente para processar e julgar o “cumprimento de sentença”, da Ação Declaratória de Inexistência do Débito c/c Indenização de Danos Morais, interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em face de ROSILENE DA SILVA RADICA, ao argumento de que sua jurisdição por se tratar de execução proposta por pessoa jurídica, em valor superior aos limites da Lei 9.099/95. (Id. 290953391 – pág. 79). Por sua vez, o juízo suscitado assevera que a execução deve ser processada no juízo que proferiu a sentença homologatória, pois que prevento nos termos do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei n.9.099/95. Entretanto, remeteu novamente ao JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, que suscitou o presente Conflito de Competência, pelas razões já expostas. É o relatório. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada não apenas pelo valor da causa, que não pode ultrapassar o equivalente a 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. mas também pela natureza das partes envolvidas. No tocante à legitimidade ativa, a legislação é expressa ao restringir o acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas físicas plenamente capazes, bem como a determinadas pessoas jurídicas de pequeno porte, como microempresas, microempreendedores individuais e organizações da sociedade civil de interesse público, nos moldes do §1º do artigo 8º da mencionada lei. No presente caso, verifica-se que a exequente, sociedade empresária de grande porte, não se enquadra nas hipóteses autorizadas pelo microssistema da Lei n. 9.099/95, conforme os critérios fixados na Lei Complementar n. 123/2006, que define os limites de receita para microempresas e empresas de pequeno porte. Vejamos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Dessa forma, ainda que o valor executado esteja abaixo do teto legal dos Juizados Especiais, a natureza jurídica da parte exequente por si só já impede a continuidade do feito nesse rito. Não se trata, portanto, de mera opção processual, mas de regra de competência de observância obrigatória. A propósito o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98 da Constituição e disciplinados no âmbito federal pela Lei n. 10.259/01, vinculam-se apenas administrativamente ao Tribunal Regional Federal respectivo, o que atrai a aplicação do disposto no art. 105, I, d, da Constituição, a estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir os conflitos de competência instaurados entre Juiz Federal e Juiz Federal de Juizado Especial Federal. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 348/STJ, segundo a qual: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária". 2. A hipótese dos autos refere-se à ação ordinária proposta pela Locadora Brasal Ltda, pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses de microempresa e empresa de pequeno porte, razão pela qual não está legitimada a atuar como parte autora nos juizados especiais federais cíveis, diante da restrição de natureza subjetiva contida no art. 6º da Lei 10.259/2001. 3. Assim, em que pese o valor atribuído à causa ser da alçada dos juizados especiais federais, a presente lide, ajuizada por empresa que não se inclui no rol de pessoas jurídicas autorizadas a figurar no pólo ativo perante àquela vara especializada, deve ser processada e julgada Juízo Comum Federal. Precedentes da Primeira Seção: CC 98729 / RJ, rel. Ministro Castro Meira, DJe 8/6/2009; CC 86452 / SE, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 15/12/2008. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (STJ, Primeira Seção, Conflito de Competência 94985/DF, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 4 de setembro de 2009). [Destaquei] E ainda: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Estadual do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT em face do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, para determinar a competência para processar e julgar ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada perante os juizados especiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Cível ou a Vara Comum da Comarca de Rondonópolis/MT tem competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada, sob a égide do Art. 98, Inciso I, da Constituição Federal/88, cumulada com o Art. 8º da Lei n° 9.099/95. III. Razões de decidir Para fixação de competência, é irrelevante o valor da causa, visto que a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1o); logo, compete ao Juízo da Vara Cível para processar e julgar o feito. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito procedente, declarando-se a competência do Juízo Estadual da 1º Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Tese de julgamento: "Independente do valor da causa, a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1º)”. ______________ (N.U 1036807-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Importante lembrar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis possui natureza absoluta, conforme previsto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. Assim, uma vez que a parte autora não satisfaz os requisitos legais, o feito deve ser deslocado para a Justiça Comum, ainda que se trate de fase executiva de título judicial oriundo do próprio Juizado Especial e cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos. Diante do exposto, julgo procedente o conflito para declarar competente o JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS para processar e julgar a ação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018035-37.2025.8.11.0000

ID: 306529192

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1018035-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018035-37.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDO… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018035-37.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE GRANDE PORTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência entre o 1º Juizado Especial e a 4ª Vara Cível quanto ao processamento de cumprimento de sentença proposto por fundo de investimento, originado de ação declaratória com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se empresa de grande porte pode promover cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais é limitada pelo valor da causa e pela natureza das partes, sendo restrita a pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte (Lei nº 9.099/95, art. 8º, §1º). 4. O fundo exequente não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo os critérios da LC nº 123/2006. 5. A competência dos Juizados é absoluta; descumpridos os requisitos legais, o feito deve ser processado na Vara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Empresa de grande porte não tem legitimidade ativa para propor ações ou execuções no Juizado Especial Cível, ainda que o valor esteja dentro do limite legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; Lei nº 9.099/95, arts. 3º, I, e 8º, §1º; LC nº 123/2006, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 94985/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe 04.09.2009; TJMT, N.U 1036807-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, DJE 26.05.2025. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS em face do JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, que se declarou incompetente para processar e julgar o “cumprimento de sentença”, da Ação Declaratória de Inexistência do Débito c/c Indenização de Danos Morais, interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em face de ROSILENE DA SILVA RADICA, ao argumento de que sua jurisdição por se tratar de execução proposta por pessoa jurídica, em valor superior aos limites da Lei 9.099/95. (Id. 290953391 – pág. 79). Por sua vez, o juízo suscitado assevera que a execução deve ser processada no juízo que proferiu a sentença homologatória, pois que prevento nos termos do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei n.9.099/95. Entretanto, remeteu novamente ao JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, que suscitou o presente Conflito de Competência, pelas razões já expostas. É o relatório. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada não apenas pelo valor da causa, que não pode ultrapassar o equivalente a 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. mas também pela natureza das partes envolvidas. No tocante à legitimidade ativa, a legislação é expressa ao restringir o acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas físicas plenamente capazes, bem como a determinadas pessoas jurídicas de pequeno porte, como microempresas, microempreendedores individuais e organizações da sociedade civil de interesse público, nos moldes do §1º do artigo 8º da mencionada lei. No presente caso, verifica-se que a exequente, sociedade empresária de grande porte, não se enquadra nas hipóteses autorizadas pelo microssistema da Lei n. 9.099/95, conforme os critérios fixados na Lei Complementar n. 123/2006, que define os limites de receita para microempresas e empresas de pequeno porte. Vejamos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Dessa forma, ainda que o valor executado esteja abaixo do teto legal dos Juizados Especiais, a natureza jurídica da parte exequente por si só já impede a continuidade do feito nesse rito. Não se trata, portanto, de mera opção processual, mas de regra de competência de observância obrigatória. A propósito o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98 da Constituição e disciplinados no âmbito federal pela Lei n. 10.259/01, vinculam-se apenas administrativamente ao Tribunal Regional Federal respectivo, o que atrai a aplicação do disposto no art. 105, I, d, da Constituição, a estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir os conflitos de competência instaurados entre Juiz Federal e Juiz Federal de Juizado Especial Federal. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 348/STJ, segundo a qual: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária". 2. A hipótese dos autos refere-se à ação ordinária proposta pela Locadora Brasal Ltda, pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses de microempresa e empresa de pequeno porte, razão pela qual não está legitimada a atuar como parte autora nos juizados especiais federais cíveis, diante da restrição de natureza subjetiva contida no art. 6º da Lei 10.259/2001. 3. Assim, em que pese o valor atribuído à causa ser da alçada dos juizados especiais federais, a presente lide, ajuizada por empresa que não se inclui no rol de pessoas jurídicas autorizadas a figurar no pólo ativo perante àquela vara especializada, deve ser processada e julgada Juízo Comum Federal. Precedentes da Primeira Seção: CC 98729 / RJ, rel. Ministro Castro Meira, DJe 8/6/2009; CC 86452 / SE, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 15/12/2008. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (STJ, Primeira Seção, Conflito de Competência 94985/DF, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 4 de setembro de 2009). [Destaquei] E ainda: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Estadual do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT em face do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, para determinar a competência para processar e julgar ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada perante os juizados especiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Cível ou a Vara Comum da Comarca de Rondonópolis/MT tem competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada, sob a égide do Art. 98, Inciso I, da Constituição Federal/88, cumulada com o Art. 8º da Lei n° 9.099/95. III. Razões de decidir Para fixação de competência, é irrelevante o valor da causa, visto que a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1o); logo, compete ao Juízo da Vara Cível para processar e julgar o feito. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito procedente, declarando-se a competência do Juízo Estadual da 1º Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Tese de julgamento: "Independente do valor da causa, a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1º)”. ______________ (N.U 1036807-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Importante lembrar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis possui natureza absoluta, conforme previsto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. Assim, uma vez que a parte autora não satisfaz os requisitos legais, o feito deve ser deslocado para a Justiça Comum, ainda que se trate de fase executiva de título judicial oriundo do próprio Juizado Especial e cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos. Diante do exposto, julgo procedente o conflito para declarar competente o JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS para processar e julgar a ação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036807-76.2019.8.26.0053

ID: 308370908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036807-76.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE ALMEIDA SQUENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE SOLIDADE DA SILVA MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036807-76.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andreia de Almeida Squena - Vistos. Diante do cumprimento, declaro extinta a obrigaç…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan De Almeida Santana x Condomínio Residencial Piazza Della Fontana

ID: 337398174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036807-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PIAZZA DELLA FONTANA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO GUIA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036807-43.2022.8.26.0224 - Embargos à Execução - Cabimento / Interesse Processual - Ivan de Almeida Santana - Condomínio Residencial Piazza Della Fontana - ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020380-84.2013.8.11.0041

ID: 315443943

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020380-84.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BIANCHINI FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO SANTOS GUIMARAES MOITINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO BIANCHINI FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0020380-84.2013.8.11.0041. ESPÓLIO: CAMILA BIANCHINI FERREIRA FERNANDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A x Julio Mott Ancona Lopez

ID: 296376367

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175865-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

JULIO MOTT ANCONA LOPEZ

Distribuídos

Advogados:

ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 2175865-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 237 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes