Resultados para "1507477-43.2023.8.26.0309" – Página 2 de 14

Anderson Barbosa Da Silva Transportes x M M º Juiz De Direito Da 1ª Vara Crim Inal Da Com Arca De Bauru/ Sp

ID: 292197059

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2173107-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARBOSA DA SILVA TRANSPORTES

Polo Passivo:

M M º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIM INAL DA COM ARCA DE BAURU/ SP

Entrados

Advogados:

RENATO GARIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 2173107-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1507477-43.2023.8.26.0309

ID: 333064731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1507477-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CAETANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ LORENCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507477-43.2023.8.26.0309 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - FELIPE CAETANO DA SILVA - Vistos. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa do denunciado FE… Processo 1507477-43.2023.8.26.0309 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - FELIPE CAETANO DA SILVA - Vistos. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa do denunciado FELIPE CAETANO DA SILVA, postulando a desclassificação do crime doloso contra a vida para delito preterdoloso, bem como a rejeição da denúncia. O réu foi citado pessoalmente, conforme fls. 223. DA ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO O acusado foi denunciado pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima Valdir Roberto da Silva. Segundo a acusação, após discussão motivada por suposto furto de celular, o denunciado teria empurrado deliberadamente a vítima em direção a um veículo que se aproximava, provocando o atropelamento, evadindo-se do local e afirmando que a vítima "tinha mesmo que morrer". A vítima faleceu após mais de 30 dias de internação em decorrência de complicações do traumatismo encefálico. DA REGULARIDADE FORMAL DA DENÚNCIA A denúncia encontra-se formalmente em ordem, não padecendo de qualquer vício apto a inquiná-la de inépcia. A peça acusatória narra adequadamente os fatos, com todas as circunstâncias relevantes, indica a qualificação do réu, os dispositivos legais infringidos e está fundamentada em elementos probatórios suficientes. DA MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade delitiva resta demonstrada pelo laudo necroscópico de fls. 55/59, que atesta a morte da vítima em decorrência de parada cardiorrespiratória consequente a tromboembolismo pulmonar, este decorrente do traumatismo encefálico sofrido no evento. Os indícios de autoria encontram-se suficientemente demonstrados pelos depoimentos das testemunhas presenciais Juliana Machado da Silva (fls. 23/24), Aline Maria Pasquin e Lincoln Rodrigues Viscêncio (fls. 53/54 e 60), que confirmaram ter sido o denunciado quem empurrou a vítima em direção ao veículo, bem como pelas declarações posteriores do próprio acusado no local dos fatos. DA ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO A tese defensiva de desclassificação para crime preterdoloso confunde-se com o mérito da causa, não sendo passível de análise nesta fase processual. A alegação de ausência de dolo homicida demanda dilação probatória e contraditório pleno, devendo ser apreciada somente após a completa instrução criminal. Não estão presentes as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal para absolvição sumária, uma vez que a prova da materialidade e os indícios de autoria são robustos e suficientes para o prosseguimento da ação penal. DA COMPETÊNCIA Tratando-se de crime doloso contra a vida, a competência para processamento e julgamento é do Tribunal do Júri, conforme art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal e art. 74, §1º, do CPP. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os argumentos expendidos na resposta à acusação e MANTENHO a prisão preventiva do acusado, uma vez que permanecem inalterados os fundamentos que a determinaram (fls. 182/184), não tendo a defesa sequer postulado sua revogação. Para fins de dar continuidade à fase do judicium accusationis no âmbito dos crimes de competência do Tribunal do Júri, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 06 de outubro de 2025, às 14h00. A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma TEAMs. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, exibindo documento de identificação com foto. Para tanto, desde já deverão indicar o endereço eletrônico (e-mail), no qual pretendem receber o link de acesso. Lembrando que o acesso é individual, portanto, todos devem indicar um meio de comunicação: defensor público/advogado, representante do Ministério Público. Expeçam-se mandados de intimação; ofícios requisitórios e demais comunicações necessárias. Se necessário, os mandados poderão ser expedidos pelo plantão da central de mandados ou com urgência. Ciência ao MP e à defesa. Int. - ADV: PEDRO LUIZ LORENCON (OAB 101515/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Maria Hildenir De Farias Alves

ID: 308296366

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017530-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA HILDENIR DE FARIAS ALVES

Distribuídos

Advogados:

JENIFER FERREIRA DE ANUNCIAÇÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1017530-43.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. J. De O. x A. M. M. De O.

ID: 303433409

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000652-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DE O.

Polo Passivo:

A. M. M. DE O.

Entrados

Advogados:

NYKOLAS THIAGO KIHARA PICARDI

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MARCELO ANGRIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1000652-43.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. J. De O. x A. M. M. De O.

ID: 303434034

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000652-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DE O.

Polo Passivo:

A. M. M. DE O.

Entrados

Advogados:

NYKOLAS THIAGO KIHARA PICARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANGRIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1000652-43.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. J. De O. x A. M. M. De O. e outros

ID: 307927210

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000652-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DE O.

Polo Passivo:

A. M. M. DE O. J. F. V. M.

Distribuídos

Advogados:

NYKOLAS THIAGO KIHARA PICARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NYKOLAS THIAGO KIHARA PICARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANGRIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1000652-43.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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P. F. De C. x J. G. S. De C.

ID: 306708526

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018985-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DE C.

Polo Passivo:

J. G. S. DE C.

Entrados

Advogados:

ARLETE ANTONIA TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE ROSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1018985-43.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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P. F. De C. x J. G. S. De C. e outros

ID: 308054445

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018985-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DE C.

Polo Passivo:

J. G. S. DE C. V. T. DA S.

Distribuídos

Advogados:

ARLETE ANTONIA TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE ANTONIA TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE ROSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1018985-43.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Anderson Barbosa Da Silva Transportes x M M º Juiz De Direito Da 1ª Vara Crim Inal Da Com Arca De Bauru/ Sp

ID: 292307686

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2173107-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARBOSA DA SILVA TRANSPORTES

Polo Passivo:

M M º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIM INAL DA COM ARCA DE BAURU/ SP

Distribuídos

Advogados:

RENATO GARIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 2173107-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0003783-43.2023.8.26.0309

ID: 322802478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003783-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KELLI CRISTINA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDU MONTEIRO JUNIOR

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Processo 0003783-43.2023.8.26.0309 (processo principal 1011471-73.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Kelli Cristina de Barros - Ciência às partes sobre fls. retro. - …

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