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Processo nº 5000673-10.2025.8.13.0028

ID: 261439227

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000673-10.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSILANE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANDRADE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000673-10.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: ROSILANE MARIA DE ALMEIDA CPF: 02.610.311/0001-06 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais intentada por Rosilane Maria de Almeida - ME. Em ID n. 10432000310, foi verificado o fracionamento de demandas, sendo determinada a reunião de todos os processos (n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028), em um único feito, qual seja, o processo de n. 5000671-40.2025.8.13.0028. Como se verifica dos autos de n. 5000671-40.2025.8.13.0028, a autora cumpriu a emenda determinada e reuniu todos os pleitos em um só processo. É o sucinto relatório. DECIDO. Como é cediço, são condições da ação a legitimidade e o interesse de agir. O art. 330, III, do CPC determina que a petição inicial será indeferida na hipótese de carência de interesse de agir. Tendo em vista que o objeto da presente demanda se encontra contemplado pela emenda realizada nos autos de n. 5000671-40.2025.8.13.0028, verifico que a autora carece de interesse processual para a continuidade do presente feito. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com lastro nos arts. 330, III, e 485, IV, ambos do CPC. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpra-se conforme disposto no Provimento 355/CGJ/2018. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Demais diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Andrelândia

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Processo nº 5000674-92.2025.8.13.0028

ID: 261448514

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000674-92.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSILANE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANDRADE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000674-92.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: ROSILANE MARIA DE ALMEIDA CPF: 02.610.311/0001-06 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais intentada por Rosilane Maria de Almeida - ME. Em ID n. 10432000310, foi verificado o fracionamento de demandas, sendo determinada a reunião de todos os processos (n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028), em um único feito, qual seja, o processo de n. 5000671-40.2025.8.13.0028. Como se verifica dos autos de n. 5000671-40.2025.8.13.0028, a autora cumpriu a emenda determinada e reuniu todos os pleitos em um só processo. É o sucinto relatório. DECIDO. Como é cediço, são condições da ação a legitimidade e o interesse de agir. O art. 330, III, do CPC determina que a petição inicial será indeferida na hipótese de carência de interesse de agir. Tendo em vista que o objeto da presente demanda se encontra contemplado pela emenda realizada nos autos de n. 5000671-40.2025.8.13.0028, verifico que a autora carece de interesse processual para a continuidade do presente feito. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com lastro nos arts. 330, III, e 485, IV, ambos do CPC. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpra-se conforme disposto no Provimento 355/CGJ/2018. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Demais diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Andrelândia

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Processo nº 5000672-25.2025.8.13.0028

ID: 261432375

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-25.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSILANE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANDRADE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000672-25.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: ROSILANE MARIA DE ALMEIDA CPF: 02.610.311/0001-06 RÉU: ML BANK SECURITIZADORA S/A CPF: 24.765.839/0001-89 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais intentada por Rosilane Maria de Almeida - ME. Em ID n. 10432000310, foi verificado o fracionamento de demandas, sendo determinada a reunião de todos os processos (n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028), em um único feito, qual seja, o processo de n. 5000671-40.2025.8.13.0028. Como se verifica dos autos de n. 5000671-40.2025.8.13.0028, a autora cumpriu a emenda determinada e reuniu todos os pleitos em um só processo. É o sucinto relatório. DECIDO. Como é cediço, são condições da ação a legitimidade e o interesse de agir. O art. 330, III, do CPC determina que a petição inicial será indeferida na hipótese de carência de interesse de agir. Tendo em vista que o objeto da presente demanda se encontra contemplado pela emenda realizada nos autos de n. 5000671-40.2025.8.13.0028, verifico que a autora carece de interesse processual para a continuidade do presente feito. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com lastro nos arts. 330, III, e 485, IV, ambos do CPC. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpra-se conforme disposto no Provimento 355/CGJ/2018. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Demais diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Andrelândia

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Processo nº 5003096-32.2024.4.04.7118

ID: 299190332

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003096-32.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE BUENO SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANE LOPES SOHNE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISIANE FREITAG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003096-32.2024.4.04.7118/RS RELATOR : RAPHAEL DE BARROS PETERSEN AUTOR : ROSANE BUENO SILVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANE LOPES SOHNE (OAB RS071914) ADVOGADO(A) …

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Aline Tariga x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 313837573

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003290-32.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE TARIGA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA HENDGES

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FABRICIO RIGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003290-32.2024.4.04.7118/RS RELATOR : Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES RECORRENTE : ALINE TARIGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA HENDGES (OAB RS133695) ADVOGADO(A) : FABRICIO R…

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Processo nº 5001350-32.2024.4.04.7118

ID: 275402361

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001350-32.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXIS SPONCHIADO ASSONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM ANTÔNIO PALMA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL ALEBRAND PASQUALOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001350-32.2024.4.04.7118/RS RELATOR : CESAR AUGUSTO VIEIRA EXEQUENTE : ALEXIS SPONCHIADO ASSONI ADVOGADO(A) : WILLIAM ANTÔNIO PALMA FERNANDES (OAB RS132561) ADVOGADO(A) : …

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Heitor Gabriel Vieira Pereira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336943232

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001835-32.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR GABRIEL VIEIRA PEREIRA JESSICA DE LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade PRESENCIAL do dia 07/08/2025, qu…

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Processo nº 5000671-40.2025.8.13.0028

ID: 257593289

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000671-40.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSILANE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANDRADE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000671-40.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: ROSILANE MARIA DE ALMEIDA CPF: 02.610.311/0001-06 RÉU: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA CPF: 05.946.805/0013-80 e outros DESPACHO O autor ingressou com quatro ações judiciais distintas contra a mesma empresa requerida (processos n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028). Ocorre que os fundamentos das ações são semelhantes e buscam o cancelamento de protestos por suposta cobrança indevida, havendo nítido fracionamento de demandas, indicando a possibilidade de litigância predatória (Nota Técnica 01/2022 CIJMG). “A expressão “litigância predatória” pode ser utilizada em sentido amplo, a abranger as diversas manifestações de abuso de direito de ação que atinjam o próprio sistema de justiça e sua integridade, e não apenas as partes da relação processual (este o uso da expressão que tem sido mais consagrado pela prática, inclusive em outros países de tradição romano-germânica e nos da Common Law), e é por vezes empregada em sentido restrito, a expressar práticas predatórias consistentes em litigância artificialmente criada, que se somam às práticas fraudulentas, à litigância frívola e às condutas processuais manifestamente procrastinatórias para compor o conjunto das condutas abusivas do direito de ação que demandam enfrentamento mais firme e constante pelo Poder Judiciário.” (Nota Técnica 12/2024 CIJMG) Diante do exposto, nos termos do art. 321 do CPC, observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do referido Código, concedo à parte autora, antes de analisar propriamente petição apresentada, o prazo de 15 dias para EMENDAR A INICIAL, devendo: a) Reunir todos os processos que tratam dos mesmos fatos, notadamente os de processos n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028 em único feito, qual seja o feito de n. 5000671-40.2025.8.13.0028, o qual deve ter sua petição inicial emendada para inclusão de TODOS os contratos tratados nos demais processos, que serão extintos oportunamente. Advirto que o descumprimento da determinação no prazo fixado terá por consequência o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 330, IV, e 485, I, CPC). Adotadas as diligências determinadas, venham os autos conclusos para deliberação. Exaurido o prazo sem o cumprimento da diligência, certifique-se nos autos e venham conclusos para extinção. Promova-se o apensamento dos processos n. 5000674-92.2025.8.13.0028, n. 5000673-10.2025.8.13.0028, n. 5000671-40.2025.8.13.0028 e n. 5000672-25.2025.8.13.0028 para tratamento adequado do conflito, com a extinção oportuna daqueles indicados. Intime-se. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Andrelândia

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Emanuel Antonio Conterato e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 283348127

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002417-32.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMANUEL ANTONIO CONTERATO MAIRA CANOFRE BANDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

SONIMAR JOSE REINHER

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SAIANI DOZZIATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da se…

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Processo nº 5000574-32.2024.4.04.7118

ID: 315411600

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000574-32.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CECILIA SCHERER RODRIGUES KAUE EDUARDO SCHERER SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000574-32.2024.4.04.7118/RS RELATOR : MARIANA REZENDE GUIMARAES AUTOR : KAUE EDUARDO SCHERER SIQUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LET…

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