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Processo nº 0008058-30.2025.8.26.0482

ID: 334842212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008058-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. C. C.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MONTEIRO MOREIRA SANTOS

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Processo 0008058-30.2025.8.26.0482 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS - P.C.C. - Vistos. Na Ação Penal nº 1506769-22.2024.8.26.0482, PEDRO CESAR CAZAROTI foi condenado por vi…

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Processo nº 1506769-69.2022.8.26.0198

ID: 276056259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506769-69.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE DES. HAB.E URB. DO EST. DE SAO PAULO CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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Processo 1506769-69.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cia de Des. Hab.e Urb. do Est. de Sao Paulo Cdhu - Vistos. Manifeste-se a Exequente em termos de pr…

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Banco Do Brasil S/A. x Marcos Antonio Pinto De Almeida

ID: 293357316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002272-71.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO PINTO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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ASSER RABELO JUNIOR

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ANTONIO KENNEDY LIMA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002272-71.2021.8.26.0338 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Marcos Antonio Pinto de Almeida e outro - Vistos. BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou a presente ação monitória… Processo 1002272-71.2021.8.26.0338 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Marcos Antonio Pinto de Almeida e outro - Vistos. BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou a presente ação monitória contra MAPA EMPREITEIRA EIRELI e MARCOS ANTONIO PINTO DE ALMEIDA e alegou, em síntese, que é credor dos requeridos, na quantia de R$ 117.621,00, dívida que tem origem no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 989.501.561, por meio do qual foi disponibilizado ao primeiro requerido a quantia de R$ 50.000,00, que, inadimplida resulta atualmente no informado montante da dívida. Com tais fundamentos, requereu a citação da ré, para que pague o débito ou oponha embargos, sob pena de constituição dos documentos juntados em título judicial (fls. 112/141). O requerido compareceu aos autos e ofertou embargos monitórios (fls. 227/237). Em síntese, alegou que o contrato acostado aos autos não é autêntico, pois a assinatura nele lançada não partiu de seu punho, o que foi demonstrado em perícia grafotécnica realizada em ação declaratória ajuizada com o fito de comprovar a falsificação. Ademais, negou qualquer relação com a pessoa jurídica devedora principal. Por fim, postulou pelo acolhimento dos embargos e a improcedência da ação monitória. Intimado, o requerente postulou pela suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação declaratória. Em seguida, o embargante trouxe aos autos o acórdão relativo ao aludido processo e a certidão de trânsito em julgado (fls. 452/464). Novamente o requerente foi intimado a se manifestar (fls. 465), mas se manteve inerte (fls. 489). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do art. 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação monitória na qual a autora alega ser credora da requerida da R$ 117.621,00, dívida que tem origem no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 989.501.561 (fls, 112/133) firmado pela requerida, em cujo instrumento (fls. 112/133) o requerido Marcos Antonio Pinto de Almeida figurou como representante da pessoa jurídica Mapa Empreiteira Eireli e como fiador. Pois bem. Segundo documentos acostados aos autos, o requerido ajuizou ação declaratória de nulidade deste e de outros instrumentos firmados com o autor, sob a alegação de falsidade das assinaturas lançadas nos contratos (processo nº 5213434-54.2020.8.09.0003, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Alexânia/GO). No decorrer daquele processo, o instrumento que lastreia a pretensão do requerente foi submetido à perícia (fls. 312/331), cujo laudo (fls. 240/359) concluiu pela falsidade das assinaturas nele lançadas (fls. 356), em razão do que o pedido anulatório foi julgado procedente (fls. 435/442). E, tendo sido a sentença objeto de recurso, foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça de Goiás (fls. 452/463), tendo transitado em julgado em seguida (fls. 464). Sendo assim, considerando que a prova técnica foi produzida à luz do contraditório, entre as partes litigantes, de rigor admiti-la neste feito, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, respeitando sua natureza de prova pericial. Como consequência lógica, pois, temos a inexistência de tais documentos com relação ao requerido, ante a falta dos elementos estruturais do título, especialmente a manifestação ou declaração de vontade. Reconhecidas, portanto, a falsidade das assinaturas constantes nos documentos acostados aos autos - fls. 112/133 -, a improcedência do pedido é de rigor. Posto isto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, declaro extinto o feito, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Mairiporã, 27 de maio de 2025. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ASSER RABELO JUNIOR (OAB 57711/GO), ANTONIO KENNEDY LIMA ROCHA (OAB 50269/GO)

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Processo nº 1506769-73.2023.8.26.0347

ID: 328670927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506769-73.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RPP BRASIL LTDA EPP

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506769-73.2023.8.26.0347 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Rpp Brasil Ltda Epp - Vistos. Como é cediço, desde a vigência da LC 208/2024, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art… Processo 1506769-73.2023.8.26.0347 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Rpp Brasil Ltda Epp - Vistos. Como é cediço, desde a vigência da LC 208/2024, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 198 do Código Tributário Nacional, compete à Administração Tributária, independentemente de intervenção do Poder Judiciário, diligenciar, diretamente, perante órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos, a fim de obter informações cadastrais e/ou patrimoniais de contribuintes inadimplentes. Somente a título de exemplo, destacam-se algumas iniciativas que permitem à parte a realização de diligências para localização sem a intervenção do Juízo: Plataforma de Inteligência de Negócios do Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO: Oferece soluções para automatização do acesso a dados públicos de diversas bases governamentais e realizar consultas on-line à base de dados dos sistemas CPF e CNPJ, para busca de informações de interesse de clientes das esferas Municipais, Estaduais e Federais autorizados pela Receita Federal do Brasil RFB. Tal sistema é utilizado por diversos órgãos como Caixa Econômica Federal, BNDES, INSS, Banco do Brasil, Correios, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Ministério da Educação. As informações acima, o sistema, o material de apoio, inclusive ambiente de simulação e tutoriais, estão disponíveis no link: https://loja.serpro.gov.br/consultacnpjPlataforma de Inteligência de Negócio | Loja SERPRO. Cartilha TJSP "Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais: Desenvolvida pela Secretaria de Primeira Instância do TJSP, traz modelo pormenorizado de minuta de convênio e cooperação com os cartórios de registro de imóveis para atualização dos dados de cadastro de devedores. O material está disponível no link: CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf (tjsp.jus.br). Serasa Experian: Disponibiliza o localizador "Pessoa Jurídica" que permite processar, de forma individual ou em lote, as requisições do ente público, devolvendo o resultado em formato texto ou planilha (.xls), apresentando a relação de endereços e telefones da empresa e de seus principais sócios. O escopo da resposta compreende: CNPJ, razão social e nome fantasia; exibição de até 5 endereços da empresa consultada (melhor endereço mais quatro endereços alternativos), exibição de até cinco telefones por endereço informado; exibição, caso existam, dos melhores endereços para os cinco principais sócios (maiores participações societárias); exibição de até cinco telefones para cada sócio. Já para o CPF, "a consulta é feita via internet e o resultado disponibilizado na tela traz os 3 melhores endereços". O escopo do Localizador PF compreende: CPF; exibição de até 3 endereços do CPF consultado; exibição de até 3 telefones do CPF informado. Tais informações são de fácil acesso e estão disponíveis no link da empresa Localizador Serasa Experian Grandes Empresas, dispensando até mesmo a utilização da ferramenta SERASAJUD, uma vez que a informação pode ser obtida diretamente pelo interessado. A questão foi muito bem delineada no julgamento do Agravo de Instrumento 2097378-63.2016.8.26.0000 (Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2016; Data de Registro: 20/06/2016): (..) Da análise dos autos, depreende-se que a agravante pretende, através do Judiciário, seja realizada pesquisa pelos sistemas renajud e infojud, no sentido de localizar bens dos executados. Todavia, não há prova efetiva nos autos de que foram esgotadas todas as formas administrativas para obtenção de tais informações, como se extrai das r. decisão recorrida. Assim, não se extrai que foram esgotadas as vias hábeis colocadas à disposição do agravante, o que deve ser devidamente comprovado, de rigor o não acolhimento do agravo nos moldes interpostos, pois, indiscutivelmente implicará na violação de sigilo dos recorridos, que só deverá ocorrer, se assim entender necessário o MM Juízo de Primeiro Grau, quando impraticável a solicitação pretendida, depois de acionados os meios regulares para o atendimento buscado. Não obstante, ressalte-se, que não cabe ao Poder Judiciário substituir o agravante, realizando diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessada para realizar buscas, tendo em vista que, como jurisprudência abaixo transcrita, não foi demonstrado, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade de a parte obter diretamente o que entende lhe ser útil. Desta forma, sendo atendido o pleito do agravante, estaríamos atribuindo ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Nesse sentido, de acordo com a lição do Ilustre Professor Alexandre de Morais, in Direito Constitucional, 24ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2009, pagina 503/504, deixa registrado que: Dessa forma, a função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, ou seja, julgar aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. O Judiciário, porém, como os demais Poderes do Estado, possui outras funções, denominadas atípicas, de natureza administrativa e legislativa. São de natureza administrativa, por exemplo, concessão de férias aos seus membros e serventuários; prover, na forma prevista nessa Constituição, os cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição. São de natureza legislativa a edição de normas regimentais, pois compete ao poder judiciário elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.. Assim sendo, antes da solicitação pelos sistemas renajud e infojud é necessária a adoção de meios extrajudiciais que não se vislumbra ter ocorrido no presente recurso de agravo de instrumento. Como é sabido o Poder Judiciário não se exime de colaborar com a localização do devedor e de seus bens. Todavia, a providência depende de adoção de diligências pela parte, que não pode quedar-se inerte e, sem demonstrar efetivos obstáculos, requerer a expedição de ofícios. Portanto, ante a não demonstração de esgotamento de todos os meios necessários para a solicitação de informações, bem como não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessado, o recurso não merece provimento.(...) grifos nossos. No TJSP há extensa jurisprudência sobre a matéria: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de bloqueio on line, via sistema BACENJUD, bem como pesquisa de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD Recurso do credor Ausência de demonstração de que foram envidados todos os esforços para localização de bens do devedor Poder Judiciário não é órgão de investigação das partes A expedição de ofícios consiste em medida excepcional, que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098070-96.2015.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2015; Data de Registro: 08/07/2015) grifos nossos. Agravo de Instrumento. Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão de primeiro grau que denegou pedido da Fazenda Estadual para utilização do sistema INFOJUD, em vista de obter endereço do devedor cuja citação pessoal não foi possível. Diligência dependente do esgotamento das vias administrativas que estão à disposição da Fazenda Estadual. Deveres de iniciativa e de atuação eficaz que cabem à parte exequente. Inviabilidade de imputar apenas ao juiz a responsabilidade pelo sucesso do processo de execução. Precedentes do TJ-SP. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165995-46.2014.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014) grifos nossos. VOTO N° 3.877 EMENTA: Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia - Expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas - Indeferimento - Pretendidas necessidade e conveniência da medida - Desacolhimento - Inexistência de prova do exaurimento das providências judiciais e administrativas obtíveis diretamente pela parte - Incabível pretensão da promove nte de ver-se substituída em providências necessárias ao andamento do feito, que lhe competem - Recurso desprovido Antes que se exauram as alternativas processuais e administrativas à disposição da parte, bem assim se demonstre a necessidade e a conveniência da medida, porque percorridas todas as vias usuais, de acesso direto a e/a, para a localização do devedor, ou do bem, com demonstração disso nos autos, inacolhível pleito de oficiamento a órgão oficial ou entidade particular com esse objetivo, pois não encontra suporte legal a pretensão daquela em ver-se substituída pelo Poder Judiciário na tarefa de dar ao processo o impulso que lhe incumbe, de indicar o paradeiro do adverso ou do bem alienado fíduciahamente. (TJSP; Agravo de Instrumento 0014718-37.2002.8.26.0000; Relator (a):Vieira de Moraes; Órgão Julgador: 1a. Câmara do Primeiro Grupo (Extinto 2° TAC); F.D. VICENTE CARVALHO/GUARUJÁ -2ª V.DISTRITAL; Data do Julgamento: 29/10/2002; Data de Registro: 31/10/2002) grifos nossos. Confira-se, ainda, mais posicionamentos recentes das Câmaras Especializadas da Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Santo André - Requerida a realização de pesquisa do endereço dos executados - Indeferimento do pedido -Cabimento Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada Previsão nos §§ 4º e 5º do artigo 198 do CTN, incluídos pela Lei Complementar nº 208 de 2024 Precedentes desta C. Corte Decisão mantida Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101439-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Assis - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER - Indeferimento do pedido - Cabimento Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada Previsão nos §§ 4º e 5º do artigo 198 do CTN, incluídos pela Lei Complementar nº 208 de 2024 Precedentes desta C. Corte Decisão mantida Agravo não provido (Agravo de Instrumento 2393101-47.2024.8.26.0000; Relator Des. Silva Russo; 15ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/03/2025) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Requerimento voltado à realização de pesquisa de endereços e de bens da parte executada Diligência que independe de intervenção do Poder Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada Inteligência da nova redação do art. 198 do CTN, trazida pela Lei Complementar 208/2024, que possibilitou o acesso direto do Fisco a diversos dados sigilosos, sem a necessidade da ordem judicial Princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, deve ser interpretado em consonância com o princípio da razoabilidade Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2069958-68.2025.8.26.0000; Relator Des. Henrique Harris Júnior; 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/03/2025) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Multa por construção irregular Exercícios de 2020 a 2022 insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de localização de endereços ou bens do executado - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação do executado - Decisão mantida Recurso improvido (Agravo de Instrumento 2052827-80.2025.8.26.0000; Relator Des. Rezende Silveira; 14ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/03/2025) - grifos nossos. Portanto, não há justificativa para a transferência, de forma indiscriminada, desse encargo ao já assoberbado Juízo, tendo em vista que a própria interessada possui condições de executar tais atos, ressalvando-se, notadamente, aqueles que exijam a ingerência do Judiciário. Em corolário, indefiro a(s) medida(s) pleiteada(s), oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência. Ressalto que frustrada a execução, seja pelo resultado negativo de diligências, seja pela falta de andamento útil, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da condição inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a):Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Ademais, sobrevindo mera reiteração, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Ademais, diante da convolação da recuperação judicial da executada em falência, proceda-se a Serventia a retificação do polo passivo no SAJ, incluindo-se o administrador judicial no sistema informatizado. Após, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido pelo administrador judicial (fls. 33/81). Intime-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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