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"2000869-18.2025.8.13.0000" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Elza Maria Costa De Queiroz x Municipio De Patrocinio

ID: 319607544

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete de Precatórios - Des. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior - Juiz Paulo José Rezende Borges Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 2001548-18.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA COSTA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PATROCINIO

80

Precatório Nº 2001548-18.2025.8.13.0000/MG REQUERENTE : ELZA MARIA COSTA DE QUEIROZ REQUERIDO : MUNICIPIO DE PATROCINIO CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO …

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Marilda Januario Dias x Municipio De Juiz De Fora

ID: 319872214

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete de Precatórios - Des. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior - Juiz Paulo José Rezende Borges Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 2001936-18.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA JANUARIO DIAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

80

Precatório Nº 2001936-18.2025.8.13.0000/MG REQUERENTE : MARILDA JANUARIO DIAS REQUERIDO : MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO …

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Junio Neto Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 317538345

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Carlos Levenhagen Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001257-18.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO NETO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

80

Advogados:

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento (1ª Seção Cível) Nº 2001257-18.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1012371-93.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : JUNIO NETO DA SILVA AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E…

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Terson Cleiner Campos x Secretário De Estado De Justiça E Segurança Pública - Estado De Minas Gerais - Belo Horizonte

ID: 326229755

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargadora Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2002130-18.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TERSON CLEINER CAMPOS

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE

80

Mandado de Segurança Cível Nº 2002130-18.2025.8.13.0000/MG IMPETRANTE : TERSON CLEINER CAMPOS IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONT…

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Veminas Caminhoes Ltda x Donnie Ellison Silva Azevedo

ID: 330043054

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Ricardo Cavalcante Motta Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2003585-18.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VEMINAS CAMINHOES LTDA

Polo Passivo:

DONNIE ELLISON SILVA AZEVEDO

80

Advogados:

IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALYTA FREITAS VALENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento (2ª Seção Cível) Nº 2003585-18.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009554-56.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : VEMINAS CAMINHOES LTDA AGRAVADO : DONNIE ELLISON SILVA AZEVEDO…

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Sigilo3 x Sigilo1 e outros

ID: 322433464

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Juíz Marcus Vinícius Mendes do Valle Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002033-18.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2

80

Advogados:

ISABELA PIERAZOLLI FILGUEIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2002033-18.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1025101-39.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : Segredo de Justiça AGRAVADO : Segredo de Justiça AGRAVADO : Segredo de Justiça …

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Luiz Renato Gomes Carvalho x Ministério Público Do Estado De Minas Gerais e outros

ID: 283053224

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Alberto Diniz Junior Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2000481-18.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO GOMES CARVALHO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE

80

Advogados:

LUIZ RENATO GOMES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 2000481-18.2025.8.13.0000/MG IMPETRANTE : LUIZ RENATO GOMES CARVALHO IMPETRADO : PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE IMPETR…

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Processo nº 2000675-18.2025.8.13.0000

ID: 326941546

Tribunal: TJMG Órgão: 01ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000675-18.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA GALES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000675-18.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Medicamentos AGRAVANTE : SILVIA HELENA FERREIRA ADVOGADO(A) : KARLA GALES DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG096220) DESPACH…

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Jparts Serra Atacado De Acessorios Ltda e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 301212386

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Ronaldo Claret de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000772-18.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JPARTS SERRA ATACADO DE ACESSORIOS LTDA MIRELLE INACIA DOS SANTOS SOUZA WANDERSON LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

80

Advogados:

GLEICE RODRIGUES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000772-18.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001503-56.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : JPARTS SERRA ATACADO DE ACESSORIOS LTDA AGRAVANTE : MIRELLE INACIA DOS SANTOS S…

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Processo nº 2000869-18.2025.8.13.0000

ID: 309860998

Tribunal: TJMG Órgão: 02ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000869-18.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIZ DA COSTA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000869-18.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Desapropriação AGRAVADO : JOAO LUIZ DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO (OAB MG201529) DESPACHO/DECISÃO … Agravo de Instrumento Nº 2000869-18.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Desapropriação AGRAVADO : JOAO LUIZ DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO (OAB MG201529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra a decisão de doc. 20, proferida pelo juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de desapropriação ajuizada por JOÃO LUIZ DA COSTA JUNIOR, que deferiu a tutela para determinar que o ente público arque com o pagamento de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais ao autor, a título de auxílio-aluguel, enquanto perdurar a situação de risco atestada pela Defesa Civil, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), além de conceder o benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais, sustenta o agravante, inicialmente, que a decisão impugnada impõe obrigação de pagar quantia certa, vedada à Fazenda Pública em sede de tutela provisória, nos termos do art. 1.059 do CPC, c/c art. 1º da Lei nº 8.437/92 e art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, os quais proíbem medida liminar que envolva pagamento de qualquer natureza. Argumenta, ainda, que a imposição de obrigação pecuniária imediata contraria o regime constitucional de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República, por implicar execução imediata de obrigação contra o Poder Público sem observância da ordem legal de pagamentos. Alega superação da situação de risco que justificou a medida, pois foi realizada pelo Município a construção de muro de contenção técnica, conforme documentação anexada, o que afasta o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aponta a ausência de probabilidade do direito dos agravados, uma vez que o nexo de causalidade entre a obra pública e os supostos danos aos imóveis não está demonstrado, tratando-se de questão que demanda prova técnica pericial, inexistente nos autos. Ressalta que os laudos apresentados são unilaterais e não substituem perícia judicial. Ressalta, ainda, que os imóveis afetados são construções irregulares, desprovidas de alvará, projeto técnico ou anotação de responsabilidade técnica (ART), realizadas sem os recuos legais e em condições precárias, o que afasta eventual responsabilidade do ente público. Alega, por fim, que a concessão da tutela poderá causar grave lesão à ordem administrativa e orçamentária municipal, dada a imposição de medida extrema, com impacto nas políticas públicas de assistência social e defesa civil. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela antecipada. Sem preparo recursal por isenção legal. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais, defiro o processamento do agravo. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, passo à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. Embora a legislação de regência limite a concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública que implique pagamento direto (Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º), admite-se exceção quando se demonstrar risco concreto à integridade física ou à dignidade humana. No caso em exame, a decisão agravada considerou presente a probabilidade do direito, com base em laudo técnico particular e relatório da Defesa Civil, os quais indicam grave risco à estrutura do imóvel do autor, e entendeu que o perigo de dano é evidente diante da recomendação de desocupação imediata sem alternativa habitacional . Ainda que o Município afirme ter promovido intervenção para mitigação dos riscos, não trouxe, neste momento, prova técnica imparcial que ateste a plena eliminação da situação de perigo, sendo legítima a precaução adotada pelo juízo de origem. A alegada irregularidade das construções, por ausência de alvará ou ART, não é hábil, por si só, a afastar a responsabilidade objetiva do Poder Público, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, especialmente quando o risco à integridade física e à vida dos ocupantes permanece evidenciado. O valor fixado a título de auxílio-aluguel, por sua vez, mostra-se compatível com parâmetros de mercado, não havendo, nesta fase, elementos que justifiquem a intervenção recursal imediata para sua revogação ou modificação. Ressalto que este entendimento encontra-se em harmonia com decisão proferida anteriormente por esta Relatoria no Agravo de Instrumento n.º 2000546-13.2025.8.13.0000, cuja situação fática e fundamentos jurídicos são análogos ao presente feito, ocasião em que igualmente se reconheceu a legitimidade da tutela provisória para salvaguardar o direito à moradia diante de risco grave à segurança do imóvel. Dessa forma, inexistem elementos suficientes a justificar a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento . INDEFIRO , pois, o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Comunique-se ao Juízo de origem e requisitem-se informações, na forma do art. 1.018, § 1º, do CPC. Publique-se. Intime-se.

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