Resultados para "5000133-10.2022.8.13.0240" – Página 2 de 138

Construtora Senhore Ltda Me x Município De Irati/Sc

ID: 320304923

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000133-12.2024.8.24.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SENHORE LTDA ME

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE IRATI/SC

Outros

Advogados:

NEUDI PERIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE HOHENBERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000133-12.2024.8.24.0053 distribuido para Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Civil - 6ª Câmara de Direito Civil na data de 04/07/2025.

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Processo nº 5000133-03.2018.8.13.0223

ID: 321571554

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000133-03.2018.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VISTA INVENTARIANTE SOBRE ID 10487262903 – Despacho, BEM COMO SOBRE ID 10489454735 - Termo (Termo de desconstituição de penhora 5000133 03) . DIVINÓPOLIS, 09/07/202

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Jose Eduardo Orofino Da Luz Fontes x Estado De Santa Catarina

ID: 335227116

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000133-04.2023.8.24.0940

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO OROFINO DA LUZ FONTES

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

OLAVO RIGON FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ARAÚJO GAMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000133-04.2023.8.24.0940 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 24/07/2025.

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Município De Carazinho / Rs x Marilene Merci Allebrandt e outros

ID: 314212117

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000133-51.2012.8.21.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CARAZINHO / RS

Polo Passivo:

MARILENE MERCI ALLEBRANDT MARIO ALLEBRAND MARISA REJANE ALLEBRANDT DEVENS MARLON SAMUEL ALLEBRAND

80

Advogados:

ESTEVAN KRUMMENAUER DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000133-51.2012.8.21.0009/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO / RS EXECUTADO: MARLON SAMUEL ALLEBRAND EX…

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Município De Sarandi / Rs x Fabiana Machado De Mattos Dahmer - Me

ID: 314599307

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000133-55.2018.8.21.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SARANDI / RS

Polo Passivo:

FABIANA MACHADO DE MATTOS DAHMER - ME

80

Advogados:

GUSTAVO PERTILLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELICA KRUGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELI DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINE FABIA DAVOGLIO MAZZETTI BARELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMANUELE SOLIGO RÉ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIONE MARIA GREGIANIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FREITAS DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000133-55.2018.8.21.0069/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SARANDI / RS EXECUTADO: FABIANA MACHADO DE MATTOS DA…

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Processo nº 5000133-50.2019.8.13.0390

ID: 280907027

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Machado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000133-50.2019.8.13.0390

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO ARISTEU DOMINGUES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azevedo, 1360, Fórum Doutor…

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Processo nº 5000133-10.2022.8.13.0240

ID: 280551683

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ervália Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000133-10.2022.8.13.0240

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MESSIAS QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vista sobre Apelação de ID.10457769298.

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Geraldo Messias Queiroz x Edson Said Rezende

ID: 275294089

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ervália Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000133-10.2022.8.13.0240

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MESSIAS QUEIROZ

Polo Passivo:

EDSON SAID REZENDE

Intimação

Advogados:

RAFAEL LIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PEREIRA PASCHOALINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

L PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PRO… L PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000133-10.2022.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: GERALDO MESSIAS QUEIROZ CPF: 457.320.356-72 RÉU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CPF: 00.378.257/0001-81 e outros SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO GERALDO MESSIAS QUEIROZ, qualificado, opôs EMBARGOS DE TERCEIRO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e EDSON SAID REZENDE, alegando, em síntese, ser possuidor do bem constrito pela decisão judicial proferida nos autos da ação principal. Protestou por provas e atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Acompanharam documentos à inicial. A decisão interlocutória de ID 9490329905 deferiu o pedido de tutela para determinar a suspensão da constrição existente sobre o bem de matrícula 38.487 do CRI de Guarapari/ES. Contestação do requerido FNDE em ID 9597487730, intempestiva. Em ID 10192361554 o requerido Edson Said Resende não se opôs ao pedido do embargante. Despacho de ID 10218903841 facultou às partes a produção de provas. Em ID 10222588047 o requerido Edson Said Resende opôs embargos de declaração alegando omissão por ocasião do despacho que intimou as partes para especificarem provas. Em petição de ID 10222784721 o FNDE informou que não possuía interesse em produzir outras provas. Decisão de ID 10241672574 não acolheu os embargos de declaração interpostos. Em petição de ID 10261690117 o requerido informou a interposição de Agravo de Instrumento. Alegações finais do autor em ID 10419807226. Alegações finais do primeiro requerido em ID 10407220496. Em petição de ID 10420823918 o segundo requerido pugnou pela suspensão do feito até ulterior julgamento do Agravo. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuidam-se de EMBARGOS DE TERCEIROS opostos por GERALDO MESSIAS QUEIROZ em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e EDSON SAID REZENDE. Conforme documento de ID 10421533724, não fora concedida antecipação da tutela recursal, em sede do Agravo de Instrumento interposto. Assim, não há óbice ao prosseguimento do feito. O processo está em ordem, não havendo vícios a serem conhecidos de ofício, motivo pelo qual passo ao mérito da causa. II. I. Da não ocorrência do efeito material da revelia O instituto da revelia é caracterizado pela ausência de apresentação tempestiva da contestação. Nas lições de Fredie Didier: A revelia é um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva de contestação. Trata-se de espécie de contumácia passiva, que se junta a outras como, por exemplo a não–regularização da representação processual (art. 13, II,CPC). Há revelia quando o réu citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou, comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta tempestiva. ( DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 5. ed. Salvador: Editora Juspodvum, 2013, v.1, p. 541. ) De acordo com o artigo 344 do CPC/2015, o principal efeito da revelia consiste na presunção de veracidade das alegações de fato produzidas pelo autor. Logo, os fatos alegados independem de produção probatória, permitindo o julgamento antecipado do feito. Ocorre que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é juris tantum, podendo ser afastada no caso concreto. Assim, o Código de Processo Civil estabelece situações em que a revelia não produz seu efeito material: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. In casu, tem-se que o primeiro requerido não apresentou tempestivamente a contestação, motivo pelo qual é revel. No entanto, tratando-se de demanda em que a ré é a Fazenda Pública, necessário discorrer sobre a incidência dos efeitos materiais da revelia, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público. Sobre este princípio, assevera José dos Santos Carvalho Filho: Logicamente, as relações sociais vão ensejar, em determinados momentos, um conflito entre o interesse público e o interesse privado, mas, ocorrendo esse conflito, há de prevalecer o interesse público. Trata-se, de fato, do primado do interesse público. O indivíduo tem que ser visto como integrante da sociedade, não podendo os seus direitos, em regra, ser equiparados aos direitos sociais” FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 15º edição. Editora Lúmen Júris. Rio de Janeiro, 2006. Pag. 24-25. O Código de Processo Civil estabelece que a revelia não produzirá seu efeito material quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Dessa forma, com base no princípio da supremacia do interesse público, o STJ possui entendimento pacificado no sentido de que as causas em que figuram como ré ente da Fazenda Pública versam sobre direitos indisponíveis, não incidindo o efeito material da revelia: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. FATOS E PROVAS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAME. REVELIA. ENTE FAZENDÁRIO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. Para a decretação da fraude à execução fiscal é desnecessário ao julgador perquirir acerca da boa-fé subjetiva do adquirente do bem em razão da presunção ex lege de má-fé, sendo inaplicável, in casu, a interpretação consolidada no enunciado da Sumula 375 do STJ.Precedentes. 3. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade. 4. Hipótese em que, para a decretação da fraude à execução fiscal (ou seu afastamento), faz-se necessário a verificação da circunstância de ter a alienação do bem reduzido o patrimônio do executado à situação de insolvência, sendo certo que o contexto fático delineado no acórdão recorrido não é suficiente à verificação desta circunstância, cabendo às instâncias ordinárias a sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1171685/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 21/08/2018) Dessa forma, tratando-se de litígio em que seja ré a Fazenda Pública, é entendimento pacífico em jurisprudência que não se aplica o efeito material da revelia. Nesse sentido, também o julgado do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLÍCIA MILITAR - VERBA INDENIZATÓRIA - DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO A SERVIÇO - PRESCRIÇÃO - CONFISSÃO FICTA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação". 2. Contra a Fazenda Pública não se aplica o efeito material da revelia e tampouco se admite a confissão sobre os fatos que lhe dizem respeito, na medida em que seus bens e direitos são indisponíveis e afetados ao interesse de toda a coletividade. 3. Nos termos dos arts. 87 da Lei Estadual nº. 5.301/69 e 21 da Lei Delegada nº. 37/89, o pagamento da vantagem ocasional denomina "diária" se presta a indenizar despesas com alimentação e pousada comprovadamente realizadas em virtude de deslocamento de servidores militares de sua sede por motivo de serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.322272-7/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2019, publicação da súmula em 19/12/2019). No presente caso, a parte ré é o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de forma que não incide o efeito material da revelia em virtude da natureza indisponível dos bens e direitos discutidos. II. II. Da ausência de Registro Os Embargos de Terceiro configuram medida processual prevista no art. 674 do CPC, e se prestam a resguardar os direitos do proprietário ou possuidor que, injustamente, se vejam na iminência de serem despojados de seus bens em virtude de ordem judicial emanada em processo do qual não tenham sido parte. O referido dispositivo dispõe, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Pois bem. Sustenta o embargante ter comprado, do segundo embargado, através de instrumento particular, o apartamento n° 303 do Edifício Mateus Leme, localizado na Av. Roberto Simões Costa, n° 1442, no Bairro Praia do Morro, no Município de Guarapari/ES. Alega que embora não tenha transferido o referido imóvel para o seu nome através de registro imobiliário por questões financeiras, desde a compra esteve em pleno exercício da posse, arcando com todas as despesas relativas ao bem em discussão. Compulsando os autos, constata-se que as partes celebraram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, em 03 de janeiro de 2003, conforme documento de ID 8266703028. Devidamente citado, o segundo embargado não se opôs ao pedido do embargante. Em contrapartida, o FNDE apresentou contestação alegando que a documentação trazida pelo embargante é frágil, posto que o suposto negócio não possui registro em cartório e reconhecimento de firmas. Com efeito, embora não tenha sido efetuada a transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, os recibos de pagamento de condomínio (ID 8266703030) e a conta de luz (ID 8266703031) em nome do autor comprovam o exercício da posse pelo embargante. Neste sentido, restou comprovada através da documentação acostada, a posse do autor sobre o imóvel em comento. Por oportuno, mencione-se que a jurisprudência tem admitido a oposição de embargos de terceiro não obstante ausente o registro de transferência de titularidade de propriedade. Havendo nos autos prova concreta acerca da posse, é possível a defesa do terceiro que sofre constrição sobre o imóvel. Nesses termos já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - TEMA/REPETITIVO 243/STJ - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. - De acordo com o previsto no artigo 674, CPC/2015, é legítima a oposição de embargos de terceiros por aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse ou na propriedade de seus bens. - A ausência de registro de transferência de titularidade de propriedade não obsta a defesa da posse por meio de embargos de terceiro. - Nos termos da Súmula nº 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. - Não tendo sido comprovada a má-fé na aquisição do imóvel e diante da inexistência de qualquer averbação de restrição judicial sobre o bem à época da alienação, presume-se lícita a posse do terceiro. - Recurso no qual se rejeita a preliminar e dá provimento ao agravo de instrumento. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0000.20.553103-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 12/08/2020). Grifos nossos. II. III. Da simulação Em sede de contestação, o requerido FNDE também alegou que houve simulação praticada em relação à venda do imóvel, tendo em vista que a venda foi realizada após o ajuizamento da execução fiscal e citação do executado, em 05/05/2000. Ademais, em petição de ID 10319290134, alegou que a simulação também pode ser comprovada pelo fato de Edson Said Rezende ter elaborado procuração autorizando que Geraldo Messias Queiroz, ora embargante, procedesse a venda do imóvel (ID 10192366838). Por fim, anexou condenação de Edson Said Rezende no processo 0008031-04.2018.8.13.0240, que tramitou nesta Comarca, em razão da apropriação de verbas públicas do município (IDs 10407220497 e 10407220498). Pois bem. Ressalto que a procuração outorgada ao embargante apenas comprova que, após a compra, foram cedidos poderes amplos e especiais ao comprador, que passou a ter plena posse do imóvel. Logo, não comprova simulação entre as partes. Ainda, a condenação juntada não guarda relação com o presente processo, por se tratar de matéria alheia a esta situação. Por fim, a despeito da alegação de que a venda do imóvel foi realizada após o ajuizamento da execução, verifico que apenas em 21/03/2013 houve a averbação (AV-03-38.487) referente ao processo de execução, conforme Certidão de Registro do Imóvel (ID 8266703029). Assim, não há como afirmar que o comprador do imóvel, ora embargante, possuía ciência a respeito de possíveis atos expropriatórios envolvendo o vendedor. Sobre o tema, o art. 828 do CPC assim dispõem: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Portanto, a legislação processual protege o credor exequente contra a intenção do devedor em dificultar a satisfação do débito por meio da disponibilização de seus bens. Contudo, também leva em conta a boa-fé do terceiro adquirente, cuja boa conduta é passível de proteção jurisdicional. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - CONSTATAÇÃO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - FATOS CORROBORADOS NO BOJO DA DEMANDA EM CURSO - MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO/PENHORA DE BENS - DECISÃO MANTIDA. Evidenciado nos autos a conduta da parte executada em burlar a execução, mediante a alienação fraudulenta de bens, fato constatado por decisão transitada em julgado, correta a decisão proferida na origem de manutenção de bloqueio e penhora dos bens. V.V.: Os embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, constituem a defesa de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Nos termos do artigo 659, §4º, do CPC/73, apenas a averbação da penhora na matrícula do imóvel faz presumida a ciência absoluta de terceiros acerca do ato de constrição. Verificado nos autos que em nenhum momento o credor averbou o ajuizamento da execução, e nem mesmo o ato de penhora na matrícula do imóvel, bem como não demonstrou que o adquirente do bem tinha plena ciência acerca da pretensão exequente, deve ser considerada legítima a compra e venda efetuada por terceiro de boa-fé que cuidou de tomar as cautelas exigidas para a lisura do negócio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.250277-3/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - HIPÓTESE LEGAL NÃO CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO EM CURSO - BOA-FÉ COMO REGRA NA REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DO EMBARGADO -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. - Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Nos termos do artigo 677, § 4º, do CPC, o devedor na execução deve integrar o polo passivo dos Embargos de Terceiro somente se houver indicado o bem objeto da constrição. - Conforme "teoria da asserção" adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial e a possibilidade de provimento ou não da pretensão, sem prejulgamento. - De acordo com o artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial. - Há permissibilidade jurídica em se mover Embargos de Terceiros com base em contrato compromisso de compra e venda não registrado na circunscrição imobiliária, mormente se o pedido se embasa em posse, plenamente comprovada, com quitação do preço estipulado no pacto (Súmula 84 do STJ). - Há fraude à execução na hipótese de alienação ou oneração de bens após a averbação da certidão comprobatória no registro do bem, conforme art. 792, III, CPC. - Inexistindo execução quando da aquisição do bem por terceiros e não havendo provas de que agiu de má-fé e em conluio com o executado, há que ser admitida a boa-fé daquele quanto à compra, de modo a afastar a fraude à execução, consoante orientação emanada da Súmula nº 375 do STJ. - Não ocorrendo hipótese prevista no artigo 80 do CPC, impertinente a condenação por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.308912-5/000, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 02/09/2024) Por sua vez, é o entendimento do E. STJ: "Súmula 375: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso em tela, averbação da execução ocorreu em 2013, enquanto o contrato de compra e venda foi celebrado em 2007. Portanto, não restou comprovada a fraude à execução alegada. Pelo exposto, impõe-se a procedência dos pedidos, com o cancelamento da medida constritiva sobre o imóvel em comento, nos termos do artigo 681 do Código Civil: Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DETERMINAR o cancelamento da penhora do imóvel objeto da matrícula n. 38.487, registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Guarapari/ES. II) Com o cancelamento PENHORA, expeça-se mandado de averbação a fim de que sejam retiradas as restrições assinaladas na matrícula do imóvel. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Exigibilidade suspensa em relação ao requerido Edson Said Resend, tendo em vista a gratuidade da justiça concedida em 2° Instância (ID 10421535064). Colacione-se cópia desta sentença aos autos de n° 0037868-90.2007.8.13.0240. Comunique-se ao Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento de n° 6005759-91.2024.4.06.0000, em trâmite no TRF - 6ª Região. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ervália

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Estado Do Rio Grande Do Sul x Lustrus Componentes Para Calcados E Afins Ltda e outros

ID: 282167856

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000133-16.2009.8.21.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

LUSTRUS COMPONENTES PARA CALCADOS E AFINS LTDA ROBERTO DICK

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000133-16.2009.8.21.0087/RS EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: ROBERTO DICK EXECUTADO: LU…

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Processo nº 5000133-92.2010.8.21.0018

ID: 314605262

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000133-92.2010.8.21.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR DOMINGUES

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000133-92.2010.8.21.0018/RS EXECUTADO: JAIR DOMINGUES SENTENÇA Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente do crédito tributário e JULGO EXTINTA a presente execução, com…

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