Resultados para "5000400-14.2021.8.13.0273" – Página 2 de 118

Luiz Adriani Marques Da Trindade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323411779

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO LUIZ GONZAGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000400-32.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ADRIANI MARQUES DA TRINDADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VERA TEREZINHA CARVALHO DA SILVA

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MILTON EVALDO SCHOTT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000400-32.2025.4.04.7136 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO LUIZ GONZAGA na data de 10/07/2025.

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Sueli Belinski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258357964

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000400-65.2025.4.04.7222

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SUELI BELINSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BARBARA LUISE SCHOENE VOLTOLINI

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FABIANO VOLTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000400-65.2025.4.04.7222 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 16/04/2025.

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Maiara Larissa Fernandes Dos Santos Rikerth x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313024890

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAMADO/CANELA-NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000400-20.2025.4.04.7140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA LARISSA FERNANDES DOS SANTOS RIKERTH

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KREMER E ATHAYDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JULIANO FREDERICO KREMER

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Processo 5000400-20.2025.4.04.7140 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAMADO/CANELA-NOVO HAMBURGO na data de 30/06/2025.

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Edilson Luiz Vieira Sarmento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279145195

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000400-50.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON LUIZ VIEIRA SARMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNA AZEVEDO PINHEIRO

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ROQUE VANELLI PINHEIRO

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AMARILDO VANELLI PINHEIRO

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Processo 5000400-50.2025.4.04.7130 distribuido para 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões na data de 23/05/2025.

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Processo nº 5000400-08.2023.4.04.7102

ID: 311708302

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000400-08.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

AMILCAR HECHT DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000400-08.2023.4.04.7102 distribuido para SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) - 3ª Turma na data de 29/06/2025.

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Processo nº 5000400-14.2021.8.13.0273

ID: 257813596

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Galiléia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000400-14.2021.8.13.0273

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Vara Única da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Fórum Alcebíades Freitas Pinto, Galiléia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Vara Única da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Fórum Alcebíades Freitas Pinto, Galiléia - MG - CEP: 35250-000 PROCESSO Nº: 5000400-14.2021.8.13.0273 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Abatimento proporcional do preço] MARIA FATIMA DE AMORIM CPF: 003.448.336-58 BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por MARIA FÁTIMA DE AMORIM em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A. Segundo a inicial, em março de 2021, a autora realizou o pagamento das três últimas parcelas do financiamento do veículo que possuía junto ao Banco requerido, no montante de R$ 1.498,26 (um mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos). Em julho de 2021, a autora recebeu comunicado do Serasa Experian informando a abertura de cadastro negativo em seu nome, referente às parcelas não pagas do financiamento de seu veículo. Requer a concessão da justiça gratuita e da tutela antecipada de urgência para determinar que a ré providencie a imediata retirada do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito, bem como que a ré se abstenha de promover novas negativações pelo mesmo motivo, e, ainda, a manutenção do veículo na posse da Autora. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito, confirmando-se a tutela de urgência requerida, bem como a condenação da ré no pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Certidão atualizada expedida pelo SPC/SERASA ao id nº 7259768081. Em sede de contestação (ID: 8037348001), o requerido manifestou, preliminarmente, pela não designação de ATC e pela revogação a gratuidade judicial concedida à parte autora. No mérito, alegou que a falta de cuidado da parte autora com seus dados pessoais e informações do contrato contribuiu para a fraude de terceiros, tendo em vista que o destinatário do boleto pago pela autora não se tratava do Banco réu. Sustenta ainda que há uma diferença entre o preço real do débito (R$2.370,00) e o negociado pelo cliente com o fraudador (R$1.498,26). Além disso, assevera que o Cliente deve conferir se os dados estão corretos e que, nesse caso, era perceptível a discordância das informações do boleto e que o comprovante de pagamento indica como beneficiário um terceiro sem vínculos com o requerido, não fazendo parte da relação contratual, devendo a liminar ser indeferida e a causa ser julgada improcedente. Impugnação apresentada em ID: 8068798011. Liminar deferida em ID: 8540233086. Realizada a ATC (ID nº 9668247008), restou frustrada a tentativa de conciliação. Em ID: 9775805857, a parte autora relatou nos autos o descumprimento da liminar deferida, alegando novas abordagens de cobrança pelo requerido, apresentando prints de conversa via WhatsApp (ID: 9775762183). Instado a se manifestar, o banco requerido informou que as cobranças foram suspensas, em cumprimento ao determinado na decisão liminar. (ID: 9811640582) Foi determinado por este juízo a intimação da parte autora para informar se persistia as comunicações de cobranças, bem como para que as partes especificassem provas, caso necessário. (ID: 9995138902) Em ID: 10091416450, a requerida pugnou pela produção de provas consistente em depoimento pessoal do Réu para que esclareça os motivos para os abusos relatos, bem como prova testemunhal para comprovar a extensão dos danos morais e materiais suportados pela autora. Em ID: 10104296493, o banco informou que não há mais provas a serem produzidas, requerendo o regular andamento do feito com o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Autos conclusos em 31/01/2024. É o relato. DECIDO. I. DAS PRELIMINARES I.I DA PRODUÇÃO DE PROVAS Inicialmente, INDEFIRO o requerimento da parte autora para produção de prova, porquanto as provas acostadas aos autos são suficientes para análise da questão posta a solução do juízo, bastando a prova documental contida nos autos, vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, motivo pelo qual entendo desnecessária a produção de outras provas. I.II GRATUIDADE JUDICIÁRIA Em contestação o réu requereu que seja revogado o deferimento do pedido de tutela concedida a parte autora. O Código de Processo Civil cuida da gratuidade da justiça no artigo 98 e seguintes, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - INOVAÇÃO RECURSAL - MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE COMPRADOR - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. A legitimidade das partes há de ser buscada na titularidade da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Não há que se falar em ilegitimidade ativa quando demonstrado que à época da assinatura do contrato de compra e venda os autores/primeiros apelantes eram legítimos proprietários do bem imóvel objeto da rescisão. Prevalece à presunção juris tantum da declaração de pobreza, diante da ausência de prova em sentido contrário, cuja produção é ônus da parte impugnante. É inviável a discussão de matérias que não foram analisadas na sentença, por se tratar de inovação recursal. É descabido imputar ao requerido a culpa pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel quando não comprovado o inadimplemento contratual. "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.147744-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado) , 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 13/01/2022). Desse modo, considerando que o ônus da prova é do impugnante; considerando que o pedido de impugnação veio destituído de qualquer prova a descaracterizar a concessão do benefício; e, considerando, ainda, que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, impõe-se a rejeição do pedido. Diante disso, REJEITO a impugnação formulada. Passo a sentenciar. II. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições para o exercício regular do direito de ação, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da lide é verificar se houve falha na prestação de serviços por parte da requerida, sua responsabilidade e se há danos a serem reparados/compensados. É incontroverso a relação jurídica existente entre as partes. É certo que a relação jurídica de direito material deduzida nestes autos está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado no art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078, de 1990, sendo inegável a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. Em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a questão deve ser dirimida com a observância do disposto no artigo 14 do CDC, que assim prescreve: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Desse modo, fica claro que o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, podendo se eximir de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. In casu, a parte autora alega que na intenção de quitar o financiamento de seu veículo junto ao banco réu, efetuou o pagamento do boleto acostado em ID: 5004423004. Entretanto, tempos depois alega ter sido surpreendida com cobranças, descobrindo que o réu tinha negativado seu nome. O requerido não reconhece o título emitido, alegando que se tratar de um boleto fraudado, cujo beneficiário não possui relação com a parte ré. Sustenta ainda que foi a própria autora quem deu causa à ação, passado todas as informações confidenciais para estranhos. Em análise dos autos, verifica-se que a autora junta comprovante de negativação de seu nome (ID 7259768081), boletim de ocorrência, sob o nº 2021-032930661-001 (ID: 5004423006) narrando que as negociações e as tratativas do pagamento foram realizadas pelo número de telefone 0800 701 8600, boleto e comprovante de pagamento (ID 5004423004). Enquanto a parte ré apresentou a contestação em ID 8037348001. Em que pese a inversão do ônus da prova em decisão de ID: 8540233086, a parte autora não está isenta do dever de comprovação mínima do direito que alega, conforme art 373, I do Código de Processo Civil. Ademais, não tem como a ré fazer prova de que não participou do ato fraudulento ou com ele não contribuiu, por se tratar de prova de fato negativo e, portanto, diabólica. Conforme entendimento do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. OPORTUNIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INÉRCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15). 2. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de comprovar, minimamente, o direito alegado. 3. Ausentes nos autos elementos suficientes a demonstrar o pagamento do débito relativo à prestação dos serviços de telefonia, em duplicidade, mesmo após o consumidor ter sido instado a juntar os documentos legíveis, autoriza a improcedência do pleito indenizatório. 4.Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.225730-1/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 06/06/2024) Considerando as provas acostadas nos autos, constata-se que a autora não especificou o canal pela qual recebeu o boleto fraudado para pagamento, apenas indicou no REDS o número de telefone que utilizou para realizar as negociações. Não há êxito, ainda, em comprovar que, de fato, o número informado foi adquirido através dos sistemas da requerida, nem mesmo de que o boleto foi enviado pelas devidas vias. Diante dos fatos, pode-se concluir que não restou comprovada a responsabilidade do banco requerido nessa transação, porquanto a autora não comprova o caminho percorrido até chegar ao número de telefone utilizado para atendimento, protocolo gerado, e até mesmo por onde foi enviado o boleto para pagamento. Em observância ao boleto juntado nos autos, em ID: 5004423004, os dados utilizados do contrato são informações básicas que a parte autora detinha conhecimento para informar aos possíveis fraudadores, como o número do contrato e o veículo financiado. Ou seja, não há evidências de que os golpistas possuíam informações especificas, advindas de um possível vazamento de dados por parte da empresa. Assim diz a jurisprudência pátria nesse sentido: BOLETOS ADULTERADOS. Ação declaratória negativa de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Ausência de prova de que os boletos tenham sido gerados no âmbito do banco destinatário ou que os fraudadores tenham obtido dados junto ao recorrido. Culpa exclusiva de terceiro e da consumidora. Inaplicabilidade da orientação da súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça à hipótese. Não caracterização de fortuito interno. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10040926120208260597 SP 1004092-61.2020.8.26.0597, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021) Desse modo, diante do conjunto probatório constante dos autos, não restou demonstrado pela autora que o referido boleto restou originado através de serviço pertencente ao réu, configurando, no presente caso, culpa exclusiva da autora e de terceiros (Art. 14, §3º, II, do CDC). O réu, por outro lado, demonstra em sua contestação, especificamente nas págs. 4 e 5 do ID 8037348001, a existência de orientação em relação ao canal que o consumidor deve buscar para solicitação de serviços, dentre eles a emissão de boletos, bem como a inexistência no site de link de redirecionamento para atendimento através do aplicativo Whatsapp. Nesse sentido, inaplicável ao caso a Súmula 479 do STJ onde diz que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", uma vez que restou configurada a culpa exclusiva da vítima por não ter tomado as cautelas necessárias ao diligenciar para quitação das parcelas do veículo e efetuar o pagamento do boleto falso, agindo com negligência, situação apta a romper o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade civil objetiva do Banco. Nesse sentido, assim diz a jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO NÃO VALIDADA DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO ATÉ A DATA LIMITE. CANDIDATA VÍTIMA DE FRAUDE NA INTERNET. ADULTERAÇÃO NA SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO BANCÁRIO EMITIDO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. QUITAÇÃO NÃO IDENTIFICADA PELA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO. PAGAMENTO DIRECIONADO A TERCEIRO. AUTORA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, DO STJ. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14, § 3º, II, DO CPC). CASO DE FORTUITO EXTERNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A hipótese "sub judice" é regida pelo Código Consumerista, que no seu art. 14, §3º, II, prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastando o dever de indenizar quando demonstrada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Inaplicável ao caso a Súmula nº 479, do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". - A fraude decorrente da adulteração na sequência numérica do código de barras de boleto bancário, emitido fora do ambiente digital da instituição financeira que intermediou a operação bancária, cujo valor foi creditado em outra instituição, tendo como beneficiário terceiro fraudador, não caracterizada "falha na prestação do serviço". - Não há que se falar em fortuito interno, pois foge das atividades da instituição financeira. - Resta configurada a culpa exclusiva da vítima por não ter tomado as cautelas necessárias ao efetuar o pagamento do boleto falso, agindo com negligência, situação apta a romper o nexo de causalidade e afast ar a responsabilidade civil objetiva do Banco que realizou a operação. - O evento danoso é fato de terceiro equiparado a fortuito externo, logo, não há que se falar em dever de indenizar. - Improcedência do pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.061910-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) Assim, entendo que resta comprovada a excludente de responsabilidade objetiva presente no inciso II do §3º do art. 14 do CDC. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FALSO - EMISSÃO NÃO SOLICITADA NOS CANAIS DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONDUTA NEGLIGENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Nos termos do artigo 14 "caput" e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo-lhe excluída a responsabilidade apenas quando inexistente o defeito ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Se o requerente utiliza-se de boleto bancário disponibilizado via Whatsapp para quitação do contrato, sem a mínima observância dos procedimentos de cautela que tais medidas exigem, e realiza o pagamento induzido a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição financeira requerida, inafastável o reconhecimento da sua culpa exclusiva no evento danoso, e, neste cenário, descabida a pretensão de responsabilização da parte requerida pelo ocorrido. - Manutenção da sentença que se impõe (Recurso 1.0000.22.247407-4/001; desembargador-relator José Eustáquio Lucas Pereira; data de publicação 26.1.2023). Portanto, uma vez demonstrada a inexistência de conduta causadora de dano pelo réu, não há que se falar em dever de reparação, razão pela qual não devem prosperar os pedidos de indenização por dano moral e material formulados pela autora. III. DISPOSITIVO: Isso posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, e assim o faço com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Revogo a tutela concedida em ID: 8540233086. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, atualizados, cuja execução ficará suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Galiléia/MG, data da assinatura eletrônica. MARCELO CARLOS CÂNDIDO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Galiléia

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 260189654

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000400-53.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JAISON ROBERTO MILANI

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

MARISTELA QUINTINO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000400-53.2024.4.04.7205 distribuido para SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - 9ª Turma na data de 23/04/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 331899042

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000400-25.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NATALINO ALBERTO RONSONI

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000400-25.2025.4.04.7203 distribuido para SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - 9ª Turma na data de 21/07/2025.

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Jorge Batista De Godois x Banco Master S/A

ID: 320281289

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000400-08.2025.8.24.0066

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BATISTA DE GODOIS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Outros

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000400-08.2025.8.24.0066 distribuido para Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Civil - 5ª Câmara de Direito Civil na data de 03/07/2025.

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Agencia De Fomento Do Estado De Santa Catarina S.A. - Badesc e outros x Os Mesmos

ID: 320283793

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000400-98.2013.8.24.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC CAMPOS FUNILARIA E PINTURA LTDA.

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

RODRIGO MACHADO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIANA BALSINI

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MARCELO ROSSET

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Processo 5000400-98.2013.8.24.0075 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 04/07/2025.

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