Resultados para "1053969-49.2022.4.01.3500" – Página 2 de 6

Jardel Fernandes Cunha x Estado De São Paulo

ID: 292154612

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172335-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JARDEL FERNANDES CUNHA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 2172335-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057994-42.2021.4.01.3500

ID: 276281227

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1057994-42.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DO AMARAL PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1057994-42.2021.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: C. E. F.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1057994-42.2021.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: C. E. F. -. C. POLO PASSIVO:N. O. D. Q. J. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME DO AMARAL PEREIRA - GO42403 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O feito tramita sob segredo de justiça. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Nilton Oliveira de Queiroz Júnior. Segundo narra a inicial, o requerido, então empregado da instituição financeira, exercia função de confiança nas agências Apinajés/GO e Celina Park/GO, ocasião em que teria se valido de seus acessos privilegiados para realizar movimentações bancárias fraudulentas em prejuízo de clientes, especialmente o correntista Cidilho Limiro Rosa. As condutas descritas envolveram a abertura de contas bancárias em nome do referido cliente, sem seu consentimento, as quais foram movimentadas por meio de transferências, aplicações e emissões de extratos manipulados, ocultando as verdadeiras operações e transferindo recursos a contas de terceiros. A parte autora aditou a petição inicial (ID 1496297373), promovendo a conversão da medida cautelar em ação principal de improbidade administrativa, com atualização do valor do dano para R$ 2.761.654,74. Foram reiterados os pedidos de condenação às penas do art. 12, I, da LIA, bem como o reforço das medidas de indisponibilidade de bens e bloqueios adicionais. O Juízo, por meio de despacho (ID 1612249910), admitiu o aditamento como emenda à inicial, alterou a classe processual para ação civil de improbidade administrativa e determinou a citação do réu e a intimação do Ministério Público Federal. Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de abril de 2024 (ID 2049219147). Realizada a audiência (ID 2125006542), estiveram presentes as partes, seus respectivos patronos, representante do Ministério Público Federal, a testemunha Jovani Bortolotte Xavier e o informante Cidilho Limiro Rosa. O advogado do requerido manifestou intenção de apresentar proposta de acordo, mas sem apresentar os termos. Foi determinada a expedição de ofício ao Juízo da 11ª Vara Federal, requisitando o compartilhamento da prova produzida na ação penal nº 1005760-49.2022.4.01.3500, que trata de fatos conexos. Os autos da Ação Penal n. 1005760-49.2022.4.01.3500 foram compartilhados, conforme documentação anexada (ID 2152710132). Contudo, após a conclusão para sentença, a CEF se manifestou alertando para a falta das provas orais colhidas naqueles autos (ID 2176262810), e pede o traslado dos depoimentos e oitivas da ação penal para este processo de improbidade. Decido. Analisando os arquivos compactados juntados aos autos, constata-se que os arquivos de vídeo não foram adicionados à compilação (ID 2152710132, parte 1, p. 2843 e 2848/2849): Considerando que as partes nesta ação e este Juízo não conseguem acessar os 'Autos Digitais' e seu respectivo menu 'Documentos', defiro o pedido da Caixa Econômica Federal e determino a expedição de novo ofício nos moldes do ID 2142133409, solicitando ao Juízo da 11ª Vara Federal o encaminhamento de cópia dos arquivos de vídeo colhidos na instrução da Ação Penal nº 1005760-49.2022.4.01.3500. Com o traslado, dê-se vista às partes e, então, retornem os autos conclusos para julgamento com brevidade. Cristina Lazzari Souza Juíza Federal Substituta em Auxílio à 1ª Vara Federal Cível da SJGO GOIÂNIA, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1053969-50.2020.8.26.0053

ID: 334056928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053969-50.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRI LOPES BILL ANDERSON FERREIRA DA SILVA JARDEL FERNANDES CUNHA JONAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES TIAGO BATISTA MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053969-50.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Fronteira - Jardel Fernandes Cunha - - Jonas Henrique do Nascimento Alves - - Anderson Henri Lopes - - Tiago Batista Mi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053969-50.2020.8.26.0053

ID: 334060469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053969-50.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRI LOPES BILL ANDERSON FERREIRA DA SILVA JARDEL FERNANDES CUNHA JONAS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES TIAGO BATISTA MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053969-50.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Fronteira - Jardel Fernandes Cunha - - Jonas Henrique do Nascimento Alves - - Anderson Henri Lopes - - Tiago Batista Mi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odair Antonio Vidal Da Silva x Aline Namie Ochima

ID: 296435774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053969-67.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR ANTONIO VIDAL DA SILVA

Polo Passivo:

ALINE NAMIE OCHIMA

Intimação

Advogados:

ODAIR COLOMBANI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PACHECO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053969-67.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Odair Antonio Vidal da Silva - Aline Namie Ochima - AVISO DE CARTÓRIO: ciência ao Requerente par…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050283-49.2022.4.01.3500

ID: 281035205

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050283-49.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CLEMENTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBER SILVA PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1050283-49.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050283-49.2022.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1050283-49.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050283-49.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIEL CLEMENTINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEBER SILVA PRADO - GO32780-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DANIEL CLEMENTINO DE OLIVEIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009155-49.2022.4.01.3500

ID: 283039127

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009155-49.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO WINDER FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009155-49.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009155-49.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009155-49.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009155-49.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS POLO PASSIVO:MARCOS PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167-A, MARCOS PEREIRA DOS SANTOS - GO62852-A e LUIZ FERNANDO WINDER FERNANDES - GO63094 RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009155-49.2022.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da questão 48, da prova objetiva do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cargo Analista Judiciário - Área Judiciária - Edital 02/2021, determinando a atribuição dos pontos correspondentes à nota final do autor, com eventual repercussão na sua reclassificação no certame, caso atingidos os critérios objetivos para as fases subsequentes, condenando a ré no pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, a legalidade da questão impugnada, a ausência de vício que justifique a intervenção judicial, bem como a necessidade de observância do princípio da vinculação ao edital e da autonomia da banca examinadora. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009155-49.2022.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 48 da prova objetiva do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cargo Analista Judiciário - Área Judiciária - Edital 02/2021, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022). Nesse contexto, de acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. Na espécie, não verifico a existência de ilegalidade na correção da questão 48 da prova objetiva, pois a alternativa “C”, indicada como correta, está em conformidade com o artigo 38 do CPC, ao prever o envio do pedido de cooperação jurídica internacional à autoridade central, acompanhado da devida tradução. A alternativa “B”, embora parcialmente correta, é incompleta por omitir a exigência legal da tradução. Assim, não se caracteriza erro da banca examinadora, tampouco se justifica a anulação da questão. Desse modo, a sentença recorrida encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada em precedentes qualificados e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem merece reforma. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, ficando invertidos os ônus da sucumbência. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009155-49.2022.4.01.3500 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS APELADO: MARCOS PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167-A, LUIZ FERNANDO WINDER FERNANDES - GO63094 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 48, da prova objetiva do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cargo Analista Judiciário - Área Judiciária - Edital 02/2021, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. 2. No mérito, o caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). 3. Na espécie, não verifico a existência de ilegalidade na correção da questão 48 da prova objetiva, pois a alternativa “C”, indicada como correta, está em conformidade com o artigo 38 do CPC, ao prever o envio do pedido de cooperação jurídica internacional à autoridade central, acompanhado da devida tradução. A alternativa “B”, embora parcialmente correta, é incompleta por omitir a exigência legal da tradução. Assim, não se caracteriza erro da banca examinadora, tampouco se justifica a anulação da questão. 4. Desse modo, a sentença recorrida encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada em precedentes qualificados e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem merece reforma. 5. Apelação provida. 6. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassia Moreno De Aquino Cafe x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 295910170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053969-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA MORENO DE AQUINO CAFE

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1053969-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cassia Moreno de Aquino Cafe - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Entertainment One Uk Limited x Ana Carolina Strutz Paiva

ID: 295541602

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053969-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED

Polo Passivo:

ANA CAROLINA STRUTZ PAIVA

VISTA

Advogados:

RICARDO PUGLIA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO GOMES GIGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1053969-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Entertainment One Uk Limited x Ana Carolina Strutz Paiva

ID: 295555538

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053969-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED

Polo Passivo:

ANA CAROLINA STRUTZ PAIVA

VISTA

Advogados:

RICARDO PUGLIA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO GOMES GIGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1053969-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 58 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes