Resultados para "5000287-45.2023.4.03.6144" – Página 2 de 124

Angelo Trindade Garcia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311456233

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAQUI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000287-90.2025.4.04.7132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO TRINDADE GARCIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DESIDERIO MACHADO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALBERTO OTAVIO DESIDERIO MACHADO

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Processo 5000287-90.2025.4.04.7132 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAQUI na data de 27/06/2025.

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Jose Goncalves Caetano x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273293471

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000287-20.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES CAETANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUANA RECH

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MAIARA VENERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000287-20.2025.4.04.7220 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS na data de 16/05/2025.

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Juliano Pedro Valadao Moreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322194296

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JAGUARÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000287-11.2025.4.04.7126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO PEDRO VALADAO MOREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

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Processo 5000287-11.2025.4.04.7126 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JAGUARÃO na data de 09/07/2025.

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Aparicio Antonio Baptista x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272360681

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000287-84.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARICIO ANTONIO BAPTISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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Processo 5000287-84.2025.4.04.7134 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 15/05/2025.

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Emanoel Agripino Correa Mirapalheta x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311457128

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000287-14.2025.4.04.7125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMANOEL AGRIPINO CORREA MIRAPALHETA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DÉBORA DA SILVA MESPAQUE

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RAFAELA LIMA AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000287-14.2025.4.04.7125 distribuido para 3ª Vara Federal de Rio Grande na data de 27/06/2025.

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Andre Monteiro Goncalves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315716057

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000287-08.2025.4.04.7030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MONTEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

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Processo 5000287-08.2025.4.04.7030 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 02/07/2025.

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Processo nº 5000287-96.2025.4.04.7130

ID: 258398304

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000287-96.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

THAIS MILLENA JOCASTA RIBEIRO CEOLIN

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Processo 5000287-96.2025.4.04.7130 distribuido para 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões na data de 16/04/2025.

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Processo nº 5000287-45.2023.4.03.6144

ID: 325526835

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000287-45.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERILUCIA GONDIM DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEMAR CARLOS LIMA DE ALENCAR

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WILLIAM SEBASTIAO CARLOS SOARES DE ALENCAR

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000287… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000287-45.2023.4.03.6144 AUTOR: ERILUCIA GONDIM DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADEMAR CARLOS LIMA DE ALENCAR - PI7729, WILLIAM SEBASTIAO CARLOS SOARES DE ALENCAR - PI20378 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de rito comum promovida por ERILUCIA GONDIM DA SILVA, em face da UNIÃO, tendo por objeto:(1) a imposição de óbice à sua desincorporação ou, sendo a hipótese, a sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, até a recuperação da enfermidade adquirida durante o serviço militar ou até a sua reforma; (2) a imposição do custeio do tratamento médico no local de domicílio da parte autora; (3) a manutenção dos vencimentos e demais vantagens remuneratórias auferidas pela parte autora; (4) a compensação de alegados danos morais. Ao final, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios e das despesas processuais. Postulou pelo deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para imposição de óbice à desincorporação da autora ou, sendo a hipótese, para sua a reintegração às fileiras do Exército Brasileiro. Despacho determinou a prestação de esclarecimentos sobre o endereço da parte autora e o valor atribuído à causa. Fixou prazo para a juntada de comprovantes de rendimentos, considerando o pedido de concessão de gratuidade. Determinou a emenda da petição inicial quanto ao polo passivo da ação e para a regularização da representação processual da parte autora. A parte autora alegou a competência do Juízo Federal de Barueri, considerando o local do ato ou fato que deu origem à demanda. Reiterou o pedido de concessão da gratuidade. Discorreu sobre a sua enfermidade. Requereu a alteração do valor da causa para R$ 1.000,00 (um mil reais). Após, a parte autora recolheu custas e requereu a retificação do polo passivo (ID 273826286). A parte autora requereu a apreciação do pedido de tutela urgência. A parte autora juntou documentos – ID 282835506. Decisão retificou, de ofício, o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determinou a intimação da parte autora para complementação das custas ou comprovação da insuficiência de seus recursos para o custeio das despesas do processo. Quanto aos demais tópicos, acolheu as emendas à petição inicial, ordenando a alteração do polo passivo, para constar a UNIÃO como parte demandada. Ainda, deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela, para determinar a reintegração da parte autora e impor à União o custeio do tratamento médico até decisão definitiva nesta ação (ID 290448239). Ademais, ordenou a citação da parte requerida; determinou a requisição ao Comando da 2ª Região Militar de cópia de diversos documentos relativos a ERILUCIA GONDIM DA SILVA (processo administrativo do licenciamento das fileiras castrenses, inspeções médicas, assentamento funcional). Também fixou prazo para a parte autora promover a complementação do recolhimento das custas ou comprovar a hipossuficiência financeira alegada; juntar exames, laudos, relatórios e prontuários médicos relativos a enfermidade sob exame, contendo informações sobre a sua situação atual de saúde e o tratamento prescrito; anexar cópia integral dos atos administrativos de licenciamento e das atas de inspeções médicas ainda não anexadas. Por fim, determinou a realização de perícia médica, a ser marcada diante da disponibilidade de agendamento dos peritos cadastrados perante esta jurisdição. Oficial de Justiça relatou a citação e a intimação da UNIÃO. A UNIÃO apresentou embargos de declaração – ID 292589358. A UNIÃO juntou contestação (ID 292863324). Em sede prefacial, impugnou o valor atribuído à causa, requerendo a sua majoração. No mérito, aduziu que a autora figurava como militar temporária, não contemplado com estabilidade, nos termos dos artigos 3º, da Lei n. 6.391/1976, e 3º, da Lei n. 6.880/1980. Afirmou a existência de diversos pareceres atestando a aptidão da parte autora para o exercício das atividades civis e militares. Sustentou que o termo final da permanência da autora no serviço militar temporário é o dia 30 de junho de 2023, visto que o serviço militar não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses. Sustentou que a possibilidade de licenciamento ex officio como permite o art. 121, §3º, da Lei n. 6.880/1980. Acrescentou que a reforma do militar temporário pressupõe o enquadramento nos casos de incapacidade adquirida apenas em função dos incisos I e II do art. 108 da Lei 6.880/1980 e nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 da Lei 6.880/1980 (redação da Lei n. 13.954/2019), bem como o cumprimento do requisito cumulativo da invalidez (incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral). Alegou que, sendo constatada lesão ou enfermidade temporária durante o período de engajamento, deve, então, o militar permanecer encostamento ou adido às Forças Armadas, sendo-lhe prestado todo auxílio pertinente ao tratamento médico-hospitalar, e, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019, que incluiu os parágrafos 6º, 7º e 8º no art. 31, da Lei nº 4.375/64, o tratamento médico/hospitalar se dá nessas hipóteses, sem percepção de remuneração (vide §8º), pois referido instituto foi incorporado à Lei nº 4.375/64 (art. 31) (Lei do Serviço Militar). Sustentou que, no caso concreto, não restou comprovada a relação de causalidade entre a enfermidade/acidente e o serviço militar, não havendo que se falar em reforma da parte autora. Requereu a retificação do valor atribuído à causa e a complementação das custas e a revogação da tutela provisória. Pugnou pela improcedência do pedido e, sucessivamente, na hipótese de manutenção da requerente como adida, a imposição de multa diária, caso a reintegrada não compareça à Organização Militar para o tratamento médico e as avaliações médicas. No mais, indicou assistente técnica, juntou quesitos e outros documentos (ID 292863326 a ID 292902659). A UNIÃO requereu a substituição de sua assistente técnica e juntou quesitos. A parte autora juntou documentos sobre a sua situação financeira e a evolução do tratamento médico (ID 293383527 ao ID 293384978). Despacho determinou a intimação da parte autora para o oferecimento de réplica e contrarrazões aos embargos de declaração. Fixou prazo para manifestação da parte requerida sobre os documentos juntados pela requerente – ID 293448466. A parte autora ofertou contrarrazões aos embargos de declaração – ID 296297676. A parte requerente apresentou réplica à contestação. A UNIÃO apresentou manifestação sobre os documentos juntados pela parte autora. Impugnou o pedido de concessão de gratuidade judiciária à parte autora. Reiterou que o correto teria sido promover o acostamento da parte autora, não a sua reintegração, sendo a hipótese. Reafirmou a capacidade laboral da parte autora. Requereu a retificação do valor atribuído à causa, a revogação da tutela provisória e que, no caso de manutenção da tutela, haja o arbitramento de multa diária se a parte autora não comparecer às avaliações médicas periódicas. A parte autora juntou documentos – ID 298654372 / ID 298654399. Foi expedido ofício para requisição de documentos, conforme ordem judicial – ID 299821424. Ofício n. 9775-AsseApAsJurd/2ªRM foi anexado aos autos – ID 303363884. Decisão acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, retificando erro material e aclarando obscuridade. Manteve a imposição de óbice à desincorporação da demandante. Concedeu prazo à parte autora para manifestação sobre a impugnação ao pedido de gratuidade. Determinou a realização de perícia médica – ID 331167677. A UNIÃO interpôs agravo de instrumento (autos n. 5018371-62.2024.4.03.0000). A parte autora ofertou quesitos e juntou documentos (ID 333543977 / ID 333543985 - pág. 33). Decisão deste Juízo manteve os fundamentos da decisão agravada e determinou o seu cumprimento, quanto ao prosseguimento do feito. A UNIÃO juntou o Ofício nº 57-S1/S Dir/AGSP, com informações sobre o tratamento médico da parte autora – ID 334239778. Ato ordinatório intimou a parte autora sobre a juntada. Sobreveio a juntada de decisão, em agravo de instrumento, indeferindo a liminar requerida pela UNIÃO – ID 335482224. A parte autora apresentou manifestação e juntou documentos – ID 335573408 / ID 335573431 - pág. 21. Ato ordinatório intimou a parte requerida. A UNIÃO juntou informações (ID 338818052 / ID 338818062). Ato ordinatório intimou as partes sobre o agendamento da perícia médica. Despacho concedeu prazo às partes para manifestação sobre os documentos anexados ao feito. A parte requerente apresentou manifestação e documentos (ID 343331305). Realizada a perícia médica, o respectivo laudo foi juntado aos autos (ID 346457665). A parte autora impugnou o laudo pericia – ID 351164793 / ID 351164795. Decisão negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (ID 359072686). Despacho determinou a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial. Realizou-se a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão do agravo de instrumento. A UNIÃO apresentou manifestação sobre o laudo médico. A parte autora juntou documentação médica – ID 359862293 / ID 359865731. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, chamo o feito à conclusão para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 1. Do valor da causa Mantenho o valor da causa tal qual fixado na decisão de ID 290448239, considerando que a União não apontou o valor que entende correto, tampouco apresentou elementos concretos que subsidiem o acolhimento da impugnação. 2. Da gratuidade de justiça Considerando as informações financeiras e despesas comprovadas nos documentos juntados através da petição ID 293383527, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Do mérito A Lei n. 6.391/1976, que dispõe sobre o pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências, no seu art. 3º, traça a distinção do pessoal militar da ativa entre de carreira e temporário, nestes termos: Art. 3º O Pessoal Militar da Ativa pode ser de Carreira ou Temporário. I - O Militar de Carreira e aquele que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida. II - O Militar Temporário é aquele que presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo. A Lei n. 6.880/1980 – Estatuto dos Militares, no seu art. 3º, incisos I e II, em redação originária, fazia distinção entre os militares de carreira e os incorporados às Forças Armadas, sendo estes os prestadores de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos. Com a redação dada pela Lei n. 13.954/2019, o inciso II passou a designar, como militares temporários, os “incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos”. O art. 128, do Decreto n. 57.654/1966, permite a prorrogação do serviço militar, estabelecendo que “aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Força Armada interessada” (GRIFEI). O art. 130, item 2, do mesmo decreto, estabelece que a concessão do engajamento e reengajamento está sujeita à conveniência do Ministério interessado. Os militares temporários tinham direito à estabilidade somente após 10 (dez) ou mais anos de tempo de serviço, de acordo com a redação originária do art. 50, IV, a, da Lei n. 6.880/1980. No entanto, após a redação dada pela Lei n. 13.954/2019, a estabilidade passou a ser direito apenas da “praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço”. O art. 121 da Lei n. 6.880/1980 regula as hipóteses de licenciamento do serviço ativo a pedido ou de ofício. Originariamente, o §3º do artigo em questão previa o licenciamento ex officio nas hipóteses de conclusão de tempo de serviço ou de estágio, por conveniência do serviço e a bem da disciplina. Após a inclusão da alínea d no sobredito parágrafo, pela Lei n. 13.954/2019, passou a permitir o licenciamento de ofício por outros casos previstos em lei. Conforme o art. 3º, item 10, do Decreto n. 57.654/1966, desligamento consiste no “ato de desvinculação da praça da Organização Militar”. Por sua vez, o item 14 do mesmo artigo discorre que encostamento ou depósito é o “ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na Organização Militar, para fins específicos, declarados no ato (alimentação, pousada, justiça etc)”. Mesmo após o licenciamento do militar, é possível o encostamento, na forma do art. 149 do Decreto n. 57.654/1966, que diz: Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar. O art. 31, §6º, da Lei n. 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), incluído pela Lei n. 13.954/2019, prevê que “os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos”. No caso vertente, a autora foi incorporada às Fileiras do Exército, para a prestação de serviço militar voluntário, na forma de Estágio Básico de Sargento Temporário (EBST), a partir de 1º de julho de 2015, ocasião em que foi considerada apta para o serviço militar (ID 273550159), ocupando o cargo de 3º Sargento Técnico Temporário/STT/Técnico em Enfermagem. A demandante alegou justo receio à desincorporação do Exército Brasileiro antes da recuperação da sua capacidade laboral, postulando pela imposição de óbice à sua desincorporação, com a manutenção dos seus vencimentos. Com a contestação, a UNIÃO juntou o Ofício n. 33-S1/S Dir/AGSP, de 29/06/2023, relatando o histórico médico da requerente: em 09/11/2022, durante a Sessão Médica n. 057/2022, foi emitido o primeiro parecer médico de incapacidade temporária (Incapaz B1), com possibilidade de recuperação a curto prazo (até um ano), conforme Ata de Inspeção de Saúde n. 167/2022; após, houve a concessão de sucessivas dispensas médicas e licenças para tratamento de saúde própria à requerente, objetivando o restabelecimento da sua aptidão para o serviço militar; em 31/03/2023, a autora foi considerada apta para o serviço militar, conforme Inspeção de Saúde n. 48/2023; no dia 04/05/2023, a demandante requereu nova inspeção de saúde em grau de recurso (Boletim Interno – BI n. 83, de 09/03/2023); na data de 13/06/2023, a requerente foi submetida a nova inspeção, em grau de recurso, que concluiu pela aptidão para o serviço militar (Boletim de Acesso Restrito n. 31, de 27/06/2023). O documento apontou a data de 30/06/2023 como termo final da prestação do Serviço Militar em prorrogação, na forma do artigo 27 da Lei n. 4.375/1964. Observo que a ficha médica emitida pela Diretoria de Saúde, em março de 2019 (n. 988/2019), no ID 273550164, p. 9, refere que a autora estava em acompanhamento para tratamento de adenoma em adenohipófise, desde 2018, com antecedente de dislipidemia importante. Menciona a autora foi considerada apta para o serviço no Exército e inapta no exame pré-TAF, para aguardo de exames. Indica diagnóstico de neoplasia benigna na glândula hipófise (CID 10: D35.2 ). Já na Inspeção de Saúde realizada em abril de 2019, foi constata a aptidão da autora, também, no exame pré-TAF (ID 273550164, páginas 12/14). Conforme documentação anexada a partir do ID 273550153, a requerente, em fevereiro de 2022, submeteu-se a inspeção de saúde pelo Médico Perito de Organização Militar (MPOM), para fins de Permanência ou Saída do Serviço Ativo de Militar Temporário, que a considerou apta para o serviço militar. Em março de 2022, submeteu-se a inspeção de saúde pelo MPOM, que a considerou apta para o serviço militar. Na Inspeção de Saúde n. 19/2022, realizada em 16/03/2022, a demandante foi considerada apta, havendo menção na respectiva ata do diagnóstico de neoplasia benigna na glândula hipófise (CID 10: D35.2) compatível com o serviço militar (ID 273550164 - p. 16) Em abril de 2022, realizou o 1º Teste de Aptidão Física de 2022, obtendo resultado de suficiência (“S”). A Inspeção de Saúde n. 104/2022, realizada em 05/09/2022, apresenta parecer de aptidão. Já a Ficha de Registro de Dados de Inspeção n. 167/2022 e a Ata de Inspeção n. 167/2022, emitidas em 09.11.2022 registram parecer de incapacidade B1, com necessidade de afastamento total do serviço por 30 (trinta) dias. A ficha menciona relatório médico de 24/10/2022, elaborado pela Dra. Kecia Cristina dos Santos (SUS), que apontou a necessidade de que a autora permanecesse “afastada de atividades com esforço físico intenso, devendo permanecer em atividades leves e sem stress elevado devido a tumor hipofisário secretor de prolactina” (ID 273550166). O Parecer médico exarado na Inspeção de Saúde n. 26/2022, realizada em 30/12/2022, concluiu que a autora apresentava incapacidade B1 (incapacidade temporária), com necessidade de 60 (sessenta) dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento em prorrogação. A ata refere que a incapacidade não era preexistente à incorporação e que a demandante poderia exercer atividades laborativas civis (ID 273550156, pág. 1 e 7). Em laudo especializado da endocrinologia, datado de 04/01/2023, a perita 1º Ten. Médica Luiza Siqueira Menezes apontou diagnóstico de Macroprolactinoma (CID E.22.1), fundamentando-o em ressonância e exames hormonais realizados desde 07/04/2018 até 21/12/2022. Prescreveu tratamento medicamentoso e restrição a atividades físicas intensas. Estimou prazo mínimo de 2 (dois) anos para reabilitação, consignando a possibilidade de abordagem neurocirúrgica na hipótese de insucesso da terapia medicamentosa (ID 273550526, pag. 4/5). Como visto, a partir de março de 2023, as Inspeções de Saúde constataram a recuperação da capacidade da requerente para o serviço militar (Atas do ID 292863347 ao ID 292863854 e documentos do ID 292865325) Os pareceres no âmbito administrativo foram respaldados por análise clínica e exames médicos, conforme documentação acostada pela União. Ademais, o Termo de Consentimento e as Guias de Acompanhamento Médico para Atividade Pericial (GAMAP) anexadas sob ID 338818055 evidenciam que o Exército Brasileiro deu cumprimento à tutela provisória de urgência. O parecer exarado pelo médico do Arsenal de Guerra de São Paulo, em 02/09/2024 (ID 338818055) relata significativa melhora nos exames de imagem. Ressalta que, segundo relatório médico do Dr. Paulo Cintra Antonácio (CRM-SP 60599), cardiologista, realizado em 19/12/2023, a requerente não apresenta sinais nem sintomas de cardiopatia (ID 338818055, p. 5). Destaca que o relatório médico mais recente, em 20 de agosto, elaborado por neurocirurgiã militar, informa que a paciente apresente restrições para atividades militares, porém não apresenta restrições para atividades laborais civis. Com base na análise dos dados de exames laboratoriais, clínicos e das opiniões de diversos especialistas, conclui que a autora não apresenta estado grave ou que corra risco de morte. Por sua vez, o Perito Judicial, no laudo de ID 346457665, concluiu que a autora esteve incapacitada de forma total e temporária no período de 19/10/2023 a 01/12/2023, em razão do tratamento com radioterapia, mas não apresenta incapacidade atual (civil ou militar). O expert apontou diagnóstico de neoplasia benigna da glândula hipófise (pituitária), CID 10: D35.2. Fixou a data de início da doença (DII) em 31/01/2017 Na seção de comentários médico-legais, afirmou: “O aumento da prolactina deve ser investigado. Se a periciada já fez radioterapia e se faz uso adequado da cabergolina, não há porque existir aumento de prolactina. Contudo, não há sintomas do tumor de hipófise. Não há alterações de visão, nem expressão de leite. O tumor não exerce efeito compressivo que justifique as queixas de dor de cabeça da periciada, as quais não preenchem critérios de gravidade e se resolvem com o uso de 6 comprimidos por mês de antiinflamatório comum. As queixas de síncope também não são justificadas pela presenta do prolactinoma e suas características atuais não falam a favor de causa neurológica para esse problema.” (Grifei) Em face do laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação, ao argumento de que houve discordância entre o laudo formulado pelo perito judicial e os elementos dos autos. Entretanto, verifico que, no caso, houve convergência entre as conclusões do perito judicial e do médico perito do Exército Brasileiro, ambos confirmando a ausência de incapacidade da parte autora, para atividades civis e militares. A incapacidade atestada por médico que atende a parte requerente não prevalece diante da firme conclusão do perito de confiança da Justiça, cujo parecer é equidistante do interesse das partes. Ademais, não foi apontada contradição ou omissão no teor do laudo pericial, o qual descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora. O laudo apresentado é claro quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, nele não havendo contradição ou omissão. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade da pessoa examinada. O laudo apresentado pelo(a) expert judicial, no caso dos autos, foi contundente quanto à ausência de incapacidade da parte autora. Assim, não há razão para que seja desconsiderado. Logo, quando do ajuizamento desta ação, em 26/01/2023, a autora estava apta para o trabalho. Demais disso, no termo final da prestação do Serviço Militar em prorrogação (artigo 27 da Lei n. 4.375/1964) - 30/06/2023 -, a requerente também estava apta para o serviço militar e para o trabalho civil, razão pela qual não fundamento legal para a manutenção da incorporação nem para o acostamento da autora a partir de tal data. A respeito da questão, saliento que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o licenciamento do militar temporário pode ser determinado pela Administração a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O STJ, ao julgar caso análogo ao dos autos, já se manifestou no sentido de que, não alcançada a estabilidade, advinda da permanência nas Forças Armadas por mais de 10 anos, o licenciamento do militar pode ser determinado pela Administração a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade. Dentre os precedentes: AgRg no Ag 1428055/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.262.913/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 13/9/2013.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. LEGALIDADE DO LICENCIAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alinha-se a orientação jurisprudencial desta Corte Superior o entendimento adotado pelo Tribunal de origem de que, não alcançada a estabilidade, advinda da permanência nas Forças Armadas por mais de 10 anos, o licenciamento do militar temporário pode ser determinado pela Administração a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade. Precedentes. 2. Agravo Regimental do militar desprovido. (AgRg no Ag n. 1.428.055/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 7/3/2012.) Para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em se tratando de militar temporário, se não constatada incapacidade total e definitiva, inexiste direito à reincorporação ou à reforma. Nesse sentido: E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES CIVIS. NÃO DEMONSTRADA. APELO DA UNIÃO PROVIDO. - O art. 142, §3º, X, da Constituição, delimitou o âmbito da reserva absoluta de lei (ou estrita legalidade) e recepcionou vários diplomas normativos, dentre eles a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), e a Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército), com os correspondentes regulamentos. A solução jurídica do problema posto nos autos deve se dar pelos atos normativos vigentes à época da ocorrência do objeto litigioso, razão pela qual não são aplicáveis as disposições da posterior Lei nº 13.954/2019 (DOU de 17/12/2019). - Assim, o militar temporário integra o efetivo das Forças Armadas em caráter transitório e se submete aos ditames da Lei 4.375/1964, da Lei nº 6.880/1980 e demais aplicáveis, sem estabilidade na carreira; após concluir o tempo a que estiver obrigado, poderá pedir prorrogação (uma ou mais vezes), daí permanecendo como engajados ou reengajados. A concessão da prorrogação do tempo de serviço além do previsto está submetida à discricionariedade da autoridade militar competente, cujos limites estão na Constituição, na legislação ordinária e também em atos normativos hierárquicos da administração militar (especialmente do Comando de cada uma das Forças Armadas), respeitados os âmbitos próprios da reserva absoluta (estrita legalidade) ou da reserva relativa de lei (legalidade). - Do conjunto de provas trazidas aos autos, infere-se que o militar lesionou o joelho esquerdo em abril e junho de 2012. Após realizar tratamento cirúrgico e fisioterápico, houve consolidação da lesão, resultando em incapacidade apenas para atividades físicas ou que sobrecarreguem o MIE (membro inferior esquerdo), não tendo sido constatada a incapacidade permanente para qualquer trabalho, podendo ser exercida atividade civil. - Apesar de o autor ter desenvolvido doença ortopédica no período em que exerceu atividades no Exército, não foi constatada incapacidade para toda e qualquer atividade laboral, conforme documentos colacionados aos autos, especialmente pela conclusão apresentada pela perícia judicial, o que se corrobora mediante consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, que apontam vínculos empregatícios intermitentes a partir de maio de 2014, sendo o último com início em 23/08/2021, sem anotação de data fim. - Afigura-se, portanto, completamente regular o licenciamento do autor, inexistindo ilegalidade no ato de exclusão do militar. Isso porque, em se tratando de militar temporário, se não constatada a incapacidade total e definitiva, remanescendo capacidade para outras atividades, em decorrência de acidente sofrido, inexiste direito a manter-se incorporado ou à reforma. - Apelo da União Federal provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002796-93.2014.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/09/2022, DJEN DATA: 15/09/2022) Desse modo, não comprovada incapacidade em 30/06/2023, não há falar em óbice à desincorporação ou em acostamento. Em consequência, resta prejudicado o pedido de declaração de manutenção dos vencimentos após a data limite para a prestação do serviço temporário. Inexistindo qualquer ato ilícito imputável à UNIÃO, resta afastada a alegação de ocorrência de danos materiais e morais. Dispositivo. Pelo exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Assim, pelos fundamentos aqui expostos, revogo a tutela provisória de urgência deferida. Caberá à União, através de sua Procuradoria, comunicar tal decisão ao Exército Brasileiro. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e § 2º, do art. 85, do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. Partes isentas de custas, conforme autoriza o artigo 4º, I e II, da Lei n. 9.289/1996. Expeça-se requisição de pagamento ao perito por meio do sistema AJG. Sentença não sujeita à remessa necessária. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 310218136

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000287-82.2023.4.04.7222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ZAQUEU DE ASSIS PEREIRA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000287-82.2023.4.04.7222 distribuido para SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 9ª Turma na data de 26/06/2025.

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Eli Pinheiro Prestes x União - Advocacia Geral Da União e outros

ID: 298625721

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000287-08.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELI PINHEIRO PRESTES

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

GISELE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000287-08.2025.4.04.7127 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) - 5ª Turma na data de 12/06/2025.

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