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Processo nº 1500548-15.2023.8.26.0011

ID: 323358647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500548-15.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. F. K. H.

Intimação

Advogados:

MARILIA ANCONA DE FARIA BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ARIZA MATUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PERROTTA RAHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FERRARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500548-15.2023.8.26.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - N.F.K.H. - C.R.C. - VISTOS. 1 - Inicialmente, diante da concordância do Ministério Público em fls. 380/385, defiro … Processo 1500548-15.2023.8.26.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - N.F.K.H. - C.R.C. - VISTOS. 1 - Inicialmente, diante da concordância do Ministério Público em fls. 380/385, defiro o ingresso das advogadas da vítima como Assistentes de Acusação. Providencie-se a z. Serventia as comunicações necessárias. 2 - Fls. 69/72: Trata-se de petição apresentação pelas d. Assistentes de acusação relatando a existência de duplicidade de procedimentos investigativos instaurados a partir do mesmo boletim de ocorrência registrado pela vítima, estes e os autos 1502038-30.2023. Informa que após o registro no 14º Distrito Policial, o caso foi redistribuído para a 3ª Delegacia de Defesa da Mulher, mas, por equívoco, ambos os inquéritos seguiram em tramitação, gerando a apuração paralela dos mesmos fatos. A defesa da vítima teve ciência da existência do inquérito de nº 1502038-30.2023.8.26.0704 apenas em fevereiro de 2024, quando ele foi apensado aos autos das medidas protetivas. Alega que nesse segundo inquérito sob o nº 1502038-30.2023 teriam sido produzidas provas relevantes e relatados novos crimes atribuídos ao réu, e diante disso, requer a juntada integral do inquérito policial nº 1502038-30.2023.8.26.0704 aos autos da presente ação penal e a remessa ao Ministério Público, a fim de que este analise a viabilidade de aditamento da denúncia para inclusão dos novos crimes mencionados. Na eventual hipótese de o juízo entender incabível o aditamento, requer-se, ao menos, a continuidade da investigação naquele inquérito para apuração dos fatos distintos ainda não abrangidos pela denúncia em curso. Em fls. 380/385 o Ministério Público ofereceu aditamento a denúncia incialmente apresentada, e requereu o apensamento dos presentes autos ao outro inquérito instaurado a partir do mesmo boletim de ocorrência - 1502038-30.2023.8.26.0704 Não obstante os fundamentos apresentados pelas Assistentes e pelo Ministério Público, não é cabível, neste momento processual, o aditamento da denúncia para inclusão de fatos novos e autônomos em relação àqueles que deram origem ao presente procedimento. É certo que a regra do art. 41 do Código de Processo Penal exige que a denúncia descreva de forma clara os fatos imputados ao réu, com suas circunstâncias. Os fatos inicialmente denunciados dizem respeito a suposta prática do crime de ameaça, supostamente praticado em 05/03/2023, no âmbito de violência doméstica. Já os fatos posteriormente relatados pelas d. Assistentes de acusação nos autos do IP nº 1502038-30.2023.8.26.0704, referem-se a outras condutas supostamente praticadas pelo acusado (como lesão corporal contra o filho, stalking reiterado, interceptação telefônica ilegal e descumprimento de medida protetiva), com elementos probatórios ainda pendentes de apuração e distintos em tempo, modo e objeto da denúncia inicial. Nestes casos, cabe ao Ministério Público, no exercício de suas atribuições constitucionais, e aos advogados da vítima, adotarem as providências necessárias à instauração de procedimento investigatório autônomo para apuração dos novos fatos narrados, com a devida instrução e análise da existência de justa causa para eventual propositura de nova ação penal. Dessa forma, REJEITO O ADITAMENTO À DENÚNCIA oferecida pelo d. Ministério Público, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público e à d. Assistência de Acusação. 4 - No entanto, considerando que o Inquérito Policial nº 1502038-30.2023.8.26.0704 foi instaurado a partir dos mesmos fatos que deram origem à presente ação penal, especialmente quanto ao crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica, determino o apensamento integral dos referidos autos a este processo. 5 - Expeça-se novo mandado de citação ao réu, ao endereço constante em fls. 391, para apresentação de resposta escrita, no prazo de 10 dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP, com a observação de que, caso não constitua(m) defensor, será nomeado um dativo, voltando após conclusos para a decisão a teor do artigo 397 do mesmo Diploma Legal. Deverá constar no mandado a advertência de que o réu, em estando solto, deverá manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de eventual reconhecimento da revelia, nos termos do art. 367 do CPP. Cumpra-se nos termos da decisão já proferida em fls. 49/52. Ressalte-se que, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado, nos termos do Provimento CG 27/2023, DJE de 13/12/2023. Intime-se. - ADV: ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI (OAB 373949/SP), CAIO FERRARIS (OAB 389518/SP), MARILIA ANCONA DE FARIA BUENO DE AGUIAR (OAB 444180/SP), FERNANDA ARIZA MATUCK (OAB 475106/SP), CAROLINA PERROTTA RAHAL (OAB 481594/SP)

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V. T. Dos A. E. x J. T. R.

ID: 293483089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006271-24.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. T. DOS A. E.

Polo Passivo:

J. T. R.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ELLEN FLAVIA CARDOSO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RENATA PAES SECAFEM

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Processo 1006271-24.2021.8.26.0664 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.T.A.E. - J.T.R. - Vistos. Manifeste-se a requerente o que de direito, em termos de prosseguimento. Prazo: 05 (cinco…

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V. T. Dos A. E. x J. T. R.

ID: 335415854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006271-24.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

V. T. DOS A. E.

Polo Passivo:

J. T. R.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ELLEN FLAVIA CARDOSO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RENATA PAES SECAFEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006271-24.2021.8.26.0664 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.T.A.E. - J.T.R. - Mandado de levantamento eletrônico expedido nesta data. Após a assinatura do juiz, o crédito será…

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Processo nº 0000866-24.2021.8.26.0664

ID: 324572856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000866-24.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA CANDIDO CASSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DAS FLORES CEZARI

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Processo 0000866-24.2021.8.26.0664/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Maria Luzia Candido Cassin - Vistos. Observada a decisão anterior, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Esta…

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Processo nº 0000866-24.2021.8.26.0664

ID: 324620020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000866-24.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA CANDIDO CASSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DAS FLORES CEZARI

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Processo 0000866-24.2021.8.26.0664/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Maria Luzia Candido Cassin - Vistos. Observada a decisão anterior, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Esta…

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Processo nº 0000866-24.2021.8.26.0664

ID: 324593785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000866-24.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA CANDIDO CASSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DAS FLORES CEZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000866-24.2021.8.26.0664/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Maria Luzia Candido Cassin - Vistos. Observada a decisão anterior, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Esta…

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Coferpol Indústria E Comércio De Tubos E Aço Ltda x João Matheus Joaquim Elias

ID: 316845320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008211-24.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COFERPOL INDúSTRIA E COMéRCIO DE TUBOS E AçO LTDA

Polo Passivo:

JOãO MATHEUS JOAQUIM ELIAS

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA FIORI

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JULIANA ALVES PORTO MOUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA RIBEIRO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE ROCHA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008211-24.2021.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - João Matheus Joaquim Elias e outro - O(a) Dr(ª) Procurador(a) …

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Processo nº 0006007-24.2021.8.26.0664

ID: 320594699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006007-24.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GMAD CASA DO MDF SUPRIMENTOS PARA MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDES ALVES DE LIMA

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Processo 0006007-24.2021.8.26.0664 (processo principal 1008024-50.2020.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Gmad Casa do Mdf Suprimentos para Móveis Ltda - Vistos. Para a validade do at…

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Processo nº 1502038-58.2023.8.26.0048

ID: 315965158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502038-58.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI SOBIRES

Intimação

Advogados:

DANILO CRUZ AQUILINI

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Processo 1502038-58.2023.8.26.0048 - Inquérito Policial - Parcelamento do solo urbano - SIDNEI SOBIRES - P. 1.404: Ciência à defesa. - ADV: DANILO CRUZ AQUILINI (OAB 267103/SP)

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Coferpol Indústria E Comércio De Tubos E Aço Ltda x João Matheus Joaquim Elias

ID: 329918005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008211-24.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COFERPOL INDúSTRIA E COMéRCIO DE TUBOS E AçO LTDA

Polo Passivo:

JOãO MATHEUS JOAQUIM ELIAS

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA FIORI

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JULIANA ALVES PORTO MOUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA RIBEIRO PORTO

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EDILENE ROCHA LACERDA

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Processo 1008211-24.2021.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - João Matheus Joaquim Elias e outro - Vistos. Fl. 291: defiro. …

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