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Processo nº 1505018-74.2022.8.26.0577

ID: 306364688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505018-74.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO CAPORAL ANDERSON FLORES DE CARVALHO DELCIO PRATES DA SILVA DOUGLAS DINIZ DA COSTA LEANDRO ROCHA BRAGA MARIO CELSO CANDELARIA BERNARDES OTTOBONI

Intimação

Advogados:

SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO

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MIKE BARRETO BARBOSA

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MARINA DE CAMARGO AGUIAR

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LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA

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LEANDRO DE OLIVEIRA ALONSO

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FLAVIA CYNTHIA RIBEIRO

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Processo 1505018-74.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave - DOUGLAS DINIZ DA COSTA - - ANDERSON FLORES DE CARVALHO - DEL…

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Processo nº 1505018-74.2022.8.26.0577

ID: 315574532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505018-74.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO CAPORAL ANDERSON FLORES DE CARVALHO DELCIO PRATES DA SILVA DOUGLAS DINIZ DA COSTA LEANDRO ROCHA BRAGA MARIO CELSO CANDELARIA BERNARDES OTTOBONI

Intimação

Advogados:

SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO

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MIKE BARRETO BARBOSA

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MARINA DE CAMARGO AGUIAR

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LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA

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LEANDRO DE OLIVEIRA ALONSO

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FLAVIA CYNTHIA RIBEIRO

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Processo 1505018-74.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave - DOUGLAS DINIZ DA COSTA - - ANDERSON FLORES DE CARVALHO - DEL…

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Processo nº 1505018-49.2025.8.26.0228

ID: 278214937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505018-49.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. F. R.

Intimação

Advogados:

LUIZ PEREIRA LIMA

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ADV: Luiz Pereira Lima (OAB 285728/SP) Processo 1505018-49.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. C. F. R. - Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859…

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Processo nº 1511032-91.2023.8.26.0366

ID: 309374553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511032-91.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

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Processo 1511032-91.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caixa Economica Federal - A controvérsia acerca da possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de bens (…

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Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo-Sabesp x Condominio Residencial Estrelas Do Mar

ID: 320073735

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001976-91.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO-SABESP

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELAS DO MAR

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMON SOARES SANTOS

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LUIZ FELIPE CONDE

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ALEXANDRE PALHARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001976-91.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo-Sabesp x Condominio Residencial Estrelas Do Mar

ID: 320062629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001976-91.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO-SABESP

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELAS DO MAR

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMON SOARES SANTOS

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LUIZ FELIPE CONDE

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ALEXANDRE PALHARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001976-91.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1505018-71.2023.8.26.0405

ID: 323325312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505018-71.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO AZEVEDO SETTE

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Processo 1505018-71.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Johnson Controls-hitachi Ar Condicionado do Brasil Ltda - Vistos. Ante a quitação do débito, JULGO EXTINTO o processo, com fundam…

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Processo nº 1505018-74.2022.8.26.0577

ID: 310302790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505018-74.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO CAPORAL ANDERSON FLORES DE CARVALHO DELCIO PRATES DA SILVA DOUGLAS DINIZ DA COSTA LEANDRO ROCHA BRAGA MARIO CELSO CANDELARIA BERNARDES OTTOBONI

Intimação

Advogados:

SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO

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MIKE BARRETO BARBOSA

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MARINA DE CAMARGO AGUIAR

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LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA

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LEANDRO DE OLIVEIRA ALONSO

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FLAVIA CYNTHIA RIBEIRO

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Processo 1505018-74.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave - DOUGLAS DINIZ DA COSTA - - ANDERSON FLORES DE CARVALHO - DEL…

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Processo nº 1003916-91.2023.8.26.0366

ID: 303760675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003916-91.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. L. N. S. T. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS DE SANTANA SERRA

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Processo 1003916-91.2023.8.26.0366 - Guarda de Família - Guarda - B.L.N.S. - - T.N.P. - Vistos. Diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiç… Processo 1003916-91.2023.8.26.0366 - Guarda de Família - Guarda - B.L.N.S. - - T.N.P. - Vistos. Diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Assim, INTIME-SE por carta a parte demandada para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o recolhimento do pagamento das custas iniciais (taxa judiciária) no valor de 1% ou 1,5% em demandas peticionadas a partir de 03/01/2024, sobre o valor da causa (GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6), na forma do artigo 4.º inciso I, da Lei n.º 11.608/03, observado o mínimo de 5 UFESPs vigente, bem como o recolhimento das despesas processuais (expedição de cartas ou expedição de mandados, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que desde logo fica determinado em caso de descumprimento. Após comprovado o pagamento ou efetuada a inscrição, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Anoto que eventual cumprimento do julgado deve observar os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, lembrando que, nos termos do artigo 1.285, das Normas de Serviço, o cumprimento de sentença de processos eletrônicos (que tramitaram na mesma Vara) DISPENSA o traslado da sentença e acórdão, se existente; da certidão de trânsito em julgado; se o caso e do mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, pois são passíveis de consulta simples no processo principal. a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; f) atentar-se de que deve CADASTRAR o executado e o seu advogado, caso tenha sido constituído na fase de conhecimento; g) Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença) e buscar selecionar, no campo Categoria e "tipo de petição" as opções adequadas ao pedido que fizer, gerando, assim, a automação que se tem buscado adotar neste juízo. Intime-se. - ADV: THAÍS DE SANTANA SERRA (OAB 412318/SP), THAÍS DE SANTANA SERRA (OAB 412318/SP)

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Advocacia Bellinati Perez x Fabio Pinto Rosado

ID: 301135008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000982-12.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

FABIO PINTO ROSADO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0000982-12.2025.8.26.0366 (processo principal 1002267-91.2023.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Fabio Pinto Rosado - Vistos. Trata-s… Processo 0000982-12.2025.8.26.0366 (processo principal 1002267-91.2023.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Fabio Pinto Rosado - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, no qual o exequente deixou de recolher custas em razão do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25. Inviável o prosseguimento do presente cumprimento de sentença sem o devido recolhimento das custas correspondentes, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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