Processo nº 1504967-50.2016.8.26.0132
ID: 311217437
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1504967-50.2016.8.26.0132
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1504967-50.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Alba Pereira Nunes Videira - Ante o exposto, ACOLHO a exceção oposta, para o fim de EXTINGUIR a execução fiscal, por ausência de fato gerador das Taxas de Licença e Fiscalização, representadas pela CDA…
Ver mais