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Processo nº 5002179-20.2025.8.13.0287

ID: 306163699

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002179-20.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val…

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Processo nº 5003828-20.2025.8.13.0287

ID: 295647129

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003828-20.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANAGRO GUAXUPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA PEREIRA

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val…

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Ana Paula Santos E Souza x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 315275151

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000239-20.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS E SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS TAUIL FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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KARINA SIQUEIRA FAGUNDES

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AMILTON ELIAS

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EDUARDO DE QUEIROZ ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5000821-20.2025.8.13.0287

ID: 276317563

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000821-20.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUELI ANGELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYON ROBERTO AUGUSTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5002470-20.2025.8.13.0287

ID: 294300087

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002470-20.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALICE FUKUMOTO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA

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Vanir Donizetti De Carvalho Ribeiro x Omint Seguros S.A.

ID: 330850318

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-20.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANIR DONIZETTI DE CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

OMINT SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANCA

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ANDRE LUIZ FERRO FILHO

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GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000433-20.2025.8.13.0287 AUTOR: VANIR DONIZETTI DE CARVALHO RIBEIRO CPF: 037.509.916-69 RÉU/RÉ: OMINT SEGUROS S.A. CPF: 20.646.890/0001-10 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenizatória, ajuizada por Vanir Donizetti de Carvalho Ribeiro em desfavor de Omint Seguros S/A. A autora narra na petição inicial que está sendo cobrada no valor de R$ 49,13 (quarenta e nove reais e treze centavos) referente a contrato de seguro que afirma não ter contratado. O réu foi citado e apresentou contestação em ID 10424810117. Impugna a concessão de gratuidade da justiça e, no mérito, sustenta a regularidade da contratação, alegando a inexistência de falha na prestação do serviço, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Impugnação à contestação em ID 10429269476. As partes dispensaram a produção de provas e requereram o julgamento antecipado do processo. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Rejeito a preliminar de impugnação ao benefício de gratuidade da justiça, posto o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Cível – sem a incidência de custas processuais e honorários de sucumbência em Primeiro Grau – é uma faculdade que a lei confere ao autor, de forma que não há falar em deferimento ou indeferimento de gratuidade da justiça nesta fase processual. Em relação ao requerimento formulado pelo requerido em ID 10437089256, atento à rejeição da impugnação à gratuidade, não há falar em intimação da parte autora para comprovação de hipossuficiência, razão pela qual indefiro o pedido. No mérito, alega a parte autora que não firmou contrato de seguro pelo qual é cobrada. In casu, a controvérsia cinge-se em analisar a existência de relação jurídica válida entre as partes, se houve falha na prestação do serviço e se há dever de indenizar. Destaca-se que o ônus da prova é da parte requerida – que entende que há contratação –, até porque a causa de pedir fundamenta-se em fato negativo – inexistência de relação jurídica –, pois a requerente alega que não firmou as contratação que justifica os descontos mensais. Quanto ao ônus da prova, precedente do E. TJ/MG: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS DO RÉU - DANOS MORAIS - QUANTUM - DIMINUIÇÃO. Diante da afirmação da autora de que jamais possuiu qualquer relação jurídica com o réu, caberia a este a demonstração do contrário. Afinal, seria impossível à autora comprovar que o contrato de empréstimo que deu origem à negativação de seu nome não existe, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica." De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral se configura simplesmente pela inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes, independentemente de lhe ter sido negada a concessão de crédito ou a conclusão de negócios. Em caso de dano moral, decorrente de inscrição equivocada de nome em cadastro de proteção ao crédito, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento sem causa ao autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (TJMG. Apelação Cível n.º 1.0686.06.171581-5/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Marine da Cunha, j. 15.02.2007). (destacamos). Analisando o instrumento de ID 10424835251 (declaração do proponente) juntado pela ré em contestação, observa-se que a assinatura não guarda convergência com a assinatura da parte autora – conforme documentos pessoais apresentados pela requerente – procuração, declaração de hipossuficiência e documentos pessoais –, havendo diferença, em verdadeira tentativa (intenção) de assemelhar a grafia, o que corrobora a tese de fraude na contratação. Até porque, se há impugnação da assinatura, cabe ao fornecedor demonstrar a autenticidade, não sendo suficiente a apresentação de instrumento assinado com grafia semelhante – nome por extenso –, devendo aquele (fornecedor) que explora atividade econômica e, portanto lucra com a atividade desenvolvida, criar meios para inibir prática que aponta em quantidade significativa no judiciário – fraude em benefício previdenciário –, com implementação de medidas preventivas, medidas efetivas que possam evitar fraudes e resguardar a comprovação da autenticidade da assinatura do aposentado ou pensionista (tais como reconhecimento de firma por verdadeiro, etc). Assim, conclui-se que não há prova da contratação – ônus que competia à parte requerida – e, por consequência, é de rigor reconhecer a inexistência de relação jurídica, bem como a irregularidade dos descontos efetivados em benefício previdenciário. Nesta perspectiva, passo a analisar a responsabilidade da parte requerida. Quanto aos valores descontados, ante a inexistência de comprovação de má-fé da parte requerida, é de rigor a restituição simples do que foi efetivamente descontado, ou seja, o valor de R$ 98,26 (noventa e oito reais e vinte e seis centavos), referente a dois descontos de R$ 49,13 (quarenta e nove reais e treze centavos), conforme extratos bancários de ID 10379888506 e ID 10379908224. Quanto ao dano moral, verifica-se que o desconto mensal não autorizado, acarreta angústia, sofrimento, preocupação – impacto significativo na vida cotidiana –, até porque foram efetivados em valores provenientes do recebimento de aposentadoria do autor, sendo que os descontos noticiados comprometiam parte da verba de cunho alimentar, o que não era esperado pelo requerente, gerando surpresa e desorganização para o cumprimento das demais obrigações do mês. Ademais, gera a incerteza (o que traz a angústia, o sofrimento) em relação aos meses seguintes, já que se instala a preocupação se novos descontos mensais ocorrerão, desfalcando recebimento previdenciário que muitas vezes é mínimo e necessário a fazer frente a uma infinidade de compromissos. No que se refere ao valor do dano moral, não existem critérios legais para sua fixação. A jurisprudência acerca do tema aponta critérios que devem ser levados em conta, tais como: (i) a intensidade do sofrimento psicológico causado pelo ilícito e seus efeitos na honra-atributo; (ii) o grau de violação à ordem jurídica; (iii) a condição socioeconômica dos envolvidos; (iv) o escopo admonitório da condenação; e, por fim, (v) o princípio da proporcionalidade, como vetor de proibição, a um só tempo, do excesso ou da insuficiência (neste sentido: STJ. REsp n. 355392; Apelação Cível n. 20070112492/000000, de Araranguá. Relator: Jaime Ramos. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data Decisão: 16.10.2008). Não existem provas de que o abalo moral tomou maiores proporções. Diante disso, em um juízo de proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é razoável e proporcional para a compensação do dano suportado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) confirmar a tutela de urgência de ID 10381093427, tornando-a definitiva; b) declarar a inexistência da relação jurídica narrada na inicial e, por consequência, a irregularidade dos descontos decorrentes do negócio jurídico declarado inexistente; c) condenar a parte requerida na obrigação de restituir à autora, de forma simples, o valor correspondente ao que foi descontado indevidamente, ou seja, o valor de R$ 98,26 (noventa e oito reais e vinte e seis centavos) com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e juros de mora, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024, ambos a partir de cada desconto efetivado; d) condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir do primeiro desconto efetivado, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P. R. I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORREA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000433-20.2025.8.13.0287 AUTOR: VANIR DONIZETTI DE CARVALHO RIBEIRO CPF: 037.509.916-69 RÉU/RÉ: OMINT SEGUROS S.A. CPF: 20.646.890/0001-10 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5004313-20.2025.8.13.0287

ID: 309686605

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004313-20.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA SALES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA ENI DELFANTE BORBOREMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5000336-20.2025.8.13.0287

ID: 327307127

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000336-20.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZANOLLA & SARRASSINI LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5001306-20.2025.8.13.0287

ID: 338026872

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001306-20.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA SIQUEIRA FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS TAUIL FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA MIQUERI AMANCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, …

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Processo nº 5000433-76.2020.8.13.0713

ID: 298881860

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000433-76.2020.8.13.0713

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DAS GRACAS SILVA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIFFONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA DAS GRACAS SILVA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 CA…

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