Resultados para "5000170-02.2022.4.03.6108" – Página 2 de 122

Eliana Busatto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 292018980

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000170-72.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA BUSATTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TICIANE BIOLCHI TONINI

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RIMICHEL TONINI

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Processo 5000170-72.2025.4.04.7141 distribuido para SEC.GAB.61 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) - 6ª Turma na data de 05/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Miguel Chagas Da Rosa

ID: 334123496

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000170-82.2023.4.04.7128

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MIGUEL CHAGAS DA ROSA

Outros

Advogados:

FORTUNA & TOMAZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISIANE FORTUNA DE SOUZA

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Processo 5000170-82.2023.4.04.7128 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 5ª Turma na data de 23/07/2025.

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Maria Regina Machado Leandro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 274822186

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000170-75.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA MACHADO LEANDRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Outros

Advogados:

CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ULISSES LIMA DA CRUZ

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Processo 5000170-75.2025.8.24.0159 distribuido para Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 19/05/2025.

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Os Mesmos

ID: 326284376

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000170-22.2018.8.24.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. JOSANE PAZ VANINI MARCOS ANTONIO VANINI PAZ VANINI CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA

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VANESSA PAZ VANINI

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RAFAEL FRANCISCO DOMINONI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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SANDRO NUNES DE LIMA

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LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

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Processo 5000170-22.2018.8.24.0062 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 14/07/2025.

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Maria Elisa Da Silva Aguiar x Vicente Lima De Aguiar

ID: 332531113

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5000170-06.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

VICENTE LIMA DE AGUIAR

Outros

Processo 5000170-06.2025.8.01.0001 distribuido para Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco na data de 09/07/2025.

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Processo nº 5000170-40.2006.8.21.0025

ID: 308245306

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000170-40.2006.8.21.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOECI ROSA SOUTO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000170-40.2006.8.21.0025/RS EXECUTADO: NOECI ROSA SOUTO SENTENÇA Ante do exposto, com base no art. 924, V, do CPC, JULGO EXTINTA a execução fiscal em razão da prescrição intercor…

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Processo nº 5000170-02.2022.4.03.6108

ID: 322824089

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000170-02.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUY FERNANDES VALDERRAMAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000170-02.2022.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: RUY FERNANDES VALDERRAMAS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000170-02.2022.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: RUY FERNANDES VALDERRAMAS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais em que Ruy Fernandes Valderramas pleiteia a revisão de benefício previdenciário, por meio da aplicação, como limitador máximo da renda mensal reajustada, após o advento das Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003, dos novos tetos ali fixados para fins de pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como o pagamento dos reflexos monetários. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social ofereceu contestação, em que sustentou a exatidão do valor da renda mensal atual do benefício em manutenção e pugnou, ao final, pelo julgamento de improcedência do pedido. Ao longo da tramitação do feito, constatou-se que o benefício da parte autora já sofreu a revisão atinente ao IRSM de 02/1994, daí por que os autos foram encaminhados à contadoria do Juízo para verificar se a Autarquia-ré procedeu ou não a correta readequação da renda mensal aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais em comento. Houve a elaboração de parecer contábil favorável à pretensão. É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente e imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. Como o ponto central da demanda reside em verificar se a parte autora terá direito à majoração da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003, seria manifestamente equivocado o reconhecimento da decadência com fundamento no artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991, uma vez que não se discute a legalidade do ato concessório de benefício. A legislação previdenciária, dando cumprimento à redação originária do artigo 202 da Constituição Federal, e suas alterações posteriores, determinou que o valor de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, à exceção do salário-família e salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. Da correta interpretação do disposto na redação originária e atual do artigo 29, § 2º, bem como do artigo 33, ambos da Lei n.º 8.213/1991, conclui-se que o salário-de-benefício não é apenas o resultado da média corrigida dos salários-de-contribuição que compõem o período básico de cálculo, mas o resultado desta média limitada ao valor máximo do salário-de-contribuição vigente no mês do cálculo do benefício. Logo, o salário-de-benefício surge somente após a referida glosa. E como a renda mensal inicial surge após a aplicação do coeficiente de cálculo sobre o salário-de-benefício, já glosado, resulta daí que esta limitação seria irreversível, pois extirparia, do montante final, parte do valor inicialmente apurado e que jamais seria aproveitado em favor do segurado. Visando corrigir tal distorção, foram editadas as Leis n.ºs 8.870/1994 (artigo 26) e 8.880/1994 (artigo 21, § 3ª), que asseguram aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o direito de incorporar, por ocasião do primeiro reajuste, a diferença percentual entra a média dos salários-de-contribuição e o limite máximo para o teto contributivo vigente na data da concessão do benefício previdenciário, apurando-se, assim, o “índice de reposição ao teto” (IRT). Desse modo, a incorporação desse excedente extirpado pressupõe-se, como imperativos lógico-normativos, as seguintes condições: (i) que no cálculo da renda mensal inicial (RMI) à época da concessão do benefício houvesse a redução da média dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício e que; (ii) essa redução fosse decorrente do limite máximo para o teto contributivo, ou seja, a parte da média apurada que superasse o valor máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício fosse desconsiderada no cálculo da renda mensal inicial (RMI), justamente em razão daquele limite. Quando da promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, o teto do valor dos benefícios previdenciários pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) era de R$ 1.081,50 (valor estabelecido em 06/1998). Por sua vez, o referido teto, quando do advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003 estava estipulado em R$ 1.869,34 (valor estabelecido em 06/2003). A Emenda Constitucional n.º 20/1998, em seu artigo 14, estabeleceu que: “O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.” O Ministério da Previdência Social, ao editar a portaria que tratou da implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional n.º 20/1998, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabeleceu que o novo limite do valor dos proventos, seria aplicado apenas aos benefícios concedidos a partir de 16/12/1998. A situação se repetiu quando da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003 (artigo 5º) que elevou o teto para R$ 2.400,00. O Ministério da Previdência Social novamente disciplinou a matéria na via administrativa para aplicar o novo valor apenas para os benefícios concedidos a partir de 01/2004. A interpretação restritiva do texto das reformas da previdência produziu uma situação inusitada, qual seja, a existência de vários tetos de benefícios dentro do mesmo regime. Diante desse panorama insólito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354/SE, pacificou o entendimento de que o disposto no artigo 14 da Emenda Constitucional n.º 20/1998, alcança também os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, mas desde que, na data de início, tenham ficado limitados ao teto que vigorava à época. O referido julgado restou assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” (STF, Tribunal Pleno, RE 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 08/09/2010, DJe de 15/02/2011). O mesmo entendimento é aplicável aos benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto determinada pelo artigo 5º da Emenda Constitucional n.º 41/2003. Por razões óbvias, esta sistemática não implica adoção de um reajuste automático a todos os benefícios limitados pelo teto anterior, mas apenas a recomposição do valor com base no novo limite nos casos em que a fixação dos proventos resultou em montante inferior à média atualizada dos salários-de-contribuição. No que se refere às aposentadorias por idade e por tempo de contribuição concedidas após o advento da Lei n.º 9.876/1999, a média dos salários-de-contribuição há de ser multiplicada pelo fator previdenciário para então se chegar ao valor do salário-de-benefício (nova redação do artigo 29, I, da Lei n.º 8.213/1991 e artigo 3º da Lei n.º 9.876/1999). Ou seja, antes de se averiguar se a média dos salários-de-contribuição atinge o teto (e análise de eventual “efeito corte”), deve-se aplicar o fator previdenciário. Note-se que essa sequência aritmética é mais benéfica ao segurado, pois evita que o benefício seja duplamente reduzido: uma primeira redução pelo teto e, em seguida, pelo fator previdenciário, que na prática dificilmente é superior a um inteiro. Após a incidência do fator previdenciário, caso o valor encontrado não chegue ao teto contributivo, o benefício, por óbvio, não é restringido em razão deste limitador, mas sim em razão do citado fator. Essa sistemática conta inclusive com a chancela do Supremo Tribunal Federal (cf. RE 564.354/SE), segundo o qual, o valor máximo do salário-de-benefício deve ser aplicado apenas na última etapa do cálculo, atingindo não apenas a renda mensal inicial (RMI), mas também o valor decorrente dos reajustes anuais. Ou seja, a limitação do teto contributivo deve ter a sua aplicação apenas para fins de pagamento da aposentadoria, de forma a preservar, permanentemente, o valor obtido a título de salário-de-benefício, inobstante a superação ao teto vigente no início do benefício. De acordo com o voto condutor acórdão proferido no Recurso Extraordinário em comento, só após a definição do valor do benefício é que deve ser aplicado o limitador (teto), vez que ele não faz parte do cálculo do benefício. Assim, se esse limite for alterado, ele deve ser automaticamente aplicado ao valor inicialmente calculado, não havendo que se falar em aumento ou reajuste, mas apenas de readequação dos valores percebidos aos novos tetos fixados anualmente pela Previdência Social. Registre-se, ainda, que a Corte Suprema firmou a compreensão de que o teto é exterior ao cálculo do benefício e que a sua observância não implica reajuste, mas uma readequação ao novo limite que venha a ser conferido ao valor máximo do salário-de-contribuição (teto contributivo), de modo que, se não fosse o teto, o aposentado teria direito a um valor superior. No presente caso, considerando o parecer elaborado pela contadoria judicial (Id. 359340376), que identificam os valores relativos à renda mensal atual a partir dos quais há indicativo de eventual limitação quando das alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003, verifica-se que o benefício previdenciário da parte autora alcançou o valor do teto no período posterior à instituição da novel legislação, motivo este pelo qual sobejam diferenças a serem pagas. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para (CPC, artigo 487, I) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal do benefício previdenciário da parte autora, na forma da fundamentação, bem como a pagar as prestações vencidas a serem oportunamente apuradas pela contadoria judicial. Os cálculos de liquidação observarão os seguintes parâmetros: a) a variação integral do IRSM de 02/1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 03/1994, nos termos da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública n.º 0011237-82.2003.4.03.6183; b) apuração da renda mensal sem a limitação ao teto e seu desenvolvimento regular (ainda sem o teto) até a data das Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003; c) caso o valor apurado seja superior ao efetivamente recebido, proceder-se-á ao pagamento deste novo valor, limitado ao novo teto constitucionalmente previsto; d) a partir daí, o benefício será reajustado de acordo com os índices legais estabelecidos para os benefícios em manutenção; e) atualização monetária segundo os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n.º 267/2013, com as alterações promovidas pela Resolução CJF n.º 784/2022); f) incidência do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que a soma do valor das prestações em atraso e as doze parcelas vincendas não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da demanda, ficando tal soma, se excedente, limitada a tal valor (STJ, 3ªS., CC 91.470/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13/08/2008, v.u., DJe 26/08/2008); g) não serão limitadas, todavia, as demais parcelas vencidas no curso da ação (TNU, PEDILEF 2008.70.95.001254-4, Rel. Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, j. 16/11/2009, v.u., DJ 23/03/2010); h) incidência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação (Lei n.º 8.213/1991, artigo 103, parágrafo único; STJ, Súmula n.º 85; TR-JEF-SP, Súmula n.º 15); i) compensação das prestações atrasadas com eventuais valores recebidos em sede administrativa ou em decorrência da liminar concedida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública n.º 0004911-28.2011.4.03.6183. Apresentada a memória de cálculo, a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis e, caso haja concordância ou transcorra “in albis” o prazo para sua manifestação, expeça-se ofício requisitório. Nos termos do Enunciado n.º 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5000170-68.2024.4.03.6128

ID: 257745441

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000170-68.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARQUIMEDES FACCHINI

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000170-68.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: ARQUIMEDES FACCHINI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS - SP355334 REU: INSTITUTO NACIONA…

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Banco Bradesco S.A. x Administradora De Consorcios Becker Ltda e outros

ID: 336432333

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Planalto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000385-04.2024.8.21.0116

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON DE OLIVEIRA BOTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000385-04.2024.8.21.0116/RS EMBARGANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) INTERESSADO : ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS BECK…

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Processo nº 1001678-41.2025.8.26.0201

ID: 307349429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001678-41.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GONCALVES FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001678-41.2025.8.26.0201 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000170-85.2025.4.03.6111 - Juízo da 2ª Vara Federal de Marília) - Caixa Econômica Federal - Ciência ao requerente acerca da …

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