Resultados para "5000274-34.2024.8.13.0248" – Página 2 de 122

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Edenilson Dos Santos Mattiolo e outros

ID: 274823798

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5000274-84.2025.8.24.0218

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

EDENILSON DOS SANTOS MATTIOLO LUIZ CARLOS ALVES RIBEIRO

Outros

Advogados:

TALITA BRUNA CANALE

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PEDRO HENRIQUE ZIMMERMANN BOARETTO

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Processo 5000274-84.2025.8.24.0218 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara Criminal - 3ª Câmara Criminal na data de 19/05/2025.

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Flavio Ailton De Oliveira x Ministério Público Federal

ID: 260882003

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000274-30.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AILTON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

TATIANA LAZZARIS

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VIVIAN REGINA LAZZARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000274-30.2024.4.04.7002 distribuido para SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) - 7ª Turma na data de 24/04/2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Ida Deviti

ID: 328307388

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000274-51.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

IDA DEVITI

Outros

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO DE ALMEIDA

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LUIS HUMBERTO TESSARI

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Processo 5000274-51.2025.4.04.7113 distribuido para SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) - 3ª Turma na data de 16/07/2025.

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Diego Imoveis Eireli x Carlos Henrique Kruger Muniz

ID: 336340389

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000274-35.2025.8.24.0590

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO IMOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE KRUGER MUNIZ

Outros

Advogados:

HENRIQUE STANGHERLINI MACHADO

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Processo 5000274-35.2025.8.24.0590 distribuido para Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina na data de 25/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jurandir Sa Ferreira

ID: 341195450

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000274-71.2023.4.04.7129

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JURANDIR SA FERREIRA

Outros

Advogados:

FELIPE DA SILVA MORALES

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Processo 5000274-71.2023.4.04.7129 distribuido para SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - 6ª Turma na data de 31/07/2025.

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Processo nº 5000274-30.2024.4.03.6138

ID: 257853615

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000274-30.2024.4.03.6138

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO DEVILSON MATEUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO

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LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000274-30.2024.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos EMBARGANTE: INOVA BOMBAS LTDA - EPP, FABIANO DEVILSON MATEUS Advogados do(a) EMBARGANTE: LEANDRO EDUARDO DINIZ ANT…

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Processo nº 5000274-30.2024.4.03.6138

ID: 257853621

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000274-30.2024.4.03.6138

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INOVA BOMBAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000274-30.2024.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos EMBARGANTE: INOVA BOMBAS LTDA - EPP, FABIANO DEVILSON MATEUS Advogados do(a) EMBARGANTE: LEANDRO EDUARDO DINIZ ANT…

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Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. x Estado De Santa Catarina

ID: 320304552

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000274-23.2023.8.24.0940

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5000274-23.2023.8.24.0940 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 04/07/2025.

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Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A e outros x Os Mesmos

ID: 337660066

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000274-31.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A IRIA PISKE

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO OIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE CAMARGO VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000274-31.2025.8.24.0074 distribuido para Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5003363-92.2025.4.03.6181

ID: 263123949

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5003363-92.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANA REGINA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5003363-92.2025.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: VINICIUS SANTANA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: IVANA REGINA MATOS - SP… LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5003363-92.2025.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: VINICIUS SANTANA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: IVANA REGINA MATOS - SP495200 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO D E C I S Ã O Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de VINICIUS SANTANA SILVA. Segundo o requerente, não teria havido violência ou grave ameaça, e a vítima apenas teria ouvido “nem encosta, nem encosta”. Ademais, VINICIUS teria entrado no veículo quando estava vazio. Alega ainda que o réu primário, tem residência fixa e trabalha como ajudante de cozinha, além de possuir dois filhos menores. O Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido (Id 360794207). É o relato. Decido. Segundo consta dos autos, no dia 30.12.2024, em São Paulo/SP, o réu, em tese em concurso com terceiro indivíduo não identificado, teria supostamente subtraído para si, mediante grave ameaça exercida contra carteiro com menção ao uso de arma de fogo, coisas alheias móveis, quais sejam, um veículo Fiat/Fiorino, de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e as encomendas que estavam em seu interior. O réu foi preso em flagrante pouco tempo depois dirigindo o veículo dos Correios ao ser avistado por policiais militares. Afirmam os agentes policiais que abordaram o veículo porque o motorista não estaria uniformizado, o que lhes chamou a atenção. Em audiência de custódia realizada em 31.12.2024, o Juízo plantonista da Comarca de São Paulo/SP converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (fls. 52/56 do Id 350750594). Compulsando os autos, verifico que os fundamentos para a prisão preventiva permanecem hígidos. A materialidade do fato e os indícios de autoria estão suficientemente demonstrados nos autos do inquérito policial nº 5000274-61.2025.4.03.6181. De fato, consta das fls. 26/45 do Id 350750594 dos autos nº 5000274-61.2025.4.03.6181 o Auto de Exibição e Apreensão e a Lista de Objetos Entregues ao Carteiro. Além disso, em sede policial a vítima narrou que enquanto realizava uma entrega na Rua Matilde Nassar Curi, 125, o réu teria adentrado no veículo dos Correios e sentado no banco do motorista. Afirma, ainda, que, ao ver a vítima se aproximar, o réu teria dito “nem encosta, nem encosta”, fazendo menção a possuir arma de fogo. Narra ainda a vítima que VINICIUS estaria acompanhado de pessoa não identificada que o acompanhou durante a fuga (fl. 13 do Id 350750594 dos autos nº 5000274-61.2025.4.03.6181). Além disso, VINICIUS foi preso em flagrante após ser abordado por policiais militares que estranharam o fato de pessoa não uniformizada estar na direção de carro dos Correios (fls. 03/05 do Id 350750594 dos autos nº 5000274-61.2025.4.03.6181). Houve, ainda, reconhecimento pessoal (fl. 14 do Id 350750594 dos autos nº 5000274-61.2025.4.03.6181). Assim, consta dos autos elementos suficientes de que VINICIUS SANTANA SILVA teria praticado crime de roubo, supostamente em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, estando demonstrada a gravidade concreta do ilícito supostamente praticado. O periculum libertatis também está demonstrado, havendo nos autos elementos que indicam a necessidade de manutenção da prisão preventiva para assegurar a ordem pública e a aplicação da eventual penal. De fato, o réu ostenta antecedentes criminais por delitos patrimoniais (furtos qualificados), havendo registros de prisões em flagrante em agosto/2023 e em abril/2024, ou seja, esta última poucos meses antes da atual prisão (fls. 46/51 do Id 350750594 dos autos nº 5000274-61.2025.4.03.6181). É importante assinalar, ainda, que há notícia nos autos de que em ação penal em curso na 8ª Vara Criminal de São Paulo/SP, VINICIUS teria permanecido em local incerto e não sabido, ensejando a suspensão do processo, nos termos do artigo 366, do CPP (fl. 46 do Id 350750594 dos autos nº 5000274-61.2025.4.03.6181). Dessa forma, a decisão que determinou a prisão preventiva do réu está de acordo com os elementos probatórios constantes dos autos. Nesse contexto, a prisão preventiva é necessária e a única medida adequada para assegurar a ordem pública, tanto pela necessidade de se evitar eventual reiteração delitiva quanto pela gravidade em concreto do crime. A prisão é ainda adequada e necessária para assegurar a regularidade da instrução processual em relação aos fatos noticiados nos presentes autos tendo em vista que, conforme fundamentação supra, em ação em trâmite perante a Justiça Estadual VINICIUS não foi encontrado para ser citado dando ensejo à aplicação do artigo 366, do CPP. Ademais, VINICIUS SANTANA SILVA foi denunciado pela prática do crime do artigo 157, caput, e § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, tendo sido a denúncia integralmente recebida. Foi ainda agendada audiência para o dia 11.06.2025. Percebe-se, dessa forma, que não houve alteração no conjunto fático-probatório, permanecendo a prisão preventiva adequada face à gravidade concreta do crime, bem como necessária para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Conclui-se, assim, que todos os requisitos da prisão processual de VINICIUS SANTANA SILVA ainda se encontram presentes (crime doloso com pena privativa de liberdade superior a quatro anos), não tendo havido alteração fática ou jurídica, conforme fundamentação supra. Por fim, medidas diversas da prisão, na esteira do que ordenam os artigos 319 e 320 do CPP, não são suficientes para garantir a ordem pública e assegurar aplicação de eventual pena. Dessa forma, necessária a manutenção da prisão preventiva de VINICIUS SANTANA SILVA, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) NILSON MARTINS LOPES JUNIOR Juiz Federal

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