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Processo nº 1550832-38.2021.8.26.0224

ID: 323333457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1550832-38.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSCAR BRIDI ESPOLIO

Intimação

Advogados:

DIEGO BRIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1550832-38.2021.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Oscar Bridi Espolio - Int.-se a parte excipiente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a impugnação apresentada. Então, …

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Processo nº 0025507-38.2021.8.26.0224

ID: 303345780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025507-38.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLAI COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLAI COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025507-38.2021.8.26.0224 (processo principal 0003841-15.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Carolai Costa da Silva - Prossiga-se n…

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Processo nº 1036926-38.2021.8.26.0224

ID: 331701081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036926-38.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036926-38.2021.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Defiro a realização da pesquisa …

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Processo nº 1036926-38.2021.8.26.0224

ID: 291367606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036926-38.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036926-38.2021.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Manifeste-se a parte autora a respeito d…

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Processo nº 0010181-38.2021.8.26.0224

ID: 313907796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010181-38.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010181-38.2021.8.26.0224 (processo principal 1023629-37.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Denilson Jose de Oliveira - Vistos. Defiro a realização …

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Processo nº 1048081-79.2020.4.01.3400

ID: 320882044

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1048081-79.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PENNA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA MORAIS OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048081-79.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048081-79.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MARCELO PENNA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048081-79.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048081-79.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MARCELO PENNA DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A e RAQUEL DE SOUZA MORAIS OLIVEIRA - DF61248-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE E/OU RESP NO(A) Nº 1048081-79.2020.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de agravos internos interpostos pela parte autora contra decisões que negaram seguimento aos seus recursos extraordinário e especial aplicando, para tanto, o precedente do Supremo Tribunal Federal consubstanciado no RE 837.311/PI, Tema 784 da sistemática de repercussão geral. Argumenta a parte agravante que a tese firmada no RE 837.311 não foi corretamente aplicada, visto que restou comprovado nos autos que a agravada contratou temporários para desempenho das atividades pertinentes ao cargo para o qual foi aprovada. Com resposta. É o relatório. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE E/OU RESP NO Nº 1048081-79.2020.4.01.3400 VOTO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 837.311-PI (Tema 784), firmou tese no sentido de que “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima” (RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 18/04/2016). A tese firmada em sede de repercussão geral exige não apenas uma necessidade contingencial do serviço, porquanto apenas surge direito subjetivo à nomeação "Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Nesse mesmo julgamento, o STF bem estatuiu que "O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional". O acórdão recorrido aplicou a tese, porque afastou a preterição e consignou que a contratação temporária serviu para atender emergência experimentada pela administração pública, não se configurando preterição indevida da classificação do certame público, mormente por inexistir cargo vago. Não se descure que a caracterização da preterição arbitrária, na forma exposta pela peça recursal, demandaria ainda o reexame de fatos e provas, esbarrando nos enunciados das Súmulas 279/STF e 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE/RESP NO(A) AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 1048081-79.2020.4.01.3400 AGRAVANTE: MARCELO PENNA DE MIRANDA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RE 837.311/RG (TEMA 784/STF). AGRAVOS INTERNOS NÃO PROVIDOS. 1 - Trata-se de agravos internos interpostos pela parte autora contra decisões que negaram seguimento aos seus recursos extraordinário e especial aplicando, para tanto, o precedente do Supremo Tribunal Federal consubstanciado no RE 837.311/PI, Tema 784 da sistemática de repercussão geral. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 784 (RE 837.311-RG), firmou tese no sentido de que “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1– Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. 3 - O acórdão de apelação aplicou o tema ao caso, na medida em que afirmou que, embora vagas hajam surgido durante o prazo de validade do certame, não houve prova de preterição do candidato. 4 – Eventual alteração das conclusões constantes no acórdão de apelação dependeria do reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário - conforme Súmulas 279 do STF e 7 do STJ. 5 - Agravos internos não providos. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento aos Agravos Internos. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 1019951-38.2021.8.26.0224

ID: 312261021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1019951-38.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NICOLI ZANATTA NOBREGA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019951-38.2021.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Nicoli Zanatta Nobrega da Silva - Fls. 127/134: Ciência das pesquisas realizadas. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias…

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Processo nº 1048081-27.2025.8.26.0053

ID: 301143056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048081-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GUALBERTO DINIZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NOGUEIRA ZWARG SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048081-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - João Gualberto Diniz Junior - Vistos. Servindo esta decisão como mandado e em complemente a decisão de folhas 11…

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Confort Free Artigos De Uso Animal Ltda x Nova Embalagens E Filmes Técnicos Ltda

ID: 315314930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024091-64.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONFORT FREE ARTIGOS DE USO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

NOVA EMBALAGENS E FILMES TéCNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ELITON HENRIQUE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024091-64.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1041679-38.2021.8.26.0224) (processo principal 1041679-38.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Confort …

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Processo nº 1504660-38.2021.8.26.0224

ID: 302870427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504660-38.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE DESENV HAB E URB DO ESTADO DE SP-CDHU

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504660-38.2021.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Cia de Desenv Hab e Urb do Estado de Sp-cdhu - Int.-se a parte excipiente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a …

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