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Processo nº 5011806-62.2024.4.04.7208

ID: 330182600

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011806-62.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUCELI APARECIDA MARTINS VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES

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MARCELO MAY RENGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS FAVRETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011806-62.2024.4.04.7208/SC AUTOR : JUCELI APARECIDA MARTINS VARGAS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE …

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Cleusa Maria Alves Miranda x Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 283630717

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013746-62.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA ALVES MIRANDA

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013746-62.2024.4.04.7208/SC AUTOR : CLEUSA MARIA ALVES MIRANDA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) RÉU : PARATI - CREDITO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013746-62.2024.4.04.7208/SC AUTOR : CLEUSA MARIA ALVES MIRANDA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) RÉU : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO 01. A presunção de hipossuficiência da parte autora, roborada, pelo valor do benefício percebido ( processo 5013746-62.2024.4.04.7208/SC, evento 1, EXTR_BANC5 ), não foi infirmada nos autos, pelo que descabe afastar a gratuidade judiciária. 02. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, sob pena de preclusão, anexar ao processo imagens da frente e do verso tanto de sua carteira de identidade quanto da carteira de motorista que eventualmente possuir. 03. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, sob pena de preclusão, trazer ao processo os extratos bancários cujas características são a seguir indicadas, ou demonstrar a impossibilidade de trazê-los com apresentação de documentação informativa de que a conta tem titularidade diversa ou de que, mesmo solicitados, foram negados sob justificativa que pela parte autora não possa ser superada: (a) Conta 001030007-5 da agência 16140 do Banco Santander (033), a partir de julho de 2021 até a data mais recente possível ( processo 5013746-62.2024.4.04.7208/SC, evento 13, OUT32, p. 3 ; evento 13, OUT33, p. 3 ; evento 13, OUT34, p. 3 , evento 13, OUT35, p. 3 ). 04. A instituição financeira requerida apresentou o que seria imagem da fisionomia da parte autora, a qual, segundo se supõe, teria sido colhida quando da celebração das contratações contestadas nos autos ( processo 5013746-62.2024.4.04.7208/SC, evento 13, OUT31 ). É de se esperar que, visualizando tal imagem e vasculhando em sua memória, a parte autora tenha condições de ratificar que a imagem é falsa, descrevendo as circunstâncias que evidenciam a falsidade, ou, ao contrário, relembrar se a imagem foi registrada, justamente, por ter ela celebrado, de fato, as contratações. Considerando o exposto, intime-se a parte autora para, em 15 dias, sob pena de preclusão, informar nos autos, de maneira clara e objetiva, se a imagem apresentada pela instituição financeira requerida é falsa, hipótese em que deve especificar as circunstâncias que evidenciam a falsidade, ou se, ao visualizar a imagem, lembrou-se de que em verdade celebrou as contratações, hipótese em que poderá expressar renúncia às pretensões formuladas na inicial. Intime-se a parte autora, também, de que eventual insistência em nova negativa de que celebrou tais contratações, se contrastada com constatação, ao final, de que na realidade as celebrou, ensejará rigorosa punição por litigância de má fé, em razão de alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, adoção de procedimento temerário e provocação de incidente manifestamente infundado (Código de Processo Civil, art. 80, incisos II, III, V e VI). A representação judicial da parte autora deve ser conscienciosa em explicitar a esta última a seriedade da afirmação que vier a ser feita no processo, até mesmo porque lhe cabe postura condizente com o refreio à litigiosidade predatória. 05. Promova a secretaria agendamento de data e horário nos quais a parte autora poderá optar entre comparecer presencialmente na secretaria do juízo ou, alternativamente, participar de reunião virtual por sistema de videoconferência, a partir de link a ser fornecido pela secretaria do juízo, devendo esta, quando do comparecimento presencial ou da reunião virtual, gravar imagens contemplando tanto documento de identidade com fotografia que seja na ocasião exibido em frente e verso pela parte autora para ter sua imagem registrada pela câmera, quanto também, principalmente, da fisionomia atual da parte autora, de modo a permitir comparação com as imagens apresentadas pela instituição financeira requerida ( processo 5013746-62.2024.4.04.7208/SC, evento 13, OUT31 ). 06. Intime-se o Banco Parati S/A para, no prazo de 15 dias, anexar no processo cópia do arquivo de vídeo ou áudio no qual registrada a conversação mantida com a parte autora quando da celebração das contratações. 07. Intimem-se todas as partes sobre a presente decisão. Cumpridos os itens anteriores, intimem-se todas as partes para, em 05 dias, pronunciarem-se sobre as manifestações e os novos elementos probatórios trazidos ao processo e, depois, faça-se nova conclusão.

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Arlindo Inacio x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 273267071

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011030-62.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO INACIO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JANDER MATEUS DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011030-62.2024.4.04.7208/SC AUTOR : ARLINDO INACIO ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011030-62.2024.4.04.7208/SC AUTOR : ARLINDO INACIO ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA Ante o exposto, concedo a tutela antecipada e julgo o processo extinto com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolhendo o pedido formulado na petição inicial, por entender ser ele procedente, para:(a) declarar a ilegitimidade da adesão que Arlindo Inácio teria supostamente efetivado à prestação de serviços ofertados pela entidade Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (SINAB), em face da qual realizados descontos identificados como "CONTRIBUIÇÃO SINAB" no Benefício Previdenciário NB 152.761.777-4, por aquele primeiro titularizado (processo 5011030-62.2024.4.04.7208/SC, evento 1, HISTCRE5, p. 19);(b) condenar a entidade Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (SINAB) a pagar à parte autora o dobro dos valores que chegaram a ser descontados do benefício previdenciário concedido a esta última, em face da adesão antes referida, observada a prescrição em relação a descontos efetivados mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, bem como de indenização por danos morais quantificada em R$ 7.000,00, observada incidência de atualização monetária e de juros na forma explicitada na fundamentação; (c) condenar o INSS ao pagamento dos mesmos valores antes mencionados, mas de forma subsidiária e não em dobro, também conforme explicitado na fundamentação. Determino, em sede de antecipação de tutela, que as partes requeridas cessem os descontos identificados como "CONTRIBUIÇÃO SINAB" no benefício previdenciário NB 152.761.777-4, no prazo de 05 dias, contados da intimação da presente decisão. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Intimem-se, inclusive para cumprimento da antecipação de tutela deferida.

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Processo nº 5012000-62.2024.4.04.7208

ID: 294737230

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012000-62.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BOLD ENERGY LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR PATTUSSI BEDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANARDO TAGLIARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012000-62.2024.4.04.7208/SC IMPETRANTE : BOLD ENERGY LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR PATTUSSI BEDIN (OAB RS088798) ADVOGADO(A) : RAFAEL ZANARDO TAGLIARI (OAB SC037207) SENTENÇA Di…

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab x Arlindo Inacio

ID: 313773356

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011030-62.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Polo Passivo:

ARLINDO INACIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANDER MATEUS DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5011030-62.2024.4.04.7208/SC RECORRENTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) RECORRIDO : ARLINDO …

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Processo nº 5013552-62.2024.4.04.7208

ID: 291560404

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013552-62.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013552-62.2024.4.04.7208/SC RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA0…

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Processo nº 5013746-62.2024.4.04.7208

ID: 317544625

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013746-62.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA ALVES MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013746-62.2024.4.04.7208/SC AUTOR : CLEUSA MARIA ALVES MIRANDA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) ATO ORDINATÓRIO Nos ter…

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Processo nº 5009478-62.2024.4.04.7208

ID: 321790511

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009478-62.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADIR DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

VANESSA MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009478-62.2024.4.04.7208/SC RELATOR : Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER RECORRIDO : NADIR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA MULLER (OAB SC048041) ACÓRD…

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Processo nº 5012582-62.2024.4.04.7208

ID: 321771925

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012582-62.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GONZAGA DAY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLUCE REGINA DE SOUZA GARDINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012582-62.2024.4.04.7208/SC RELATOR : Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO RECORRENTE : PAULO GONZAGA DAY (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLUCE REGINA DE SOUZA GARDINI (OAB SC03201…

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Jose Celio Machado x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 309080737

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012679-62.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CELIO MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012679-62.2024.4.04.7208/SC AUTOR : JOSE CELIO MACHADO ADVOGADO(A) : TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB PR087889) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO…

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