Resultados para "1503170-20.2021.8.26.0405" – Página 2 de 11

T. W. D. R. M. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 325398445

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503170-41.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. W. D. R. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1503170-41.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Robson Roberto Dos Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 325398454

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503170-41.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1503170-41.2025.8.26.0385; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1503170-20.2021.8.26.0405

ID: 323325252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503170-20.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. RUFINU S DIESEL LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503170-20.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - J. Rufinu S Diesel Ltda - Vistos. Ante ao oficiado em fls. 191/193, determino o imediato desbloqueio das verbas constritas via Si… Processo 1503170-20.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - J. Rufinu S Diesel Ltda - Vistos. Ante ao oficiado em fls. 191/193, determino o imediato desbloqueio das verbas constritas via Sisbajud. Cumpra-se. TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - FAZENDA - HABILITAÇÃO - CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 Falência Fazenda Habilitação Crédito Execução Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2. A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3. O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4. A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC. Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA. SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano. Aguarde-se na fila "23 - Processo Suspenso" observação: Suspensão 1 ano - MASSA FALIDA. Intime-se. - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP)

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Processo nº 0006893-54.2024.8.26.0361

ID: 293610525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006893-54.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BEATRIZ RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006893-54.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1503170-50.2024.8.26.0361) (processo principal 1503170-50.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Transação - D.P.M. - Vistos. Defiro a ex…

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Processo nº 1503170-98.2024.8.26.0248

ID: 297169043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503170-98.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA APARECIDA FRAGNAN

Intimação

Advogados:

EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503170-98.2024.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - PRISCILA APARECIDA FRAGNAN - À Defesa para apresentar as razões do recurso, no prazo legal. - ADV: EDIMAR RAIMUNDO V…

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Processo nº 1503170-27.2025.8.26.0228

ID: 277905326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.1.1 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503170-27.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANUZA DA CONCEIÇÃO BENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANA BRANDAO GRIMAILOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Brandao Grimailoff (OAB 134784/SP) Processo 1503170-27.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Indiciada: VANUZA DA CONCEIÇÃO BENTO - Vistos. Fls. 108: Ciente. No mais, aguarde-se a audiên…

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Girbau Do Brasil Máquinas De Lavanderia Ltda. x Alexandre Guimaraes Lavanderia - Me

ID: 334910760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002384-55.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIRBAU DO BRASIL MáQUINAS DE LAVANDERIA LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE GUIMARAES LAVANDERIA - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL CIDRIM ENRIQUEZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE ABREU LEME FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FONSECA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002384-55.2022.8.26.0586 (apensado ao processo 1007694-20.2021.8.26.0405) (processo principal 1007694-20.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Girbau do Brasil Máquin…

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Processo nº 1503170-33.2022.8.26.0066

ID: 295589336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503170-33.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUBER CORREA LAGAMBA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE FALCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503170-33.2022.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - GLAUBER CORREA LAGAMBA - Concedo à Defesa o prazo legal para apresentação de alegações f…

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Processo nº 1503170-47.2023.8.26.0050

ID: 278703318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1503170-47.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. G.

Intimação

Advogados:

PAULA BEATRIZ MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BARON BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS MUCCI FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caroline Braun (OAB 246645/SP), Aline Soares de Oliveira (OAB 298366/SP), Denis Mucci Figueira (OAB 391434/SP), Paula Beatriz Marin (OAB 423273/SP), Larissa Baron Barbosa (OAB 470503/SP) Process…

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Processo nº 1503170-47.2025.8.26.0577

ID: 328633220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503170-47.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DE SOUZA CASTRO SAMIRA VITÓRIA DOS SANTOS RANGEL

Intimação

Advogados:

VIVIANE MACIEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FONT CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503170-47.2025.8.26.0577 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMIRA VITÓRIA DOS SANTOS RANGEL - - ALEX SANDRO DE SOUZA CASTRO - Ficam intimad…

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