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Processo nº 1000164-57.2022.8.26.0266

ID: 322701271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000164-57.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NARDES HOKAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ORSETTI NOBRE

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Processo 1000164-57.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Nardes Hokama - O requerente foi intimado a dar regular andamento ao processo (fls. 208) e deixou …

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Processo nº 0002325-57.2022.8.26.0266

ID: 309869944

Tribunal: TJSP Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002325-57.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO FELIPE DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

JACI SABINA DE LIMA MATTOS

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Processo 0002325-57.2022.8.26.0266 - Execução da Pena - Livramento Condicional - PABLO FELIPE DE CAMARGO - Vistos. Considerando que o(a) reeducando(a) PABLO FELIPE DE CAMARGO, CPF: 466.740.348-94, MT…

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Processo nº 1002977-57.2022.8.26.0266

ID: 325787766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002977-57.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE CRISTINA RODRIGUES PINHEIRO JúLIO CESAR RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGIS ZAIYOUD

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ANDRE FELIPE AMORIM PASSARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-57.2022.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Júlio Cesar Rodrigues Pinheiro - Graziele Cristina Rodrigues Pinheiro - Anderson José da Silva - - Maria Cleonice da Silva…

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Processo nº 0004556-57.2022.8.26.0266

ID: 331880351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004556-57.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IMPéRIO DO ÓLEO SANTISTA COMéRCIO DE PEçAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA AGUIAR SILVA

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Processo 0004556-57.2022.8.26.0266 (processo principal 1003174-12.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Império do Óleo Santista Comércio de Peças Automotivas Ltda. - Defiro a exped…

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M. Da C. Dos S. C. x I. B. V.

ID: 335641367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005305-57.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. DA C. DOS S. C.

Polo Passivo:

I. B. V.

Intimação

Advogados:

MIKAELA SHIZUKA NAKATSU ALVES

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MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR

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Processo 1005305-57.2022.8.26.0266 - Guarda de Família - Guarda - M.C.S.C. - I.B.V. - Vistos. Considerando que, para o devido deslinde desse feito e objetivando o bem estar da adolescente, o estudo…

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Processo nº 0002257-49.2020.8.26.0502

ID: 259545172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002257-49.2020.8.26.0502

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZAU OLIVEIRA VAZ DA COSTA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE KELLY CIRINO

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ADV: Cristiane Kelly Cirino (OAB 381505/SP) Processo 0002257-49.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: EZAU OLIVEIRA VAZ DA COSTA - Vistos. Acolho a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO (fls.238)…

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Processo nº 1508832-69.2017.8.26.0642

ID: 337818215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Serviço Anexo das Fazendas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508832-69.2017.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE SOARES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS

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Processo 1508832-69.2017.8.26.0642 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Jose Soares de Freitas - Vistos. Fica o defensor da parte executada intimado para complementar o recolhimento das custas (t…

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Processo nº 1508832-69.2025.8.26.0228

ID: 298495035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508832-69.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIRAT HUSSAIN SHAH

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IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FONSECA ESTEVES

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Processo 1508832-69.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO CESAR DA SILVA - Vistos. Em prosseguimento do feito, designo audiência de instruç…

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M. De S. A. x B. S. L.

ID: 322828738

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1508832-95.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. A.

Polo Passivo:

B. S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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CLAUDIA MARINI ISOLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508832-95.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508832-95.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santo André - Apelante: M. de S. A. - Apelado: B. S. L. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - DERAM PROVIMENTO ao recurso para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 8.841,39), reduzindo-os à metade, em razão do que dispõe o art. 90, § 4º do CPC. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA, EM PERÍODO INTEGRAL, EM UNIDADE INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 90, § 4º, DO MESMO DIPLOMA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE INTEGRAL OU TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, JÁ CONSIDERADA A REDUÇÃO PELA METADE. O APELANTE PLEITEIA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO A QUO AGIU CORRETAMENTE AO NÃO INTERPOR RECURSO OFICIAL, POIS O VALOR DO PEDIDO ESTÁ ABAIXO DO ESTIPULADO PARA REEXAME NECESSÁRIO.4. DEMANDA EM QUE A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA E QUE NÃO OFERECE COMPLEXIDADE.5. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE SER FIXADA EM 10%, CONFORME DISPÕE O ART. 85, § 2º DO CPC, COM SEQUENCIAL APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO MESMO DIPLOMA, REDUZINDO-OS À METADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ PORCENTO) DO VALOR DA CAUSA CORRIGIDO, REDUZINDO-OS À METADE, CONFORME ART. 90, § 4º DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:* CPC, ART. 85 §§ 2º E 3º, ART. 90, § 4º, ART. 292, § 2º; ART. 496, § 3º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019;* STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Marini Isola (OAB: 132551/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - V. E. L. L. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Sandra Ligia Lombardi Fatarelli x Prefeitura Municipal De Itanhaém

ID: 324317642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005790-57.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LIGIA LOMBARDI FATARELLI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAéM

Intimação

Advogados:

MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN

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JOSE EDUARDO FERNANDES

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Processo 1005790-57.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Ligia Lombardi Fatarelli - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Vistos. Trata-se de embargos de … Processo 1005790-57.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Ligia Lombardi Fatarelli - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ITANHAÉM (págs. 298/299), com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, em face da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral formulado por ambas as partes, ao fundamento de que se trata de diligência desnecessária e meramente protelatória. A parte embargante alega, em síntese, que o indeferimento da prova oral configura cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial técnico teria sido elaborado com base exclusivamente em informações prestadas pela autora, sem a devida formação do contraditório. Sustenta, ainda, a necessidade de oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da parte autora para ratificação das condições de trabalho alegadas. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração não comportam acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação dos fundamentos adotados pelo juízo. No caso, a decisão embargada apresenta fundamentação clara e coerente ao concluir que a prova pericial foi suficiente para a elucidação do ponto controvertido: a caracterização da insalubridade nas atividades desempenhadas pela parte autora. A perícia foi realizada por profissional habilitado, com inspeção no local de trabalho, entrevista com a parte e análise documental. O laudo foi acompanhado de esclarecimentos complementares, quando solicitados, e elaborado com base em critérios técnicos objetivos, conforme as Normas Regulamentadoras pertinentes. A eventual discordância quanto ao conteúdo do laudo pericial deve ser objeto de impugnação própria, não sendo suficiente, por si só, para justificar a produção de nova prova, especialmente quando ausente controvérsia fática relevante que dependa da oitiva de testemunhas para ser dirimida. A matéria em exame é predominantemente técnica e documental. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo confirma esse entendimento: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I.Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Juliana Forner Cruyer contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%) e o pagamento das prestações retroativas. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral; (ii) verificar se a atividade da apelante caracteriza insalubridade em grau máximo (40%) III.Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi suficiente para comprovar a insalubridade em grau médio (20%), sendo desnecessária a produção de prova oral. 4. No mérito, a perícia judicial concluiu pela insalubridade em grau médio (20%), conforme normas técnicas, não havendo elementos para desconsiderar a conclusão do perito. IV.Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 6. Tese de julgamento:"Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente para a formação da convicção do magistrado. 2. O adicional de insalubridade em grau máximo não é devido quando a perícia conclui pela insalubridade em grau médio."(TJSP; Apelação Cível 1033010-69.2020.8.26.0114; Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino; 3ª Câmara de Direito Público; j. 08/07/2025; DJe 08/07/2025) Dessa forma, não se vislumbra contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Intime-se. Após, tornem conclusos para sentença. - ADV: MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN (OAB 118261/SP), JOSE EDUARDO FERNANDES (OAB 128877/SP)

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