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Processo nº 1505966-24.2024.8.26.0196

ID: 328376192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505966-24.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON MAURICIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO NAVARRO DE ANDRADE

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ERICK GALVÃO FIGUEIREDO

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Processo 1505966-24.2024.8.26.0196 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Wellington Mauricio dos Santos - Isto posto, IMPRONUNCIO Wellington Mauricio dos Santos, RG nº 58.553.…

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Processo nº 1505966-07.2021.8.26.0268

ID: 279677449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505966-07.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORISNEY DANTAS DIAS E SM

Intimação

Advogados:

DOURIVAN DANTAS DIAS

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ADV: Dourivan Dantas Dias (OAB 15706/ES) Processo 1505966-07.2021.8.26.0268 - Execução Fiscal - Exectdo: Dorisney Dantas Dias e Sm - Vistos. Fls. 59: Considerando que a executada já apresentou petiçã…

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João Garcia Souza x Fernandes Ribeiro Da Silv e outros

ID: 326195115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004961-04.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GARCIA SOUZA

Polo Passivo:

FERNANDES RIBEIRO DA SILV PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação

Advogados:

RAQUEL PEREIRA DA SILVA CARDOZO

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FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

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DARCI SUEIRO JUNIOR

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Processo 1004961-04.2021.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Garcia Souza e outro - Fernandes Ribeiro da Silv - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA e outros - Vistos. O art. 5…

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Processo nº 1505966-40.2025.8.26.0050

ID: 324478429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505966-40.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D.

Intimação

Advogados:

NAYANE CARVALHO DE BRITO

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LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA

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EVELLYN CRISTINE DA CRUZ SARAIVA

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Processo 1505966-40.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - A.D. - S.G. - Em análise da situação prisional do réu, necessária à luz do princípio da provisoriedade…

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Processo nº 1501601-04.2021.8.26.0269

ID: 338375317

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Itapetininga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501601-04.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA RENATO BUENO DE OLIVEIRA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Itapetininga, Estado de São Paulo, Dr(a). DIEGO MIGLIORINI JUNIOR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem…

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Processo nº 0013544-31.2025.8.26.0050

ID: 294911741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 0013544-31.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYANE CARVALHO DE BRITO

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LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA

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EVELLYN CRISTINE DA CRUZ SARAIVA

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Processo 0013544-31.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1505966-40.2025.8.26.0050) (processo principal 1505966-40.2025.8.26.0050) - Seqüestro - Furto Qualificado - S.G. - VISTOS. Trata-se de pedidos… Processo 0013544-31.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1505966-40.2025.8.26.0050) (processo principal 1505966-40.2025.8.26.0050) - Seqüestro - Furto Qualificado - S.G. - VISTOS. Trata-se de pedidos formulados pela Assistente de Acusação, os quais compreendem, em síntese,quebra de sigilo telefônico;quebra de sigilo bancário e fiscal;bloqueio de contas correntes;pesquisas nos sistemas Renajud, Arisp, Infojud e SREI; e sequestro e arresto de bens do réu CAIO DA SILVA MACHADO. Sustenta, em síntese, que tais medidas poderão auxiliar no aprofundamento da identificação de eventual coautor, bem como garantir a restituição do montante de aproximadamente R$ 447.440,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), valor que teria sido subtraído da vítima. Instado, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito, sustentando que há pedido de fixação de valor mínimo de indenização formulado na denúncia (fls. 156/157 dos autos principais); que a análise das medidas postuladas mostra-se prematura neste momento processual; e que, eventual condenação criminal poderá servir de título para pleitear reparação civil perante o juízo cível competente, sendo este o foro adequado para a análise e eventual concessão de medidas voltadas à execução do valor. Por fim, apontou a ausência de periculum in mora, especialmente porque o réu encontra-se preso. É o breve relatório. DECIDO Nos autos 1505966-40.2025.8.26.0050, CAIO DA SILVA MACHADO foi denunciado e se vê processado como incurso no delito descrito pelo art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, porque, em 27 de dezembro de 2024, por volta das 14 horas e 15 minutos, na Rua Rodesia, 273, Ap 171, Pinheiros, nesta cidade e Comarca da Capital, porque teria subtraído, mediante destruição e rompimento de obstáculo, diversas jóias, US$ 2000,00 (dois mil dólares) e R$ 500,00 (quinhentos reais) em espécie, de propriedade de S. G. , ausente, em viagem. A identificação do réu ocorreu por meio da análise de impressões digitais, imagens de câmeras de segurança e objetos apreendidos em sua residência. Após o deferimento de mandado de busca e apreensão (autos nº 1506074-69.2025.8.26.0050), foram realizadas diligências nos endereços indicados (fls. 112 e 134), que resultaram na apreensão de 31 peças de bijuterias, uma mochila, uma bolsa da vítima e o aparelho celular do réu (fls. 147/149 do apenso e 108/110 dos autos principais). A prisão preventiva foi decretada em 09/04/2025 (fls. 180/183) e cumprida em 24/04/2025 (fls. 204/205). Depreende-se das imagens captadas pelas câmeras de segurança que, durante toda a execução da empreitada criminosa, o réu permaneceu utilizando um aparelho celular, o que sugere possível atuação em coautoria ou vínculo com terceiros ainda não identificados e os direitos e garantias individuais e coletivos não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 19. ed., São Paulo: Atlas, 2006, p. 27), de modo que a intimidade e a privacidade das pessoas não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições (STF, ARE nº 760.372/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06/09/2013). É certo, ainda, que a memória de aparelhos eletrônicos como celulares e computadores permite o acesso a um leque de informações pessoais, muito embora não houvesse especificação prévia de quais seriam relevantes à investigação. Sucede que, a um, tais informações não serão divulgadas, apenas verificadas por agentes públicos, legalmente responsáveis pela preservação do sigilo; a dois, é somente com o efetivo acesso que se poderá aferir a existência de elementos úteis à elucidação dos fatos. Ressalte-se que não é incomum que investigações desse tipo revelem dados probatórios relevantes, considerando que grande parte das tratativas ilícitas ocorre por meio de aplicativos de mensagens e redes sociais, além de haver registros de confissões, fotografias e até gravações de crimes armazenados nos próprios dispositivos. O requerimento, assim, mostra-se plausível e possui amparo legal e jurisprudencial, viabilizando a colheita de elementos de informação aptos a esclarecer a autoria e a materialidade delitiva, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Penal (STF, HC nº 91.867). A respeito, o Enunciado nº 7 do FONAJUC estabelece que:O acesso ao conteúdo de todos os dados, dentre eles, aplicativos e contatos telefônicos, em celular apreendido durante flagrante pela polícia, não precisa de autorização judicial. E, de fato, não poderia ser diferente, pois a proteção a que se refere o artigo 5º, inciso XII, da CF/88, é da 'comunicação de dados' e não dos 'dados em si mesmos', ainda que armazenados (STF, RHC 132.062/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 29/11/2016). Nesse contexto, e diante da existência de indícios da utilização do dispositivo para fins diretamente relacionados à prática delitiva, acolho o pedido de quebra do sigilo dos dados telemáticos e/ou armazenados em nuvem, referentes ao aparelho celular apreendido em poder de CAIO, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.296/96. Determino a expedição de ofício à autoridade policial para adoção das providências técnicas necessárias ao acesso e análise dos dados telemáticos do aparelho e chip apreendidos com o indiciado, devendo ser observadas as finalidades indicadas pela Assistente de Acusação. Recomenda-se que, se possível, a análise e remessa do conteúdo relevante se dê em tempo hábil para a audiência designada para o dia 5 de agosto de 2025, anotando-se tratar-se de processo de réu preso. Quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário, cumpre observar que a Constituição Federal de 1988, ao garantir os fundamentos do Estado Democrático de Direito, elencou os direitos e garantias fundamentais, entre os quais se incluem o direito à intimidade, à privacidade e à liberdade, bem como a inviolabilidade da vida privada (art. 5º, inciso X, da CF/88), no qual se insere o sigilo bancário, com previsão no artigo 38 da Lei nº 4.595/64. Muito embora represente garantia à intimidade e à vida privada, o sigilo bancário não tem caráter absoluto, comportando restrições legítimas quando o interesse público prevalecer, notadamente para impedir que tal proteção seja utilizada como escudo à prática de atividades ilícitas. A esse respeito, a Lei Complementar nº 105/2001, em seu artigo 1º, §4º, autoriza expressamente a quebra do sigilo das operações realizadas em instituições financeiras sempre que necessária à apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito policial ou do processo judicial. No caso dos autos, os elementos já constantes no caderno procedimental justificam a relativização do direito ao sigilo bancário. A medida mostra-se imprescindível à apuração da destinação dos valores subtraídos, especialmente porque, além de quantia em espécie (em dólares e reais), a vítima teve subtraídos bens avaliados em, aproximadamente, R$ 447.000,00, conforme indicado pela Assistente de Acusação, com possibilidade concreta de movimentação de valores por contas bancárias vinculadas ao réu, que cometeu o delito em saída temporária. Ante o exposto, justificada a excepcionalidade da medida, defiro a quebra do sigilo bancário de CAIO DA SILVA MACHADO (CPF nº 244.714.048-73), procedendo à realização de pesquisas, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, com a finalidade de identificar a existência de contas bancárias em nome do investigado, com imediato bloqueio das contas eventualmente localizadas, a fim de impedir sua utilização para a prática de novos delitos e para resguardar valores que possam assegurar futura reparação dos danos causados à vítima. O bloqueio atingirá valores até o limite de R$ 447.440,00, quantia estimada dos bens subtraídos. No que se refere aos pedidos de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas ARISP (bens imóveis), RENAJUD (restrições e bloqueios de veículos) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), tais medidas cautelares, de natureza excepcional e subsidiária, devem ser adequadamente instruídas pela parte requerente, com a indicação de indícios mínimos de titularidade de bens por parte do réu, ou ao menos com elementos que apontem sua eventual capacidade econômica compatível com a ocultação de patrimônio.A utilização desses sistemas de forma ampla e genérica, sem a devida individualização ou indício concreto de titularidade, pode configurar verdadeira medida de devassa patrimonial, incompatível com o princípio da proporcionalidade e da legalidade estrita que rege as medidas constritivas no processo penal. Deves ser colocado em relevo que compete ao assistente de acusação, por seus próprios meios, promover a localização e indicação dos bens. Nesse sentido, em analogia, os seguintes julgados: "É dever do executadoindicar bens passíveis de penhora, bemcomo a sua localização (arts. 772 , III e 774, V , CPC/2015)" TJ-SP - AI: 21784661620228260000 SP 2178466-16.2022.8.26.0000, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 19/12/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2341874-52.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 26/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/202; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20025141820258260000 São Paulo, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 13/01/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2025), dentre outros. Por ora, deixo de acolher os pedidos formulados nesse ponto, sem prejuízo de nova apreciação, caso sobrevenham elementos concretos que apontem eventual titularidade de bens móveis ou imóveis por parte do réu. Quanto ao pedido de quebra do sigilo fiscal, verifico que a medida foi requerida para obtenção da declaração de imposto de renda do investigado, relativa ao ano-calendário de 2021, período consideravelmente anterior à data dos fatos (dezembro de 2024). Tratando-se de crime de roubo, sem elementos concretos que indiquem relevância fiscal ou movimentação patrimonial atípica associada à conduta delitiva, o pedido não se mostra pertinente ou proporcional neste momento processual, sobretudo diante da inexistência de vínculo direto entre a documentação solicitada e a apuração da materialidade ou autoria do crime. Indefiro, portanto, o pedido de quebra de sigilo fiscal. ]Intimem-se e Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia, como ofício à D. Autoridade Policial. Já apensados aos autos principais, arquivem-se os autos. No principal, prossiga-se. - ADV: LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP), NAYANE CARVALHO DE BRITO (OAB 409325/SP), EVELLYN CRISTINE DA CRUZ SARAIVA (OAB 500512/SP)

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