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Processo nº 5011010-80.2022.4.03.6105

ID: 306243674

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011010-80.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA ROVEDO PASCOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5005481-80.2022.4.03.6105

ID: 320599050

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005481-80.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

H S INKLASER LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PENTEADO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005481-80.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: H S INKLASER LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA PENTEADO BUENO - SP…

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Processo nº 5005481-80.2022.4.03.6105

ID: 320599579

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005481-80.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

H S INKLASER LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PENTEADO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005481-80.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: H S INKLASER LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA PENTEADO BUENO - SP…

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Processo nº 5005481-80.2022.4.03.6105

ID: 278386447

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005481-80.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H S INKLASER LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PENTEADO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5010719-80.2022.4.03.6105

ID: 309339155

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010719-80.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA TOLOTO LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA APARECIDA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010719-80.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010719-80.2022.4.03.6105 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MONICA APARECIDA TOLOTO LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA - SP129989-N, FABIANA APARECIDA VIEGAS - SP343293-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010719-80.2022.4.03.6105 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MONICA APARECIDA TOLOTO LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA - SP129989-N, FABIANA APARECIDA VIEGAS - SP343293-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que apreciou o recurso interposto contra a r. sentença. O embargante sustenta que houve omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão, requerendo que os embargos sejam acolhidos para sanar as falhas apontadas, atribuindo-lhes efeitos modificativos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010719-80.2022.4.03.6105 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MONICA APARECIDA TOLOTO LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA - SP129989-N, FABIANA APARECIDA VIEGAS - SP343293-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Ressalte-se que, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos são cabíveis apenas dentro das mencionadas hipóteses. No caso concreto, não vislumbro qualquer vício no aresto a ser sanado. Com efeito, tendo em vista os princípios informadores do Juizado Especial Federal, é plenamente possível à decisão da Turma Recursal com base no art. 46, da Lei n. 9.099/95. Destarte, não vislumbro a ocorrência de qualquer vício que possa dar ensejo à oposição de embargos declaratórios, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos aventados pelo recorrente com o propósito de satisfazer ao prequestionamento. Ademais, os embargos não constituem a via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). Vale ressaltar, ainda, que o Colendo Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula nº 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. Posto isso, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, porém, inocorrendo qualquer hipótese de cabimento, REJEITO os mesmos. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra acórdão que apreciou recurso, sob alegação de omissão, contradição ou obscuridade, com pedido de efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar supostas omissões, contradições ou obscuridades apontadas no acórdão, atribuindo-lhes efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração cabem apenas nas hipóteses do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Juizado Especial Federal. Não se vislumbra vício no acórdão a ser sanado, considerando-se que o julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos do recorrente para fins de prequestionamento. Embargos de declaração não são via adequada para rediscussão de matérias já analisadas, caracterizando inconformismo do embargante e desvirtuamento do instituto. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 356, considera prequestionada a matéria constitucional em embargos de declaração, independentemente de o juízo se recusar a suprir a omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5005384-80.2022.4.03.6105

ID: 299555457

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005384-80.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SAINT CLAIR DE JESUS FERRAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005384-80.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005384-80.2022.4.03.6105 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SAINT CLAIR DE JESUS FERRAZ Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL PEGORARO - SP362775-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005384-80.2022.4.03.6105 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SAINT CLAIR DE JESUS FERRAZ Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL PEGORARO - SP362775-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Oitava Turma Recursal. Sustenta, em suma, a existência de vícios no julgado, com o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados para que possa recorrer às instâncias superiores. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005384-80.2022.4.03.6105 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SAINT CLAIR DE JESUS FERRAZ Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL PEGORARO - SP362775-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Conheço dos embargos, eis que tempestivos e formalmente em ordem, mas os rejeito, pelos motivos a seguir expostos. No caso em tela, verifico que no acórdão a questão controvertida foi decidida de forma clara e fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração. Na realidade, ocorreu pura e simplesmente a inconformidade da embargante com o julgado embargado. Tal inconformismo ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica adotada no julgamento colegiado, o que consubstancia evidente caráter infringente, não sendo passível de correção nesta via recursal. Neste sentido já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (AgRg-EDcl no RE nº 173.459/DF - in RTJ 175/315 - jan/2001) Saliente-se, ademais, que os magistrados não têm o dever de enfrentar todos os argumentos expostos pelas partes para motivar suas decisões. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO RESTRITA À AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO-DEMONSTRADA AS EIVAS QUE CARACTERIZAM A VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO ELEITO COMO VIOLADO. - A pretensão recursal deduzida pela Fazenda Nacional centra-se, exclusivamente, na suposta afronta ao artigo 535 do Diploma Processual Civil. - No caso particular dos autos, prevalece o entendimento jurisprudencial segundo o qual ‘não ocorre omissão quando o acórdão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pela parte, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes (Embargos 229.270, de 24.5.77, 1º TAC - SP, Rel. Juiz Márcio Bonilha, ‘Dos Embargos de Declaração’, Sônia Márcia Hase de Almeida Baptista, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed.). - Recurso especial improvido.” (grifei) (STJ - 2ª Turma - RESP nº 422541/RJ - Relator Min. Franciulli Netto - j. 09/11/2004 - in DJ de 11/04/2005, pág. 220). Por fim, consideram-se prequestionadas as questões aventadas pelo embargante (Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF). Por estes fundamentos, não há como prosperar a irresignação do Embargante, por inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no corpo da decisão atacada, motivo pelo qual rejeito os embargos e mantenho na íntegra o julgado. É o voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DA 8ª. TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTRÍNSECOS À DECISÃO. MERO INCONFORMISMO.PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5000340-16.2023.8.21.0122

ID: 315665684

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio das Missões Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000340-16.2023.8.21.0122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIELLI ORTIZ DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000340-16.2023.8.21.0122/RS AUTOR : CARMEM MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KATIELLI ORTIZ DA CRUZ (OAB RS082242) DESPACHO/DECISÃO Concedo o prazo de 15 dias postulado pela part…

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Michele Cristina Sales x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313025152

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ASTORGA - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000340-95.2025.4.04.7027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA SALES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIS FELIPE ALONSO CASAROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000340-95.2025.4.04.7027 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ASTORGA - MARINGÁ na data de 30/06/2025.

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Rieli De Lima Gripa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279986826

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000340-10.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RIELI DE LIMA GRIPA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIEGO DA COSTA CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000340-10.2025.4.04.7120 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 24/05/2025.

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Alexandre Thome Da Cruz e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305081222

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000340-59.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE THOME DA CRUZ MARCIA ELENA THOME DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DOUGLAS VOLKMER PORTELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORENI TEREZINHA VOLKMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000340-59.2025.4.04.7136 distribuido para 2ª Vara Federal de Santo Ângelo na data de 20/06/2025.

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