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Processo nº 5002669-32.2025.8.13.0452

ID: 261270694

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002669-32.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRLENE APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto …

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Jovino Jorge Filho x Milton Ildefonso Grilo

ID: 295108668

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-79.2024.8.13.0674

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOVINO JORGE FILHO

Polo Passivo:

MILTON ILDEFONSO GRILO

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIS TOMBA IGNACIO

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CARLA DE CARVALHO GOUVEA

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SILVIO JOSE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - M…

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Processo nº 5003057-32.2025.8.13.0452

ID: 260503844

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003057-32.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BORGES VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS

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DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA

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ROBERTA APARECIDA DA SILVA

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ROBERTO MELO GOMES JUNIOR

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Processo nº 5003348-32.2025.8.13.0452

ID: 260283410

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003348-32.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENATO MOREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVANAM HEIDER PAULA SILVA

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Processo nº 5003057-32.2025.8.13.0452

ID: 260503842

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003057-32.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BORGES VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELO GOMES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto …

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Processo nº 5000147-36.2021.8.21.0133

ID: 282179019

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-36.2021.8.21.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-36.2021.8.21.0133/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para informar novo endereço para diligência, uma vez que o i…

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Waislan Araujo Silva x Cemig Distribuição S.A.

ID: 313346115

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-32.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAISLAN ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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ALECIO MARTINS SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5000147-32.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: WAISLAN ARAUJO SILVA CPF: 039.142.876-40 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Certa cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por WAISLAN ARAUJO SILVA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 10370990898), que é residente e domiciliado em propriedade rural situada no Sítio Paraíso, Chácara Área Rural, em Nova Serrana/MG, e que vem enfrentando problemas recorrentes com o fornecimento de energia elétrica desde outubro de 2024. Alega que ocorreram interrupções nos meses de outubro e novembro de 2024, e, de forma mais crítica, no dia 21 de dezembro de 2024. Sustenta que realizou diversas reclamações junto à concessionária ré, abrindo inúmeros protocolos para solicitar soluções definitivas. Informa que, no início de dezembro de 2024, constatou a existência de uma árvore no local que poderia ocasionar problemas na rede elétrica, motivo pelo qual, desde 09 de dezembro de 2024, abriu diversos protocolos para que a ré realizasse a manutenção, o que, segundo alega, não ocorreu, culminando em nova queda de energia em 17 de dezembro de 2024. Afirma que, desde 25 de outubro de 2024, comunicava à ré sobre os problemas, com destaque para a situação da árvore que atingia os fios de alta tensão, mas que a ré permaneceu inerte. O ápice do problema, segundo o autor, ocorreu em 21 de dezembro de 2024, quando a energia elétrica de sua propriedade foi completamente interrompida, sem justificativa ou previsão de restabelecimento, permanecendo assim por aproximadamente três dias, até o horário do almoço do dia 24 de dezembro de 2024. Requer a condenação da ré à restituição da quantia de R$ 2.403,84, a título de compensação pelo não cumprimento do prazo de religação, conforme cálculo baseado nos artigos 440 e seguintes da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica com os devidos reparos; e a inversão do ônus da prova. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme também requerido pelas partes em audiência. Primeiramente, a parte autora pugna pela inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, figurando o autor como consumidor e a ré como fornecedora de serviços de energia elétrica, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, aplicável quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, embora se reconheça a vulnerabilidade técnica do consumidor em face da concessionária de energia elétrica, a análise da documentação carreada aos autos por ambas as partes permite a formação de um juízo de convicção seguro sobre os fatos controvertidos. A ré, em sua contestação, apresentou documentos e informações técnicas relativas aos eventos que alega terem causado as interrupções e a demora no restabelecimento do serviço. Ademais, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem implica, por si só, na procedência automática de seus pedidos. Visa, precipuamente, facilitar a defesa do consumidor em juízo quando este se encontra em desvantagem probatória. Considerando que a ré apresentou elementos probatórios relevantes para sustentar sua tese de excludente de responsabilidade, e que a controvérsia central repousa na caracterização ou não de fortuito externo/força maior, a questão da inversão do ônus da prova, embora cabível em tese, não se mostra determinante para o desfecho da lide, uma vez que a análise recairá sobre o conjunto probatório produzido, independentemente de quem o tenha trazido aos autos. Assim, passo à análise do mérito com base nas provas existentes. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a responsabilidade da concessionária ré pelos danos alegadamente sofridos pelo autor em decorrência de interrupções no fornecimento de energia elétrica em sua propriedade rural, notadamente o período de 21 a 24 de dezembro de 2024, e a eventual ocorrência de excludente de responsabilidade por fortuito externo ou força maior. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, como é o caso da ré, é, em regra, objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que a concessionária responde pelos danos causados aos usuários independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a falha na prestação do serviço. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. O fornecimento de energia elétrica é, indiscutivelmente, um serviço essencial. Contudo, a responsabilidade objetiva pode ser afastada caso se configurem as excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC, quais sejam: a inexistência do defeito no serviço; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou, ainda, pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, que rompem o nexo de causalidade. Pois bem. O autor alega uma série de interrupções no fornecimento de energia, com ênfase no período de 21 a 24 de dezembro de 2024, quando ficou totalmente sem o serviço. Atribui a causa a uma árvore próxima à rede elétrica, sobre a qual teria alertado a ré previamente, sem que esta tomasse providências. Reclama da demora no restabelecimento, que teria ultrapassado os prazos regulamentares, e dos prejuízos materiais e morais sofridos. A ré, por sua vez, não nega a interrupção no período crítico, mas a atribui a eventos climáticos severos (fortes temporais com chuvas, ventos e descargas atmosféricas) que teriam atingido a região, causando danos generalizados à rede elétrica e sobrecarregando sua capacidade de atendimento. Sustenta que tal situação configura fortuito externo ou força maior, eximindo-a de responsabilidade. Apresenta histórico de atendimentos, alegando ter agido dentro da normalidade e dos prazos possíveis diante da excepcionalidade da situação. O cerne da questão reside em verificar se os eventos climáticos alegados pela ré, ocorridos entre 21 e 24 de dezembro de 2024, de fato configuram fortuito externo ou força maior, aptos a excluir sua responsabilidade. O caso fortuito e a força maior são eventos imprevisíveis e inevitáveis, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (artigo 393, parágrafo único, do Código Civil). Para que se caracterizem como excludentes de responsabilidade, é necessário que o evento seja estranho à atividade do fornecedor (fortuito externo) e que haja uma impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação. Eventos da natureza, como tempestades, podem, em certas circunstâncias, configurar força maior, desde que sua intensidade e consequências ultrapassem aquilo que é razoavelmente previsível e administrável pela concessionária, considerando a natureza de sua atividade e os deveres de manutenção e prevenção. Não se trata de qualquer chuva ou vento, mas de fenômenos de magnitude extraordinária. Verifico que a ré CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. trouxe aos autos, com sua contestação (ID 10426744046), notícias veiculadas em portais de informação (G1 e Jornal Serranense, ID 10426744046, p. 3-4) que reportam a ocorrência de fortes chuvas e tempestades na região de Nova Serrana e em Minas Gerais no período de 21 de dezembro de 2024. As reportagens mencionam "chuva forte em Nova Serrana", "muro e parte do teto de galpão de fábrica desabam", "tempestade causa estragos em vários pontos de Nova Serrana" e "Chuvas em Minas Gerais: mais de 620 cidades estão em ‘perigo’ neste sábado (21 de dezembro)". Além disso, a ré afirmou em sua peça de defesa que, "neste período, tivemos fortes chuvas acompanhadas de vento e descargas atmosféricas em toda a região, causando estragos em vários pontos da rede de distribuição, o que elevou consideravelmente o número de reclamações emergenciais, muito acima da capacidade executiva das equipes de campo. Por este motivo, o atendimento da reclamação do dia 21/12/2024 só foi efetivamente concluído no dia 24/12/2024" (ID 10426744046, p. 3). O histórico de serviços apresentado pela ré (ID 10426744046, p. 5-10) indica que as reclamações do autor nos dias 21, 22 e 23 de dezembro de 2024 foram agrupadas no Serviço 223152643, e que para o atendimento foi necessário "empenhar equipe pesada com motosserra para atendimento, conforme NSRI 223161050" (ID 10426744046, p. 8). Esses elementos, em conjunto, demonstram que o período em que o autor ficou sem energia elétrica (21 a 24 de dezembro de 2024) coincidiu com um evento climático adverso de proporções significativas, que afetou não apenas a unidade consumidora do autor, mas uma área mais ampla, demandando um esforço extraordinário da concessionária para o restabelecimento dos serviços. A necessidade de "equipe pesada com motosserra" sugere a complexidade dos reparos, compatível com danos causados por tempestades, como queda de árvores e rompimento de cabos em múltiplos locais. Embora o autor alegue que já havia alertado sobre uma árvore específica que representava risco à rede elétrica (protocolos de 09/12/2024 e anteriores), e que a interrupção de 21/12 teria sido causada por faíscas nessa árvore, a ré informa que em 18/12/2024 atendeu a uma ocorrência de "retirada de árvore sobre a rede de distribuição, causa tempestade/temporal" (Serviço 223027196, NSRI 223037195, ID 10426744046, p. 6). Posteriormente, em 08/01/2025, a ré realizou a poda de outras árvores (Serviço 222979168, ID 10426744046, p. 10). Ainda que se admita uma possível pendência relacionada à poda de árvores, a magnitude dos eventos climáticos ocorridos entre 21 e 24 de dezembro de 2024, conforme comprovado pela ré, se sobrepõe como causa determinante para a interrupção prolongada e a demora no restabelecimento. A sobrecarga do sistema de atendimento da concessionária, em razão de um evento natural de grande impacto, que afetou múltiplos pontos da rede de distribuição, caracteriza uma situação de força maior. Nesses cenários, a capacidade de resposta da concessionária, mesmo que diligente, pode ser superada pela extensão dos danos e pela multiplicidade de ocorrências simultâneas, justificando um prazo maior para a normalização dos serviços. A alegação do autor, em réplica (ID 10430087578), de que a ré não vinculou especificamente as chuvas à sua rede e que a interrupção afetou exclusivamente seu imóvel não se sustenta diante das evidências de um evento climático regional e da natureza dos danos que exigiram "equipe pesada". É plausível que, em uma tempestade de grandes proporções, diferentes pontos da rede sejam afetados de maneiras distintas e em momentos ligeiramente diferentes. Quanto à alegação de que um serviço em 20/12/2024 não foi executado por "local fechado" (ID 10426744046, p. 7), embora contestada pelo autor, refere-se a um momento anterior à interrupção principal e não descaracteriza a força maior decorrente dos temporais subsequentes. Portanto, este Juízo entende que a ré logrou comprovar a ocorrência de um evento de força maior – qual seja, os severos temporais que atingiram a região de Nova Serrana e o estado de Minas Gerais entre os dias 21 e 24 de dezembro de 2024 – que impactou diretamente a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e justificou a demora no seu restabelecimento na unidade consumidora do autor. Uma vez caracterizada a ocorrência de força maior, rompe-se o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária (prestação do serviço) e os danos alegados pelo autor. A interrupção do serviço e a demora no seu restabelecimento, no período crítico de 21 a 24 de dezembro de 2024, não podem ser imputadas à ré como falha na prestação do serviço, mas sim como consequência de um evento externo, imprevisível em sua magnitude e inevitável em seus efeitos imediatos sobre a rede elétrica. Com o rompimento do nexo causal, afasta-se a responsabilidade civil da ré e, por conseguinte, o dever de indenizar. Considerando a exclusão da responsabilidade da ré pela ocorrência de força maior, os pedidos indenizatórios formulados pelo autor não merecem prosperar. O pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 resta improcedente, pois, ausente o ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em dano moral indenizável decorrente da interrupção do serviço no período em questão. Embora a situação vivenciada pelo autor tenha sido, sem dúvida, desconfortável e geradora de transtornos, ela decorreu de um evento de força maior, e não de negligência ou falha injustificada da concessionária. A teoria do desvio produtivo, da mesma forma, pressupõe uma conduta ilícita do fornecedor que leva o consumidor a desperdiçar seu tempo, o que não se configura no presente caso, dada a excludente de responsabilidade. O pedido de restituição da quantia de R$ 2.403,84, referente à compensação prevista na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL pelo descumprimento de prazos de religação, também deve ser julgado improcedente. A referida compensação é devida quando a distribuidora descumpre os prazos regulamentares por falha própria. No entanto, a ocorrência de força maior, devidamente comprovada, justifica a extrapolação dos prazos ordinários de atendimento, afastando a penalidade ou a compensação automática, uma vez que a demora não se deu por desídia da concessionária, mas pela excepcionalidade e gravidade da situação imposta pelo evento climático. A própria regulamentação da ANEEL, ao tratar dos indicadores de continuidade, admite a possibilidade de expurgo de eventos que fogem ao controle da distribuidora. Por fim, o pedido de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica com os devidos reparos, perdeu seu objeto, uma vez que o serviço foi restabelecido em 24 de dezembro de 2024, e a ré informou a realização de podas de árvores em janeiro de 2025. Ademais, se as interrupções foram causadas por força maior, não há como impor à ré uma obrigação de garantir a não ocorrência de futuras interrupções por eventos da mesma natureza, mas apenas de manter a diligência na manutenção preventiva e corretiva da rede, o que, no contexto dos autos, não se demonstrou ausente a ponto de justificar uma condenação específica nesse sentido, especialmente após as providências já tomadas. Desta forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WAISLAN ARAUJO SILVA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, salvo na hipótese de litigância de má-fé, o que não se vislumbra no presente caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Lisiane Avila Farias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259495583

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-74.2025.4.04.7126

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LISIANE AVILA FARIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RODRIGO SILVEIRA DUPONT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000147-74.2025.4.04.7126 distribuido para 1ª Vara Federal de Bagé na data de 22/04/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Damian Alberto Emmanuel Franco

ID: 281326121

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000147-45.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DAMIAN ALBERTO EMMANUEL FRANCO

Outros

Processo 5000147-45.2025.8.24.0575 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão na data de 26/05/2025.

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Davi Bruehmueller x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 320296689

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000147-48.2022.8.24.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BRUEHMUELLER

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

ILDECIR MORSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000147-48.2022.8.24.0026 distribuido para Gab. 01 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 04/07/2025.

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