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Jefferson Dos Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 307174813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1509131-80.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509131-80.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1509131-95.2025.8.26.0050

ID: 307075478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509131-95.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. J.

Intimação

Advogados:

MICHELE DINIZ MURBACH

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Processo 1509131-95.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - A.J. - Vistos. Folha 384: RECEBO o Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública em favor dos acusados à fo…

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Processo nº 0000696-34.2025.8.26.0366

ID: 319356172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000696-34.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANGELISTA ALVES SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DE SOUZA GOMES

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Processo 0000696-34.2025.8.26.0366 (processo principal 1001821-88.2023.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Evangelista Alves Sampaio - Vistos, Preenchidos os requisito…

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Processo nº 1003567-88.2023.8.26.0366

ID: 329821794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003567-88.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE DEL GUERRA CABRAL LUARA JOPLIN SILVA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA VIRGINIA GREGUI

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Processo 1003567-88.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Luara Joplin Silva de Araújo - - Antonio Henrique Del Guerra Cabral - Manifeste-se a parte autora/credora acer…

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José Mendes De Miranda x Banco Do Brasil Sa

ID: 319594740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001638-03.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MENDES DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA

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Processo 0001638-03.2024.8.26.0366 (processo principal 1002403-88.2023.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Bancários - José Mendes de Miranda - BANCO DO BRASIL SA - Vistos, Diante da satisfação …

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Administradora De Cartões De Benefícios Popular Ltda e outros x Luiz Gustavo Teixeira Das Neves

ID: 320058905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000691-46.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CARTõES DE BENEFíCIOS POPULAR LTDA CLíNICA MéDICA AGENOR DE CAMPOS LTDA GIOVANNI FUCCI JUNIOR

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA DAS NEVES

Intimação

Advogados:

MARCELO DIAS MAGI

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CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

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Processo 0000691-46.2024.8.26.0366 (processo principal 1001433-88.2023.8.26.0366) - Liquidação por Arbitramento - Tutela de Urgência - Clínica Médica Agenor de Campos Ltda - - Administradora de Cart…

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Condominio Edifício Jamaica x Claudia Paola Carrasco San Martin e outros

ID: 300884969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001169-88.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO JAMAICA

Polo Passivo:

CLAUDIA PAOLA CARRASCO SAN MARTIN FABIOLA EVELYN CARRASCO SAN MARTIN MARICELA SCARLETTE CARRASCO SAN MARTIN MIRTA AMÉLIA SAN MARTIN TILLERIA

Intimação

Advogados:

RICARDO FARIA PELAIO

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GIOVANNA PELLIZZER RIBEIRO HERNANDES

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DIRCE APARECIDA PELLIZZER RIBEIRO

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Processo 0001169-88.2023.8.26.0366 (processo principal 1002217-12.2016.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condominio Edifício Jamaica - MIRTA AMÉLIA SAN MARTIN TILLERIA …

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Processo nº 1509131-97.2017.8.26.0625

ID: 312893008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509131-97.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TC EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES 01 LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO CANDIDO PIMENTA

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Processo 1509131-97.2017.8.26.0625 (apensado ao processo 1506154-69.2016.8.26.0625) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Tc Empreendimentos e Incorporacoes 01 Ltda - Vistos. Indefiro o p… Processo 1509131-97.2017.8.26.0625 (apensado ao processo 1506154-69.2016.8.26.0625) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Tc Empreendimentos e Incorporacoes 01 Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens. É que se trata de medida drástica, de caráter excepcional, que não pode se dar de forma absoluta, devendo ser ponderada pelo juízo no caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar providências inúteis à lide, ou apenas impor punição à parte sem que se alcance resultado prático para o processo. Neste sentido, a aplicação das medidas atípicas deve se pautar nos seguintes princípios: a) da adequação, no sentido de que haja a real possibilidade concreta de que o uso da medida leve ao cumprimento específico; b) da exigibilidade, segundo o qual a medida escolhida pelo juiz deve resultar o menos prejuízo possível ao devedor, dentro do estritamente necessário para que se atinja a efetivação buscada; e c) da proporcionalidade em sentido estrito, segundo o qual o magistrado, antes de eleger a medida, sopese as vantagens e desvantagens de sua aplicação, buscando a solução que melhor atenda aos valores em conflito. No caso dos presentes autos, onde não demonstrado que o devedor tem, propositadamente, se furtado de atender ao dever de pagamento de débito, a adoção de tal medida coercitiva atípica não é adequada. No mais, determino a SUSPENSÃO do feito, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) Ciência à exequente. Intime(m)-se. - ADV: BRUNO CANDIDO PIMENTA (OAB 280514/SP)

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Município De São Carlos x Francieli Stefan Fantini e outros

ID: 297615792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509131-02.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

FRANCIELI STEFAN FANTINI MARIA DO CARMO CADEI DE SOUZA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1509131-02.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1509131-02.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Francieli Stefan Fantini - Apelado: Maria do Carmo Cadei de Souza - DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação n° 1509131-02.2025.8.26.0566 Apelante: Município de São Carlos Apelado: Maria do Carmo Cadei de Souza, Francieli Stefan Fantini Comarca: São Carlos Decisão Monocrática nº 37683 Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 21/28, que julgou extinta a execução. Em suas razões, alega, em suma, que tem regramento próprio na fixação de valor mínimo para fins de ajuizamento de ação executiva fiscal, devendo prevalecer o critério adotado pela lei municipal; que a Lei Municipal nº 16.033/2012 autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores à R$ 500,00 (quinhentos) reais, que, após última atualização (maio/2024) elevou o valor à R$ 996,84 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); que o Município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor, e não só isso, comprovou, ainda, que no período de 2019 a 2024 (nos últimos 06 anos) foram realizados 04 programas de Refinanciamento de Débitos (REFIS), amplamente divulgado nos meios de comunicação; que pode comprovar a prévia cobrança administrativa ou pela tentativa de conciliação (existência de lei geral e/ou REFIS) ou pela solução administrativa (notificação do executado para pagamento), que estará comprovado o interesse de agir; que o protesto tem se mostrado inadequado, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como, pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios (240 CDA's), conforme previsão em Convênio firmado; que o artigo 3º, parágrafo único da Resolução CNJ Nº 547/2024, em seu, lista as hipóteses nas quais o protesto poderá ser dispensado, como a indicação de bem a ser penhorado, como se deu no caso concreto; que o juízo deveria ter dado oportunidade para a emenda da petição inicial, com a juntada da certidão de propriedade do imóvel indicado para fins de penhora, daí porque pede a inversão do julgado. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de junho de 2025. REZENDE SILVEIRA Relator - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1509131-58.2018.8.26.0562

ID: 324173261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509131-58.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TâNIA MARA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509131-58.2018.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tânia Mara de Souza - Vistos. 1- Fls. 51 e seguintes: no que tange à aludida ilegitimidade passiva, conforme art. 34 do Código Tr… Processo 1509131-58.2018.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tânia Mara de Souza - Vistos. 1- Fls. 51 e seguintes: no que tange à aludida ilegitimidade passiva, conforme art. 34 do Código Tributário Brasileiro, "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Outrossim, o art. 16 do Código Tributário Municipal (Lei nº 3750/71), reproduzindo o texto da legislação federal, igualmente estabeleceu de forma ampla o conceito de contribuinte do imposto predial, assim abarcando o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o promitente comprador de imóvel adquirido de autarquias, ou ainda o seu possuidor a qualquer título. Nesse passo, o dispositivo legal amplia a pertinência subjetiva passiva da relação jurídico-tributária, facultando à Fazenda Municipal eleger contra qual daqueles vai efetuar a exação nas hipóteses em que há desmembramento dos direitos reais. Por outro lado, não está a Administração Pública vinculada aos termos do contrato celebrado entre particulares, enquanto não ocorre a publicidade que lhe confere o registro público, nos termos do art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU: "TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR ) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1.Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP nº 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Recurso Especial nº 1.111.202-SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/06/2009, DJe: 18/06/2009, V.U.)". Oportuna, também, a transcrição do seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: A legislação tributária não veda o lançamento do IPTU contra o proprietário do imóvel tributado, figurando como sujeito passivo do imposto a pessoa em nome de quem a propriedade está registrada, na forma da Lei de Registros Públicos, uma vez que a administração tributária não está obrigada a investigar junto a particulares a existência de eventuais transferências não formalmente registradas para efetuar o lançamento e cobrar o crédito tributário de pessoa que não consta no Registro de Imóveis como sucessor do sujeito passivo arrolado no artigo 34 do Código Tributário Nacional.(TJSP - Ag. 0259987-03.2011.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Rodrigo Enout, j. 22/03/2012). Em suma, definindo a lei, de forma alternativa, o sujeito passivo do tributo, faculta-se à autoridade administrativa eleger um ou outro em ordem a facilitar a arrecadação, motivo pelo qual, inexistindo prova do registro de alienação por contrato particular de compra e venda na matrícula do imóvel, não há que se falar em ilegitimidade para responder pela exação. Isto porque os arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil determinam como marco da transmissão da propriedade imóvel o registro do título translativo, a qualquer título, no Registro de Imóveis, de modo que quaisquer modificações compelem os interessados ao registro do título e averbações necessárias o quanto antes, atentando, ainda, à data do registro para fins de desvinculação da responsabilidade tributária. Do contrário, não há desvinculação da responsabilidade tributária derivada da obrigação propter rem. Ressalta-se que a solução legislativa remete à formalidade do ato pela necessidade de rápida localização do responsável tributário do imóvel pelo Poder Público, evitando sucessivas alienações ocultas a terceiros por meio dos famigerados contratos de gaveta, que poderiam frustrar perpetuamente a pretensão arrecadatória do Poder Público. Por fim, além de não trazer aos autos a própria matrícula do imóvel de modo a infirmar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da exação, a excipiente ainda pleiteia a produção de provas no âmbito do executivo fiscal, reforçando a controvérsia que paira sobre o quanto alegado. Tem-se pela "pré-executividade" a possibilidade de o executado alegar determinadas questões em execução, sem a prévia garantia do juízo e o ajuizamento dos embargos do devedor. Tal possibilidade cinge-se aos casos em que demonstrada de plano a ausência dos requisitos do título executivo, em especial por lhe faltar liquidez, certeza ou ser inexigível, permitindo ao juiz o trancamento de ofício da execução, por ausência dos pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica. Não se presta, no entanto, a análise aprofundada de provas. É este o entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória Assim, o pedido de produção de provas, aliado à falta de documentos essenciais à comprovação do alegado pela excipiente, reforça a impropriedade da via eleita para análise das alegações, não comprovadas pela documentação acostada aos autos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 2- Não obstante, tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente à fl. 63, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3- Defiro a gratuidade de justiça à executada. 4- Em virtude da sucumbência, CONDENO a parte executada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). A exigibilidade destas verbas fica suspensa em razão da gratuidade da Justiça ora concedida. 5- Ao trânsito em julgado, comunique-se a extinção no sistema de cadastro eletrônico e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARCELO PEREIRA MUNIZ (OAB 115055/SP)

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