Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1509538-68.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Wilson Pedro Quaresma Filho x Midway Sa Cred Financ E Invest

ID: 309312295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003583-96.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILSON PEDRO QUARESMA FILHO

Polo Passivo:

MIDWAY SA CRED FINANC E INVEST

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003583-96.2022.8.26.0268 (processo principal 1003877-68.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Wilson Pedro Quaresma Filho - Midway Sa Cred Financ e Invest - Vis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002034-68.2021.8.26.0268

ID: 298244161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002034-68.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO RODRIGUES DA SILVA INêS GUIMARãES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-68.2021.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arnaldo Rodrigues da Silva - - Inês Guimarães da Silva - 4ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO Nº 1002034… Processo 1002034-68.2021.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arnaldo Rodrigues da Silva - - Inês Guimarães da Silva - 4ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO Nº 1002034-68.2021.8.26.0268 O MM. Juiz de Direito da 4ª Vara, do Foro de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, Dr. DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Inês Guimarães da Silva e Arnaldo Rodrigues da Silva ajuizaram ação de USUCAPIÃO, objetivando usucapir o imóvel a seguir descrito conforme inicial: Imóvel objeto da matrícula nº 64.833 que se encontra dentro do lote 20 da matrícula nº 65.781, situado na Estrada Municipal e Rua 03, no bairro das Senhorinhas, no município de Juquitiba/SP, com 6.134 m² dentro do lote 20, matrícula nº 65.781, imóvel medindo linearmente 63,00metros de frente para a Estrada Milton Fleming; 60,00 metros nos fundos, onde confronta com propriedade de matrícula 64.833; 93,00 metros da frente aos fundos do lado direito, onde confronta com o imóvel 20 da planta do loteamento; e 111,50metros da frente aos fundos do lado esquerdo, onde confronta com propriedade de matrícula 64.833, área esta que pertenceria originalmente ao imóvel de nº 20, na planta de loteamento designado Recanto da Cachoeira, localizado no Bairro do Juquiá, perímetro urbano da cidade de Juquitiba, Comarca de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, com a área superficial total de 27.369 m². Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 30 dias. Ficam os réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados cientes, ainda, de que, não contestada a ação no prazo legal, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos dos arts. 341, 344 e 345 do CPC. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapecerica da Serra, aos 12 de junho de 2025. - ADV: WESLLEY DOS SANTOS SILVA (OAB 446308/SP), WESLLEY DOS SANTOS SILVA (OAB 446308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1510508-68.2021.8.26.0268

ID: 301858827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510508-68.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS LINCOLN GOUTHIER BERNARDES SM E OUTROS

Intimação

Advogados:

REGINA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510508-68.2021.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rubens Lincoln Gouthier Bernardes Sm e Outros - Vistos. Conheço dos embargos de declaração interpos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. De M. e outros x E. Do C. A. De M.

ID: 325457139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001317-34.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. DE M. E. A. DE M. B.

Polo Passivo:

E. DO C. A. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA STUQUI NAVARRO GIAQUINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANETE RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001317-34.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1001937-68.2021.8.26.0268) (processo principal 1001937-68.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - D.M. - … Processo 0001317-34.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1001937-68.2021.8.26.0268) (processo principal 1001937-68.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - D.M. - - E.A.M.B. - E.C.A.M. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega a ilegitimidade ativa, pontuando que as autoras Denize e Elenice estão representadas pela mesma advogada, mas o requerente Giovani, que possui advogado diverso, não está representado nos autos, de modo que não poderia a exequente executar o montante referido na inicial. Ainda, afirmou que o montante executado está em desacordo com o título, pois executam a integralidade dos honorários, deixando de observar que a parte Denize não integra a inicial e, por isso, os honorários do seu advogado não poderia ser cobrado pelos exequentes. Ademais, o valor da causa foi atualizado de forma inadequada, indicando como devido o montante de R$ 3.772,98 (fls. 50/59). Manifestação dos exequentes às fls. 65/69. DECIDO. De fato, o executado foi condenado no título judicial ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da causa atualizado. E, como se tratou de caso de litisconsórcio ativo, integrado por Denize, ELenice e Giovani, os honorários devem ser partilhados entre os respectivos advogados pois, "Quando houver pluralidade de vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, os honorários de sucumbência deverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas pretensões."(AgInt no REsp 1.842.035-MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, unanimidade, j. 20/02/24) (Info 802 - STJ). Dessa forma, as autoras podem cobrar 2/3 dos honorários. Quanto ao excesso de execução, saliento o seguinte: o valor atribuído à causa (R$ 44.885,64) atualizado desde o ajuizamento do feito (01/05/2021) até a data do trânsito em julgado (13/02/2025), chega ao montante de R$ 55.699,81, vez que não incide juros. Sendo os honorários fixados em 12% sobre o valor da causa atualizado, chega-se à quantia de R$ 6.683,97. Como as autoras podem executar 2/3 de referido montante, tenho que os honorários sucumbenciais devidos nestes autos são de R$ 4.455,98, considerando a data do trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado incidem juros moratórios. Logo, atualizando referido montante para a data do ajuizamento do feito (16/04/2025), tem-se como valor devido a quantia de R$ 4.554,27. Logo, há excesso de execução do montante que excedeu referido patamar. Portanto, ACOLHO a impugnação para reconhecer a ilegitimidade dos autores no que ultrapasse 2/3 ou 8% dos honorários sucumbenciais, bem como reconhecer excesso de execução. Fixo como valor devido o montante de R$ 4.554,27, que deverá ser atualizado (juros e correção monetária) desde o ajuizamento do feito executivo. Sobre a diferença entre o valor depositado (fls. 60) e o devido, deverá incidir honorários de 10% e multa de 10%. Condeno as exequentes ao pagamento dos honorários sobre a quantia cobrada em excesso (R$ 4.751,76). Intime-se o executado para que deposite o valor débito remanescente, no prazo de 05 dias. No silêncio, tente-se o bloqueio via SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Expeça-se MLE para que as exequentes levantem o valor incontroverso depositado pelo executado. Intime-se. - ADV: MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO (OAB 59074/SP), MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO (OAB 59074/SP), ELIANA STUQUI NAVARRO GIAQUINTO (OAB 342976/SP), ANETE RICCIARDI (OAB 33477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Construtora Ribeiro Barbosa E Barbosa Gurgel Ltda

ID: 310624770

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509538-08.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA RIBEIRO BARBOSA E BARBOSA GURGEL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

IVY DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509538-08.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005429-68.2021.8.26.0268

ID: 319362612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005429-68.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY HARUMI LUI MIURA GIOVANNA MIYUKI LUI MIURA MARILZA DE ARAÚJO LUI MIURA VANESSA MAYUMI LUI MIURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA GOMES PONTES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005429-68.2021.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Emilly Harumi Lui Miura - - Giovanna Miyuki Lui Miura - - Vanessa Mayumi Lui Miura - MARILZA DE ARAÚJO LUI MIURA -… Processo 1005429-68.2021.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Emilly Harumi Lui Miura - - Giovanna Miyuki Lui Miura - - Vanessa Mayumi Lui Miura - MARILZA DE ARAÚJO LUI MIURA - Vistos. Trata-se a presente ação de arrolamento de bens deixados por KIYOITI MIURA por ocasião de seu falecimento em 29.06.2021. Às fls. 36/37 foi nomeada MARILZA DE ARAUJO LUI MIÚRA como inventariante. Cumpridos todos os requisitos legais, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha de fls. 194/195, destes autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de KIYOITI MIURA e atribuo aos nela contemplados seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Nos autos de arrolamento de bens, não será mais aferida a regularidade, ou não, do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, sem necessidade de informar nestes autos. Nos termos do art. 659, § 2º, do CPC e do Comunicado CG nº 1252/2019 (DJE 26.08.2019, p. 12), não será mais intimada a Fazenda Pública Estadual para fins de lançamento do ITCMD. Tal comunicação será encaminhada anualmente pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, nos termos do comunicado acima. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, se o caso, expeça-se formal de partilha, nos termos do Comunicado CG 14/2020, constando daquele a senha de acesso aos autos ao i. Sr. Oficial, cabendo ao interessado à remessa do documento ao Registro Público. Anoto, por oportuno, que caso seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica dispensada e isenta dos emolumentos relativos ao registro do formal de partilha, a teor do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Oportunamente, nada mais sendo requerido, procedam-se às devidas anotações e comunicações legais, arquivando-se os autos. P. I. C. - ADV: JUSSARA GOMES PONTES DO CARMO (OAB 387613/SP), JUSSARA GOMES PONTES DO CARMO (OAB 387613/SP), JUSSARA GOMES PONTES DO CARMO (OAB 387613/SP), JUSSARA GOMES PONTES DO CARMO (OAB 387613/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandra De Brito Nascimento x Banco Do Brasil S/A

ID: 313829210

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004618-16.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE BRITO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BONFIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004618-16.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004618-16.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandra de Brito Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE RECONHECIDA PELO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CONTA CORRENTE E DE CRÉDITO AUTOMÁTICO, MAS REJEITOU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA CONTA ABERTA EM SEU NOME DE FORMA FRAUDULENTA E POR ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CRÉDITO CONCEDIDO PELO RÉU EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.AS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS JUNTADAS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM QUE HOUVE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, VISTO QUE O BANCO, AO TOMAR CONHECIMENTO DA FRAUDE ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO INFORMADO PARA A NEGATIVAÇÃO, ADOTOU PROVIDÊNCIAS REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS CADASTRAIS.A AUTORA DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAR COMPROVANTE ATUALIZADO DE SEU CADASTRO NO SERASA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR RELATÓRIOS DE CONSULTA POR TERCEIROS, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA NEGATIVAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001258-68.2021.8.26.0268, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Bonfim da Silva (OAB: 176662/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001728-43.2021.8.08.0038

ID: 256180145

Tribunal: TJES Órgão: 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001728-43.2021.8.08.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - EPP

Ementa

Advogados:

FELIPE FAGUNDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO. PUBLICIDADE COMO REGRA. DEMORA NA CONCESSÃO DE V… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO. PUBLICIDADE COMO REGRA. DEMORA NA CONCESSÃO DE VISTAS E CÓPIAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Nova Venécia contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI, determinando que o ente público viabilizasse vista e cópias dos documentos constantes do processo licitatório relativo ao Pregão Eletrônico nº 008/2021, incluindo relatórios, ordens de serviço, processos de pagamento, notas fiscais e lista da rede credenciada oferecida pela empresa vencedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se está configurado o interesse de agir do impetrante em razão de alegação de inexistência de pretensão resistida por parte do Município; (ii) definir se o direito fundamental de acesso à informação, garantido constitucionalmente e regulamentado pela legislação infraconstitucional, foi corretamente reconhecido em favor do impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de acesso à informação é garantido pela Constituição Federal em seu art. 5º, XXXIII, e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), prevendo a publicidade como regra nos atos administrativos, com exceções restritas ao sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 4. A alegação de ausência de pretensão resistida é afastada pela comprovação de que, embora formalmente autorizada, a disponibilização das informações não foi efetivamente concretizada, tendo o impetrante relatado tentativas frustradas de obtenção de vistas e cópias do processo licitatório, demonstrando a necessidade da intervenção judicial. 5. A publicidade dos processos licitatórios é princípio fundamental previsto no art. 3º, §3º, e no art. 63 da Lei nº 8.666/1993, bem como no art. 7º da Lei nº 12.527/2011, não havendo justificativa para a negativa de acesso aos documentos solicitados pelo impetrante, especialmente diante da inexistência de sigilo legalmente justificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida em remessa necessária. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir no mandado de segurança se configura quando há demora injustificada ou negativa, ainda que tácita, da administração pública em disponibilizar informações solicitadas, mesmo diante de autorização formal. 2. O direito de acesso à informação é garantido constitucionalmente e pela Lei nº 12.527/2011, sendo a publicidade a regra em processos administrativos e licitatórios, salvo hipóteses excepcionais de sigilo devidamente justificadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII; art. 37, caput e §3º, II; Lei nº 8.666/1993, art. 3º, §3º, e art. 63; Lei nº 12.527/2011, arts. 7º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, APL nº 1002325-68.2021.8.26.0268, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 22/02/2023; TJ-MG, Apelação Cível nº 17032258020088130024, Rel. Desª Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª Câmara Cível, j. 23/07/2024; TJ-RJ, MS nº 00011008720208190000, Rel. Desª Maria Regina Fonseca Nova Alves, 15ª Câmara Cível, j. 27/10/2020.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gc Brasil Transportes E Logistica - Eireli x Associação De Gerenciamneto De Proteção E Serviço Social -Agpv

ID: 278701267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002810-68.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GC BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE GERENCIAMNETO DE PROTEçãO E SERVIçO SOCIAL -AGPV

Intimação

Advogados:

JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CALORS GARRETT MESSEDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GALDINO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: José Messias Queiroz de Almeida Palhuca (OAB 160429/SP), ANTÔNIO CALORS GARRETT MESSEDER (OAB 23492/PE), Alexandre Galdino de Oliveira (OAB 24423/PE) Processo 1002810-68.2021.8.26.0268 - Procedi… ADV: José Messias Queiroz de Almeida Palhuca (OAB 160429/SP), ANTÔNIO CALORS GARRETT MESSEDER (OAB 23492/PE), Alexandre Galdino de Oliveira (OAB 24423/PE) Processo 1002810-68.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gc Brasil Transportes e Logistica - Eireli - Reqdo: Associação de Gerenciamneto de Proteção e Serviço Social -agpv - Vistos. Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por GG BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI em face de ASSOCIAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS - AGPV. Narra a autora que mantinha contrato de seguro de veículo automotor (caminhão) com a empresa ré para resguardar sua frota de caminhões de eventuais sinistros. Aduz que em 04/03/2021, na Rodovia Regis Bittencourt, na altura do quilômetro 42, no município de São Lourenço da Serra, o Sr. Cícero José Saraiva, motorista da autora, conduzia um caminhão da marca Volvo, modelo FH 540 6X4T, ano/modelo 2018/2019, cor azul, diesel, placa GEU-8869, no valor da carroceria de R$ 400.000,00, quando, ao parar no acostamento para descansar, foi surpreendido por quatro indivíduos desconhecidos que quebraram o vidro do veículo, renderam o motorista e sua esposa e levaram o veículo. Alega que, após o ocorrido, lavrou boletim de ocorrência e fez contato com a empresa requerida para acionar o seguro contratado. Contudo, a ré negou a cobertura do seguro, fundamentando sua negativa em supostas irregularidades verificadas pela empresa de sindicância contratada para apurar o caso. Sustenta que manteve em dia os pagamentos do seguro e que nunca recebeu o regulamento, a apólice e demais documentos que amparavam a empresa em possíveis sinistros. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar o pagamento do seguro no valor de R$ 400.000,00. No mérito, requer a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária, além de lucros cessantes no valor mensal de R$ 19.536,06 desde a data do sinistro até o efetivo pagamento, e danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 84/85). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 107/122), sustentando, preliminarmente, a tempestividade da defesa, pois seu endereço não seria o informado na petição inicial, bem como a ilegitimidade ativa da autora, por não ter comprovado a propriedade do veículo. No mérito, argumenta que a recusa da indenização se deu por condutas exclusivas da autora, alegando fraude no sinistro, baseando-se em relatório de sindicância onde se constatou divergências entre o depoimento do motorista e os dados do rastreador do veículo, além do fato de o veículo estar com o licenciamento vencido na data do evento. Contesta ainda o valor da causa. A autora apresentou réplica (fls. 216/220), reiterando os termos da inicial e requerendo a declaração de revelia da ré por intempestividade da contestação. Na decisão saneadora (fls. 232/233), foram afastadas as preliminares e deferida a produção de prova testemunhal. Foi realizada audiência de instrução com a oitiva do motorista Cícero José Saraiva, que confirmou a ocorrência do roubo. A autora apresentou alegações finais reforçando seus argumentos iniciais e juntando reportagem sobre o uso de dispositivos "jammer" para bloquear rastreadores veiculares por quadrilhas especializadas (fls. 344/349). A requerida, embora intimada, não apresentou alegações finais (fls. 353). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de intempestividade da contestação. O AR de citação foi juntado aos autos em 03/03/2022 (fls. 106), sendo que a contestação foi protocolada em 13/04/2022 (fls. 107). Considerando o prazo de 15 dias úteis para resposta (art. 335, CPC), observo que a contestação foi apresentada intempestivamente. Contudo, na decisão saneadora (fls. 232), o juízo expressamente considerou tempestiva a peça defensiva: "Considerando que não há documento que comprove, para além da dúvida razoável, que a ré encontra-se sediada no endereço informado na inicial, dou por tempestiva a peça defensiva. Verifico que o contrato de locação de fls. 221/222 não possui como locatária a ré, mas pessoa natural, pouco importando que se trate de sócio da pessoa jurídica requerida." Tendo a matéria sido decidida expressamente no saneador, sem recurso da parte autora, houve preclusão quanto a este ponto, não podendo ser rediscutida neste momento processual. Assim, afasto a alegação de revelia por intempestividade da contestação. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa da autora, esta já foi afastada na decisão saneadora (fls. 232), sob o fundamento de que, no momento da contratação, a autora apresentou documentação bastante a convencer a ré de sua titularidade ou posse do veículo segurado, não podendo a ré, posteriormente, questionar tal ponto, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva, notadamente a vedação ao comportamento contraditório. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. O ponto controvertido consiste em determinar se a ré deve ser condenada ao pagamento da indenização securitária, tendo em vista a negativa de cobertura com base em suposta fraude detectada em sindicância administrativa. A relação jurídica entre as partes é de natureza securitária, a qual, embora não se enquadre no conceito de relação de consumo, deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso, restou incontroversa a existência de contrato de seguro entre as partes, bem como a ocorrência do sinistro (roubo do caminhão). A controvérsia reside na legitimidade da recusa do pagamento da indenização pela seguradora. Analisando detidamente as provas produzidas, verifico que a ré baseou sua recusa em relatório de sindicância que apontou supostas inconsistências no relato do motorista quando comparado aos dados do rastreador do veículo. Entre as alegadas inconsistências, destacam-se divergências quanto ao horário exato do evento, se o veículo permaneceu ligado ou não após a parada, e sobre a parada em Osasco. Contudo, o depoimento da testemunha Cícero José Saraiva, motorista do caminhão, foi consistente e detalhado sobre as circunstâncias do roubo, descrevendo com precisão como ocorreu a abordagem por quatro indivíduos, a separação do motorista e sua esposa, que permaneceram sob a vigilância de dois assaltantes enquanto os outros dois levaram o veículo, e o posterior abandono das vítimas. O depoente negou categoricamente que o caminhão tenha permanecido ligado quando parou para descansar, contradizendo o relatório da sindicância. Também confirmou que o vidro quebrado pelos assaltantes foi o do lado do passageiro (carona), e não o do motorista como teria sido mencionado em algum momento. Em relação à suposta inexistência de parada em Osasco, o boletim de ocorrência juntado às fls. 68/69 confirma que a carga foi encontrada abandonada neste município, o que indica que o veículo necessariamente esteve parado nesse local em algum momento, contradizendo a conclusão da sindicância. Ademais, a autora juntou reportagem demonstrando a possibilidade de uso de dispositivos "jammer" por quadrilhas especializadas para bloquear sinais de rastreadores veiculares, o que explicaria eventuais inconsistências nos dados do rastreador. Quanto à alegação de que o veículo estaria com o licenciamento vencido, tal circunstância, por si só, não é causa excludente de cobertura securitária, especialmente quando não há nexo de causalidade entre essa irregularidade administrativa e o sinistro ocorrido. Ressalte-se que a negativa de cobertura securitária só é legítima em caso de má-fé do segurado ou quando comprovado o agravamento intencional do risco. No caso, as inconsistências apontadas no relatório de sindicância não são suficientes para configurar fraude ou má-fé da parte autora, especialmente quando confrontadas com as demais provas produzidas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa de pagamento de indenização securitária deve estar embasada em provas robustas da fraude ou má-fé do segurado, não bastando meras conjecturas ou suspeitas. No tocante aos lucros cessantes, a autora demonstrou, através de relatório financeiro (fls. 40/42), que o veículo sinistrado gerava faturamento mensal que restou prejudicado em virtude do roubo e da negativa de pagamento da indenização pela seguradora. Por outro lado, quanto ao pedido de danos morais, entendo que não restou configurado dano extrapatrimonial, uma vez que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral à pessoa jurídica, que só pode sofrer abalo em sua honra objetiva, quando há efetiva lesão à sua imagem ou credibilidade perante terceiros, o que não restou demonstrado no caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ASSOCIAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS - AGPV ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data da negativa administrativa e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; b) CONDENAR a ré ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 19.536,06 (dezenove mil, quinhentos e trinta e seis reais e seis centavos), desde a data do sinistro (04/03/2021) até a data do efetivo pagamento da indenização securitária, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de cada vencimento mensal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais, cabendo à autora o pagamento dos 10% restantes. Condeno ainda a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos morais julgado improcedente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gc Brasil Transportes E Logistica - Eireli x Associação De Gerenciamneto De Proteção E Serviço Social -Agpv

ID: 279667489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002810-68.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GC BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE GERENCIAMNETO DE PROTEçãO E SERVIçO SOCIAL -AGPV

Intimação

Advogados:

JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CALORS GARRETT MESSEDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GALDINO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: José Messias Queiroz de Almeida Palhuca (OAB 160429/SP), Alexandre Galdino de Oliveira (OAB 24423/PE), ANTÔNIO CALORS GARRETT MESSEDER (OAB 23492/PE) Processo 1002810-68.2021.8.26.0268 - Procedi… ADV: José Messias Queiroz de Almeida Palhuca (OAB 160429/SP), Alexandre Galdino de Oliveira (OAB 24423/PE), ANTÔNIO CALORS GARRETT MESSEDER (OAB 23492/PE) Processo 1002810-68.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gc Brasil Transportes e Logistica - Eireli - Reqdo: Associação de Gerenciamneto de Proteção e Serviço Social -agpv - Vistos. Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por GG BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI em face de ASSOCIAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS - AGPV. Narra a autora que mantinha contrato de seguro de veículo automotor (caminhão) com a empresa ré para resguardar sua frota de caminhões de eventuais sinistros. Aduz que em 04/03/2021, na Rodovia Regis Bittencourt, na altura do quilômetro 42, no município de São Lourenço da Serra, o Sr. Cícero José Saraiva, motorista da autora, conduzia um caminhão da marca Volvo, modelo FH 540 6X4T, ano/modelo 2018/2019, cor azul, diesel, placa GEU-8869, no valor da carroceria de R$ 400.000,00, quando, ao parar no acostamento para descansar, foi surpreendido por quatro indivíduos desconhecidos que quebraram o vidro do veículo, renderam o motorista e sua esposa e levaram o veículo. Alega que, após o ocorrido, lavrou boletim de ocorrência e fez contato com a empresa requerida para acionar o seguro contratado. Contudo, a ré negou a cobertura do seguro, fundamentando sua negativa em supostas irregularidades verificadas pela empresa de sindicância contratada para apurar o caso. Sustenta que manteve em dia os pagamentos do seguro e que nunca recebeu o regulamento, a apólice e demais documentos que amparavam a empresa em possíveis sinistros. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar o pagamento do seguro no valor de R$ 400.000,00. No mérito, requer a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária, além de lucros cessantes no valor mensal de R$ 19.536,06 desde a data do sinistro até o efetivo pagamento, e danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 84/85). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 107/122), sustentando, preliminarmente, a tempestividade da defesa, pois seu endereço não seria o informado na petição inicial, bem como a ilegitimidade ativa da autora, por não ter comprovado a propriedade do veículo. No mérito, argumenta que a recusa da indenização se deu por condutas exclusivas da autora, alegando fraude no sinistro, baseando-se em relatório de sindicância onde se constatou divergências entre o depoimento do motorista e os dados do rastreador do veículo, além do fato de o veículo estar com o licenciamento vencido na data do evento. Contesta ainda o valor da causa. A autora apresentou réplica (fls. 216/220), reiterando os termos da inicial e requerendo a declaração de revelia da ré por intempestividade da contestação. Na decisão saneadora (fls. 232/233), foram afastadas as preliminares e deferida a produção de prova testemunhal. Foi realizada audiência de instrução com a oitiva do motorista Cícero José Saraiva, que confirmou a ocorrência do roubo. A autora apresentou alegações finais reforçando seus argumentos iniciais e juntando reportagem sobre o uso de dispositivos "jammer" para bloquear rastreadores veiculares por quadrilhas especializadas (fls. 344/349). A requerida, embora intimada, não apresentou alegações finais (fls. 353). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de intempestividade da contestação. O AR de citação foi juntado aos autos em 03/03/2022 (fls. 106), sendo que a contestação foi protocolada em 13/04/2022 (fls. 107). Considerando o prazo de 15 dias úteis para resposta (art. 335, CPC), observo que a contestação foi apresentada intempestivamente. Contudo, na decisão saneadora (fls. 232), o juízo expressamente considerou tempestiva a peça defensiva: "Considerando que não há documento que comprove, para além da dúvida razoável, que a ré encontra-se sediada no endereço informado na inicial, dou por tempestiva a peça defensiva. Verifico que o contrato de locação de fls. 221/222 não possui como locatária a ré, mas pessoa natural, pouco importando que se trate de sócio da pessoa jurídica requerida." Tendo a matéria sido decidida expressamente no saneador, sem recurso da parte autora, houve preclusão quanto a este ponto, não podendo ser rediscutida neste momento processual. Assim, afasto a alegação de revelia por intempestividade da contestação. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa da autora, esta já foi afastada na decisão saneadora (fls. 232), sob o fundamento de que, no momento da contratação, a autora apresentou documentação bastante a convencer a ré de sua titularidade ou posse do veículo segurado, não podendo a ré, posteriormente, questionar tal ponto, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva, notadamente a vedação ao comportamento contraditório. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. O ponto controvertido consiste em determinar se a ré deve ser condenada ao pagamento da indenização securitária, tendo em vista a negativa de cobertura com base em suposta fraude detectada em sindicância administrativa. A relação jurídica entre as partes é de natureza securitária, a qual, embora não se enquadre no conceito de relação de consumo, deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso, restou incontroversa a existência de contrato de seguro entre as partes, bem como a ocorrência do sinistro (roubo do caminhão). A controvérsia reside na legitimidade da recusa do pagamento da indenização pela seguradora. Analisando detidamente as provas produzidas, verifico que a ré baseou sua recusa em relatório de sindicância que apontou supostas inconsistências no relato do motorista quando comparado aos dados do rastreador do veículo. Entre as alegadas inconsistências, destacam-se divergências quanto ao horário exato do evento, se o veículo permaneceu ligado ou não após a parada, e sobre a parada em Osasco. Contudo, o depoimento da testemunha Cícero José Saraiva, motorista do caminhão, foi consistente e detalhado sobre as circunstâncias do roubo, descrevendo com precisão como ocorreu a abordagem por quatro indivíduos, a separação do motorista e sua esposa, que permaneceram sob a vigilância de dois assaltantes enquanto os outros dois levaram o veículo, e o posterior abandono das vítimas. O depoente negou categoricamente que o caminhão tenha permanecido ligado quando parou para descansar, contradizendo o relatório da sindicância. Também confirmou que o vidro quebrado pelos assaltantes foi o do lado do passageiro (carona), e não o do motorista como teria sido mencionado em algum momento. Em relação à suposta inexistência de parada em Osasco, o boletim de ocorrência juntado às fls. 68/69 confirma que a carga foi encontrada abandonada neste município, o que indica que o veículo necessariamente esteve parado nesse local em algum momento, contradizendo a conclusão da sindicância. Ademais, a autora juntou reportagem demonstrando a possibilidade de uso de dispositivos "jammer" por quadrilhas especializadas para bloquear sinais de rastreadores veiculares, o que explicaria eventuais inconsistências nos dados do rastreador. Quanto à alegação de que o veículo estaria com o licenciamento vencido, tal circunstância, por si só, não é causa excludente de cobertura securitária, especialmente quando não há nexo de causalidade entre essa irregularidade administrativa e o sinistro ocorrido. Ressalte-se que a negativa de cobertura securitária só é legítima em caso de má-fé do segurado ou quando comprovado o agravamento intencional do risco. No caso, as inconsistências apontadas no relatório de sindicância não são suficientes para configurar fraude ou má-fé da parte autora, especialmente quando confrontadas com as demais provas produzidas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa de pagamento de indenização securitária deve estar embasada em provas robustas da fraude ou má-fé do segurado, não bastando meras conjecturas ou suspeitas. No tocante aos lucros cessantes, a autora demonstrou, através de relatório financeiro (fls. 40/42), que o veículo sinistrado gerava faturamento mensal que restou prejudicado em virtude do roubo e da negativa de pagamento da indenização pela seguradora. Por outro lado, quanto ao pedido de danos morais, entendo que não restou configurado dano extrapatrimonial, uma vez que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral à pessoa jurídica, que só pode sofrer abalo em sua honra objetiva, quando há efetiva lesão à sua imagem ou credibilidade perante terceiros, o que não restou demonstrado no caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ASSOCIAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS - AGPV ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data da negativa administrativa e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; b) CONDENAR a ré ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 19.536,06 (dezenove mil, quinhentos e trinta e seis reais e seis centavos), desde a data do sinistro (04/03/2021) até a data do efetivo pagamento da indenização securitária, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de cada vencimento mensal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais, cabendo à autora o pagamento dos 10% restantes. Condeno ainda a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos morais julgado improcedente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1509538-68.2021.8.26.0268" – Página 2 de 3