Acacio De Melo Junior x Estado De São Paulo e outros
ID: 332512016
Tribunal: TJSP
Órgão: 13ª Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1049043-23.2023.8.26.0602
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025
1049043-23.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível;…
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