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Processo nº 1001726-08.2022.8.26.0394

ID: 291662174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001726-08.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALBERT OLIVEIRA DOS SANTOS IZABEL DE FATIMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

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Processo 1001726-08.2022.8.26.0394 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Izabel de Fatima de Oliveira dos Santos - Albert Oliveira dos Santos - Vistos. Fl. 100: anote-se. Fl. 103: anote-se.…

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Processo nº 0000298-08.2022.8.26.0394

ID: 261771558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000298-08.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE JESUS PAULON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DE JESUS PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Antonio de Jesus Paulon (OAB 327056/SP) Processo 0000298-08.2022.8.26.0394 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Carlos Antonio de Jesus Paulon, Carlos Antonio de Jesus Paulon - Vistos. …

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Processo nº 1506417-91.2019.8.26.0562

ID: 326587281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506417-91.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALBERTO RAMOS DE ALMEIDA JUNIOR

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Processo 1506417-91.2019.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Jose Alves dos Santos - Julgo extinta a presente execução fiscal, com base no art. 924, II, do CPC. Ficam sustados eventuai…

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Processo nº 1506417-28.2018.8.26.0271

ID: 296140096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506417-28.2018.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506417-28.2018.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Defiro a…

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Camila Maria Santos Boscariol e outros x Fazenda Publica Do Municipio De Porto Feliz

ID: 331833019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000996-74.2022.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ

Intimação

Advogados:

JULIANA LEME FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000996-74.2022.8.26.0471 (processo principal 1506417-44.2017.8.26.0471) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - …

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Processo nº 1506417-51.2020.8.26.0079

ID: 304344538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506417-51.2020.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA BARBOSA

Intimação

Advogados:

LELIA LEME SOGAYAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506417-51.2020.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - LUCIANA BARBOSA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúnci…

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Nicoly Dias Brito Costa e outros x Loteamento Jardim Florença Spe Ltda

ID: 293975092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-08.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NICOLY DIAS BRITO COSTA WESLEY DE BRITO COSTA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM FLORENçA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JONATHAN FOLTRAN DENADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MAIA GARRIDO TEBET

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ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GELMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002502-08.2022.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Wesley de Brito Costa - - Nicoly Dias Brito Costa - Loteamento Jardim Florença Spe Ltda - Vistos. Cumpra-se o v…

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Tayla Daiane Vieira x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 331809285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003181-08.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAYLA DAIANE VIEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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PEDRO GENARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003181-08.2022.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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E. De S. P. x B. C. U.

ID: 323891340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032705-78.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

B. C. U.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCELINO JUNIOR DA SILVA

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VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

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JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032705-78.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032705-78.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: E. de S. P. - Apelado: B. C. U. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso oficial e negaram provimento ao recurso do Município. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO 1, VISANDO COMPELIR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS ORTOPÉDICOS CONFORME PRESCRIÇÕES MÉDICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELO ESTADO DEVIDO À AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REQUERIMENTO DE PROVAS; (II) APLICAÇÃO DO TEMA Nº 106 DO STJ SOBRE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS E SUA PERTINÊNCIA AO CASO DE EQUIPAMENTOS ORTOPÉDICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS DOCUMENTAIS ANEXADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, CONFORME ART. 355 DO CPC. 4. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, E A NECESSIDADE DOS EQUIPAMENTOS FOI COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, NÃO SE APLICANDO OS PRECEDENTES DO STJ E STF SOBRE MEDICAMENTOS.5. SUPERAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ PELO JULGAMENTO OS TEMAS 6 E 1234 PELO STF. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS AO CASO CONCRETO, POR NÃO SE TRATAR DE PEDIDO DE FÁRMACOS, E SIM DE EQUIPAMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 2. A NECESSIDADE DOS EQUIPAMENTOS FOI COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS, NÃO SENDO APLICÁVEIS OS PRECEDENTES SOBRE MEDICAMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; LEI Nº 8.069/90, ARTS. 4º, 7º, 11º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, 43; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 14, 18, §4º, INCISOS I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1502392-80.2024.8.26.0361, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 31.10.2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1506417-73.2023.8.26.0361, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 09.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Viviane Lucio Calanca Corazza (OAB: 165516/SP) - Jocelino Junior da Silva (OAB: 410810/SP) - Jaqueline Pinheiro Castro Urbano - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1506417-52.2020.8.26.0014

ID: 312314591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506417-52.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

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NELSON MONTEIRO JUNIOR

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MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

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CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA

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Processo 1506417-52.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Drogaria São Paulo S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Todavia, n… Processo 1506417-52.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Drogaria São Paulo S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Todavia, não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, pois os fundamentos que ensejaram a rejeição do pedido de reserva de honorários constam expressamente da decisão recorrida. Apenas a título de reforço, não se nega a atuação do advogado nos autos da execução fiscal. Todavia, por não fazer mais parte do processo, os honorários advocatícios deverão ser pleiteados em ação própria, onde eventualmente poderá ser discutido o direito sobre a verba, se houver resistência por parte do substabelecido. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. ADVOGADO COM MANDATO REVOGADO. DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DESSE INSTITUTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º, da Lei 1.060/50. 2. Muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte. Precedentes do STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1744530/RS; TERCEIRA TURMA; Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; 17/06/2019; V.U.). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015). Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 143.681/RJ; QUARTA TURMA; Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 12/05/2017; V.U.). Não foi apontado qualquer vício na decisão embargada, tratando-se de inconformismo da parte com o decidido. Os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já decidida. E se houve aplicação errônea das regras de direito, a matéria deve ser objeto de recurso adequado. Portanto, rejeito os embargos declaratórios Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: NELSON MONTEIRO JUNIOR (OAB 137864/SP), CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA (OAB 273788/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP), MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS (OAB 154065/SP)

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