Resultados para "1506554-79.2021.8.26.0408" – Página 2 de 2

Processo nº 1506554-38.2023.8.26.0302

ID: 323906226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506554-38.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA FERREIRA PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Intimação

Advogados:

JONAS COIMBRA DELLA TONIA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506554-38.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lucia Ferreira Pacheco de Almeida Prado - Vistos. Primeiramente, providencie a executada, no prazo de quinze dias, a juntada aos …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1506554-64.2016.8.26.0405

ID: 279791946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506554-64.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB 172007/SP) Processo 1506554-64.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Reconsidero em parte a decisão, tão so…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1506554-79.2021.8.26.0408

ID: 325689148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506554-79.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO GOMES

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506554-79.2021.8.26.0408 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Pedro Gomes - Vistos. Cumprido o ato citatório (fls. 19), o executado não efetuou o pagamento do dé… Processo 1506554-79.2021.8.26.0408 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Pedro Gomes - Vistos. Cumprido o ato citatório (fls. 19), o executado não efetuou o pagamento do débito (fls. 20). Houve bloqueio de valores, através de uma não-resposta que não consta do sistema SISBAJUD o cumprimento da ordem (fls. 62). O executado ofereceu impugnação. Alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois decorrem de benefício previdenciário depositado em conta poupança. Pede o desbloqueio dos valores (fls. 30/35). Juntou documentos (fls. 50/51). A exequente manifestou-se requerendo a manutenção da penhora em 20% (vinte por cento) dos respectivos rendimentos do executado. É o relatório. Decido. Os documentos a fls. 50/51 comprovam que os valores bloqueados no importe de R$ 5.548,18 encontravam-se depositados em conta poupança e decorrem de benefício previdenciário. Logo, decorrendo de saldo de conta poupança e benefício previdenciário, os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis, como preceitua o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Em consequência, ACOLHO a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados e dou por levantada a penhora de valores de fls. 62. Proceda-se ao cancelamento da ordem de não-resposta. . No mais, a exequente postula pela penhora de 20% sobre o salário do executado (fls. 56/60),que aufere benefício previdenciário de R$ 3.750,02 mensais (fls. 51). A orientação prevalente no Superior Tribunal de Justiça mitiga a regra do artigo 833, parágrafo 2o, do CPC e reconhece a possibilidade de penhora de salário, preservadas a subsistência e dignidade do executado, o que deve ser apurado caso a caso. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou "embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família" (REsp 1806438/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020). Confira ainda os precedentes abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.669/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) O salário do executado não é elevado. O valor do salário é inferior a três salários-mínimos, patamar considerado para hipossuficiência. Nestes termos, a penhora de parcela da renda mensal do devedor comprometerá a subsistência ou dignidade do devedor e sua família, razão porque a indefiro o pedido. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 268354/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1506554-34.2020.8.26.0014

ID: 297707107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506554-34.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARDARA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506554-34.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Dardara Comercio Importacao e Exportacao - Vistos. Pleiteia a FESP a intimação do executado, par…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Vida E Previdência S.A. x Simone Panichi De Olivera

ID: 334572181

Tribunal: TJSP Órgão: 26ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002736-79.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

SIMONE PANICHI DE OLIVERA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR ROBERT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002736-79.2021.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Damha Urbanizadora E Contrutora Ltda e outros

ID: 295570859

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506554-51.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

DAMHA URBANIZADORA E CONTRUTORA LTDA JEFERSON LUIZ VICHE

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1506554-51.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1506554-51.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Jeferson Luiz Viche - Apelado: Damha Urbanizadora e Contrutora Ltda - Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS contra a r. sentença que extinguiu a execução ajuizada em face de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA E OUTRO sem apreciação de mérito (art. 485, inciso IV do CPC), considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A apelante sustenta que a Lei nº 16.033/2012 estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais; a competência para ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor é do ente federado sem obrigatoriedade de cumprimento das medidas administrativas prévias da Resolução 547 do CTN e Tema 1184 do STF; o município realizou nos últimos seis anos quatro programas de refinanciamento de débitos com total de 3659 termos de parcelamento, no valor de R$24.807.432,80; o protesto é inadequado haja vista a limitação diária de envios de títulos aos cartórios de protestos existentes no município (240 CDAs); o Tema 1184 do STF dispensa o protesto quando há indicação de bens à penhora. Requer o provimento do recurso para prosseguimento do feito (fls. 40/130). Sem intimação da executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamento de recurso repetitivo. O S

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. B. S. e outros x E. De S. P.

ID: 309149091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186176-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. B. S. S. T. S. T. J. U. C. DE E. E S. L.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

GUILHERME BORSARELLI CARVALHO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON JULIAN RHENNS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2186176-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186176-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: U. C. de E. e S. LTDA. - Agravante: S. T. - Agravante: S. T. J. - Agravante: L. B. S. - Agravado: E. de S. P. - Interessado: A. T. S. - Interessado: G. A. LTDA - Interessado: N. S.A - Interessado: A. & F. E. LTDA. - Interessado: S. - H. F. e E. I. - Interessada: S. T. S. - Interessado: S. T. J. - Interessado: L. B. S. C. - Interessado: G. B. S. - Interessada: A. C. T. T. S. - Interessado: S. T. - Interessado: G. A. C. de R. LTDA - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.decisão interlocutória de fls. 1.121/1.127, proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica n. 0000512-67.2025.8.26.0014, que, entendendo estarem presentes os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica, deferiu a tutela provisória de urgência para indisponibilizar os bens dos réus até o limite de R$ 414.289.026,28, mediante a efetivação das medidas requeridas nos itens 1 a 13 as fls. 130/133. Insurgem-se os agravantes contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que: a) o agravante Sidney Tunda constituiu a empresa POLOAR e PINDORAMA para atuar no ramo de comercialização e serviços de instalação de aparelhos de ar condicionado; posteriormente constituiu a empresa STR apenas para serviços de instalação, sendo que, o genro de Sidney Tunda, Giovani Bernardo Soares, casado com sua filha Ana Carolina Tunda, foi admitido no quadro societário da empresa STR; b) enquanto a empresa STR era gerida somente por Giovani, também foi constituída outra empresa, por Sidney e outros sócios, incluindo Giovani; no entanto, houve uma quebra no relacionamento entre Giovani e a família Tunda, motivo pelo qual Sidney se retirou da sociedade da STR, que passou a ser conduzida unicamente por Giovani, passando a ser denominada como GLOBAL AR; c) o agravante Sidney somente figurou como sócio da GLOBAL AR (antiga STR) entre 1991 a 2002, de modo que a GLOBAL AR não possui qualquer relação com a UNIAR (empresa formada pela junção da ST COMERCIAL LTDA.; SAT COMERCIAL LTDA.; CSL COMERCIAL LTDA.; SCL COMERCIAL LTDA. e MPT COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA.), pois a empresa devedora GLOBAL AR, desde o ano de 2002, após a saída dos agravantes Luiz Tunda e Sidney Tunda, foi operada de forma exclusiva e independente por Giovani Bernardo Soares, casado com Ana Carolina, filha de Sidney Tunda; d) no ano de 2017, como a empresa de seu genro, GLOBAL AR, passava por dificuldade financeira, Sidney Tunda ofereceu ajuda para viabilização de parcelamento dos débitos da GLOBAL AR com os fornecedores, bancos, empregados, seus consumidores e a reestruturação da empresa, assim, por este motivo foi realizada a venda de estoque pertencente à GLOBAL AR e assunção do pagamento do passivo da empresa, que era superior a R$ 171 milhões, por meio de um contrato atípico, que não se caracteriza como hipótese de fusão, incorporação, sucessão empresarial ou confusão patrimonial como alega o agravado; e) houve a redistribuição das cotas da empresa UNIAR quando do falecimento da esposa de Sidney, tendo havido a necessidade de repactuação dos termos do contrato atípico, razão pela qual Ana Carolina e Giovani ofertaram como garantia substitutiva ao contrato, a cessão do direito do uso da marca STR à UNIAR; f) os agravantes possuem apenas o imóvel localizado na Rua Francisco do Pilar 1, que foi adquirido pela família Tunda e está locado à UNIAR, porém não possui qualquer relação com o imóvel indicado situado na rua Jair Afonso, 550, no qual o agravado alega que funcionava a STR; g) o fato da GLOBAL AR possuir sua sede em imóvel de propriedade do agravante Sidney não é suficiente para caracterizar a suposta existência de grupo econômico, uma vez que existia contrato de locação; h) o reconhecimento da existência de grupo econômico no âmbito da Justiça do Trabalho não vincula a presente ação; i) o fato da empregada Gissela, irmã de Giovani, haver sido apontada como testemunha das alterações contratuais da empresa MPT, pertencente à UNIAR, não comprova que as empresas UNIAR e GLOBAL AR eram divididas entre a família Tunda e a família Soares, pois são empresas completamente distintas; j) a empresa STP Empreendimentos Imobiliários, da qual o Sidney Tunda é sócio com Giovani Bernardes, trata-se de sociedade de objeto específico, constituída à época para viabilizar o loteamento de gleba rural adquirida por diversos particulares, sendo que a gleba de terra citada pelo agravado não foi adquirida para blindagem patrimonial, pois, conforme declaração de imposto de renda emitida pela STP Empreendimentos Imobiliários, não há quaisquer bens em seu ativo; k) a informação quanto à autorização de movimentação bancária da empresa STR pela família Tunda está eivada de nulidade, vez que foi fornecida sem a quebra de sigilo bancário; ademais, ao contrário do afirmado, nunca existiu a autorização; l) não houve incorporação da GLOBAL AR (ou STR) pela UNIAR, mas apenas um contrato comercial atípico, por meio do qual o agravante Sidney Tunda resolveu ajudar a sua filha Ana Carolina e, assim, selou um acordo verbal com o casal Giovani e Ana Carolina: Sidney se comprometeu a saldar as dívidas da GLOBAR AR para com fornecedores, empregados (devido à reestruturação necessária à manutenção das atividades da empresa) e dívidas bancárias, únicas dívidas até então comunicadas e, portanto, de conhecimento do Agravante Sidney Tunda; m) embora as marcas POLOAR, de titularidade da empresa agravante, e a marca STR AR CONDICIONADO sejam atualmente conduzidas pelos agravantes, é possível a individualização das receitas; n) não ocorreu a cessação das atividades da GLOBAL AR, pois seu CNPJ se encontra ativo e a venda de seu estoque foi dado em garantia à dívida assumida pelo patriarca da família; o) a UNIAR assumiu a operacionalização de parcela do estoque da GLOBAL AR justamente para viabilizar um plano de reestruturação da empresa, fato que justifica as notas fiscais emitidas pela GLOBAL AR utilizar o mesmo IP da UNIAR; p) o fato de as empresas serem fundadas pela mesma pessoa não se confunde com a formação de grupo econômico, não havendo comprovação da existência de direção, controle ou administração em comum; q) nas ações de execução fiscal propostas em face da GLOBAL AR, apesar de a Fazenda Pública alegar que há uma dívida de R$ 414 milhões, verifica-se que foi buscada a garantia integral de débito de ações que possuem a dívida em parcelamento, que estão em curso ou que possuem aplicação de multa e juros com caráter manifestamente confiscatório; r) para responsabilidade dos administradores e gestores, nos termos do art. 135, III, do CTN, há necessidade de demonstração de (i) existência de poder de gestão, (ii) prática de ato ilícito ou com excesso de poderes, e (iii) nexo causal entre o ato e o inadimplemento tributário; s) há necessidade de demonstração inequívoca de que a empresa agravante participou do fato gerador tributário da empresa GLOBAL AR para fins de aplicação do art. 124, I, do CTN; t) para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, há necessidade de demonstração inequívoca e probatória do abuso de personalidade jurídica, configurado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, assim, não pode se basear em meras presunções, juízos de valor ou deduções genéricas sobre vínculos familiares ou empresariais; u) para desconsideração da personalidade jurídica, há necessidade de garantia do prévio contraditório, considerando o teor do art. 133 do CPC, fato que não foi observado no caso, onde ocorreu o confisco dos bens sem que oportunizada a defesa; v) a medida de constrição de bens deveria recair exclusivamente quanto ao valor da execução específica no qual houve a instauração do incidente, não podendo ser estendido para as demais execuções. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para que haja suspensão da decretação de indisponibilidade de ativos financeiros e patrimoniais da empresa UNIAR e de seus sócios; alternativamente, a determinação de liberação de todo o patrimônio constrito; subsidiariamente, que a constrição seja limitada ao valor principal da execução fiscal n. 1534544-73.2015.8.26.0014 (fls. 1/131). Foi requerida a atribuição de segredo de justiça ao processo, uma vez que foi acostado diversos documentos relacionados à vida empresarial e privada dos recorrentes (que inclui sócias que são menores de idade), ensejando risco concreto de danos à sua imagem, honra, segurança e integridade pessoal, além de possível comprometimento das atividades empresariais em curso, mediante a indevida exposição pública de sua estrutura operacional e patrimonial (fls. 2.783/2.786). O Estado de São Paulo peticionou requerendo a concessão do prazo de 72 horas para manifestação sobre o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 1.059 do Código de Processo Civil c.c. o art. 2º da Lei 8.437/92 e manifestando sua oposição ao julgamento virtual (fl. 2.792). Por sua vez, os agravantes requereram o indeferimento do pedido do agravado para concessão de prazo para manifestação (fls. 2.794/2.796). Processe-se o agravo de instrumento, sem atribuição do efeito ativo, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, vez que, em exame sumário, foram constatados indícios de formação de grupo econômico com intuito fraudulento, nos termos do art. 50, caput, do Código Civil. De início ressalto que, considerando os argumentos da empresa agravante, caso houvesse a constrição de valor para pagamento de execução fiscal no qual há parcelamento em curso, caberia o desbloqueio do valor quanto à referida execução, considerando o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.012, no qual se firmou a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (g.n.). Ocorre que, a execução fiscal n. 1506555-19.2020.8.26.0014, citada pelos agravantes à fl. 64, no qual alegam que houve parcelamento do débito, foi excluída do valor da constrição requerida pela Fazenda Pública, conforme se verifica a partir da fl. 130 dos autos de origem. A Fazenda Pública requereu a constrição para garantia integral de todo débito tributário da GLOBAL AR que tramita na Vara das Execuções Fiscais, que atinge o valor de R$ 414.289.026,28. Isso se refere às Execuções Fiscais 1506554-63.2022.8.26.0014, 1534544-73.2015.8.26.0014, 1507071-39.2020.8.26.0014, 1506556-04.2020.8.26.0014 e 1512483-87.2016.8.26.0014, porém, houve a seguinte ressalva: Exclui-se apenas a CDA 1257228036, objeto da EF 1506555-19.2020.8.26.0014, que foi parcelada. Desse modo, ao contrário do alegado, a constrição não abrangeu a execução no qual há dívida parcelada. Quanto à alegação de que foi deferida a constrição de bens sem o devido contraditório, observo que era possível a concessão da tutela requerida pela Fazenda Pública, conforme estabelece o art. 854 do CPC e entendimento deste Tribunal: Agravo de Instrumento Execução fiscal DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA GRUPO ECONÔMICO DE FATO ABUSO DE DIREITO - Decisão agravada que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido da FESP no sentido de que fosse desconsiderada a personalidade jurídica da empresa-executada, Estruturas Metálicas Baptistella Ltda., de modo a permitir que fossem igualmente responsabilizadas pelo débito sub executio todas as empresas integrantes do grupo econômico de fato descrito pela exequente - acerto indícios de abuso do direito por parte da empresa-executada, a partir da constituição de novas pessoas jurídicas, com o mesmo objeto, mesmo administradores e mesmo endereço da sede empresarial, com o precípuo escopo de fugir às responsabilidades obrigacionais que lhe eram próprias inteligência do art. 50, do CC/2002 e Enunciado nº 406, aprovado pela V Jornada de Direito Civil do CJF plausibilidade das alegações da exequente que viabilizam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 1º, da LEF cc. art. 133 e ss., do CPC/2015), sem prejuízo da possibilidade de deferimento, inaudita altera parte, da tutela de urgência cautelar consistente na indisponibilidade de ativos financeiros em nome das empresas contra as quais se pretende estender o processo executivo (art. 854, do CPC/2015) contraditório diferido resguardado para a fase instrutória do incidente, pelo que inexiste violação à garantia de ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV, da CF/88) - EXCESSO DE PENHORA inocorrência possibilidade de singela adequação da ordem de constrição ao limite quantitativo da execução fiscal decisão integralmente mantida. Recurso da empresa-contribuinte desprovido, com determinação. Onde se lê: Conforme se denota, demonstrada a possibilidade de inclusão de terceira-empresa no bojo da execução fiscal (via desconsideração da personalidade jurídica da sociedade-executada), defere-se ao Juízo da causa o poder-dever de, inaudita altera parte, determinar a indisponibilidade de ativos financeiros que eventualmente sejam encontrados em nome daquela. Trata-se de situação excepcional, mas prevista em Lei, de contraditório diferido no tempo, com vistas a assegurar que aquele contra a qual é direcionada a medida, não se desfaça do patrimônio que poderá ser atingido no curso do processo. Sobre esta particularidade, a professora MARINA FRANÇA SANTOS leciona que: O dispositivo conjuga, nesse ponto, a preocupação com a satisfatividade da execução, estabelecendo que o bloqueio se dê sem a prévia ciência do executado, já que é sabido que o conhecimento, pelo devedor, da iminência da constrição pode leva-lo a inutilizar a eficácia da medida com a proteção do direito ao contraditório e ampla defesa, explicitando o direito do executado de ser intimado da indisponibilidade (...), e garantindo a sai impugnação em caso de impenhorabilidade ou de excesso da medida. 1. Por conseguinte, não há que se falar em nulidade da decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza a quo pelo tão-só fato de ter deferido o pedido de indisponibilidade de bens antes de proceder à citação/intimação da terceira-empresa no bojo do executivo fiscal, sendo certo que, com sua integração ao processo executivo fiscal, poderá exercer amplamente as garantias que lhe são asseguradas por força do disposto no art. 5º, inciso LV, da CF/88. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241817-02.2018.8.26.0000; Relator (a):PAULO BARCELLOS GATTI; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 04/02/2019). Nessa linha de raciocínio, entendo que o agravado, ao menos em análise sumária, comprovou os requisitos exigidos pelo referido art. 50 do Código Civil, uma vez que acostou provas quanto à suposta formação do grupo econômico com a finalidade de burlar o pagamento de tributos, por meio de blindagem e ocultação patrimonial. É possível observar indícios de que a GLOBAL AR pertence ao grupo econômico da UNIAR, diante da identidade de sócios e os quadros societários compostos por membros do mesmo grupo familiar, como se extrai da ficha cadastral de alteração social da UNIAR e STR; reportagens quanto à fusão da POLOAR e STR, que foram instituídas por Sidney Tunda, sendo que a STR (GLOBAL AR) era presidida por seu genro, Giovani Soares; constituição de empresa para administração de imóveis que possui em comum os sócios Sidney e Giovani; cruzamento de dados da Escrituração Contábil Digital com as informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do BACEN que indicam que os sócios da UNIAR possuíam autorização para movimentar duas das principais contas correntes da GLOBAL AR; sucessão das filiais da GLOBAL AR, que passaram a funcionar as filiais da UNIAR e pelo fato de o site da STR (GLOBAL AR) possuir como titular a UNIAR e como responsável Luiz Tunda, sócio da UNIAR. Havendo indícios do abuso da personalidade jurídica, é possível a decretação de indisponibilidade de bens, inclusive para garantir a satisfação de diversas execuções fiscais, conforme entendimento deste E. Tribunal: Agravo de Instrumento Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Deferimento de liminar de indisponibilização de bens de todo o denominado grupo econômico (pessoas jurídicas e físicas administradoras) Proporcionalidade Observância ao devido processo legal e às determinações dos artigos 133 a 137 c/c 300 e 301 do CPC Indisponibilidade de bens que está contida dentre as medidas cautelares possíveis Bem caracterizada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo que fundamentou a decisão de Primeiro Grau Art. 50 do CC, c/c 124, I, do CTN Pessoas jurídicas com administração singular, constituídas pelo diretor principal e seus parentes consanguíneos, acumuladoras de débitos com o Fisco, possuidoras de bens incompatíveis com o seu fluxo financeiro e em realizadoras de transações comerciais que apontam para confusão patrimonial entre elas Indícios contundentes de abuso da personalidade jurídica Inadimplência contumaz e risco de realização de novos débitos Precedentes Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296013-43.2023.8.26.0000; Relator (a):MARREY UINT; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 29/01/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à indisponibilidade de bens dos agravantes. Pessoa jurídica que se reputa concentrar débitos da ordem de R$ 170 milhões de reais em tributos estaduais. Inexitosas tentativas de apreensão financeira via SISBAJUD, malgrado vultoso faturamento da pessoa jurídica nos últimos dois exercícios fiscais (2021/2022). Avistável blindagem do patrimônio da pessoa jurídica mediante doação de imóveis dos sócios às filhas, inclusive com posterior alienação fiduciária destes bens com liberação de crédito em favor da pessoa jurídica. Indícios de confusão patrimonial. Indisponibilidade de bens que se insere no dever-poder geral de cautela do magistrado. Sério risco de esvaziamento da garantia. Indisponibilidade que não retira o domínio, em definitivo, de bens daquele que é atingido pela medida. Preservação do deliberado na origem, observando o critério de prestígio à solução do primeiro grau, na esfera das medidas de urgência. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2136405-09.2023.8.26.0000; Relator (a):MÁRCIO KAMMER DE LIMA; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2023). Dessa forma, se faz necessária a análise mais detida dos elementos dos autos, a qual será feita quanto do julgamento do recurso, mantendo-se, por ora, a r. decisão agravada conforme lançada. Fica prejudicado o pedido da Fazenda Pública para deferimento de prazo para manifestação em relação ao pedido de antecipação da tutela recursal dos agravantes. Por fim, considerando o teor dos documentos acostados, defiro o pedido para que o presente agravo de instrumento tramite em segredo de justiça. Dispensadas as informações, intime-se o agravado na forma prevista pelo inciso II, in fine, do art. 1.019 c.c. § 5º do art.1.017, ambos do CPC, para o oferecimento de contraminuta no prazo de 30(trinta) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender convenientes. Remetam-se os autos ao Relator Sorteado Des. CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI, pois a atuação deste Julgador se limita à análise das questões de urgência, nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do TJSP (fl. 11). Despicienda a intimação dos interessados para eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação, nos termos do art. 1º da Resolução549/2011, conforme alterada pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal, tendo a última sido publicada no DJe de 10 de agosto de 2017 e em vigor desde 11 de agosto de 2017. Int. - Advs: Luis Roberto Pardo (OAB: 230098/SP) - Vanessa Zamariollo dos Santos (OAB: 207772/SP) - Alisson Julian Rhenns (OAB: 430527/SP) - Guilherme Borsarelli Carvalho de Brito (OAB: 320540/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 17 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes