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"5000438-36.2023.8.13.0441" - Resultados da Busca – Página 2 de 123

Roselionicia Francisca Borges Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258475317

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000438-62.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSELIONICIA FRANCISCA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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Processo 5000438-62.2025.4.04.7033 distribuido para 1ª Vara Federal de Apucarana na data de 17/04/2025.

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Processo nº 5000438-69.2025.8.24.0567

ID: 296251691

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000438-69.2025.8.24.0567

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5000438-69.2025.8.24.0567 distribuido para Vara Única da Comarca de Itapiranga na data de 10/06/2025.

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Isabel Baccarin Cassol x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272359125

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000438-29.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL BACCARIN CASSOL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

THOMAS PASOLIN BELTRAME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAMARA PASOLIN BELTRAME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VOLNEI PERUZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIRCEU VENDRAMIN LOVISON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AVELINO BELTRAME

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Processo 5000438-29.2025.4.04.7141 distribuido para 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves na data de 15/05/2025.

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Maribel Ivania Hess Lanius x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324588755

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000438-32.2025.4.04.7140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIBEL IVANIA HESS LANIUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLEONICE DA APARECIDA RIBAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000438-32.2025.4.04.7140 distribuido para 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 11/07/2025.

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Vladimir Pereira Heredia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258398426

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000438-80.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR PEREIRA HEREDIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VERÔNICA FARIAS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000438-80.2025.4.04.7124 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 16/04/2025.

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Alessandro Rocha De Menezes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256432388

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000438-47.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ROCHA DE MENEZES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDRÉ SANTOS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS SOUZA ROMERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000438-47.2025.4.04.7135 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 11/04/2025.

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Graciele Machado De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334126418

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO LUIZ GONZAGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000438-44.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DOUGLAS VOLKMER PORTELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORENI TEREZINHA VOLKMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000438-44.2025.4.04.7136 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO LUIZ GONZAGA na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5000438-36.2023.8.13.0441

ID: 322696848

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000438-36.2023.8.13.0441

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA LAZARA LOPES PLEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CHAME

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ATILA CESAR GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5000438-36.2023.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: CACILDA LAZARA LOPES PLEZ CPF: 056.745.896-23 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. CACILDA LÁZARA LOPES PLEZ aforou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ação previdenciária de pensão por morte, cumulada com declaratória de união estável, com pedido de tutela antecipatória, alegando em síntese, que conviveu em regime de união estável com JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA por mais de vinte e quatro anos até a data do óbito do aludido, que se dera em 19 de abril de 2022, inclusive com reconhecimento do vínculo por meio de instrumento particular de declaração de pacto de união estável. Aduz que é beneficiária de pensão por morte de seu esposo (NB 121.473.963-3), com ressalva da possibilidade do exercício de opção pelo benefício mais benéfico, dada a vedação legal expressa de cumulação das pensões. Acresce que requereu o benefício pela via administrativa em 07 de outubro de 2022, com negativa fundada na ausência de comprovação da qualidade de dependente do extinto (união estável não demonstrada), mesmo estando preenchidos todos os requisitos legais exigidos para o benefício na modalidade pretendida, o que motivou a busca da tutela jurisdicional. Após discorrer sobre os fatos, trouxe o direito que fundamenta a sua pretensão e, ao final, requereu a gratuidade processual, a tutela provisória de urgência e a procedência da ação. A inicial veio instruída por documentos (evento 9743401902). Decisão não acolhedora do pedido de tutela provisória de urgência (evento 9754431909). Citada, a autarquia apresentou contestação instruída por documentos (evento 9792797750), alegando que a autora não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício objeto da lide, dando ênfase para ausência de comprovação de dependência da primeira requerente. Ao final, requereu a improcedência do pedido, com a condenação da autora nos efeitos sucumbenciais. Houve réplica (evento 9827744378). Especificação de provas pela autora (evento 9869474474). Decurso de prazo sem especificação de provas pela autarquia registrado pelo sistema. Decisão organizadora do processo, com deferimento da produção da prova oral (evento 10210590638). Audiência de instrução, com oitiva de duas testemunhas (evento 10356157948). Alegações finais da autora em audiência e na forma remissiva (evento 10356157948). Decurso do prazo in albis para as derradeiras alegações autárquicas (evento 10431371261). Conclusão dos autos para julgamento. No essencial é o relatório. DECIDO. Cuida-se de pretensão sub judice de pensão por morte de convivente em regime de união estável, aviada pela companheira do instituidor do benefício, sem arguição de matérias de defesa processual pendentes de análise, razão pela qual passo ao imediato enfrentamento do mérito. Pois bem. Inicialmente, considerando a data do óbito do instituidor do benefício 19 de abril de 2022 (evento 9743377041), devem ser aplicadas as disposições legais em vigência na data do falecimento em observância ao princípio tempus regit actum, já sumulado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 3401), que, na hipótese, se trata da legislação disciplinadora dos benefícios previdenciários com a redação conferida pela Lei 13.846/20192, com entrada em vigor em 18 de junho de 2019 (data de publicação). O benefício previdenciário de pensão por morte, previsto no artigo 74 da Lei 8.213/91, é devido aos dependentes do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, excluindo-se o cônjuge de tal comprovação, ao se admitir a presunção de tal condição em seu artigo 16, inciso I, §§ 3º e 4º, da referida lei, com extensão ao convivente em regime de união estável, desde satisfatoriamente comprovada. In casu a condição de segurado do instituidor do benefício é incontroversa, dada a sua condição de beneficiário de aposentadoria por invalidez a partir de 20 de março de 2013 até a data do óbito (evento 9743384990), estando a lide adstrita à condição de dependente da autora em razão do alegado vínculo de convivência em comum mantido com o extinto até a data do falecimento e, nesse aspecto, é necessária, primeiramente, a análise da existência da união estável alegada como causa de pedir da pensão por morte, devendo ser atribuída a relevância necessária à orientação jurisprudencial permissiva da comprovação da união estável com a finalidade de percepção de benefício da modalidade da lide nos autos da própria ação previdenciária3. Com pertinência à necessidade da prova indiciária da convivência em união estável, a legislação previdenciária, após as alterações introduzidas pela Lei 13.846, de 2019, estabeleceu em seu parágrafo quinto a exigência do início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a vinte e quatro meses anterior à data do óbito, vedada a prova pela via exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito4. Na linha de entendimento delineada, o recente julgado do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO a contrario sensu: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCONTROVERSA A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. UNIÃO ESTÁVEL. ÓBITO ANTERIOR AO ADVENTO DA MP 871/2019 E À LEI 13.846/2019. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste controvérsia nos autos acerca da qualidade de segurada do instituidor da pensão, limitando-se os fundamentos da sentença de improcedência ao não reconhecimento da condição de dependente ostentada pela autora em decorrência de compreender não restar comprovada a união estável. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão se deu antes do advento da MP. n.º 871 e da Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, restando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 4. Os documentos carreados aos autos, em conjunto com a prova testemunha produzida, possibilitam o reconhecimento da existência de convivência pública, contínua e duradoura com a finalidade de constituir família entre a requerente e o instituidor da pensão, caracterizando a união estável devidamente tutelada como entidade familiar. 5. A dependência econômica da autora em relação ao companheiro falecido é presumida, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, conforme previsão do §4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. 6. Parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, a partir de cada vencimento, pelo INPC, acrescidas de juros moratórios, calculados desde a citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 e as alterações posteriores da Lei n. 12.703/2012, conforme as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 870.947/SE) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 1.495.146/MG). 7. Apelação da parte autora a que se dá provimento para reformar a sentença de improcedência e conceder o benefício de pensão por morte. (Destacamos). (AC 1016747-18.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/12/202). Nesse sentido, com o intuito de comprovar o início da prova material, a autora cuidou de instruir a inicial com a certidão de óbito de JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA, ocorrido em 19 de abril de 2022, o instrumento particular de declaração de pacto de união estável formalizado em 31 de agosto de 2017 (evento 9743377041), com reconhecimento cartorário das assinaturas apostas pelo Tabelionato do 1º Ofício de Notas de Muzambinho; contrato particular de compromisso de compra e de venda de imóvel rural localizado no município de Muzambinho (evento 9743377941), celebrado em11 de outubro de 2013 , em que a autora e o companheiro (extinto) figuram como compromissários compradores, com reconhecimento cartorário das firmas apostas na mesma data da formalização contratual; peças processuais e decisão judicial na ação de rescisão contratual movida por SAMUEL NUCIO e MAIRA ANDRÉA NUCIO em face da autora e do extinto (evento 9743377041), julgada extinta sem resolução do mérito e já com trânsito em julgado, inclusive com mandados de citação da autora e do extinto cumpridos em 28 de dezembro de 2020 no mesmo endereço residencial localizado na zona rural deste município, além de documentos fotográficos (evento 9743384990). Acresça-se que a prova documental apresentada pela autora no processo administrativo não foi objeto de impugnação pela autarquia, com força probatória para demonstrar o início da prova material da união estável afirmada como causa de pedir do benefício pretendido na lide, a qual deve ser complementada de forma satisfatória pela prova testemunhal, de forma a proporcionar os elementos de convencimento necessário para o reconhecimento da pretensão inicial. A par disso, produzida a prova oral, constituída por meio da oitiva de duas testemunhas, que declararam conhecer o extinto há, respectivamente, trinta anos e o casal desde o ano de 2018, os depoimentos foram harmônicos e seguros no sentido de confirmar a convivência da requerente com o extinto até a data do seu falecimento, sem qualquer elemento de prova apto a justificar o indeferimento da pretensão inicial. Anote-se, nesse sentido, que com relação à união estável entre o casal, o conjunto probatório produzido não só pela prova oral, mas pela prova documental antes detalhada, ratifica a convivência em comum da autora com o extinto até a data do óbito, dispensando-se maiores considerações, inclusive devendo ser atribuída a relevância necessária ao endereço comum do casal na zona rural de Muzambinho (evento 9743377041), retratada no cumprimento dos mandados de citação expedidos com observância do mesmo endereço residencial em ação judicial processada nesta comarca, com cumprimento em 28 de dezembro de 2020, o que satisfaz a exigência da prova indiciária material contemporânea aos fatos e em período não superior a vinte e quatro anos anterior à data do óbito, além, é claro, do fato de a dependência econômica da convivente em relação ao companheiro falecido prescindir de comprovação, posto que a jurisprudência é pacífica quanto à presunção trazida pelo artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei 8.213/91. Já com relação à existência de eventuais impedimentos legais, além do estado civil de viúva atribuído no instrumento particular de declaração de pacto de união estável (evento 974337041), é possível constatar, diante da análise das informações inseridas no Cadastro Nacional de Informações Sociais da aludida (evento 979279772), a condição de beneficiária de pensão por morte desde 16 de setembro de 2001, fato que, todavia, não é óbice para o reconhecimento do direito à pensão por morte pretendida na lide, isso em razão da possibilidade de exercício da opção ao benefício mas benéfico. Já no que se refere ao estado civil do instituidor do benefício, fora atribuída no instrumento particular de declaração de pacto de união estável (evento 974337041) a condição de separado de fato há mais de quarenta anos e, nesse aspecto, ainda que inserido na certidão de óbito o estado civil de casado, o fato, por si só, não possui força probatória para desconstituir a existência do vínculo de convivência em união estável, sendo importante aclarar que, com relação à possibilidade de reconhecimento de união estável de convivente separado de fato, a jurisprudência se mostra permissiva, desde que demonstrada de forma inequívoca a existência do vínculo de união estável apto a justificar o direito ao benefício na modalidade de pensão por morte, o que se amolda à questão sub judice, sem quaisquer óbices para o reconhecimento do vínculo de convivência em comum havida entre o casal para efeitos previdenciários. Na linha de entendimento em questão, o julgado do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, nos termos do art. 201, V, da Constituição Federal e dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. 2. Comprovada a união estável entre a autora e o falecido por meio de certidão de óbito, atestado de acompanhamento em hospital e escritura pública declaratória de união estável, corroborada por prova testemunhal, presume-se a dependência econômica da companheira, conforme previsto no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. O mero fato de haver documentos qualificando a autora como casada não afasta a caracterização de sua união estável com o falecido, porquanto a prova oral indica que ela não convivia com outra pessoa além do instituidor da pensão provável separação de fato do cônjuge (art. 1.723, § 1º, Código Civil). 3. A qualidade de segurado especial do falecido foi comprovada pela percepção de aposentadoria por idade rural até a data de seu óbito. 4. Preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte: óbito, dependência e qualidade de segurado do falecido. 5. Dessa forma, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte, conforme estipulado na sentença. 6. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. 7. Os honorários advocatícios devem ser ajustados à Súmula 111/STJ. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A união estável devidamente comprovada, somada à dependência econômica presumida da companheira, confere direito à pensão por morte rural." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16 e 74 a 79 Código de Processo Civil, art. 85, § 11 Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810) STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905) STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.236.428/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23.10.2023. (Destacamos). (AC 1002498-23.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2024). Nesse aspecto, da análise da prova documental trazida pela autora, é possível se constatar a condição de beneficiária de pensão por morte desde 16 de setembro de 2001 (evento 9743384990), sem constar data de cessação de benefício, o que faz presumir a vigência da pensão até, ao menos, 09/12/2022 (data de impressão da consulta no sistema previdenciário), fato que, contudo, não afasta, por si só, o direito à pensão pretendida na lide, condicionada, é claro, ao exercício da opção pelo benefício mais vantajoso na hipótese da procedência da ação. (Lei 8.213/91, art. 124, VI) vide julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 24.11.2016. PERCEPÇÃO DE MAIS DE UMA PENSÃO DEIXADA POR COMPANHEIRO. VEDAÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO PELA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. ART. 124, VI DA LEI Nº 8.213/91. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo. 3. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. A qualidade de segurada da instituidora foi comprovada pela percepção de aposentadoria por idade desde 25.04.2012. 5. Para comprovar a união estável do casal por meio de início de prova material, consta nos autos, a seguinte documentação: endereço comum do autor e da falecida comprovada pela fatura de energia e dados cadastrais dela junto ao INSS. Os depoimentos testemunhais colhidos na origem, por sua vez, confirmam a prova documental, no sentido de que efetivamente houve a união estável. 6. O autor percebe pensão por morte (benefício implantando no curso da presente demanda) em decorrência do falecimento de sua primeira companheira, ocorrido em 04.08.1996. 7. A partir da Lei nº 9.032/95, é vedado o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa (art. 124, VI, da Lei nº 8.213/91. Considerando a impossibilidade de cumulação dos benefícios, deve ser assegurado à parte autora o direito à opção pelo benefício mais vantajoso, com a compensação dos valores já recebidos durante todo o período. 8. DIB a contar do requerimento administrativo. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Apelação parcialmente provida, apenas para que a parte autora opte pelo benefício vantajoso, nos termos do item 7. Alterado, de ofício, o critério de correção monetária e de juros de mora. (Destacamos). (AC 1017165-82.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2022). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 15.10.2018. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. PERCEPÇÃO DE MAIS DE UMA PENSÃO. VEDAÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO PELA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. ART. 124, VI DA LEI Nº 8.213/91.DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido da autora de concessão do benefício de pensão por morte de João Ilídio Maia, falecido em 15.10.2018. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. A qualidade de segurado do instituidor foi comprovada, pois ele percebia aposentadoria por invalidez desde 03.04.2014. 4. Para comprovar a união estável do casal por meio de início de prova material, consta nos autos, a seguinte documentação: termo de recebimento de imóvel, termo que integra e complementa o contrato por instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, no qual constam como compradores beneficiários e devedores fiduciantes a autora e o falecido. firmado em 04.06.2014; e endereço comum da autora e do falecido comprovado pela fatura de energia e de água em nome de cada um. Os depoimentos testemunhais colhidos na origem, por sua vez, confirmam a prova documental, no sentido de que efetivamente houve a união estável do casal. 5. A autora percebe pensão por morte desde 23.05.1986 e pretende perceber a pensão por morte em razão do falecimento do companheiro. 6. A partir da Lei nº 9.032/95, é vedado o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa (art. 124, VI, da Lei nº 8.213/91. Considerando a impossibilidade de cumulação dos benefícios, deve ser assegurado à parte autora o direito à opção pelo benefício mais vantajoso, com a compensação dos valores já recebidos durante todo o período. 7. DIB a contar do requerimento administrativo. 8. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 10. Sem custas porque nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento delas quando lei estadual específica prevê o benefício, o que se verifica nos estados de Minas Gerais, Acre, Goiás, Rondônia, Bahia e Mato Grosso. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida, nos termos dos itens 6 a 10. (AC 1027431-65.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2022). Em vista das considerações esposadas, com prova indiciária material da existência da convivência em comum da postulante com o instituidor do benefício, complementada de forma satisfatória pela prova testemunhal, o reconhecimento da procedência do pedido é medida que se impõe, com termo inicial a contar da data da formalização do requerimento em âmbito administrativo (evento 9743377041)5, observada a dedução dos valores da pensão por morte (NB 1214739633 – evento 9743384990) já pagos à autora pela previdência social em razão da vedação legal expressa da cumulação de benefícios. Por fim, com pertinência à tutela provisória de urgência, entendo que não é hipótese de acolhimento do pedido, isso em razão da condição de beneficiária de pensão por morte do esposo em plena vigência, o que deverá permanecer até a confirmação definitiva, se for o caso, da presente decisão, quando, então, será implementada a pensão por morte do instituidor e convivente JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA, com cessação da pensão por morte anterior (Lei 8.213/91, art. 124, VI). ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e art. 16, I, §4.º, e 74, II, ambos da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a autarquia a conceder à autora CACILDA LÁZARA LOPES PLEZ a pensão por morte, retroativa à data da formalização do requerimento do benefício em âmbito administrativo (07/10/2022 - evento 9743377041) no valor do salário benefício, bem como o abono anual previsto no art. 40 da mesma lei, incidindo correção monetária desde o momento em que cada uma delas se tornou devida, observando-se, quanto aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores, com incidência da SELIC a partir da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), observada a dedução dos valores da pensão por morte (NB 1214739633 – evento 9743384990) já pagos à autora pela previdência social. Condeno o requerido nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor as prestações vencidas até a data prolação da sentença, a teor da Súmula n. 111 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas na forma dos artigos 8.º, §1.º, da Lei 8.620/93, e 10 da Lei Estadual de Minas Gerais n. 12.427/96. Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença, posto que, embora de valor incerto a condenação contida na sentença, não se enquadra no parâmetro legal previsto na hipótese do parágrafo 3º, I, do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MUZAMBINHO (MG), 26 de maio de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1 A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 2Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) 3 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.104683-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 12/12/2019) 4 § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) 5Lei 8.213/91, art. 74, II. Muzambinho, data da assinatura eletrônica. FLAVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Muzambinho

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Maria Marcia Lovemberger x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262515340

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO BENTO DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000438-77.2025.4.04.7222

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA LOVEMBERGER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

WILLIAN DE OLIVEIRA CERCAL

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CLEBER MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000438-77.2025.4.04.7222 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO BENTO DO SUL na data de 28/04/2025.

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Marcelo Sebastiani x Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Canela e outros

ID: 258398400

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000438-38.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO SEBASTIANI

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CANELA

Outros

Advogados:

ARTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÁTIA SIMONE ARTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000438-38.2025.4.04.7138 distribuido para 2ª Vara Federal de Caxias do Sul na data de 16/04/2025.

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