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Processo nº 0001219-26.2023.8.26.0363

ID: 315107666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001219-26.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SALVATTO WHITAKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA MATTOS

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Processo 0001219-26.2023.8.26.0363/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Maria José Salvatto Whitaker …

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Processo nº 1507920-26.2023.8.26.0363

ID: 304603602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507920-26.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SILVA AZEVEDO

Intimação

Advogados:

PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1507920-26.2023.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - GABRIEL SILVA AZEVEDO - Vistos. Para melhor adequação da pauta de audiências, REDESIGNO a audiência de Instrução, Deb…

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Condomínio Edifício Samambais I E Ii x Fernando Antonio Do Prado Gambardella

ID: 320090924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003908-26.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAMAMBAIS I E II

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO DO PRADO GAMBARDELLA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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LUIZ CARLOS THIM

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GRAZIELA SPINELLI SALARO

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Processo 1003908-26.2023.8.26.0363 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condomínio Edifício Samambais I e Ii - Fernando Antonio do Prado Gambardella - VISTOS. Fls. 759: Intime-se a parte requerid…

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Carlos Nino Soares x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 281312614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004005-26.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS NINO SOARES

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1004005-26.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Nino Soares - Reqdo: AYMORE CRÉDIT…

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André Tiago De Oliveira x Unimed Regional Da Baixa Mogiana - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 298221708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002744-26.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé TIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO CLAUDIO FIRMINO

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JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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Processo 1002744-26.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - André Tiago de Oliveira - Unimed Regional da Baixa Mogiana - Cooperativa de Trabalho Médico - Fls. 20…

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Prefeitura Municipal De Mogi Mirim x Jose Luiz Migliorini

ID: 326081378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504234-26.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM

Polo Passivo:

JOSE LUIZ MIGLIORINI

Intimação

Advogados:

MEIRE APARECIDA ARANTES VILELA FERREIRA

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KARLA RONQUI SILVA

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DULCÉLIA DE FREITAS GENUARIO

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Processo 1504234-26.2023.8.26.0363 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Jose Luiz Migliorini e outro - Vistos. F. 49 anote-se. Tendo em vista o narrado pela exeque…

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Processo nº 1508793-72.2025.8.26.0228

ID: 307878453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1508793-72.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. D. L.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO OGNIBENE CELESTINO

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Processo 1508793-72.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - J.A.L. - Considerando a natureza urgente da presente cautelar. Considerando, ainda, a d… Processo 1508793-72.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - J.A.L. - Considerando a natureza urgente da presente cautelar. Considerando, ainda, a diligência negativa no endereço recentemente fornecido pela vítima, providencie a serventia: 1- expedição de mandado para tentativa de intimação do averiguado de forma remota, nos termos do artigo 1.013, § 3º das Normas de Serviço, caso não tenha sido tentada. 2- solicite-se a autoridade policial que, por ocasião da oitiva do requerido, seja ele intimado da decisão que deferiu medidas protetvias em favor da vítima. Intime-se a autoridade policial por meio do portal eletrônico ou, se necessário encaminhe-se a presente determinação por email. 3- Vista ao Ministério Público para as providências que entender necessárias, ficando desde já deferida a expedição de mandado (s) concomitantes em todos endereços, eventualmente, fornecidos pelo Ministério Público, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. No mais, considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Sem prejuízo, ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: ROGÉRIO OGNIBENE CELESTINO (OAB 208920/SP)

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Processo nº 1508793-40.2022.8.26.0014

ID: 327017142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508793-40.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LADY JADY RESTAURANTE EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1508793-40.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Lady Jady Restaurante Eireli - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 … Processo 1508793-40.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Lady Jady Restaurante Eireli - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1510248-26.2023.8.26.0363

ID: 329783751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510248-26.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL HENRIQUE

Intimação

Advogados:

REGINALDO WUILIAN TOMAZELA

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HAMILTON TAVARES JUNIOR

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CAMILLA GONÇALVES SOUZA DE CICCO

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Processo 1510248-26.2023.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - RAFAEL HENRIQUE - ANA LAURA VILLANOVA LORENZETTI - VISTOS. Por primeiro, verifico que o acusado, citado por… Processo 1510248-26.2023.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - RAFAEL HENRIQUE - ANA LAURA VILLANOVA LORENZETTI - VISTOS. Por primeiro, verifico que o acusado, citado por edital, conectou-se à audiência de produção antecipada de provas (fls. 123), oportunidade em que foi regularmente citado, motivo pelo qual REVOGO a suspensão do processo e do prazo prescricional. Na mesma oportunidade, o acusado manifestou interesse na nomeação de Defensor, sendo este devidamente nomeado (fls. 131), que, por sua vez, apresentou defesa prévia (fls. 134). Passa-se à análise da defesa prévia e designação de audiência. 1. Os argumentos trazidos na defesa de fls. 134 não têm o condão de impedir o desencadeamento da segunda fase da persecução penal. Ausentes as hipóteses de aplicação do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. 2.Designo o dia 04 de agosto de 2025 às 15h40 para a realização de audiência de instrução, debates e julgamento.Considerando as regras estabelecidas pela Corregedoria, a solenidade será realizada de forma mista devendo comparecer ao fórum apenas as partes que não possuam meios de participar virtualmente. 3. A solenidade será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, sendo que o acesso à reunião virtual poderá ser feito pelo link encontrado abaixo, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O acesso ao evento também poderá ocorrer por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código deQRCode ou habilitação da função na câmera). 4. Anoto que, para as partes que desejarem participar de forma virtual, e a fim de viabilizar a comunicação privada entre o réu e sua defesa, será permitido ao réu que conversereservadamentecom seu defensor antes do início da audiência. Devendo o advogado informar, o momento de retornar à sala. Observando-se ainda a autonomia dos depoimentos, é necessário que as testemunhas estejam munidas de documento de identificação pessoal,bem como em ambiente isolado - admitindo-se apenas a presença do patrono do réu, se o caso - ,e posicionadas de forma que seja possível visualizar a porta de acesso ao ambiente, e também conectarem-se com antecedência de 10 minutos do início da audiência. 5. Considerando a informação constante às fls. 123, de que o acusado se conectou à audiência de produção antecipada de provas, bem como o fato de que tanto a vítima quanto o acusado já foram devidamente intimados da nova data para a realização da audiência (fls. 125), entendo que ambos estão regularmente intimados para a audiência ora designada. 6. Intime-se o Defensor do acusado. Anoto que não será encaminhado o link de acesso ao patrono, eis que pode acessa-lo através do presente despacho, copiando o link ou valendo-se da utilização do "QR Code". 7. Anoto que ao patrono que não se conectar à solenidade nem justificar antecipadamente a ausência, ou deixar de substabelecer o ato em tempo hábil, ficará sujeito às previsões do artigo 265 do Código de Processo Penal por abandono da causa. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Atualizem-se as certidões criminais. 10. Oficie-se ao IIRGD para as devidas anotações. Intime-se. - ADV: HAMILTON TAVARES JUNIOR (OAB 277901/SP), CAMILLA GONÇALVES SOUZA DE CICCO (OAB 361560/SP), REGINALDO WUILIAN TOMAZELA (OAB 381115/SP)

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Processo nº 1508793-10.2022.8.26.0606

ID: 334018167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508793-10.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERON NEVES DE CARVALHO KAIO GABRIEL SOARES COSTA

Intimação

Advogados:

RANDER DE ANDRADE SILVA

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MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES

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LEANDRO FRAGA DE FARIA

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Processo 1508793-10.2022.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ERON NEVES DE CARVALHO - KAIO GABRIEL SOARES COSTA - - ERON NEVES DE CARVALHO - 1 - Em que pese o entendimento da… Processo 1508793-10.2022.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ERON NEVES DE CARVALHO - KAIO GABRIEL SOARES COSTA - - ERON NEVES DE CARVALHO - 1 - Em que pese o entendimento da d. defesa, observo da atenta leitura da inicial que se faz presente a descrição dos fatos narrados e das condutas atribuídas ao réu, não havendo, portanto, que se falar em inépcia da denúncia. Ademais, observo que as teses e os argumentos apresentados pela Defesa confundem-se com o mérito e com ele devem ser analisados após cognição plena, observando-se o princípio do contraditório e em exame percuciente da prova produzida em Juízo. Além disso, não estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no artigo 397 e seus incisos do Código de Processo Penal. Necessária, portanto, a instrução probatória. Pelo exposto, com fundamento no art. 397 e 399 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, MANTENHO o recebimento da denúncia. 2 - A fim de evitar futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa, defiro o pedido oitiva da representante legal da empresa e para a realização de perícia técnica sobre o rastreamento do veículo, se possível, conforme requerido pela Defesa à fl. 376. Expeça a z. Serventia o necessário. 3 - Conforme Provimento nº 2.557/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE de 13/5/2020), a audiência virtual será realizada nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 4 - Designo para o dia 31/03/2026, às 15h00 para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a se realizar por vídeoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS nos termos do comunicado CG n°317/2020. 5 - Para realização da audiência virtual, determino: a) Organize-se criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o servidor responsável na condição de organizador (anfitrião) o escrevente técnico judiciário, sr. Caio Demetrio Souza (caiosouza@tjsp.jus.br), bem como o estabelecimento prisional onde o acusado encontra-se preso e recolhido. b) Requisitem-se o(s) Réu(s) preso(s), se necessário, e testemunhas-funcionários públicos (Policiais Civis, Militares, GCMs e outros), para participarem da videoconferência. b.1) Na requisição de testemunhas-funcionários públicos deverá constar que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, devendo encaminhar mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, solicitando o link de acesso à audiência virtual, devendo constar da requisição que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir a incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. b.2) Se o caso, oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra recolhido, para que providencie o necessário para a participação de outros presos no ato de reconhecimento do réu pela(s) vítima(s) e/ou testemunha(s), devendo a unidade prisional observar os termos do artigo 226, II, do CPP. b.3) Nos mandados de intimação dirigidos a vítimas e testemunhas, o Oficial de Justiça deverá intimar da data e horário do ato, bem como cientificá-los que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou testemunha um número de telefone celular para comunicação, bem como um e-mail válido para que a vítima ou testemunha possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Caso não possua telefone celular em funcionamento mais o e-mail válido no ato da intimação, a vítima ou testemunha deverá enviar uma mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias, solicitando o link para acesso à audiência virtual. A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei. Em caso de impossibilidade virtual, deverá comparecer ao Fórum para a participação. 6) O Cartório deverá providenciar o cumprimento das seguintes diligências: a) Proceder a inclusão do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado; Instituição e/ou testemunhas no evento criado. b) Encaminhar os links aos participantes. Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 3 (três) dias antes da audiência. Intimem-se as partes. - ADV: LEANDRO FRAGA DE FARIA (OAB 457627/SP), MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES (OAB 178626/SP), MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES (OAB 178626/SP), RANDER DE ANDRADE SILVA (OAB 517136/SP)

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