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Processo nº 1041569-37.2021.4.01.3500

ID: 324193674

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041569-37.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILEZA PIRES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

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Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1041569-37.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILEZA PIRES DE MIRANDA REU: LIBERTY SEGUROS S/A, CAIXA ECONOMIC…

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Processo nº 1017082-47.2025.8.11.0041

ID: 256307317

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017082-47.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGUA DOCE RONDONOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA-e Processo: 1017082-47.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: AGUA DOCE RONDONOPOLIS LTDA IMPETRADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA-e Processo: 1017082-47.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: AGUA DOCE RONDONOPOLIS LTDA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, FISCAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA- SEFAZ Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por AGUA DOCE RONDONOPOLIS LTDA em face de ato atribuído a FISCAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros. Relata a Impetrante que é pessoa jurídica e desempenha atividades de venda de alimentos, bebidas, restaurantes, bares e similares. Aduz que recebeu notificação em razão de alguns débitos e que requereu o parcelamento do valor da dívida. Todavia, sua inscrição estadual foi suspensa. Menciona que está impedida de exercer os seus direitos. Aponta a manifesta ilegalidade do ato coator, por parte do impetrado, ao manter os cadastros da Impetrante suspensos, mesmo após o protocolo do pedido de parcelamento da dívida. Relata, ainda, que, mesmo estando com seus cadastros atualizados junto ao Estado, o Impetrado suspendeu a inscrição abruptamente, sem qualquer prévia notificação prévia da suspensão. Liminarmente, pugna pela determinação para que a autoridade coatora reative o seu cadastro estadual de forma imediata, possibilitando o cumprimento das obrigações e a manutenção da regularidade das empresas para os demais atos e exigências acessórias e necessárias às atividades comerciais, como a emissão de notas fiscais eletrônicas e o recolhimento de impostos. Alternativamente, requer que o cadastro permaneça ativo até o trânsito em julgado da presente demanda. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança, com o julgamento totalmente procedente da ação, para declarar nulo e sem efeito o ato que deu causa à suspensão do cadastro da contribuinte. A impetrante, por sua inicial, anexou os seguintes documentos: extrato denominado “parcelamento” com data de 28/02/2025 (Id.188147851), “Requerimento de parcelamento Extraordinário”, no qual não menciona qual débito estaria sendo parcelado (Id.188147852), bem como extrato de conta corrente fiscal/consulta saldo devedor da empresa impetrante (Id.188147854). Apesar de alegar não ter sido notificado quanto à suspensão de sua inscrição estatual, o impetrante fez juntar neste processo cópia dos mesmos documentos juntados na ação anterior (Processo 1011596-81.2025.8.11.0041), exceto cópia da notificação acima especificada e que, naquele processo, serviu de prova da ocorrência de decadência. Seguem abaixo espelho dos documentos juntados tanto no presente feito, quando no anterior. Como mencionado acima, os documentos alusivos ao pedido de parcelamento (Id. 188147852) e ao próprio parcelamento (Id. (Id.188147851) não trazem informações específicas qual a quais débitos dizem respeito, senão vejamos: - Requerimento de parcelamento (Id.188147852): - Protocolo de Parcelamento (Id.188147851): É necessário consignar que a Impetrante ajuizou, anteriormente, mandado de segurança, processo nº 1011596-81.2025.8.11.0041, em trâmite neste Juízo, o qual possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o pedido da presente ação. Ressalte-se que, no referido processo, a petição inicial foi indeferida, em razão do reconhecimento da decadência, tendo o impetrante renunciado ao prazo recursal (Id. 188143161– proc. nº 1011596-81.2025.8.11.0041). Pois bem. Na demanda anterior, o impetrante, dentre outros documentos apresentados, anexou à petição inicial a Notificação nº 422625/1825/68/2024, alusiva à determinação para que a Impetrante comprovasse a regularidade do ICMS e Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo – FUNTUR, Frente à Receita Bruta auferida dos débitos no CCF/SEFAZ, datada de 26/07/2024 (Id. 18724118 – proc. nº 1011596-81.2025.8.11.0041). Ocorre que, no presente mandado de segurança, a Impetrante, apesar de trazer os mesmos fatos narrados na ação anterior, omitiu o fato de ter sido notificada, conforme acima relatado, tendo, simplesmente, alegado que não teria sido notificado quanto à suspensão de sua inscrição, senão vejamos: “sem promover nenhuma anterior notificação de suspensão, suspendeu a inscrição abruptamente, não dando chances à Impetrante de sanar as possíveis pendências.” (sic) (Id. 188145587 – fl. 07). Por óbvio que, em razão da alegação supracitada, a Impetrante não juntou, neste processo, a Notificação nº 422625/1825/68/2024: - Notificação (Proc. 1011596-81.2025.8.11.0041 – Id.187124118): Diante do acima relatado e em respeito aos princípios da boa-fé, da cooperação e do contraditório, determino que a impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da contradição observada, no que diz respeito à Notificação nº 422625/1825/68/2024, cuja cópia foi juntada no processo n. 1011596-81.2025.8.11.0041 e não juntado neste feito. Para tanto, determino que seja translada para este processo cópia da petição inicial do mandado de segurança anteriormente interposto e da mencionada notificação (Id. 18724118 – feito n. 1011596-81.2025.8.11.0041). Transcorrido o prazo acima, retorne o feito concluso. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1041569-72.2023.8.11.0002

ID: 308612235

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1041569-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1041569-72.2023.8.11.0002; AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REU: MARTIN…

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Joaz Jose Da Rocha Filho x Hbs & Hjr Capital Company Ltda e outros

ID: 297037104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041569-57.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

HBS & HJR CAPITAL COMPANY LTDA HEBER BENFICA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO

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RICARDO MARQUES RISSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO

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ERIKA TORRALBO GIMENEZ BETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOUZA GATO

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Processo 1041569-57.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Joaz Jose da Rocha Filho - Hbs & Hjr Capital Company Ltda - - Heber Benfica da Silva - Luis Claudio Machado - - PRE…

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Joaz Jose Da Rocha Filho x Hbs & Hjr Capital Company Ltda e outros

ID: 276770939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041569-57.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

HBS & HJR CAPITAL COMPANY LTDA HEBER BENFICA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARQUES RISSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA TORRALBO GIMENEZ BETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOUZA GATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Marques Rissato (OAB 243310/SP), Vitor Carlos Vitorio do Espirito Santo (OAB 222203/SP), Erika Torralbo Gimenez Betini (OAB 155730/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA GATO (OAB 100361/MG), Joaz Jo…

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Processo nº 1040308-81.2025.8.11.0041

ID: 330309629

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1040308-81.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OALISSO DE OLIVEIRA CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIGREISO REIS LINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1040308-81.2025.8.11.0041. AUTOR(A): OALISSO DE OLIVEIRA CORREA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO R…

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Helena Mottin x Dress & Go Aluguel E Venda De Vestuários E Acessórios S.A.

ID: 293476349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041569-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MOTTIN

Polo Passivo:

DRESS & GO ALUGUEL E VENDA DE VESTUáRIOS E ACESSóRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO PEIXOTO DINIZ

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REGINA APARECIDA LARANJEIRA BAUMANN

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Processo 1041569-18.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Helena Mottin - Dress & Go Aluguel e Venda de Vestuários e Acessórios S.a. - Vist…

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Processo nº 1010529-81.2025.8.11.0041

ID: 282038722

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010529-81.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE GARDES DOMBROSKI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010529-81.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: SIMONE GARDES DOMBROSKI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist…

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Processo nº 1006552-81.2025.8.11.0041

ID: 311339001

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006552-81.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATIANNE KYULA ALVES OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KATIANNE KYULA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006552-81.2025.8.11.0041. Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo por 15 (quinze) dias. D…

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Kaua Industria E Comercio De Uniformes Ltda - Me x Alsol Energias Renováveis S.A. e outros

ID: 316691928

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020617-81.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAUA INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA - ME

Polo Passivo:

ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL REENERGISA GERACAO FOTOVOLTAICA II S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE TIBURCIO FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA BARRETO MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS KAINA BARRETO MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1020617-81.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

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