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Prefeitura Municipal De São Paulo x Rafael Martins Cano

ID: 293649556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007000-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

RAFAEL MARTINS CANO

Intimação

Advogados:

RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FINAMORE SCHRODER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONILSON BATISTA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007000-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1052364-69.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Rafael Martins Cano e outro - Vi…

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Processo nº 0007000-18.2025.8.26.0053

ID: 292690567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007000-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK DE CAMPOS SAPRAGONES CANO RAFAEL MARTINS CANO

Intimação

Advogados:

RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FINAMORE SCHRODER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONILSON BATISTA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007000-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1052364-69.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Patrick de Campos Sapragones Cano - - Rafael Martins Cano - Vistos.…

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Jose Roberto Rodrigues Sant Ana x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 335788716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052364-13.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO RODRIGUES SANT ANA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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AILTON CÉSAR FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052364-13.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Roberto Rodrigues Sant Ana - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES O…

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Processo nº 1060415-34.2023.4.01.3500

ID: 306001849

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060415-34.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DAROS MALAQUIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISADORA DE OLIVEIRA AMORIM

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VITOR OLIVEIRA DE ALARCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1060415-34.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DAROS MALAQUIAS JUNIOR REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DE…

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Processo nº 1064392-34.2023.4.01.3500

ID: 330168009

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064392-34.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO CRISPIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1064392-34.2023.4.01.3500 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 1…

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Processo nº 1053528-34.2023.4.01.3500

ID: 291130961

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053528-34.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053528-34.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053528-34.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS BARBOSA DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053528-34.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053528-34.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA - GO42731-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1053528-34.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053528-34.2023.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA contra sentença que em ação ordinária indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, V, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte Ré não foi citada no presente feito. Em suas razões recursais, sustentou o apelante que atuou como advogado nos autos da execução fiscal 0021134-45.2010.4.01.3500 e a referida ação foi extinta por sentença sem a fixação de honorários sucumbenciais. Aduziu que tem direito à verba sucumbencial em ação autônoma, nos termos art. 85, § 18, do CPC, visto que a parte executada foi vencedora. Requereu provimento do recurso para reformar a sentença e condenar a União no pagamento dos honorários advocatícios. A União nas contrarrazões pugnou pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1053528-34.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053528-34.2023.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011/1.012, do CPC). Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação autônoma, omitidos na sentença dos autos da execução fiscal 0021134-45.2010.4. 01.3500 que transitou em julgado, para cobrança de crédito tributário. Nos termos do art. art. 85, § 18, do CPC prevê a possibilidade de ser ajuizada ação autônoma para a definição e cobrança dos honorários sucumbenciais omitidos na decisão exequenda transitada em julgado. Conforme segue: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. Nos termos do dispositivo legal, a inércia do autor para com o pedido dos honorários de sucumbência no processo originário não priva do seu direito, podendo requerer em via autônoma. Entretanto, em consulta aos autos da execução fiscal 0021134-45.2010.4. 01.3500, objeto da presente ação, o processo foi extinto pela quitação do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC (ID 937658679), portanto, conclui-se que a parte executada provocou a propositura da ação executiva, pois o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação, assim, não se justifica condenar a União no pagamento dos honorários advocatícios. Os ônus sucumbenciais devem ser decididos à luz do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à propositura da demanda deve suportar os encargos da sucumbência. Destarte, conforme o entendimento jurisprudencial, demonstra-se aplicável o princípio da causalidade. Nos termos de entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, impõe-se “perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004.” (REsp 1111002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/10/2009 – Tema Repetitivo 143). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte”. In verbis: REsp 1.854.592/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 31/8/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.425.138/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. (STJ, REsp 1.994.500 - ES (2022/0090543-2), Relator Ministro Francisco Falcão, T2 – Segunda Turma, DJe 10/03/2023, julgamento 07/03/2023). Nesse mesmo sentido. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. 2. Precedentes: AgInt no REsp 2.055.834/PE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023; REsp 1.994.500/ES, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/3/2023; REsp 1.931.060/PE, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 23/9/2021; AgInt no REsp 1.927.753/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021.3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 2051083 - PA (2023/0035442-4), Relator MINISTRO SÉRGIO KUKINA, T1 – Primeira Turma, DJe 31/08/2023, julgamento 28/08/2023.). Dessa forma, não merece ser reformada a sentença, estando o ônus da sucumbência subordinado ao princípio da causalidade, deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1053528-34.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053528-34.2023.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VERBA SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, em ação ordinária, por ausência de interesse processual, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O autor pleiteava o pagamento de honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 18, do Código de Processo Civil, alegando ter atuado como advogado da parte executada na execução fiscal 0021134-45.2010.4.01.3500, a qual foi extinta sem fixação de verba honorária. Não houve citação da União na ação autônoma, tampouco condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o ajuizamento de ação autônoma para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais omitidos na sentença da execução fiscal extinta por quitação do débito após o ajuizamento, à luz do art. 85, § 18, do Código de Processo Civil, e da aplicação do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, § 18, do Código de Processo Civil admite a propositura de ação autônoma para definição e cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais quando a sentença for omissa quanto a esses valores. 4. Contudo, a aplicação do dispositivo exige a verificação de quem deu causa à propositura da demanda originária, à luz do princípio da causalidade. 5. No caso concreto, constatou-se que a execução fiscal foi ajuizada e, posteriormente, extinta pela quitação do débito. O pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação executiva. 6. Nessas hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a parte executada é quem deu causa à propositura da demanda, ainda que o pagamento tenha ocorrido antes da citação, sendo devida a verba sucumbencial apenas à Fazenda Pública, e não ao executado. 7. Por consequência, não se aplica ao caso a previsão do art. 85, § 18, do Código de Processo Civil, sendo incabível a condenação da União ao pagamento dos honorários pretendidos. 8. A sentença deve ser mantida, por ausência de direito material à verba honorária pleiteada. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1052364-18.2024.4.01.3300

ID: 282993967

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052364-18.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DA SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1052364-18.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALBERTO DA SILVA CAVALCAN…

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Sidamak Serviços De Maquinas Ltda x Hese Empreendimento E Gerenciamento Ltda.

ID: 319832831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1052364-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIDAMAK SERVIçOS DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTO E GERENCIAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

ÂNGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI ALVES POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052364-83.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Sidamak Serviços de Maquinas Ltda - Hese Empreendimento e Gerenciamento Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Considerando que o iníci…

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Processo nº 1052364-18.2024.4.01.3300

ID: 336731393

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052364-18.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DA SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1052364-18.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALBERTO DA SILVA CAVALCAN…

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Processo nº 1065459-34.2023.4.01.3500

ID: 326669005

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1065459-34.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1065459-34.2023.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: …

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