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Aro Fomento Mercantil Ltda. x Carlos Kazuhiko Kishi e outros

ID: 330118123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002122-04.2020.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARO FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS KAZUHIKO KISHI HUMBERTO OGATA JOANNA JO KISHI (UNID. 32) MASSA FALIDA DE COLINAS PAPELAO ONDULADO LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE EDUARDO VUOLO

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EDUARDO ROBERTO MASSA DREZZA

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ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1002122-04.2020.8.26.0281 (apensado ao processo 1003691-06.2021.8.26.0281) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aro Fomento Mercantil Ltda. - Massa Falida de Colinas Pape…

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Processo nº 1507783-73.2016.8.26.0562

ID: 313913410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507783-73.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ JOSé DE SOUZA NETO

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA SANTAELLA MEGALE

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Processo 1507783-73.2016.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz José de Souza Neto - EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, do …

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Processo nº 1507783-15.2023.8.26.0114

ID: 335325872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1507783-15.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DIOGO PAEZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FELIPE OLIVÉRIO

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ANNIE CURI GOIS ZINSLY

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ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ

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Processo 1507783-15.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - GABRIEL DIOGO PAEZ DE SOUZA - LEONARDO GUSTAVO ANDRADE - Recebo a apelação interposta, bem como as razões recursa…

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Processo nº 1507783-15.2023.8.26.0114

ID: 297911611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1507783-15.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DIOGO PAEZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FELIPE OLIVÉRIO

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ANNIE CURI GOIS ZINSLY

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ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ

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Processo 1507783-15.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - GABRIEL DIOGO PAEZ DE SOUZA - LEONARDO GUSTAVO ANDRADE - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A ACUSAÇÃO para COND…

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Processo nº 1507783-12.2023.8.26.0309

ID: 313055330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507783-12.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SACI COMERCIO DE TINTAS LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO FILIPE MACHADO

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Processo 1507783-12.2023.8.26.0309 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Saci Comercio de Tintas Ltda - Vistos. Verifico que entre o presente feito e aos autos de nº 105…

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Processo nº 1507783-63.2022.8.26.0271

ID: 290712093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507783-63.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOUSZKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA SANTOS

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Processo 1507783-63.2022.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Houszka Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-… Processo 1507783-63.2022.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Houszka Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line restou NEGATIVA(ou não foram encontrados valores, ou estes se mostraram insignificantes e foram desbloqueados, ou o CNPJ/CPF da parte executada não foi encaminhado para as instituições financeiras por inexistência de relacionamentos). 2. Não havendo notícia de qualquer outro bem penhorável, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 40, § 1° da Lei 6.830/80. 3. Anoto desde já que decorrido o prazo de suspensão acima fixado terá início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Após o decurso do prazo anual fixado no item 2, sem manifestação da exeqüente com efetiva indicação de bens à penhora, estes autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de 5 anos, independente de nova intimação da exequente. 5. Decorridos os 5 anos mencionados no item anterior, dê-se vista à exequente (artigo 40, § 4° da Lei 6830/80). 6. Desde já consigno que não será acolhido por este juízo novo pedido de penhora on line em prazo inferior a 15 meses. Isto porque se presume que nesse exíguo lapso temporal a situação financeira do executado não se alterou, e a reiteração apenas contribuiria para emperrar o funcionamento do Poder Judiciário, paralisado com sucessivos pedidos de penhora. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Agravo De Instrumento n° 1137261 - SANTOS - VOTO N.° 8249, relator DES. FERRAZ FELISARDO) PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade (...) Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Recurso provido (TJSP. Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366). Assim, a menos que a exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema sisbajud em prazo inferior a 15 meses serão indeferidos. Intime-se. - ADV: SANDRA APARECIDA SANTOS (OAB 191465/SP)

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Município De São Carlos x Ermelindo Carlos De Campos Neto e outros

ID: 310732662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507783-46.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ERMELINDO CARLOS DE CAMPOS NETO PAULO EMILIO FEHR

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507783-46.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507783-46.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Paulo Emilio Fehr - Apelado: Ermelindo Carlos de Campos Neto - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2025 CRÉDITO DE IPTU DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO ACOLHIMENTO EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO REXTR. Nº 1.355.208-SC, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO E. STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 E NO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME O ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº 2738/24 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Aro Fomento Mercantil Ltda. x Carlos Kazuhiko Kishi e outros

ID: 308806722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002122-04.2020.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARO FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS KAZUHIKO KISHI HUMBERTO OGATA JOANNA JO KISHI (UNID. 32) MASSA FALIDA DE COLINAS PAPELAO ONDULADO LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE EDUARDO VUOLO

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EDUARDO ROBERTO MASSA DREZZA

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ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1002122-04.2020.8.26.0281 (apensado ao processo 1003691-06.2021.8.26.0281) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aro Fomento Mercantil Ltda. - Massa Falida de Colinas Pape… Processo 1002122-04.2020.8.26.0281 (apensado ao processo 1003691-06.2021.8.26.0281) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aro Fomento Mercantil Ltda. - Massa Falida de Colinas Papelao Ondulado Ltda - - Joanna Jo Kishi (Unid. 32) - - Carlos Kazuhiko Kishi - - Humberto Ogata e outros - Rodobens Negócios Imobiliários S/A e outros - 1. Em atenção ao requerimento do exequente, determino o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 882, §§ 1º e 2º do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nos termos do quanto disposto no artigo 1º do Comunicado CG nº 251/2022, que alterou a redação do artigo 251-A das NSCGJ,Caberá ao juiz a designação de leiloeiro público cadastrado no Portal dos Auxiliares .... Portanto, já não é possível a nomeação feita por indicação das partes. Nesse contexto, nomeio leiloeiro Zukerman Leilões, para consecução do fim almejado, devendo remeter a minuta do edital no e-mail upj31a35cv@tjsp.jus.br, observando atentamente o prazo mínimo de 30 dias entre a remessa e a primeira data agendada do leilão. 3. Intime-se o gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009. 4. A comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 5. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (artigo 21 do Provimento CSM nº 1625/2009) 6. O exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC). 7. Traga o credor planilha atualizada do débito, bem como certidão da PMSP com relação a eventuais débitos de IPTU do imóvel e, ainda, o que couber e se o caso, às despesas condominiais vencidas (as informações constarão do edital que será publicado). Providencie, ainda, matrícula atualizada do imóvel, bem como a atualização monetária do valor da avaliação. 8. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, cientificando-se aquelas pessoas, se for o caso, bem como das partes e demais interessados, providência que caberá ao gestor nomeado no item "2" desta decisão. Int. - ADV: JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), EDUARDO ROBERTO MASSA DREZZA (OAB 359844/SP), ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 183005/SP), JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP)

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Processo nº 1507783-58.2022.8.26.0014

ID: 326854694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507783-58.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRABUCA JARDINS RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1507783-58.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Trabuca Jardins Restaurante e Entretenimento Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11… Processo 1507783-58.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Trabuca Jardins Restaurante e Entretenimento Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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