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Município De São Carlos x Maria F Teixeira Manoni

ID: 296569486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506760-65.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARIA F TEIXEIRA MANONI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506760-65.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506760-65.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Maria F Teixeira Manoni - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2025 - CRÉDITO DE IPTU DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00 - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO REXTR. Nº 1.355.208-SC, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO E. STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 E NO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24 - EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS - REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME O ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA - PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº 2738/24 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001381-24.2025.8.26.0366

ID: 294489228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001381-24.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS COSTA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001381-24.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - M.M. - Vistos. Defiro à parte requerente a prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa. Anote-se. Trata-… Processo 1001381-24.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - M.M. - Vistos. Defiro à parte requerente a prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa. Anote-se. Trata-se de ação de cobrança de aluguéis c/c obrigação de pagar ajuizada por Mickey Motoyama em face do Município de Mongaguá, alegando, em síntese, que seu pai locou imóvel à municipalidade desde 2012, o qual foi efetivamente rescindido em fevereiro de 2025, sendo que o locatário se comprometeu ao pagamento do IPTU, e foi o requerente surpreendido com cobranças e execuções fiscais por dívidas do imposto, que seria de responsabilidade do requerido. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão das execuções fiscais e de dívidas de IPTU e demais consectários durante a vigência do contrato. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado último do processo. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente documentos juntados com a inicial. O perigo de dano consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O prejuízo de risco ao resultado útil do processo consiste na possibilidade do direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. No caso em tela, verifica-se que foi celebrado contrato de locação entre requerente e requerido em 11/02/2012 (fls. 20/23), tendo o último assumido a obrigação de pagamento de impostos incidentes sobre o imóvel conforme cláusula sétima, item "b". Ao que consta, em nenhum dos aditamentos posteriores ao contrato houve a supressão ou modificação dessa cláusula. Ademais, o último termo aditivo (fls. 42/43) previu expressamente o termo do contrato em 20/08/2024. Considerando os elementos probatórios trazidos aos autos, vislumbra-se o fumus boni iuris necessário à concessão de tutela de urgência, pois, de fato, o requerido assumiu o pagamento dos impostos que ele mesmo está cobrando do requerente - ora, não se descuida da regra essencial do direito tributário de inoponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública (art. 123, CTN), porém, por evidente, este caso reclama solução diversa, sendo parte do contrato a própria Fazenda. Ora, sendo a própria municipalidade a titular do crédito tributário, ao se comprometer expressamente com o pagamento de tributo da qual é sujeito ativo, operou-se a confusão, forma de extinção das obrigações na qual as figuras de credor e devedor confundem-se em uma única pessoa, prevista no art. 381 do Código Civil. No que se refere ao periculum in mora, por sua vez, verifica-se sua presença na medida em que a manutenção da exigibilidade do crédito tributário arbitrado e, especialmente, o andamento das execuções fiscais em curso, pode implicar em bloqueio de bens do sujeito passivo, bem como emissão de CDA e protestos, com possível inscrição do requerente em cadastros de inadimplentes, gerando inegável dificuldade de acesso a crédito. Diante disso, restando evidenciados tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de IPTU lançado pelo Município de Mongaguá no período de 11/02/2012 a 20/08/2024, até o julgamento deste processo; (ii) a suspensão das execuções fiscais nº 1506760-64.2017.8.26.0366 e 1509508-59.2023.8.26.0366, até o julgamento deste processo. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nessa esteira, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) Requerido(s) pelo portal eletrônico para, querendo, oferecer(em) contestação, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte requerente. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SIMONE DOS SANTOS COSTA DE BRITO (OAB 396536/SP), CARLA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 323314/SP)

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