Resultados para "5000147-37.2021.8.24.0235" – Página 2 de 128

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Valdir Farias De Mattos

ID: 313024429

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-65.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

VALDIR FARIAS DE MATTOS

Outros

Advogados:

LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI

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GISELE ALVES RODRIGUES

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LESSANDRA ZANINI

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DANIEL CORAL

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NILSON ROBERTO SCHWENGBER

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SCHWENGBER & PICOLI ADVOGADOS S/S

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JEFFERSON PICOLI

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Processo 5000147-65.2025.4.04.7129 distribuido para SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) - 6ª Turma na data de 30/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Airton Strieder

ID: 256330524

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-17.2020.4.04.7137

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

AIRTON STRIEDER

Outros

Advogados:

VIVIANE BEHRENZ DA SILVA EINSFELD

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Processo 5000147-17.2020.4.04.7137 distribuido para SEC.GAB.61 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) - 6ª Turma na data de 11/04/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Eitor Perotto

ID: 330498548

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-37.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

EITOR PEROTTO

Outros

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GABRIEL DORNELLES MARCOLIN

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Processo 5000147-37.2025.4.04.7203 distribuido para SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - 9ª Turma na data de 18/07/2025.

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Processo nº 5000147-37.2021.8.24.0235

ID: 324432022

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-37.2021.8.24.0235

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MECANICA TREVO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA POLIGOWSKI

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CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-37.2021.8.24.0235/SC EXEQUENTE : MECANICA TREVO LTDA ADVOGADO(A) : MARINA POLIGOWSKI (OAB SC055505) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-37.2021.8.24.0235/SC EXEQUENTE : MECANICA TREVO LTDA ADVOGADO(A) : MARINA POLIGOWSKI (OAB SC055505) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de adimplemento da dívida com o patrimônio do cônjuge da parte executada, eis que casados sob o regime de comunhão universal de bens. Na forma do art. 790, inc. IV, do CPC, são sujeitos à execução os bens " do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida ", a exemplo das dívidas contraídas por um dos nubentes e revertidas em favor do grupo familiar. Observa-se que a parte executada é casada em regime de comunhão universal de bens (evento 109.2 ), pelo que, consoante o art. 1.667 do CC, importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas , com as exceções daquelas listadas no art. 1.668 do mesmo diploma. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. [...] INSUBSISTÊNCIA. EMBARGANTE CASADA COM O EXECUTADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE COMPETIA À EMBARGANTE (ART. 373, INC. I, DO CPC). PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. - "PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "O SIMPLES ARGUMENTO DE NÃO SE ADMITIR AVAL NOS CONTRATOS NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE DE FORMA AUTÔNOMA E VOLUNTÁRIA SE OBRIGARAM A PAGAR A DÍVIDA INTEGRALMENTE" (AGRG NO AG 197.214/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 22/02/1999)" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0500776-22.2013.8.24.0008, REL. DES. LUIZ ZANELATO). - "TRATANDO-SE DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES, A REGRA GERAL É A DE QUE CABE AO MEEIRO O ÔNUS DA PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO BENEFICIOU A FAMÍLIA, HAJA VISTA A SOLIDARIEDADE ENTRE O CASAL" (STJ, AGRG NO ARESP 427.980/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). (TJSC, Apelação n. 5014321-96.2020.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2021). Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DOS EXEQUENTES. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO AUTOMÓVEL QUE, EMBORA EM NOME DA CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA A LIDE, CONSTITUI PATRIMÔNIO COMUM. SUBSISTÊNCIA. BEM EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO QUE FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME PATRIMONIAL DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS DOS CÔNJUGES, PRESENTES E FUTUROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.667 DO CC. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO CÔNJUGE ESTRANHO À LIDE, NOS TERMOS DO ART. 843 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA MEAÇÃO PERTENCENTE AO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022933-89.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2020) A executada casou-se com ANTONIO BUFFON em 18.11.2000, pelo regime da comunhão universal de bens, e os fatos que deram origem à presente execução ocorreram em meados de outubro de 2020, na constância do matrimônio. Assim, mostra-se possível a constrição de bens pertencentes ao cônjuge, mesmo que registrado unicamente em seu nome, visto que metade do patrimônio daquele pertence à executada. Com efeito, cabe frisar que a pretensão versa sobre a constrição de bem no limite da meação, sem inclusão do cônjuge na execução, de modo que a parcela que cabe ao consorte será preservada na integralidade. De qualquer modo, a defesa do patrimônio cabe ao cônjuge (terceiro alheio à relação jurídica primitiva), após a penhora do bem comum, com a garantia ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, defiro os pedidos de eventos 109.1 e, em consequência, determino: 1. Inclua-se ANTONIO BUFFON, CPF n. 016.536.809-89 , como interessado nos autos ; 2. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para consulta de valores pelo SISBAJUD em nome de ANTONIO BUFFON, CPF n. 016.536.809-89. 3 . AUTORIZO, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do interessado, devendo ser observado para tanto o último valor do débito atualizado nos autos, através de ordem enviada pelo SISBAJUD, cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos (CPC, arts. 513, caput, 523, caput, § 1º, 831, 835, I, e 854; Lei n. 9.099/1995, art. 52, caput; CNCGJ, Apêndice I). 3.1. ATENTE-SE que a ordem deverá ser enviada na modalidade conhecida como "TEIMOSINHA", pelo prazo de 30 dias, conforme Circular CGJ n. 185/2022. 3.2. Caso o débito esteja desatualizado (mais de 6 meses, contados do último cálculo juntado aos autos), antes de cumprir as determinações relativas ao Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, atualizá-lo. 3.3. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00), ou verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 4. Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema Sisbajud: 4.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao interessado na conta bancária que indicar. 4.2. Transferido o numerário, intime-se a parte interessada acerca da indisponibilidade, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4.3. Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. 4.4. Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. 5. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e AUTORIZO que seja realizada consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículo automotor em nome de ANTONIO BUFFON, CPF n. 016.536.809-89, o que deverá ser feito pelo Cartório, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV, e CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 5.1. Além dos documentos relativos à consulta no sistema RENAJUD, deverá ser juntado aos autos cópia do Dossiê do veículo eventualmente encontrado, o que deverá ser feito por meio de consulta aos sistemas disponíveis, caso possível. 6. Sendo encontrado veículo em nome da parte interessada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo: 6.1. Proceda-se à penhora do veículo encontrado, por termo nos autos, inserindo-se no seu registro a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil do cumprimento de sentença e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição do bem, o que deverá ser operacionalizado pelo sistema RENAJUD. 6.2. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte interessada sobre a constrição, salientando que ela dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 525, § 11º e 841, caput ). 6.2.1 . Caso a parte executada esteja representada nos autos, ela poderá ser intimada sobre a penhora por meio do seu advogado. Do contrário, ela deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841, §§ 1º e 2º). 6.3. De forma simultânea, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) dizer se tem interesse na remoção do veículo penhorado e, em caso positivo, indicar a sua localização, sob pena de presunção de concordância com a permanência dele em poder da parte executada; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 6.3.1. Por se tratar de penhora de veículo, não será feita avaliação por Oficial de Justiça, pois o preço médio de mercado do bem pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo à parte exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado. Desta forma, caso a parte exequente formule pedido de avaliação, a ser efetuada pelo Oficial de Justiça, de forma genérica, sem especificar os motivos pelos quais a diligência é necessária, desde já, indefiro-o. Caberá à parte exequente, no prazo de 5 dias, juntar a avaliação do veículo, mediante consulta própria na tabela FIPE (CPC, art. 871, IV). 6.4. No caso de a parte exequente manifestar interesse na remoção e decorrer o prazo sem manifestação da parte interessada sobre a penhora: 6.4.1. Como na Comarca de Herval d'Oeste/SC não há depositário judicial, o veículo penhorado deverá permanecer em poder da parte exequente, a qual fica desde já nomeada como depositária (CPC, art. 840, § 1º). 6.4.1.1. A parte exequente deverá permanecer como depositária do bem penhorado, e, nessa qualidade, guardá-lo e conservá-lo, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 6.4.2. Expeça-se mandado de remoção do veículo penhorado. 6.4.2.1. A parte exequente deverá auxiliar o Oficial de Justiça no que for necessário para operacionalizar e concretizar a remoção. 6.5. No caso de a parte exequente não manifestar interesse na remoção e decorrer o prazo sem manifestação da parte interessada sobre a penhora: 6.5.1. O veículo penhorado deverá permanecer depositado em poder da parte executada, a qual fica desde já nomeada como depositária (CPC, art. 840, § 2º). 6.5.1.1. A parte interessada deverá permanecer como depositária do bem penhorado, e, nessa qualidade, guardá-lo e conservá-lo, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 6.5.2. Expeça-se mandado de intimação e constatação, a fim de intimar a parte interessada sobre a nomeação como depositária e constatar se o veículo penhorado efetivamente está na posse dela. A diligência é necessária para verificar a localização do bem e, assim, ser possível dar prosseguimento aos atos expropriatórios, em especial no que diz respeito à alienação, seja por iniciativa particular ou em leilão judicial. 6.6. Na hipótese de o veículo penhorado não ser removido e/ou localizado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer se ainda tem interesse na constrição, sob pena de presunção de desinteresse, o que acarretará o cancelamento da penhora e das restrições incluídas pelo sistema RENAJUD. 6.6.1. Caso a parte exequente informe que não tem mais interesse ou decorra o prazo sem manifestação, desde já determino o cancelamento da penhora e a baixa das restrições incluídas no veículo pelo sistema RENAJUD. Expeça-se o que for necessário para tanto. 6.7. Na hipótese de o veículo penhorado ser localizado, os autos deverão voltar conclusos para deliberação acerca da continuidade dos atos expropriatórios, inclusive no que se refere a sua alienação, seja por iniciativa particular (por própria iniciativa ou por intermédio de corretor, ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial. 7. Não sendo encontrado veículo em nome da parte interessada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado, ele estiver com registro de alienação fiduciária ativo(s), o que impede a efetivação penhora sobre o bem, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e AUTORIZO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome de ANTONIO BUFFON, CPF n. 016.536.809-89, a qual deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, nos últimos 3 (três) anos. 7.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte interessada. 7.2. Juntado o resultado da pesquisa, LIBERE-SE acesso à parte exequente, bem como a intime para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, oportunidade em que deverá impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma prevista no art. 921, III, do CPC. 8. Infrutíferas as medidas deferidas acima, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora de 50% das quotas sociais da empresa Pizza Red, pertencente ao cônjuge da executada.

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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Jeferson Peres Duarte e outros

ID: 283408800

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Pedro Osório Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000147-71.2013.8.21.0115

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

JEFERSON PERES DUARTE JOSE MARCELO REYES MORALES

80

Advogados:

JEAN DE MENEZES SEVERO

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RAFAEL LEITE CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGENOR CRUZ NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FRANCISQUINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000147-71.2013.8.21.0115/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A…

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Processo nº 1001556-15.2025.8.26.0270

ID: 335527681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001556-15.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGROFERT INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001556-15.2025.8.26.0270 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000147-53.2025.8.13.0348 - Vara Única da Comarca de Jacuí) - Agrofert Insumos Agricolas Ltda - Manifeste-se a parte autora e…

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Processo nº 5000147-77.2025.4.04.7028

ID: 312835777

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-77.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDINA GASPAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERNANI DUARTE SOUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-77.2025.4.04.7028/PR AUTOR : VALDINA GASPAR DA SILVA ADVOGADO(A) : HERNANI DUARTE SOUTO (OAB PR010831) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as…

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Processo nº 5000147-89.2025.4.04.7121

ID: 277793291

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-89.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO JOSE PAIXAO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMIRES POSPICHIL IARONKA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-89.2025.4.04.7121/RS AUTOR : SILVIO JOSE PAIXAO RAMOS ADVOGADO(A) : TAMIRES POSPICHIL IARONKA (OAB RS123121) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado en…

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Processo nº 5000147-68.2025.4.04.7128

ID: 274775004

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-68.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR LEMOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON FERREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-68.2025.4.04.7128/RS AUTOR : VALDIR LEMOS MARTINS ADVOGADO(A) : NELSON FERREIRA DA COSTA (OAB MG060993) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente…

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Processo nº 5000147-80.2025.4.04.7124

ID: 274775008

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-80.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEOCILDA JOAQUINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-80.2025.4.04.7124/RS AUTOR : LEOCILDA JOAQUINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS109195) SENTENÇA Ante o exposto, julgo i…

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